Pregão eletrônico nº. 011/7071-2013 gilog/go comunicado



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CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA

I. Indicar os locais onde deverão ser prestados os serviços.


II. Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA livre acesso aos equipamentos objeto deste Contrato, para a execução das manutenções preventivas e corretivas, no horário pré-definido pela CAIXA.
III. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou quaisquer irregularidades encontradas na execução dos serviços objeto deste Contrato.
IV. Efetuar os pagamentos devidos nas condições e prazos estabelecidos neste Contrato.
V. Proibir que pessoas não autorizadas pela CONTRATADA efetuem intervenções técnicas nos equipamentos objeto deste Contrato, salvo se tratar de vistorias técnicas com necessidade de aberturas dos equipamentos, solicitadas pela CAIXA para fins de avaliação das instalações, assim como para execução, através de terceiros, de serviços de reforma/melhoria, conforme Anexo I, subitem 2.12.3.
VI. Impedir que terceiros ou mesmo seus prepostos, utilizem ou manuseiem o equipamento em desacordo com as suas características, ou que nele se façam quaisquer reparos ou utilização provisórios em caso de pane, sem prévia liberação da CONTRATADA.
VII. Fornecer instalações físicas seguras, assim como o seu acesso, necessárias e adequadas à execução dos serviços dos funcionários da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
A CAIXA, após a aceitação dos serviços, efetuará o pagamento à CONTRATADA, mensalmente, no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da efetiva execução dos serviços, mediante crédito em conta corrente mantida pela CONTRATADA, obrigatoriamente em agência da CAIXA, devendo a emissão da correspondente nota fiscal ser antecipada, com apresentação à CAIXA, impreterivelmente, até o dia 20 do mês relativo à prestação dos serviços, prorrogando-se o prazo de pagamento na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura.
I) Por conseqüência da antecipação da emissão da nota fiscal, as ocorrências surgidas entre a data da emissão da nota fiscal e o final do mês, com reflexo no valor faturado, passarão a compor/sensibilizar a fatura do próximo mês.
Parágrafo Primeiro - A nota fiscal/fatura – NF deve conter todos os elementos exigidos em lei, tais como:
- identificação completa da contratada: CNPJ (o mesmo constante no preâmbulo do contrato, exceto se for emitida por filial/matriz que contém o mesmo CNPJ base, com seqüencial específico da filial/matriz) da contratada, endereço, inscrição estadual ou municipal, etc.;

- número da autorização para confecção e CNPJ da gráfica, impressos no rodapé da nota fiscal/fatura;

- identificação completa do contratante;

- histórico detalhado e de forma clara contendo a descrição de todos os serviços/itens que compõem o objeto do contrato;

- o período a que se refere;

- indicação da unidade da CAIXA ou a quantidade de unidade(s) beneficiária(s) dos serviços e o Município com respectiva UF onde é executado o serviço a que se refere a nota fiscal/fatura;



- valores unitários e totais dos serviços prestados.
I) A nota fiscal/fatura deve conter ainda, para controle da CAIXA, o número do processo que originou a contratação e o número do contrato/OF/OES (SIGES) fornecido pela CAIXA.
Parágrafo Segundo - Quando houver a prestação de serviço em município cuja Lei Municipal atribua à CAIXA a responsabilidade pela retenção do ISS na fonte, a CONTRATADA é obrigada a faturar os serviços separadamente, por Município, emitindo quantas notas fiscais forem necessárias, independentemente da CONTRATADA estar ou não nele estabelecida.
I - A CAIXA observará a legislação municipal/distrital e, sempre que exigido, fará a retenção do ISS na fonte e o respectivo repasse ao Município, independente da situação cadastral da CONTRATADA na localidade onde os serviços estão sendo prestados, observando ainda, as alíquotas aplicáveis ao serviço contratado.
Parágrafo Terceiro - Quando a fatura estiver em desacordo com os valores contratados será devolvida à CONTRATADA, no prazo máximo de dois dias úteis, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo de pagamento da data de sua reapresentação.
I - A devolução da fatura não aprovada pela CAIXA em hipótese alguma autorizará a CONTRATADA a suspender a execução dos serviços ou a deixar de efetuar os pagamentos devidos aos seus empregados.
Parágrafo Quarto - Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ON-LINE” ao SICAF, para verificação de todas as condições de cadastramento no Sistema.
Parágrafo Quinto - Constatada a situação de irregularidade junto ao SICAF, a CONTRATADA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pela CAIXA, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Sexto - Em cumprimento ao disposto na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, quando do pagamento a CAIXA fará a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, na forma do artigo 64 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996.
I - A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual indicado no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 480, de 29/12/2004;
II - A alíquota da contribuição do PIS/PASEP, prevista no Anexo I da IN 480/04, será aplicada independentemente de a CONTRATADA enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição, de que trata a Lei nº 10.637, de 30/12/2002.
III - Caso a contratada esteja amparada por medida judicial, que determina a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas neste Parágrafo, deve apresentar à CAIXA, a cada pagamento, a comprovação de que a não retenção continua amparada por medida judicial.
IV - Caso a contratada se enquadre em alguma das hipóteses elencadas no Artigo 25 da IN SRF nº 480/2004, não haverá a retenção de que trata este Parágrafo, devendo para tanto apresentar a documentação ou declaração que comprove essa condição.
Parágrafo Sétimo - Nos termos da IN INSS/DC nº 100, de 18/12/03, com as alterações da IN INSS/DC nº 105, de 24/03/04, será retida, quando do pagamento da fatura, a importância correspondente a 11% (onze por cento) do valor total da nota fiscal/fatura relativa aos serviços caracterizados como cessão de mão de obra (TÉCNICOS RESIDENTES), a ser recolhida pela CAIXA ao INSS em nome da CONTRATADA.
I – Deverá ser emitida Nota Fiscal/Fatura em separado para o valor dos técnicos residentes; ou na Nota Fiscal/Fatura global deve ser destacado o valor correspondente a estes serviços com a indicação pela CONTRATADA da importância correspondente, a título de “RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL”, conforme artigo 163 da IN INSS/DC nº 100/2003
II - A falta do destaque de que trata esse parágrafo não impede a retenção e o recolhimento a serem efetuados pela CAIXA.
III – Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção, as situações previstas na IN INSS/DC nº 100, com as alterações da IN INSS/DC nº 105 de 24/03/04.

