Pregão eletrônico nº. 011/7071-2013 gilog/go comunicado



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8 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a:
- habilitação jurídica;

- qualificação técnica;

- qualificação econômico-financeira;

- regularidade fiscal e trabalhista;

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal
8.2 O Credenciamento da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e o cadastramento em cada nível são válidos para a comprovação dos requisitos da Habilitação Jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, através de consulta “on-line” ao sistema, a ser procedida pela CAIXA, ou mediante a apresentação da documentação listada a seguir:
8.2.1 A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em:


        1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e alterações contratuais, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;




        1. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;




        1. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2.1.4 Cópia do documento de identidade dos sócios.




      1. A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:

8.2.2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


8.2.2.2 prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal, na forma da lei;


        1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8.2.3 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira será comprovada mediante apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial/extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, e;


8.2.3.1 Para comprovação da boa situação financeira da empresa deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios para comprovação do patrimônio liquido não inferior a:

a) R$ 137.500,00 ( cento e trinta e sete mil e quinhentos Reais).


8.3 A regularidade trabalhista será comprovada pela inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, expedida gratuita e eletronicamente, nos termos da Lei 12.440, de 07/07/11.
8.4 A qualificação econômico-financeira comprovada através da consulta ao sistema SICAF será por meio dos índices econômicos (LG - Liquidez Geral; LC – Liquidez Corrente; SG – Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa;
8.4.1 A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta no SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior aos valores abaixo, através do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios:

a) R$ 137.500,00 ( cento e trinta e sete mil e quinhentos Reais).


8.4.1.1 O patrimônio líquido exigido acima será calculado por meio da fórmula seguinte, cujos dados serão extraídos das informações do balanço da empresa registrado no SICAF, relativo ao último exercício, já exigíveis na forma da lei:
Patrimônio Líquido = Ativo Total – (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
8.4.1.2 Na impossibilidade da obtenção no SICAF das informações necessárias ao cálculo do patrimônio líquido, referido no subitem 8.4.1 supra, será exigido da empresa licitante a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício, já exigíveis na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, na forma do subitem abaixo.
8.4.1.3 São considerados aceitos na forma da lei, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentadas:
8.4.1.3.1 publicado em Diário Oficial; ou
8.4.1.3.2 publicado em jornal, ou
8.4.1.3.3 por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; ou
8.4.1.3.4 por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, ou outro órgão equivalente inclusive com os Termos de Abertura e Encerramento.
8.5 A qualificação técnica será comprovada mediante:


        8.5.1 Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, onde conste (m) o(s) seu(s) responsável (is) técnico(s).

        8.5.2 Apresentação de atestado(s) ou certidão(ões) ou declaração(ões), devidamente averbado(s) no CREA, fornecido(s) em papel timbrado por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a empresa licitante desempenhou ou vem desempenhando, de forma satisfatória, atividade compatível com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, que se encontram discriminadas no Anexo XII deste Edital.





          8.5.2.1 A licitante deverá comprovar a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em pelo menos metade (50%) da soma da potência frigorífica de todos os condicionadores que integram os sistemas indicados no Anexo IV correspondente, sendo que a licitante poderá apresentar mais de um atestado, desde que os períodos informados nos mesmos demonstrem concomitância de execução em pelo menos 180 dias.



        8.5.2.1.1 Desse modo, a soma dos atestados apresentados que não atendam a condição acima não serão aceitos para se alcançar a quantidade mínima estabelecida neste Edital.

        8.5.2.2 Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante a seu favor ou a favor de profissionais vinculados à mesma.





          8.5.3 Comprovação de que a empresa possui, em seu quadro de responsáveis técnicos, na data de recebimento dos envelopes desta licitação, profissional com graduação superior em Engenharia Mecânica ou outra titulação com atribuição profissional de nível superior equivalente e reconhecida pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - CONFEA, com registro no CREA dentro do seu prazo de validade.

