Prefeitura municipal de são domingos do norte



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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Rod. Gether Lopes de Farias, s/nº - Bairro Emílio Callegari São Domingos do Norte - ES - CEP 29745-000

Telefax: (027) 3742 0200 – e-mail: roquegranex1@hotmail.com

CNPJ 36.350.312/0001-72



Sonhar. Planejar e Realizar

Rsg


TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Nº 5730/2013

Requerente

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Data do Pedido de Elaboração do TR

11/12/2013

Objeto

A compra de Gêneros Alimentícios para Merenda Escolar – Conforme especificações técnicas do Anexo I, com entrega parcelada por um período de 12 meses.

Modalidade

Pregão Presencial

Tipo Menor Preço por item.



Justificativa

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conta hoje com um número de crianças muito grande matriculados na rede municipal de ensino. Essas crianças recebem todos os dias duas refeições enquanto estão sob o cuidado do município estudando. Por isso se faz necessária a aquisição de gêneros alimentícios diversos que serão utilizados, sob a supervisão de uma nutricionista, na merenda escolar. Sabe-se que a criança bem alimentada possui maiores condições de aprendizagem.

Aplicação

Merenda Escolar - conforme cardápio a ser definido pela Nutricionista

Prazo e Local da Entrega

O objeto do presente pregão deverá ser entregue conforme especificações constantes no ANEXO I deste Edital e no prazo de 05 dias a contar do Pedido de Fornecimento.
A Empresa Licitante é responsável pelo transporte dos produtos de sua sede até o Almoxarifado do Setor de Alimentação Escolar da Prefeitura Municipal localizado na Rodovia Gether Lopes de Farias – s/nº - Bairro Emílio Calegari – São Domingos do Norte/ES. sempre às segundas-feiras no horário de 07h00min de acordo com as autorizações de fornecimento.
A Quantidade de Produtos a ser entregue será fornecida através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura através de Pedido de Fornecimento entregue por fax, e-mail ou outro meio, informando a Descrição do Produto, Quantidade e a Marca, dados estes, em conformidade a proposta.
Caso algum produto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, a contratada deverá providenciar no prazo máximo de 03 dias, contados da data de notificação expedida pela contratante, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório, na Lei n.º 8.666/93 e no Código de Defesa do Consumidor;
O produto entregue deverá conter todas as informações necessárias à perfeita caracterização dos mesmos, em Língua Portuguesa, como marca, peso, composição e demais especificações necessárias para a perfeita caracterização do produto.
O objeto desta licitação deverá ser entregue 5 (cinco) dias úteis da emissão do Pedido de Fornecimento.

Na contagem dos prazos previstos neste documento, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias úteis e de expediente na PMSDN/ES.


O pedido de prorrogação do prazo de entrega, concedido em caráter excepcional e sem efeito suspensivo, deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela Contratada, em conformidade com o Art. 57, §1, da Lei nº 8.666/93.
Os gêneros alimentícios deverão ter validade mínima conforme constante do Anexo I deste Termo de Referência.

Condições de Recebimento dos Produtos

Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

  • Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

  • Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

  • A critério exclusivo da Prefeitura, em caso que ocorrer a total impossibilidade de entrega do produto pela marca cotada, desde que justificado pelo fornecedor o motivo aceito pela Prefeitura, os produtos poderão ser substituídos sem alteração de valores por outra marca de qualidade similar ou superior, com a aprovação da amostra pelo Conselho.

Forma de Pagamento

O pagamento será feito pela Prefeitura em 30 (trinta) dias úteis após a entrega dos produtos e a apresentação do Documento Fiscal referente a parcela entregue, devidamente conferido e liberado pelo Fiscal do Contrato, através da conta corrente da Licitante vencedora, devidamente cadastrada na Secretaria de Finanças, valendo como recibo o comprovante de depósito.
As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.
Deverá constar no documento fiscal o numero da licitação; Nº do Pedido de Fornecimento, bem como nome do Banco, nº da Conta Corrente e Agencia bancária, da empresa, sem os quais o pagamento ficará retido por falta de informações.
A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de descontar do pagamento devido à Licitante vencedora, os valores correspondentes às multas

Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes dessas compras correrão por conta das Dotações Orçamentárias Consignadas no Orçamento Municipal para o exercício de 2014.

Sanções para o Caso de Inadimplemento

O licitante que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, não celebrar o contrato ou instrumento equivalente, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
O licitante sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual.
As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
Ocorrendo atraso na execução/entrega do objeto contratado será aplicada multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.
No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.
A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município.
Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para defesa prévia de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação.
Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas, esgotada a fase recursal, no Cadastro de Fornecedores do Município, no caso de impedimento

Observações a Respeito dos Produtos

  • Os materiais deverão ser acondicionados em embalagens apropriadas para armazenamento, fazendo constar a descrição do produto e incluindo: marca ou modelo, data de fabricação e validade, de acordo com as características individuais de cada produto.

