Prefeitura municipal do natal



Baixar 68.97 Kb.
Encontro06.02.2018
Tamanho68.97 Kb.



PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL

FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE


CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 007/2016
CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE BLOCOS E TROÇAS

PARA DISPONIBILIDADE DE BANDAS DE FREVO DURANTE O CARNAVAL MULTICULTURAL 2016”
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000.000267/2016-84
A Fundação Cultural Capitania das Artes/FUNCARTE, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura/SECULT, no uso de suas atribuições legais, torna público o Chamamento Público nº 007/2016 que regulamenta o processo de Credenciamento de Pessoas Jurídicas com vistas à dispor de uma banda de frevo, durante a programação do Carnaval Multicultural 2016, a ser executado pela FUNCARTE, nos Polos carnavalescos, no período compreendido entre os dias 04 à 10 de fevereiro de 2016, com a finalidade de ofertar à população do Município de Natal, o acesso às festividades carnavalescas através da arte e da cultura produzida na Cidade do Natal.



  1. O OBJETO



    1. O presente Regulamento tem por objetivo o credenciamento de Pessoas Jurídicas com vistas à dispor de uma banda de frevo, durante a programação do Carnaval Multicultural 2016, compreendido entre os dias 04 à 10 de fevereiro de 2016 à, conforme as especificações e condições constantes deste Regulamento, contemplando os critérios técnicos específicos e definidos pela Comissão de Credenciamento, e Bandas de Frevo com as categorias que nortearam a participação em desfiles de Blocos e Troças pelas Avenidas, Ruas da Cidade do Natal e nos Polos carnavalescos, no período acima citado.



    1. Poderão participar do Credenciamento as Pessoas Jurídicas, inclusive Proponentes que representem, Agremiações carnavalescas de Blocos e Troças, com proposta adequada, desde que estes possuam o mínimo de 02 (dois) anos de atividades comprovadamente carnavalescas, que deverão comprovar com (release, matérias em jornais, revistas, internet, fotografias datadas entre outros). Exceto micro empreendedor individual (MEI), que só poderá representar a si mesmo.



    1. É assegurada a ordem classificatória dos Credenciados.



    1. O período determinado para a disponibilidade de Bandas de Frevo, será de 04 à 10 de fevereiro de 2016, conforme programação elaborada pela FUNCARTE para o Carnaval Multicultural 2016 e após a seleção das atrações conforme previsto no item 3 deste Regulamento;



    1. É vedada a cessão de transferência parcial ou total da Banda de Frevo a terceiro.




    1. As despesas decorrentes da execução do contrato com as bandas de frevo correrão por conta dos recursos orçamentários da unidade da FUNCARTE que demande os serviços objeto deste Regulamento.



    1. O processo de Credenciamento se desenvolverá da forma abaixo descrita: Inscrição:

  1. Habilitação jurídica e Credenciamento; compreendida na avalição documental, A habilitação Documental, de caráter eliminatório, dar-se-á a partir da análise dos documentos relacionados nos itens 5.1.1 e 5.1.2, como previsto neste credenciamento. Além da habilitação jurídica, o proponente deverá atender aos requisitos de Habilitação Artística, por meio de formulário de inscrição, devidamente preenchido e assinado pelo Proponente ou seu Representante Legal;

  1. Histórico e biografia, comprovados em pelo menos 02 (dois) anos, com registros (foto de apresentação datadas ou de ensaio, áudio, matéria de jornal, revista, vídeo e outros);

  2. Anexo do roteiro para a saída e chegada do Bloco, Grupo ou Troça, com data e horários definidos, não podendo ultrapassar o período de até três horas de utilização dos serviços da Banda de Frevo.

Parágrafo único: O proponente credenciado e selecionado será comunicado por meio do endereço eletrônico informado no formulário de inscrição, no blog da FUNCARTE após a publicação no Diário Oficial do Município – DOM.


    1. A divulgação da lista dos Credenciados não impõe à Administração a obrigação de celebrar disponibilidade de Bandas de Frevo.



  1. DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO:




    1. Somente serão admitidos a participar deste Credenciamento os Proponentes que atenderem a todas as exigências contidas nesta Chamada Pública Simplificada, bem como nas normas legais.