          8.5.3.1 Deverá ser apresentado pelo menos um Atestado de Capacidade Técnica, acompanhado da respectiva CAT – Certidão de Acervo Técnico, emitida pelo CREA, comprovando que o citado profissional foi o Responsável Técnico dos serviços compatíveis com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, conforme Anexo XII deste Edital, com exceção da parcela relativa ao quantitativo de capacidade frigorífica.





        8.5.3.2 No caso de outra titulação que não a mencionada no item 8.5.3, a licitante deverá indicar expressamente o normativo do CONFEA que estabelece a competência do profissional indicado para o cumprimento das obrigações previstas neste Edital.

          8.5.4 A comprovação de vínculo profissional, citada no item 8.5.3, será efetuada através da apresentação de pelo menos um dos seguintes documentos:

          8.5.4.1 Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA, dentro do seu prazo de validade, onde consta(m) o(s) profissional(is) como responsável(is) técnico(s);

          8.5.4.2 Contrato social ou outro documento legal, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de ser sócio-proprietário da empresa licitante;

          8.5.4.3 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, no caso de empregado da empresa, comprovando o vínculo empregatício do profissional com a empresa licitante.

          8.5.4.4 Instrumento Particular de Prestação de Serviços, dentro do seu prazo de vigência, no caso de profissionais que detenham vínculo através de Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre o profissional e a empresa licitante, com as firmas reconhecidas em Cartório, devendo vir acompanhado de ART/CREA que contenha a citação do aludido contrato.





        8.5.5 A licitante deverá apresentar também, juntamente com os documentos exigidos acima e sob pena de inabilitação, os seguintes documentos:

        8.5.5.1 Declaração, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa, cujo teor consta do Anexo XI – Modelo de Declaração;





          8.5.5.2 Comprovação de vistoria por meio de Atestado de Vistoria, conforme Anexo XIV, assinado pelo Responsável Técnico da licitante e por representante da Unidade CAIXA visitada, para todos os sistemas VRV/VRF, Chillers com condensação a ar e a água e demais sistemas com condensação a água, relacionados no Anexo IV – Especificação dos Equipamentos de Climatização. (desconsiderar este item, pois no Estado do Mato Grosso do Sul não há nenhuma Agência que se enquadra nesta situação).



8.6 O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será suprido pela declaração da licitante de que não possui em seu quadro permanente menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
8.6.1 Tal declaração deverá ser firmada eletronicamente pela licitante por meio de preenchimento do Termo de Responsabilidade, quando do seu credenciamento, na forma do subitem 3.1.4.
8.7 Encerrada a etapa de lances, a documentação a seguir relacionada deverá ser encaminhada por fax, no prazo de até 120 (cento e vinte) Minutos, a contar da solicitação do Pregoeiro:
a) Balanço Patrimonial a que se refere o item 8.4.1, se for o caso, e Documentação de qualificação técnica mencionada no subitem 8.5;

b) Documentação relacionada no subitem 2.2.2.2, quando for o caso;


