Prerrogativas e Deveres dos Órgãos Componentes da Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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Competências, Prerrogativas, Deveres, Monitoramento e Controle das Entidades Componentes da “Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes” no Brasil.

Elaborado por :

José Tadeu de Medeiros Lima, Auditor-Fiscal do Trabalho. Bacharel em Direito, especialista em Direito Civil – Rio de Janeiro / RJ., em Direito Constitucional – Juiz de Fora / MG. e doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina.

A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças no marco legal do atendimento a crianças e adolescentes. Saímos dos conceitos assistencialistas, discriminatórios e excludentes do antigo código de menores para a moderna doutrina da proteção integral, que considera a criança e o adolescente como um sujeito titular de direitos civis, humanos e sociais, tutelados com prioridade absoluta de atendimento, previstos no ordenamento jurídico internacional e pátrio.

Esta mudança de marco legal, orientador de entes públicos e privados ligados ao atendimento a crianças e adolescentes está consubstanciada no art. 227 da CF/88 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e outras normas legais recepcionadas pela atual constituição, em especial o capítulo IV da CLT quanto a proteção do trabalhador adolescente e a aprendizagem e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, quanto ao ensino regular e profissionalizante e em outras legislações esparsas.

Para garantir a efetividade destes direitos constitucionalmente assegurados, o ECA criou o “Sistema de Garantia de Direitos” que em suma constitui -se numa Rede integrada por diversos entes públicos e privados e conselhos de controle social que devem agir articuladamente cada qual dentro de sua competência legal e “monitorados” e “controlados” pelo controle social dos conselhos de direitos, atuantes junto às três esferas de poder. O CONANDA é o representante junto à esfera federativa, os Conselhos Estaduais de Direito junto às esferas Estadual e Distrital e os Conselhos Municipais de Direitos junto à municipal.


Encontramos na doutrina algumas visões restritivas quanto ao sistema de garantia de direitos, considerando que este só seria composto pelos conselhos tutelares e de Direitos, pelo Ministério Público e pela Autoridade judicial.
Não comungamos com este entendimento, pois o ECA não o restringe. O Estatuto ao definir a política de atendimento, determina que esta seja realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a serem desenvolvidas por órgãos articulados e coordenados. A obrigação de garantir os direitos da C/A é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Todos os envolvidos na defesa dos direitos de C/A pertencem a esta “REDE”.
Prevê o ECA, quanto à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

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VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos “deliberativos” e “controladores” no seu respectivo nível das ações previstas na política de atendimento, ou seja devem “monitorar” e “controlar” a política de atendimento a C/A.


Já os Conselhos Tutelares, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, o ECA lhes assegura atribuições executivas, não jurisdicionais, de atendimento, encaminhamento, requisição de serviços públicos e representação ao Ministério Público, nos casos previstos no art. 136 do ECA, vejamos:

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

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VII - expedir notificações;

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IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

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XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Infelizmente muitos municípios brasileiros ainda não instalaram seus Conselhos Tutelares. Segundo o art. 262 do ECA:


Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.


Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
 “Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local. “

Todo o território nacional é dividido em comarcas, conforme a Lei de Organização Judiciária de cada estado. Estas comarcas estão sob a jurisdição de um juízo exclusivo ou cumulativo com competência para a Infância e Juventude.


Nosso ordenamento jurídico de proteção a crianças e adolescentes é reconhecido como um dos mais bem elaborados e estruturados do mundo, servindo de referência para diversos estados estrangeiros.
Lamentavelmente em nosso país existe um grande abismo entre o ordenamento jurídico e a realidade vivenciada por nossa sociedade.
Em muitos casos os entes integrantes desta “REDE” de proteção integral a criança e adolescentes, não estão agindo de forma integrada e articulada chegando até a atuarem com sobreposição de ações, ações conflitantes, ou até mesmo com omissão quanto ao atendimento por conflito negativo de competência, entendendo que sua atribuição cabe a outro órgão ou entidade.
É fundamental o conhecimento das atribuições, prerrogativas e deveres de cada ente componente desta “REDE” de proteção, para que possamos compreender seu mecanismo de funcionamento, especialmente pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, atuantes nas três esferas de poder e legalmente legitimados como “controladores da política de proteção, para que possam exercer o relevante e essencial monitoramentoecontrole, no constitucional exercício do controle social, cobrando e pressionando os entes integrantes desta REDE para que cada qual exerça seu papel de forma articulada e coordenada com os demais, conforme previsto em nosso ordenamento jurídico.
Relevante apontar que a CF/88 define objetivos e diretrizes que devem ser observados quanto à assistência social, pelas três esferas de poder, materializados pelos seguintes dispositivos constitucionais:


Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.


Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Diante de tais normas constitucionais, concluímos o relevante papel das esferas estadual e municipal, como órgãos executores dos programas de assistência social neste sistema descentralizado, cabendo a esfera federal apenas a coordenação e as normas gerais.

Relevante, para nosso tema, o que prescreve o parágrafo 7º do art. 227 da CF/88, vejamos:


§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto o art. 204.

Tal dispositivo constitucional determina a descentralização político-administrativa de atendimento a C/A e nos demonstra a grande legitimidade e responsabilidade das esferas estadual e municipal no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal.


É notório que o mero afastamento da criança e do adolescente de determinado local onde exerce trabalho proibido, não produz por si só efetividade quanto à garantia do não retorno ao trabalho e a garantia dos direitos constitucionalmente previstos.
O diagnóstico, localização, identificação e afastamento de determinada criança/adolescente de um local ou atividade laboral proibida, constitui o primeiro passo ou primeiro estágio de uma série de ações que necessitam ser deflagradas por diversos órgãos componentes da “REDE” de proteção, para efetivamente alterar a realidade desta criança/adolescente e garantir-lhe oportunidades mínimas de ascensão social e promoção intelectual, apregoadas pelo princípio da proteção integral.
Sem a intervenção coordenada, articulada e em sinergia entre todos os entes da “REDE” de proteção, o mero afastamento do trabalho não produzirá resultados efetivos quanto à garantia da proteção integral à criança e ao adolescente.
Sem a garantia do não retorno ao trabalho, estaremos fabricando números que sociologicamente nada representam, a não ser um exemplo de desperdício de recursos públicos, causador de desestímulo e desânimo aos agentes envolvidos e descrédito por parte da sociedade que espera ansiosa por ações efetivas do Estado na busca por justiça social.
A Inspeção do trabalho, recebeu através da lei 10.593/2002, regulamentada pelo decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, novas atribuições legais, em especial a competência para intervir nas relações de trabalho, ampliando a competência anterior que se se restringia às relações de emprego, ou seja trabalho subordinado.
Esta normativa que ampliou a competência da Inspeção do Trabalho para relações de trabalho sem relação de emprego, não lhe destinou novos e eficientes instrumentos jurídicos para realizar esta atribuição.
O principal instrumento de coerção que os Auditores-Fiscais do Trabalho contam para o exercício de sua missão é o exercício do poder de polícia administrativo, compreendendo os autos de infração, embargos e interdições. Estes instrumentos estão previstos na CLT que alcança apenas os trabalhadores com trabalho subordinado ou relação de emprego.
Importante ressaltar, também, a falta de regramento legal para as relações de trabalho sem vínculo empregatício, o que inviabiliza totalmente a ação da Inspeção do Trabalho junto a estes trabalhadores.
Como fiscalizar, por exemplo o trabalho de um trabalhador autônomo, relação de trabalho sem relação de emprego, dono e administrador de sua própria força de trabalho ?. Como lhe exigir o não excesso de jornada de trabalho ?, com base em qual instrumento legal ?, com quais ferramentas de apuração (como controle de ponto e etc.) ?, como fiscalizar se alcançou uma renda mínima mensal e em caso negativo o que fazer ?, e com qual instrumento de repressão ?. Como fiscalizar matéria que sequer tem regramento legal ou mesmo não admite este regramento? Como exigir o uso de EPIs a um trabalhador autônomo ? fundamentado em qual dispositivo legal, se as NRs estão previstas na CLT, que só alcança a proteção de empregados, ou seja a trabalhadores sob trabalho subordinado?. Caso não acate a determinação da Inspeção do Trabalho deverá ser lavrado auto de infração? Com que base legal?
Incontestável a relevância e a necessidade desta nova missão atribuída à Inspeção do Trabalho, mas, enquanto não existir uma regulamentação em lei para as relações de trabalho sem relação de emprego, inclusive prevendo instrumentos adequados de intervenção e coerção, esta ampliação de competências conferidas à Inspeção do Trabalho é, na prática, “impossível de ser exercida”
A coerção é um elemento intrínseco e imprescindível ao exercício da atividade de auditoria e fiscalização.
Fiscalização que detecta irregularidades e não tem poderes e instrumentos de coerção para persuadir à retomada da legalidade, não é fiscalização.