(Para que estas deduções possam ser consideradas na apuração da base de cálculo, além da obrigatoriedade de constarem discriminadas na nota fiscal/fatura, terá que haver previsão contratual para que a CONTRATADA forneça tais materiais)


IV - O valor retido, destacado na nota fiscal/fatura, não deverá ser deduzido do total do respectivo documento, surtindo efeito apenas para a quitação dos serviços.
Parágrafo Oitavo - A CONTRATADA deverá apresentar à CAIXA, juntamente com a fatura:
a) cópia autenticada da guia de recolhimento do FGTS - GFIP Código de Recolhimento 150, acompanhada de RET - Relação de Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, referente ao mês anterior àquele relativo aos serviços faturados, constando no campo tomador/obra a CAIXA e o número do processo/contrato a que se referem os prestadores relacionados;
b) Relatórios Técnicos, conforme subitem 3.22 do Anexo I;
c) relação de equipamentos instalados, conforme Anexos IV e IV-A, sempre que houver alteração de especificações técnicas, acréscimos ou decréscimos de componentes principais ou equipamentos do sistema.
I) Sem essa documentação não se efetuará o pagamento, além do que, a Contratada sujeitar-se-á à rescisão do contrato e à aplicação das penalidades previstas na cláusula décima segunda, em especial a de suspensão temporária para licitar e contratar com a CAIXA:
Parágrafo Nono - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
Parágrafo Décimo – O não pagamento da fatura, por culpa exclusiva da CAIXA, no prazo estabelecido neste contrato, ressalvado o contido no parágrafo terceiro desta cláusula, ensejará a atualização do respectivo valor pela TR, utilizando-se a seguinte fórmula:
VIN

VAT = ------- X IDF, onde:

IDI
- VAT = Valor Atualizado

- VIN = Valor Inicial

- IDI = índice acumulado da TR na data inicial

- IDF = índice acumulado da TR na data final


Parágrafo Décimo Primeiro - A CONTRATADA deverá apresentar à CAIXA, juntamente com a primeira fatura, cópia autenticada do comprovante de registro no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, dos profissionais alocados na prestação dos serviços, cuja conferência será efetuada pela GILOG antes do ateste da nota fiscal.
I - Juntamente com as faturas dos meses subseqüentes, a CONTRATADA deverá apresentar cópia simples do comprovante de registro a que se refere este parágrafo, até o vencimento do aludido comprovante, devendo apresentar nova certidão válida autenticada, quando da emissão de novo documento válido.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS E SUA REPACTUÇÃO
Pela perfeita execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto deste contrato e obedecidas às demais condições estipuladas neste instrumento, a CAIXA pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
Valor fixo mensal de R$ ________ (___________________) e global de R$ __________ (_______________), considerando o preço unitário mensal de R$ __________ (_________________) por TR – Toneladas de Refrigeração (ar condicionado) e Preços unitário mensal de R$ ______(__) por CV (ventilação).
Valor estimado mensal de R$ ________ (___________________) e global de R$ __________ (_______________), referente aos Pequenos Serviços de Adequação de Climatização (PSAC), faturados de acordo com a sua utilização, conforme previsto no Anexo I B.
Parágrafo Primeiro - Os preços propostos/contratados são irreajustáveis, admitindo-se anualmente repactuação, que deverá ter como parâmetros básicos a qualidade e os preços vigentes no mercado para prestação dos serviços objeto deste Contrato.
Parágrafo Segundo - A anualidade a que se refere o subitem anterior será contada a partir da data limite para apresentação da proposta relativa à licitação que deu origem a este Contrato.
Parágrafo Terceiro - Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fato imprevisível ou previsível, porém de conseqüências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
I – A primeira revisão de preços nos termos deste parágrafo não está condicionada à anualidade.
II - Em havendo revisão contratual, a contagem da anualidade para a repactuação ou nova revisão iniciar-se-á na data da revisão.
Parágrafo Quarto - Não serão admitidos, como justificativas para embasar pedidos de revisão contratual, eventuais reajustes salariais concedidos pela CONTRATADA a seus empregados, em razão de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, cujos termos colidam com a política econômica do Governo Federal ou que concedam aumentos salariais e/ou vantagens não praticadas por outros setores da economia.



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