8.7.1 A solicitação do Pregoeiro será encaminhada ao licitante por e-Mail, no qual constará o número do fax para o envio dos documentos.
8.8 Os documentos exigidos neste edital e encaminhados de acordo com o subitem 6.4.1 e 8.7, a Proposta Comercial e as Planilhas de Composição de Preços adequadas à negociação realizada, se houver, e a Declaração de MPE constante do Anexo XIX, tudo devidamente preenchido e assinado por quem de direito, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da GILOG/GO, Rua 11, nº 250, 7º Andar, Centro, Goiânia/GO, CEP 74015-170, no prazo de até 3 (três) dias úteis, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro.
9 DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS
9.1 A licitante que ofertar o menor preço deverá, obrigatoriamente, encaminhar, juntamente com as Planilhas de Composição de Preços (Anexo VII), cópia da Convenção Coletiva na qual se baseou para elaboração dos seus custos, de forma a validar os salários a serem pagos aos profissionais que realizarão os serviços, objeto deste Edital.
9.1.1 A referida Convenção Coletiva deverá representar a região onde se localiza o município-sede, conforme indicação no item 1.1.1.2 deste Edital, bem como a categoria dos profissionais previstos para a realização dos serviços de manutenção.
9.1.2 No caso específico do Engenheiro Mecânico, a referência salarial será a indicada pelo sistema CONFEA/CREA.
9.1.3 Quando do preenchimento das Planilhas de Composição de Preços a licitante deverá considerar todo o escopo do contrato para as unidades relacionadas no Anexo V, não devendo limitar-se apenas aos equipamentos listados nos Anexos IV e IV-A.
9.1.4 Os itens referentes a tributos, inclusive contribuições sociais, devem ser cotados no exato percentual estabelecido na legislação que rege a matéria.
9.1.5 O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem ser computados na Planilha de Composição de Custos, sob pena de desclassificação da proposta.
9.2 O Anexo VII é uma planilha de referência ao licitante para apresentação da sua composição de preços, podendo ser efetuadas as alterações julgadas necessárias, exceto no que se refere à redução da composição da equipe técnica e também quanto à quantidade total de horas previstas para a realização dos serviços de manutenção, em razão de se considerar como um patamar mínimo para assegurar o cumprimento total do PMOC, com a qualidade exigida no edital.
9.2.1 O Anexo VII servirá para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual e será utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo alegar, posteriormente, o desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento da planilha como fundamento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro da proposta/contrato.
9.2.2 As planilhas deverão espelhar a forma pela qual cada licitante calculou o preço proposto conforme subitem 5.3.2, tais como:
* Previsão de custos para manutenção preventiva e corretiva;

* Previsão de custos para manutenção preventiva e corretiva por TR e por CV;