Lamentável é o fato que esta ampliação desperta na sociedade uma expectativa de intervenção efetiva da Inspeção do Trabalho nestas relações de trabalho sem relação de emprego, e diante da impossibilidade de atuação esta expectativa é frustrada, gerando cobranças indevidas e críticas errôneas, injustas e desprovidas de fundamentação, quanto à atuação da inspeção do trabalho.
Na temática “Erradicação do Trabalho Infantil”, esta nova atribuição da Inspeção do Trabalho é em muitos casos concorrente ou superposta à de outras entidades da “REDE”, que possuem competência e instrumentos efetivos para a intervenção.
As normas de proteção a crianças e adolescentes previstas no ECA dotam de instrumentos específicos e eficientes o Conselho Tutelar , o Ministério Público e a Autoridade Judiciária para o cerceamento da violação e a restituição dos direitos violados à crianças e adolescentes, conforme apontaremos no decorrer deste estudo.
A atuação da Inspeção do Trabalho nestas atividades sem relação de emprego é quase sempre frustrada, especialmente pela inviolabilidade do domicílio e falta de ferramentas aplicáveis e eficientes.
Qualquer improvisação, sem contar com ferramentas eficientes, seria apenas uma inserção indevida na competência de outro membro da “REDE”, sem obter o menor resultado efetivo e despendendo esforços e recursos públicos que devem ser aplicados em sua função precípua, onde possui instrumentos eficazes de ação e o potencial de atingir resultados efetivos.
A Inspeção do Trabalho deve orientar-se para as inspeções em estabelecimentos urbanos e rurais, formais ou informais, que mantenham crianças e adolescentes em trabalho com relação de emprego, prioritariamente nas piores formas de trabalho infantil, com destaque para os estabelecimentos com trabalho degradante e/ou escravo infantil.
Em muitos casos, verdadeiras relações de emprego estão maquiadas ou disfarçadas, e só são caracterizadas após a análise da cadeia econômica produtiva que se beneficia do trabalho infantil. Estes casos são típicos da competência da Inspeção do Trabalho, como exemplo a venda de picolés nas ruas para determinada sorveteria que funciona de maneira formal ou informal, conforme veremos no decorrer deste estudo.
É da competência precípua da Inspeção do Trabalho o afastamento imediato de crianças e adolescentes abaixo da idade mínima para o trabalho com vinculo empregatício urbano e rural, a fiscalização das condições e dos ambientes de trabalho e a garantia de direitos trabalhistas dos adolescentes, oriundos da relação de emprego e da proteção especial prevista na Constituição Federal e no ECA, assim como a fiscalização do cumprimento da obrigatoriedade de contratação de aprendizes pelas empresas, propiciando a garantia do direito à profissionalização de adolescentes.
Caso estas atribuições acima não sejam exercidas pela Inspeção do Trabalho, nenhum outro ente da “REDE” terá condições de fazê-la e obter resultados satisfatórios.
O caminho mais razoável e adequado para a Inspeção do Trabalho é priorizá-las, cumprindo sua função precípua e fazendo os encaminhamentos necessários, como componente da “REDE”, para que os outros membros cumpram seu papel.
Assumir as atribuições de outros entes, sem possuir ferramentas apropriadas ao combate, é assumir responsabilidades que não são suas, e com a agravante de saber ser impossível desempenha-las, por total falta de competência legal, instrumentos legais adequados e de recursos materiais e humanos, sujeitando-se a receber críticas e cobranças indevidas e o que é mais grave e prejudicial, desonerar de tais obrigações as entidades verdadeiramente responsáveis pelo restabelecimento do direito violado.
Cabe ressaltar que a Inspeção do Trabalho ao combater a informalidade e exigir o cumprimento da legislação trabalhista, garante os direitos dos trabalhadores, colaborando com a estruturação e viabilidade econômica das famílias, que passam a ter maior estabilidade financeira, propiciando que os pais não tenham a necessidade de colocar seus filhos no trabalho precoce, atingindo de forma reflexa e preventiva a erradicação do trabalho infantil.
Analisando os resultados da Inspeção do Trabalho relativos ao ano de 2005, abaixo apresentados, podemos quantificar a proporção deste efeito reflexo, considerando que em média o registro de um pai/mãe de família em emprego formal, beneficia uma família de, na média brasileira, constituída de cinco integrantes.
No ano de 2005 foram registrados sob ação fiscal “ 746.272 ” empregados, o que alcança mais de três milhões e setecentas mil pessoas (3.711.360) que, em potencial, obtiveram sua cidadania resgatada.
Foram afastadas do trabalho 7.748 crianças/adolescentes com idade abaixo da mínima legal, foram registrados sob ação fiscal 29.605 adolescentes aprendizes, resgatando-lhes o direito constitucional da profissionalização.
A Inspeção do Trabalho alcançou mais de 27 milhões de trabalhadores através da atuação dos Auditores-Fiscais do trabalho, vejamos:


O ECA é expresso e objetivo ao determinar a criação da “REDE” de proteção, um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a serem desenvolvidas pelas entidades que possuem competência legal e instrumentos adequados a sua efetivação, para tanto criou diversos dispositivos específicos para viabilizar a garantia de direitos de C/A e os destinou a varias entidades especializadas.


Neste estudo abordaremos, através da análise da legislação especializada vigente, o papel de cada ente público, privado e de controle social, componente da “REDE” de proteção, com relação à erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Analisaremos casos concretos que rotineiramente ocorrem e que constituem demanda para diversos integrantes. Analisaremos, também, os mecanismos de funcionamento da “REDE” e a necessidade de instrumentos para o “controle” e “monitoramento” das ações a serem desencadeadas pelos diversos entes.

A seguir apresentamos as principais modalidades de trabalho Infantil verificadas no Brasil, apontando os responsáveis pela adoção de medidas e providências adequadas a cada caso e propondo um fluxograma de ações a serem deflagradas.

01 – CRIANÇA/ADOLESCENTE COM MENOS DE 16 ANOS DE IDADE TRABALHANDO EM ATIVIDADE FORMAL (URBANA OU RURAL, EXCETO O MAIOR DE 14 ANOS, COMO APRENDIZ NA FORMA DA LEI,):

A denúncia deve ser encaminhada às Delegacias Regionais do Trabalho ou aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego – M.T.E. para que seja realizada ação fiscal no estabelecimento. O M.T.E. deverá fazer este atendimento com prioridade absoluta, a ser observada também por todos os demais entes componentes da “REDE”, conforme determina o art. 4º do ECA, vejamos:



Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

O Auditor-Fiscal do Trabalho constatando o trabalho infantil deverá autuar administrativamente o empregador por manter em trabalho criança/adolescente – C/A com idade inferior a 16 anos, com base legal no art. 403 da CLT. Preencherá formulário com dados da criança/adolescente. Notificará o empregador a afastar imediatamente a criança/adolescente do trabalho através de “Termo de Afastamento” e a pagar-lhe todos os direitos decorrentes do tempo trabalhado, inclusive os valores referentes ao FGTS.


Deverá, também, encaminhar “Pedido de Providências” ao Conselho Tutelar do Município, ao Secretário Municipal de Assistência Social ou órgão municipal congênere, ao Membro do Ministério Público Estadual - Promotor de Justiça que atua junto a Vara da Infância e Juventude da comarca, para que garantam, sem prejuízo de outras medidas que julgarem necessárias: (i) o efetivo afastamento das crianças e adolescentes do trabalho; (ii) o não retorno a atividades laborais proibidas; (iii) o acesso e a freqüência à escola, quando obrigatórios; (iv) serviços públicos de saúde visando investigar possíveis danos à saúde física ou psíquica causadas pelas condições nocivas de trabalho a que estavam submetidas, com a elaboração de laudo pericial conclusivo com o diagnóstico apontando os possíveis prejuízos físicos, psíquicos e sociais para cada criança ou adolescente, nos termos da Instrução Normativa – SIT n.º 54 de 20/12/2004, bem como a Inclusão da criança/adolescente no PETI.
O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá elaborar relatório circunstanciado à sua chefia de fiscalização, anexando cópias dos autos de infração lavrados, para que esta possa encaminhá-lo ao Ministério Público do Trabalho e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas de poder (CONANDA, Conselho Estadual e Conselho Municipal) para conhecimento e providências cabíveis, em especial para que os Conselhos exerçam sua competência legal de “monitoramento” e “controle” das demais providencias que devem ser tomadas por outros componentes da “REDE” para resgatar os direitos violados.
A Instrução Normativa SIT/M.T.E. n.º 54, regulamenta, disciplina e coordena a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho quanto à realização de sua função precípua de auditoria, fiscalização e autuação administrativa do empregador infrator da norma legal trabalhista protetora de crianças e/ou adolescentes.
Exaure-se a competência administrativa da Inspeção do Trabalho com o acionamento de no mínimo 4 entidades da rede de proteção para que realizem suas atribuições, visando garantir o efetivo afastamento do trabalho (Conselho Tutelar, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho), e a inclusão da criança/adolescente, afastada do trabalho pela Inspeção do Trabalho, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e de sua família em programa social federal, estadual ou municipal de atendimento, em especial o Bolsa Família, caso se enquadrem nos requisitos destes Programas (Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão congênere).
Considerando o envio do Relatório Fiscal aos três Conselhos de Direitos descrito acima, totalizam-se sete” entidades acionadas pela Inspeção do Trabalho a exercer suas atribuições legais, em defesa dos direitos da C/A.
Caso o município não seja atendido pelo PETI ou não possua vaga (meta) disponível para a inclusão da criança ou adolescente, o conselho tutelar deverá oficiar o Órgão Gestor Estadual e a Coordenação Nacional do PETI do MDS para as providências cabíveis.
Se ocorrer omissão do Poder Público Municipal quanto ao atendimento, cabe ao Conselho Tutelar representar junto ao MPE/MPT para que acionem judicialmente o Poder Executivo Municipal a cumprir seu papel. Cessará a omissão do Município quando este aderir e implantar o PETI ou fornecer programa de atendimento congênere.
As crianças/adolescentes encontradas em trabalho pela Inspeção do Trabalho possuem prioridade de inclusão no PETI em virtude de convênio interministerial (M.D.S./M.T.E.). Para fazer valer esta prioridade o Conselho Tutelar deverá apresentar cópia do “Pedido de Providencias” que recebeu do Auditor-Fiscal do Trabalho ao Órgão Gestor do PETI, para que este conceda a vaga ou a solicite ao Gestor Nacional.
Relevante e essencial para o efetivo afastamento do trabalho e atendimento a criança/adolescente é o acatamento e as posteriores providências quanto aos “pedidos de providências” formulados ao Conselho Tutelar, que segundo o ECA deverá exercer as atribuições previstas no art. 136, e ao Ministério Público (MPE/MPT) que poderá exercer a competência que lhe é atribuída através do art. 201 em especial os incisos V, VI, VII, X, XI, XII, vejamos :

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

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VII - expedir notificações;

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IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

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XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

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V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

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XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
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