    1. Quanto aos Blocos e Troças, somente serão aceitas, aquelas que respeitarem o planejamento de um roteiro prévio, e que apresentem uma proposta de participação coerente com as normas e regras para dispor de Banda de Frevo do Carnaval Multicultural de Natal 2016.



    1. Será inabilitada a inscrição de proponente (Blocos e Troças) que estejam suspensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93, bem como que constem obstáculos jurídicos, junto à CONTROL e/ou relativos à diligência de quaisquer órgãos do Poder Público Municipal, Estadual e Federal.



    1. É vedado, conforme o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e Resolução 004/2013-TCE-RN, ao agente político e ao servidor público, bem como parentes até 2º grau do órgão contratante à celebração de contratos com a Administração Pública municipal, direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.



    1. Os Blocos e Troças selecionados comporão a programação idealizada pela Funcarte para execução dos serviços no período de 04 à 10 de fevereiro de 2016, nos polos carnavalescos, descritos abaixo:




  1. PETRÓPOLIS: Baile de Máscaras, abertura oficial. Dia 04 de fevereiro, Largo do Colégio Atheneu, Petrópolis.

  2. PONTA NEGRA: Av. Praia de Ponta Negra, Praça Praia de Ponta Negra, de 05 à 09 de fevereiro.

  3. REDINHA; Largo do Buiú, na Av. Litorânea, de 05 à 10 de fevereiro.

  4. CENTRO HISTÓRICO; Rua Ulisses Caldas, ao lado da Praça 7 de setembro, Domingo, 07 de fevereiro.

  5. ROCAS. Rua Pereira Simões, terça, dia 09 de fevereiro.




  1. DOS RECURSOS PARA SELEÇÃO DAS ATRAÇÕES:


3.1. Não haverá recursos monetários para repasse às agremiações carnavalescas de nenhuma espécie. A Agremiação selecionada (Blocos e Troças), terá à disposição uma Banda de Frevo para acompanhar o desfile da Agremiação no dia e horários definidos na inscrição.
3.2. A FUNCARTE poderá dispor de um total de até 37 Bandas de Frevo (divididas nas seguintes categorias: 13 músicos, 26 músicos, 40 músicos e 52 músicos), respeitando coerentemente a necessidade e as demandas dos Blocos e Troças para compor a programação do Carnaval Multicultural de Natal 2016, no período de 04 à 10 de fevereiro.


  1. DA RESPONSABILIDADE DO CREDENCIAMENTO




    1. Esse Credenciamento será de responsabilidade compartilhadas entre a Comissão de Credenciamento, composto por 03 servidores de cargo de provimento efetivos e comissionadas designados pelo Presidente da FUNCARTE, por Portaria publicada no Diário Oficial do Município, e pelos Núcleos de Música e do Departamento de Patrimônio da Funcarte, e terão como atribuições:




  1. Acompanhar todo o processo de Credenciamento;

  2. Monitorar o cumprimento desta Portaria e dos atos normativos complementares dela decorrentes;

  3. Receber os documentos em todas as etapas do Credenciamento, emitindo parecer técnico, quando exigido pelo Regulamento;

  4. Elaborar a lista de Credenciamento e encaminhá-la para Publicação;

  5. Proceder à avaliação de desempenho e ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes do Regulamento;

  6. Encaminhar a Comissão Gestora do Carnaval 2016, a posterior seleção das agremiações aptas a dispor de Bandas de Frevo, indicando sugestivamente a distribuição das Bandas de Frevo e a Agremiação Carnavalesca correspondente, para os polos do Carnaval Multicultural de Natal 2016, se assim houver necessidade;

  7. Orientar com informações, à Comissão Gestora do Carnaval Multicultural 2016 as especificidades das Bandas e Troças contempladas, com o objetivo de nortear as equipes de produção dos Polos Carnavalescos, no período carnavalesco descrito neste Edital.