9.2.3 Para tanto, é facultada às licitantes a realização de vistoria nas Unidades CAIXA onde se encontram instalados os sistemas de climatização e ventilação, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento de fatos que levem a licitante vencedora a solicitar aditivos contratuais baseada em serviços não conhecidos quando da realização da visita às instalações da CAIXA.
9.2.3.1 Para efetuar a vistoria, a licitante deverá agendar previamente a data e horário da vistoria com cada Unidade, através dos telefones constantes do Anexo V.
9.2.3.2 A CAIXA se reserva o direito de não autorizar vistorias sem agendamento, caso o representante da licitante compareça em horário impróprio ou diverso daquele que fora agendado.
9.2.3.3 A vistoria será acompanhada por empregado da Unidade, que por sua vez não tem conhecimentos técnicos do equipamento, cabendo a aquele simplesmente encaminhar o representante da licitante aos locais de instalação dos equipamentos.
9.2.4 Eventuais discrepâncias entre percentuais e valores informados nas planilhas e aqueles decorrentes de legislação específica ou convenções coletivas vigentes serão tomadas como erro formal, não implicando a desclassificação do proponente; a diferença será considerada absorvida pelos demais itens da planilha, desde que a proposta continue exeqüível.
9.2.4.1 O fato de a empresa não ser apenada pelos erros em sua planilha não implica a aceitação dos valores nela contidos pela CAIXA, de modo que eventuais prejuízos serão suportados pela proponente, que continua obrigada a cumprir a legislação vigente e as normas coletivas aplicáveis.
9.2.4.2 Os itens da planilha em branco ou declarados com valor zero serão desconsiderados como elemento de formação dos custos e, como conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais itens; os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos demais itens da planilha, desde que não se configure a corrosão da exeqüibilidade da proposta.
10 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
10.1 Encerrada a fase de julgamento e classificação das propostas, o Pregoeiro verificará, caso a licitante vencedora seja uma MPE e tenha utilizado o direito de preferência previsto no item 7.10, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já é suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme previsto no Art. 3º da LC 123/2006.
10.1.1 A referida verificação será feita mediante consulta ao Portal da Transparência, no endereço eletrônico www.portaldatransparencia.gov.br.
10.1.2 Sendo constatada a extrapolação do faturamento máximo permitido, a MPE será inabilitada, sendo examinadas as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, conforme item 7.16.
10.2 Prosseguindo, o Pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora por intermédio de consulta “ON LINE” no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de “Situação do Fornecedor”, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro.
10.3 Em seguida, será analisada a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do item 8.7.
10.4 É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhá-lo atualizado, juntamente com a documentação na forma do subitem 8.7.
10.5 Será assegurado à MPE que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis para a necessária regularização, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.
10.5.1 A contagem do prazo acima será iniciada a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, mediante comunicação eletrônica a todos os participantes.
10.5.2 Nessa circunstância, considerando a necessidade de comprovação da regularidade fiscal no prazo legal, a declaração do vencedor será feita em caráter provisório, após verificação da documentação de habilitação.
10.5.3 A não-regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem 10.5, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado à CAIXA convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
10.6 A fim de verificar se existe restrição da licitante ao direito de participar em licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública, serão efetuadas as seguintes consultas:
- ao CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, no endereço eletrônico do Portal de Transparência do Governo, sem prejuízo de verificação dessa restrição por outros meios;
- CNCIA – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 –, no endereço eletrônico do CNJ – Conselho Nacional de Justiça – www.cnj.jus.br/, clicar em “Sistemas”, no item “CONSULTAS PÚBLICAS – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa” clicar em “Consulta Requerido / Condenação”, e selecionar esfera “TODOS(AS)”.
- SICOW – Sistema de Controle de Ocorrências Web, feita por pregoeiro responsável com cadastro no site.
10.7 Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos.
10.8 Não será habilitada a empresa que:
10.8.1 esteja com o próprio cadastro no SICAF vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema;
10.8.2 esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem 10.4 acima e ressalvada a possibilidade de regularização da documentação fiscal da MPE, na forma do subitem 10.5 acima;
10.8.3 esteja impedida de licitar e contratar com a CAIXA ou tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal;
10.8.4 deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital;
10.9 Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 10.8, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital.
10.10 No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11 DOS RECURSOS
11.1 Atendidas plenamente todas as condições do edital, e após a divulgação da(s) licitante(s) vencedora(s) deste PREGÃO ELETRÔNICO, qualquer licitante poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.caixa.gov.br, em “VOCÊ” escolher “Destaques”, em seguida selecionar “Compras Caixa”, no quadro, na opção “Compras CAIXA – Pregão Eletrônico”, acessar o link Intenções e Recursos / Abrangência Goiânia (OK) / Pregão 011-7071/2013 / Intenção de Recurso / Nova Intenção’, no prazo de até 30 minutos, a partir da comunicação pelo sistema.
11.1.1 À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar razões de recurso, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.1.2 Os recursos e contra-razões somente poderão ser encaminhados por meio eletrônico, no endereço citado no subitem 11.1 supra.
11.1.3 Os recursos e contra-razões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e colados no campo específico do endereço www.caixa.gov.br, VOCÊ” escolher “Destaques”, em seguida selecionar “Compras Caixa”, no quadro, na opção “Compras CAIXA – Pregão Eletrônico”, acessar o link Intenções e Recursos / Abrangência Goiânia (OK) /Pregão 011-7071/2013 / Razões ou Contra – razões / Novo Recurso ou Empresa Recorrente – Registrar Contra razão e de acordo com as orientações previstas no site.
11.2 A falta de manifestação motivada da licitante, no prazo estabelecido no subitem 11.1, importará a decadência do direito de recurso, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
11.3 Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, salvo nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante ou julgamento das propostas, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente as razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.
11.4 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5 Decidido(s) o(s) recurso(s), e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedora.
11.6 A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de comunicação por e-mail.

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