  • A validade dos produtos , se houver, deverão ser iguais ou superiores aquelas contidas em cada item do Anexo I.

  • A proposta deverá conter marca modelo e referência que bem identifique o produto cotado, ficando o proponente, em caso de omissão, obrigado a fornecer o bem da marca indicada pela Prefeitura Municipal.

Fiscalização do Contrato

  • Quando necessário, serão efetuados testes por amostragem para avaliação dos produtos, utilizando uma quantidade entre 1 e 10% de cada item do empenho, escolhidos aleatoriamente.

  • Um representante da Adjudicada poderá ser convocado a esta PM para acompanhar o recebimento do material, caso seja necessário. Em caso de não comparecimento do mesmo, os testes serão efetuados pela fiscalização na presença de testemunhas, quando necessário.

  • A ação da fiscalização não exonera a Contratada de suas responsabilidades contratuais.

  • Para tanto a SEMEC indica o Sr. Paulo André Ferrari, cargo Nutricionista, matrícula 3050, para funcionar como fiscal do Contrato.


A Simples assinatura no Termo de Referência significa o aceite da Função pelo indicado.
Observação: Essa função deverá ser legalizada por documento de nomeação próprio assinado pelo Prefeito Municipal.

Gestor do Contrato

Sânio Colnago Santiago

Secretário Municipal de Educação e Cultura



A Simples assinatura no Termo de Referência significa o aceite da Função pelo indicado.
Observação: Essa função deverá ser legalizada por documento de nomeação próprio assinado pelo Prefeito Municipal.

Amostra

  • È correto exigir amostra somente da licitante vencedora;

  • A amostra deverá sofrer todo e qualquer tipo de inspeção que o Conselho de Alimentação escolar achar necessário inclusive à prova e degustação.

  • No caso de carnes deverá ser considerado o percentual de perda com o descongelamento.

Preço de Referência

Será calculado pelo Setor de Compras e informado no Preço Médio.


OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

  • Fornecer amostras dos materiais a serem aprovados pela Fiscalização. Nenhum produto será aceito sem que tenham sido efetuadas satisfatoriamente as inspeções, testes ou ensaios necessários.

  • É de responsabilidade da Contratada apresentar a documentação necessária para comprovação de isenção fiscal, nos termos dos Arts. 3 e 4 da Instrução Normativa 480/2004 da Secretaria da Receita Federal que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

  • Indicar nos termos do art. 68 da Lei 8.666/93 o preposto – que será pessoa de contato a quem a Administração irá se reportar, quando necessário.


OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

  • Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por um representante especialmente designado, nos termos do art. 67 da Lei no 8.666/93.

  • Notificar, por escrito, à Contratada da ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.

  • Acompanhar e fiscalizar os serviços, efetuando as medições e pagamentos nas condições e preços pactuados.



ACEITAÇÃO DO OBJETO

Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, mediante recibo, o objeto deste contrato será recebido:

I – provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade;

II – definitivamente, em até 15 (quinze) dias úteis.

Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características de cada item, identificando eventuais problemas. Estando em conformidade, será efetuado o recebimento definitivo.

Independentemente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade de cada unidade do produto fornecido pelo prazo estabelecido na respectiva garantia pelo produtor ou fabricante, obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito no prazo estabelecido pelo Contratante.
PROBLEMAS NA ACEITAÇÃO DO OBJETO.

Se, após o recebimento provisório, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o especificado ou com a proposta, com defeito ou incompleto, a fiscalização notificará por escrito a Contratada, interrompendo-se os prazos de recebimento, e ficando suspenso o pagamento até que sanada a situação.


MATERIAL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE OU COM DEFEITO

Em caso de material entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo pela fiscalização para que a Contratada substitua o mesmo, que terá início a partir da data do Termo de Recusa de Material. A Contratada ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado.

Serão recusados apenas os itens do empenho que se encontrarem em desacordo.

Quando a recusa for parcial, será estabelecido o prazo de 1 a 3 dias úteis para a substituição da nota fiscal por outra contendo apenas os itens aprovados pela fiscalização.


MATERIAL INCOMPLETO

A Contratada deverá entregar todo o material solicitado através da nota de empenho, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento total da obrigação.

Em caso de entrega parcial, será enviado ofício para a Contratada, informando o ocorrido, e considerar-se-á como inadimplemento contratual, tendo em vista a não entrega de todos os itens solicitados.
Se a nota fiscal não estiver de acordo com o entregue, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a substituição da mesma por outra contendo apenas os itens recebidos.
NOTA FISCAL EM DESCONFORMIDADE COM O EMPENHO

Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados na Nota de Empenho, sem o que não será liberado o respectivo pagamento. Em caso de divergência, será estabelecido um prazo de 1 a 3 dias úteis para a Contratada fazer a substituição.




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