  8. Resolver os casos omissos.



  1. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO




    1. DA INSCRIÇÃO




      1. O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através do preenchimento de formulário disponibilizado no endereço eletrônico (www.blogdafuncarte.com.br), dos dias 08 à 21 de janeiro de 2016, e apresentação obrigatória dos seguintes formulários:

  1. FICHA de Inscrição (devidamente preenchida e assinada);

  2. Release; histórico do Bloco ou Troça.

  3. Roteiro contendo saída e chegada da Agremiação, com data e horários previstos.

  4. Descrição de apoios, patrocínios e/ou quaisquer contribuição de terceiros confirmadas até a data de inscrição, previstas para o cortejo.




      1. Quanto à documentação com vistas à Habilitação Jurídica, é necessário apresentar a seguinte listagem:




  1. Pessoa Jurídica de Direito Privado



  1. Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);

  2. Cópia do Estatuto Social devidamente arquivado no Cartório ou Contrato Social e suas últimas alterações;

  3. Cópia da Ata de eleição da atual Diretoria devidamente autenticada em cartório;

  4. Em caso de empresa individual, Declaração de Empresa Individual emitida pela Junta Comercial do Estado – JUCERN;

  5. Certidão Negativa Conjunta de débito Federal (atualizada; http://www.receita.fazenda.gov.br);

  6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (atualizada; http://www.tst.jus.br/certidao);

  7. Certidão de regularidade junto ao FGTS (atualizada; http://www.caixa.gov.br);

  8. Certidão Negativa de Débitos Municipais (atualizada; http://www.natal.rn.gov.br);

  9. Certidão Negativa de Débitos Estaduais (atualizada; http://www.set.rn.gov.br);

  10. Cópia do Documento de Identificação (RG, CNH ou outro documento oficial com foto), CPF e Comprovante de endereço atualizado (conta de energia, água ou telefone) caso não seja em nome do proponente anexar o contrato de locação do imóvel e caso seja em nome do cônjuge anexar o Registro de Casamento ou declaração de união estável.

  11. Declaração de Compatibilidade, assinado pelos responsáveis legais;

  12. Comprovantes de dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente), específica para a chamada pública.

  13. Declaração de Quitação da Prestação de Contas ou Declaração “Nada Consta” com a Controladoria Geral do Município – CGM e/ou Declaração de não haver prestados serviços ao Município.

  14. Declaração escrita, de nada consta e/ou comprovação de aprovação e captação de Proposta no Programa Djalma Maranhão de Incentivos Fiscais (Funcarte).



      1. Não serão admitidas posteriores alterações e complementações documentais quando da sua entrega.



      1. O Proponente deverá manter, durante a vigência do Credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Regulamento.



      1. Serão invalidadas as inscrições cuja apresentação desvalorize ou exponha alguém a situação de constrangimento, bem como manifestações que firam os preceitos legais.



      1. As microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam optantes pelo simples nacional, previsto no artigo 23, da Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar documento de comprovação;




      1. Toda documentação exigida nesse regulamento poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela comissão Permanente de Credenciamento ou servidor designado por esta.



      1. O formulário preenchido e demais documentos previstos nos itens 5.1 e 5.1.2 deverão ser entregues no Setor de Protocolo da FUNCARTE/SECULT, em envelope lacrado, no horário das 08hs às 14hs, no endereço a seguir: Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE, Rua Câmara Cascudo, 434, Centro, Natal/RN – CEP 59025-280;Telefone: 3232.4956




      1. Os Proponentes receberão comprovante de inscrição, contendo razão social, o nome da agremiação (Bloco ou Troça), data e hora do protocolo.




  1. DA HABILITAÇÃO




    1. A Comissão de Credenciamento concluirá pela habilitação dos Proponentes, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, desde que cumpram as exigências do item 5.




    1. A Comissão de Credenciamento divulgará a lista de credenciamento.



  1. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS AGREMIAÇÕES:


7.1. Será composta uma Comissão de Seleção Artística, constituída por 03 servidores de cargo de provimento efetivos e comissionadas designados pelo Presidente da FUNCARTE, por Portaria publicada no Diário Oficial do Município e pelos Núcleos de Música e pelo Departamento de Patrimônio da FUNCARTE, dentro dos critérios de seleção abaixo descrito:


  1. Análise e avaliação do histórico da Agremiação (release, clipping, website, blog e etc) para verificação da consistência e pertinência da proposta e do grau de relevância e inserção na cena carnavalesca e tempo de duração do cortejo.

