Proc. Nº 0106/15 pll nº 006/15



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PROC. Nº 0106/15

PLL Nº 006/15



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, entidade nascida da Unidos da Restinga, localizada na área central do Bairro Restinga Nova, foi fundada por um grupo de moradores em 20 de março de 1977, com o objetivo de “promover o desenvolvimento, preservação da memória do carnaval através de atividades, projetos e ações sociais, culturais e educativas junto à comunidade, de forma a fortalecer os laços familiares e grupais”, como consta em seu estatuto social.

A Estado Maior da Restinga, como é conhecida a Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, para poder desenvolver seus objetivos, necessitava de uma sede adequada, o que motivou a cedência, por parte do Departamento Municipal de Habitação – Demhab –, de uma área de sua propriedade, portanto do Município de Porto Alegre, localizada na Estrada José Antônio da Silveira, em área de destaque na Vila. Essa cessão ocorreu por meio de um contrato de comodato, assinado pelo então presidente do Demhab, Reginaldo da Luz Pujol, e pelo então presidente da Estado Maior da Restinga, Cezar Rodrigues Ribeiro, em 08 de março de 1985. No documento, ficou estabelecido que a área pertencia – e ainda pertence – ao Demhab e que esta deveria ser usada exclusivamente para a implantação da sede social, da quadra de ensaios e da quadra de futebol de salão da Estado Maior da Restinga.

A Estado Maior da Restinga, desde a sua estruturação no local, atuou de forma a cumprir com o proposto, unindo aquela comunidade, voltada a interesses comuns, e que dali fez seu ponto de encontro. Associados contribuíram com a construção da sede, na qual carnavalescos puderam dar vazão a seus talentos, a ponto de a Estado Maior da Restinga tornar-se conhecida na Capital e em todo o estado do Rio Grande do Sul, com destaque para o grito de guerra “Tinga, Teu Povo Te Ama”.

São incontáveis as contribuições culturais que a Estado Maior da Restinga prestou à cultura carnavalesca e popular de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, recebendo premiações pelas importantes vitórias conquistadas. Além de ter contribuído com candidatas que foram eleitas Rainha do Carnaval da Capital gaúcha, a Estado Maior da Restinga revelou à sociedade grandes compositores de sambas carnavalescos. Sua contribuição à cultura chegou a ponto de, por diversas vezes, algumas alas, inclusive a sua premiada bateria, terem sido chamadas a representar o Carnaval gaúcho em outras regiões do País e mesmo no exterior.

É comum, ao longo do tempo, o tombamento de prédios que tenham profunda vinculação com a cultura e a história de um povo ou de uma comunidade. No caso da Estado Maior da Restinga, a existência de tal vínculo é mais do que óbvia, pelos argumentos ora expostos.

No caso ora proposto, o tombamento é imprescindível, pois a referida área é parte integrante da história cultural do Bairro Restinga Nova, de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2015.


VEREADOR PEDRO RUAS VEREADORA FERNANDA MELCHIONNA

PROJETO DE LEI




Tomba a área localizada na Estrada João Antônio da Silveira, 2355, sede da escola de samba Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, e dá outras providências.

Art. 1º Fica tombada a área localizada na Estrada João Antônio da Silveira, 2355, sede da escola de samba Sociedade Recreativa e Beneficente Estado Maior da Restinga, com base nos incs. III e IV do art. 23 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica autorizado o uso da área tombada com base nesta Lei para atividades já desenvolvidas previamente.
Art. 3º Fica proibida a utilização de verbas públicas no tombamento estabelecido por esta Lei, exceto as já previstas em Lei ou as que sejam objeto de convênio específico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


/TAM

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