Regular (1 a 3 pontos); bom (4 a 7 pontos); ótimo (8 a 10 pontos)


  1. DOS CONTEMPLADOS:




    1. A lista dos contemplados com Bandas de Frevo, será divulgada a considerar a Classificação dos Credenciados, com base na pontuação de 0 a 10 (zero à dez) subsequente da maior para a menor nota de pontuação.

    2. Serão disponibilizadas até 37 Bandas de Frevos, conforme descrito no Art. 3.2 desta Chamada Pública, distribuídas para Blocos e Troças de no mínimo 02, 05 e 10 anos de atividades carnavalescas.

    3. A distribuição das Bandas de Frevo, será de responsabilidade da Comissão de Seleção Artística, considerando o tempo de existência do Bloco ou Troça, descrito no Artigo 8.2 e estimativa de público verificada na análise e avaliação do histórico da Agremiação (Bloco ou Troça).




    1. A lista dos Credenciados e Selecionados será divulgada até 05 (cinco) dias após o término das inscrições.



    1. A ordem de Classificação será rigorosamente observada para que seja assegurada a disponibilização da Banda de Frevo.



    1. A Comissão de Credenciamento avaliará os casos omissos deste regulamento, considerando, sempre, o interesse público.




    1. Através de publicação no Diário Oficial do Município e por endereço eletrônico (www.natal.gov.rn), a Comissão de Credenciamento convocará a Agremiação para que celebre a disponibilidade da Banda de Frevo.



    1. O ato de Convocação conterá, resumidamente, objeto, categoria de Banda de Frevo disponibilizada, período da prestação de serviço da Banda de Frevo e fundamento legal.



  1. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.




    1. A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:

  1. Pontualidade na execução do planejamento previsto para o desfile do Bloco, ou Troça;

  2. Respeito aos músicos, maestros e equipe de trabalho junto à FUNCARTE, durante o período de execução dos serviços;

  3. Cumprimento integral das cláusulas presentes nesta Chamada Pública Simplificada.

  4. Qualidade das informações prestadas à Administração Pública no tocante ao objeto do presente edital

9.3. Havendo comprovação de descumprimento dos compromissos por parte da Agremiação (Bloco ou Troça), para uma eficiente prestação de serviços da Banda de Frevo, o proponente e/ou Agremiação (Bloco ou Troça) ficará impossibilitado de concorrer e/ou participar de quaisquer processos competitivos de natureza artística promovida pela SECULT/FUNCARTE, pelo período de 01 (um) ano.


  1. RECURSOS.




    1. Da decisão referente ao Credenciamento e a disponibilização da Banda de Frevo, caberá recurso dirigido ao Presidente da FUNCARTE, no prazo de 02 (dois) após a publicação, o qual deverá ser protocolado na própria FUNCARTE.




    1. Recebido o recurso, a Comissão de Credenciamento, no prazo de 02 (dois) dias, proferirá decisão.



  1. DA RESCISÃO.



    1. O Proponente poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes do início da programação do Carnaval Multicultural de Natal 2016.



    1. A rescisão implicará automaticamente no descredenciamento e perda dos benefícios relativos ao objeto desta Chamada Pública.

Natal, 05 de janeiro de 2016



Dácio Tavares de Freitas Galvão

Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO




CREDENCIAMENTO DE AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS: BLOCOS E TROÇAS PARA DISPONIBILIDADE DE BANDAS DE FREVO DO

CARNAVAL MULTICULTURAL 2016

Anexo I

[1

NOME DA AGREMIÇÃO:

REPRESENTANTE:

TELEFONE (DDD) CELULAR (DDD):

SITE/EMAIL

TEMPO DE EXISTÊNCIA

ESTIMATIVA DE PÚBLICO PARA 2016


IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

2.

PESSOA JURÍDICA

Razão Social:

CNPJ:

Endereço completo:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Celular:

E-mail:

Representante:

Cargo:

Profissão:


CPF:

R.G:

Órgão Expedidor:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

DATA E ASSINATURA DA INSCRIÇÃO.



3.

DATA / LOCAL

4.

NOME COMPLETO

5.

ASSINATURA
















©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal