Processo 26900/07



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MPC/DF


FL.:

Proc.: 23126/11

__________

Rubrica





Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Gabinete da Segunda Procuradoria




PROCESSO: 23126/2011
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO/ AUDITORIA OPERACIONAL
PARECER: 251/2014-CF

EMENTA: Representação 013/2011-CF, para que esta Corte realize auditoria no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, objetivando verificar a qualidade das rodovias do Distrito Federal. Auditoria Operacional. Relatório Prévio. Considerações da Jurisdicionada. Corpo Técnico propõe determinações e elaboração de Plano de Ação. MPCDF aquiesce com acréscimo de instauração de TCE.

Cuidam os autos da Representação 13/2011 – CF, solicitando à Corte que realize auditoria nos rodovias do DF, sob responsabilidade do DER/DF, de forma a verificar a qualidade das rodovias distritais em especial na DF 345, bem como estabelecer padrões mínimos de desempenho e de aceitabilidade de execução de obras rodoviárias no DF, e ainda, detectar possíveis falhas na fiscalização dessas obras e do excesso de carga, nas rodovias sob jurisdição daquela autarquia, a exemplo das fiscalizações empreendidas pelo TCU e TCEMT.



  1. Por meio da Decisão 3208/2013, o Tribunal autorizou o encaminhamento da versão prévia do Relatório de Auditoria aos gestores, para conhecimento e manifestação em relação aos achados de auditoria.

  2. A remessa à Autarquia se deu por meio do Ofício 6035/13-GP, recebido em 30/07/2013, havendo o DER encaminhado suas considerações ao Tribunal por meio do Ofício 1441/13-DG, fls. 628.

  3. Nesta etapa, a Unidade Técnica encaminhou o Relatório Final de Auditoria, onde os argumentos apresentados pela Jurisdicionada foram registrados, em cada achado, no tópico intitulado “Considerações do Auditado” e não foram capazes de modificar o conteúdo da versão prévia do relatório, permanecendo os achados inalterados. Os motivos do não acolhimento pela equipe de auditoria constam do tópico “Posicionamento da Equipe”.

  4. O excelente trabalho realizado pode ser sintetizado nos seguintes termos:

O objeto desta auditoria abrange as rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF, que conta, desde sua atualização em 2012, com aproximadamente 1822,3 quilômetros de rodovias, sendo 834,3 Km de rodovias não pavimentadas (45,8%), 904,5 Km de rodovias pavimentadas (49,6%) e 83,5 Km de trechos planejados (4,6%), não implantados até o final de 2012.

A auditoria decorreu da Representação nº 13/2011 oferecida pelo Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF), a qual tratou da situação de deterioração da qualidade das rodovias do DF sob a responsabilidade do DER-DF ao final do período chuvoso, realidade mencionada em diversas matérias jornalísticas que apresentaram rodovias cheias de buracos, com diversos remendos e trincas, com destaque para o péssimo estado de conservação da rodovia DF-345.



O que o Tribunal buscou avaliar?

    O objetivo geral da auditoria é avaliar o gerenciamento das atividades de conservação dos pavimentos das rodovias distritais sob a responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

Para alcançar esse objetivo, foram propostas três questões de auditoria:

  1. O sistema de monitoramento e avaliação do estado de conservação das rodovias do DF é realizado de forma adequada?

  2. O orçamento disponibilizado ao DER-DF é suficiente para atender a demanda dos serviços relativos à conservação das rodovias sob sua jurisdição?

  3. O DER-DF efetivamente planeja e executa suas ações para promover a conservação das rodovias?

O que o Tribunal constatou?

A auditoria constatou que o DER/DF não possui inventário com o registro dos elementos que constituem as rodovias do DF, desconhecendo o quantitativo e o estado de conservação do patrimônio público sobre sua responsabilidade. Também foi apurada deficiência no monitoramento das rodovias, não havendo metodologia padronizada para sua execução e sistematização do registro da situação encontrada.

As avaliações do estado de conservação rodoviária são realizadas em duplicidade por diferentes setores, de forma desconexa e desagregada, gerando desperdício de esforços, resultados não compartilhados, desalinhados e com elevado grau de subjetividade, impossibilitando a obtenção de um panorama oficial. Além de não serem utilizados para orientar o planejamento das ações de conservação, das obras e dos serviços que deveriam ser inseridos no planejamento orçamentário anual.

O DER/DF também não possui sistema de gerenciamento integrado das atividades relacionadas à conservação dos pavimentos rodoviários, acarretando a ineficiência da atividade de monitoramento e dificultando o planejamento das atividades operacionais dos distritos rodoviários, o acompanhamento do histórico das intervenções realizadas em determinada rodovia, a identificação das reais necessidades de intervenção e a classificação dos serviços prioritários. Tudo isso tem cooperado para a queda da qualidade do estado de conservação da malha rodoviária do Distrito Federal nos últimos anos.

Neste contexto, também foi apurado que o DER-DF não planeja as atividades de conservação de forma a otimizar os recursos, não elabora um Plano Anual de Trabalho, nem programações operacionais periódicas (anual, mensal ou semanal). Assim, a decisão de executar os serviços ocorre apenas quando surgem os problemas, acarretando na predominância de sucessivas operações tapa-buracos e inexistência de atividades de conservação preventiva, além de prejudicar a consolidação da demanda anual de serviços de conservação e a elaboração da proposta orçamentária pelo DER-DF.

Em vista da deficiência no gerenciamento da conservação rodoviária e do planejamento de atividades, não foi possível avaliar se o orçamento disponibilizado ao DER-DF é suficiente para atender a demanda dos serviços relativos à conservação das rodovias sob sua jurisdição, já que a proposta orçamentária elaborada pelo DER não é fundamentada em critérios objetivos, uma vez que não são utilizadas ferramentas gerenciais que permitam o levantamento da demanda anual por serviços de conservação rodoviária.

As rodovias também não têm sido submetidas tempestivamente ao procedimento de manutenção adequado, sendo expostas a um maior desgaste do pavimento, reduzindo a qualidade da malha rodoviária do Distrito Federal ao longo dos anos e demandando intervenções futuras mais dispendiosas.

Identificou-se ainda a existência de rodovias recentemente construídas e restauradas que, ainda no período de garantia civil, apresentaram defeitos nos pavimentos. O DER-DF não realizou o devido monitoramento, deixando de constatar a existência de defeitos em determinadas rodovias, além de não notificar as empresas construtoras para viabilizar a realização dos reparos necessários.

Constatou-se a inexistência no Distrito Federal de balanças ou postos de pesagem para fiscalização dos veículos que trafegam nas rodovias sob administração do DER-DF. O trânsito de veículos com excesso de carga provoca a deterioração mais rápida dos pavimentos da malha rodoviária e afeta sua condição estrutural, além de influenciar no aumento do número de acidentes nas rodovias e na diminuição excessiva da velocidade dos veículos nos trechos de pavimentação deteriorada.

Por fim, foi detectada a inviabilidade econômica e falta de efetividade no tocante à realização de operações tapa-buracos em rodovias com ciclo de vida útil esgotado, gerando a diminuição da qualidade do pavimento da malha rodoviária e a deterioração da camada estrutural dos pavimentos, além de elevar os custos futuros das atividades de restauração ou reconstrução das rodovias, bem como causando amplo impacto econômico tendo em vista a elevação dos custos médios de transporte.



    Quais foram as recomendações e determinações formuladas?

Entre as determinações e recomendações propostas ao Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, destacam-se:

    1. implementação de inventário completo dos elementos geradores de serviços de conservação, mantendo registro atualizado e sistemático de todos elementos;(Achado 01)

    2. adoção de procedimentos padronizados para a realização do monitoramento do estado de conservação das rodovias, bem como para o registro formal e permanente das falhas detectadas no pavimento e das intervenções realizadas; (Achado 01 e 06)

    3. implantação de metodologia única e abrangente para a realização de avaliações objetivas, consistentes e periódicas do estado de conservação das rodovias do SRDF, permitindo verificar o histórico do estado de conservação das rodovias e identificar o rol de rodovias cujo ciclo de vida útil já foi ultrapassado ou encontra-se próximo do seu final, além de manter relação atualizada do grau de serventia das rodovias; (Achado 01 e 06)

    4. apropriação dos serviços de conservação rodoviária, permitindo apurar todos os recursos materiais, humanos e equipamentos utilizados nas atividades de conservação, possibilitando efetivar um controle gerencial dos custos com conservação de cada trecho, o tempo de serviço demandado em cada intervenção, bem como avaliar a vantajosidade da execução de serviços de conservação frente à reparação/reconstrução, de modo a auxiliar a tomada de decisões estratégicas e a elaboração do planejamento orçamentário da entidade; (Achado 01, 02 e 06)

    5. elaboração de Plano de Trabalho Anual de Conservação de modo a orientar a atuação da entidade e subsidiar o planejamento orçamentário anual; (Achados 02, 03 e 06)

    6. estruturação e instalação de postos de pesagem visando à implementação da fiscalização dos veículos que trafegam nas rodovias do Distrito Federal; (Achado 05)

    7. elaboração de programação operacional das atividades de conservação (mensal e semanal) formalmente registrada, contendo informações referentes aos responsáveis, recursos necessários, prazos e locais de realização dos trabalhos; (Achado 03)

    8. promoção de fiscalização periódica e tempestiva em trechos de pavimentos rodoviários submetidos à construção ou reparação por terceiros, que ainda estejam no prazo de garantia legal da obra, visando a detecção de eventuais falhas ou defeitos, para fins de notificação tempestiva das empresas construtoras e da devida reparação das falhas sem custo adicional para o Estado; (Achado 04)

    9. promoção de fiscalização complementar da pesagem de veículos por meio de informações declaradas em nota fiscal; (Achado 05)

    10. implementação de sistema de gerenciamento integrado das rodovias que permita o cadastramento informatizado do inventário, os registros das atividades de monitoramento e a avaliação do estado de conservação das rodovias, conduzindo à tomada de decisão e à priorização das atividades com base em critérios técnicos e objetivos; (Achado 01)

    Quais os benefícios esperados com a atuação do Tribunal?

Espera-se que com a adoção das medidas propostas pelo Tribunal sejam gerados benefícios relacionados aos seguintes aspectos:

  1. Planejamento e desenvolvimento institucional:

    • Aperfeiçoamento do planejamento institucional do DER/DF;

    • Maior precisão no levantamento de demandas de serviços de conservação e na elaboração de proposta orçamentária;

    • Gerenciamento mais efetivo das atividades de conservação rodoviária;

    • Tomada de decisão estratégica com base em informações objetivas;

    • Estabelecimento de objetivos e metas mensuráveis, permitindo a avaliação da qualidade dos serviços executados e a aferição da efetividade da ação do DER/DF;

  2. Eficiência e economicidade na utilização dos recursos públicos:

    • Priorização de intervenções preventivas, garantindo maior durabilidade dos pavimentos;

    • Execução de atividades de conservação prioritariamente em rodovias cuja vantajosidade econômica é apurada, evitando o desperdício de recursos utilizados em serviços de conservação de rodovias onde não há benefício duradouro;

    • Realização de obras e serviços de restauração e reconstrução em rodovias cuja vida útil já se findou;

    • Responsabilização de empresas por falhas e defeitos em trechos de pavimentos que se encontram no prazo de garantia legal;

    • Maior precisão na estimativa, gestão e alocação de recurso;

  3. Benefícios para os usuários:

    • Atuação tempestiva que evite maior deterioração dos pavimentos e garanta a preservação do revestimento e da condição estrutural dos pavimentos;

    • Inibição do tráfego de veículos com carga superior à legalmente permitida, contribuindo para garantia do bom estado de conservação das rodovias, redução dos acidentes, e obtenção de boas condições de segurança e fluidez do tráfego.

  1. Os autos vieram ao Ministério Público para parecer que aquiesce às considerações e sugestões da Unidade Técnica com acréscimos.

  2. Com relação ao Achado 4: Não constatação pelo DER-DF da existência de defeitos em rodovias que se encontram no prazo de garantia de construção, e consequente ausência de notificação das empresas construtoras para realização dos reparos necessários, a Unidade Técnica informou que percorreu, de automóvel algumas rodovias, onde foram constatados defeitos, anotados em check list (PT nº 131), além do respectivo registro fotográfico (PT nº 22), conforme se vê na Tabela a seguir:

    Tabela 8 – Síntese de Defeitos Detectados em Inspeções.

    Data

    Rodovia

    Trecho

    Defeitos

    25/03/13

    DF-001

    BR-040 / DF-065

    Trincas tipo “couro de jacaré” e buracos.

    DF-085

    Total

    Buracos, remendos, trincas, afundamentos contínuos e desgastes.

    DF-459

    Total

    Remendo, desgastes e afundamento contínuo.

    26/03/13

    DF-079

    DF-085 / DF-075

    Trincas tipo “couro de jacaré”, remendos, fissuras, desgaste.

    DF-025

    DF – 047 / DF – 001

    Trincas tipo “couro de jacaré”, trincas, buracos, remendos, desgaste.

    DF-025

    DF-035 / DF-001

    Desgastes, buracos, remendos, trincas tipo “couro de jacaré”.

    DF-025

    Barragem Paranoá (DF-001) / Ponte JK

    Remendos, trincas tipo “couro de jacaré”, afundamentos contínuos, corrugação.

    DF-001

    DF-140 / DF-463

    Trincas tipo “couro de jacaré”, buracos, fissuras, corrugação.

    DF – 001

    DF -025 / Barragem Paranoá

    Remendos e trincas.

    Fonte: Papel de Trabalho nº 13

    Foto 3 - DF-001 (trecho BR-040/DF-065) Foto 4 – DF-085 (sentido DF-003 p/ Taguatinga)







    Foto 5 – DF 025(Barragem Paranoá – Ponte JK) Foto. 6 – DF 001(DF 140 – DF 463 / km 5,0)







    Foto 7 – DF-079 (DF-085 a DF-075/ Km 2,0) Foto.8 – DF 001(DF 140 – DF 463 / km 4,6)







    Fonte: PT nº 22.

  1. Como se pode observar, as falhas de execução são gritantes, e, segundo o próprio DER, estas rodovias foram construídas/restauradas nos últimos cinco anos, estando com prazo de garantia ainda vigente, portanto, a responsabilidade pelos defeitos ocorridos ainda é das respectivas empresas contratadas.

  2. A Unidade Técnica constatou que as rodovias DF-025, DF-079 e DF-085 foram objeto de atividades de conservação por administração direta nos exercícios de 2011 e 2012, pelo próprio DER, onde se verificaram as seguintes despesas:

    Fonte: PT nº 202



  1. Conforme destacado pela Unidade Técnica, “o DER-DF, antes de realizar qualquer tipo de intervenção direta nestas rodovias deveria, no mínimo, efetuar a cobrança junto às empresas contratadas no sentido de que executassem as devidas correções ou comprovassem objetivamente sua plena isenção de responsabilidade em cada caso específico (afastando sua responsabilidade pela correção dos defeitos)”.

  2. Além disso, no caso de alguma situação emergencial, conforme ressaltado pelo Corpo Técnico, caberia ao DER realizar “as intervenções corretivas por meio de administração direta mas certificando-se anteriormente de que as empresas contrutoras se comprometessem a assumir os custos das despesas referentes à correção dos defeitos, responsabilizando-se integralmente pelos vícios e defeitos decorrentes da má execução das obras, indenizando completamente os cofres públicos”.

  3. Assim, verifica-se que a falta de atuação adequada do DER vem trazendo sérios prejuízos ao Erário. Como se pôde ver na tabela transcrita acima, apenas nas três rodovias fiscalizadas, o DER gastou cerca de R$ 570 mil para corrigir problemas em locais onde a responsabilidade seria das empresas contratadas para construir/restaurar tais rodovias.

  4. Tanto o art. 618 do Código Civil3, quanto o art. 73, § 2º da Lei 8666/934, estabelecem a responsabilidade das empresas pela qualidade das obras, pelo prazo de cinco anos. Então, cabe ao DER monitorar constantemente as rodovias construídas ou restauradas, de forma a constatar falhas ou defeitos na construção e buscar a reparação tempestivamente.

  5. Ademais, de acordo com as informações da Auditoria em questão, parece haver negligência por parte da Jurisdicionada, pois foram constatados defeitos pela equipe de auditoria na DF-001, na DF-025, na DF-079 e na DF-459, e tais falhas ainda não haviam sido verificadas pelo DER-DF, e, portanto, a empresa construtora responsável não havia sido notificada, conforme se vê nos esclarecimentos apresentados pelo Parecer 009/2013 – SUOBRA/DER-DF, (PT 18 – fls. 475-527) para cada rodovia:

    1. DF-001 – “Quanto às avarias existentes no trecho compreendido entre a DF 003 (EPIA) e DF 065 (EPIP), foram encaminhadas notificações às empresas, no entanto, as correções ainda não foram realizadas, devido estar aberto o prazo para as empresas se manifestarem (doc. 03)”, e no tocante ao trecho objeto do contrato nº 029/2010 (DF -025 / Barragem do Paranoá - DF-001), o engenheiro executor relata que “a obra está em condição de uso e sem defeito aparente, e afirma que o recebimento da obra é recente”;

    2. DF-025 – “Segundo informação dos executores das obras ainda em garantia, as avarias ocorridas ao longo da DF 025 estão, ainda, em processo de levantamento, portanto, as empresas ainda não foram acionadas para a correção das mesmas, mas serão ao término dos trabalhos”;

    3. DF-079 – o engenheiro executor informou à SUOBRA “que não há avarias a serem sanadas referentes ao trabalho realizado no DF 079”, no entanto, a mesma superintendência está providenciando levantamento in loco com equipe recentemente implantada e específica para tal;

    4. DF-085 – “as obras realizadas foram conduzidas diametralmente pela Secretaria de Transportes – ST, por intermédio da Unidade de Gerenciamento Local – UGL e Unidade Especial de Gerenciamento de Programa – UEGP”;

    5. DF-459 – em levantamento realizado no final de 2012 verificou-se avaria nas descidas d’água junto ao Ribeirão Taguatinga. Em consequência, a empresa foi notificada e refez os serviços necessários.

  1. Importante destacar ainda, a manifestação da SUOBRA, fls 640/641, nos seguintes termos:

    1. “A partir das observações anotadas pelos órgãos de fiscalização externa, a SUOBRA está adotando o procedimento de notificação às empresas construtoras de obras que apresentem defeitos dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.”

    2. “Além, a SUOBRA está desenvolvendo uma sistemática de implantação dessa política interna, que deverá ser analisada e autorizada pelo colegiado quanto a sua implementação”.

  2. Ora, o procedimento de notificação das empresas construtoras para que corrijam os defeitos apresentados em suas obras decorre de determinação legal e, portanto, desnecessária a autorização colegiada para sua implementação.

  3. Cabe ressaltar que o TCU, há alguns anos, vem realizando auditoria de qualidade das obras rodoviárias federais, proferindo determinações e recomendações ao DNIT, conforme destacado na Representação inicial:

(...) Vide Acórdão 992/2004 – Plenário:

9.1.5 envide esforços no sentido de rever a política do órgão de conservação e manutenção de estradas, primando por avaliar a melhor relação custo-benefício, tendo em conta, por exemplo, que as obras de “tapa-buracos” são eficazes quando o subleito da rodovia ainda não tenha sido atingido, mas ineficientes e dispendiosas quando os buracos ultrapassam a capa asfáltica da pista de rolamento, comprometendo-a de modo a não mais resistir a esses constantes remendos;

9.1.6 providencie estudos técnicos no sentido da promoção de campanhas de esclarecimento aos usuários e de instalação e efetiva operação de balanças de pesagem de carga, de modo a auxiliar na proteção e conservação das rodovias, diminuindo os gastos com as “operações tapa-buracos”;

9.1.7 proceda à prorrogação dos contratos de conservação de acordo com os prazos previstos na Lei nº 8.666/93 somente nos casos em que a prorrogação se revele mais vantajosa para a Administração Pública, devidamente comprovada mediante estudos envolvendo critérios técnicos e financeiros, seguida da devida justificativa da autoridade competente, ante o disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93;

Diversas fiscalizações mais recentes, realizadas pelo TCU nas obras a cargo do Dnit, apontam problemas na gestão da malha rodoviária, entre eles: existência projetos de obras desatualizados, imprecisos ou deficientes e insuficiência na capacidade do Dnit de fiscalizar os contratos de obras e os convênios. Destaca-se trecho do voto do Ministro do TCU Aroldo Cedraz, condutor do Acórdão 1999/09:

7. Quando os autos a mim foram conclusos, observei que a matéria não deveria se restringir à discussão no campo técnico, dado que a deficiência na fiscalização e na supervisão de obras rodoviárias, a cargo do Dnit, resultava não apenas da falta de aplicação das metodologias de ensaios laboratoriais ou das tecnologias de registros em arquivos de vídeo, conforme relacionado na instrução técnica, mas, também, da carência de infra-estrutura e de pessoal suficiente para o regular desempenho da tarefa imposta àquela Autarquia.

8. Sem dúvidas, os graves defeitos de construção e de manutenção das rodovias federais do país é fato demasiado recorrente, notório e de amplo conhecimento da população e frequentemente alardeado pela imprensa, objeto de várias recomendações desta Corte de Contas. Reafirmo que o grande vetor da deterioração das estradas brasileiras é a deficiência e/ou a ausência de fiscalização por parte do Dnit, tanto no que se refere à execução das obras rodoviárias, quanto no que concerne à verificação dos limites de peso por parte dos veículos de carga - embora esse último quesito não integre o objeto da presente fiscalização.” (grifos inovados)

Outro trabalho do TCU observa que indícios de deficiência na fiscalização de contratos do DNIT estão, de uma forma geral, presentes nos diversos locais onde houve atuação do Tribunal por meio da fiscalização de obras anual – Fiscobras 2010 (Acórdão 3346/2010 - TCU – Plenário).

No levantamento realizado, verificou-se que, de um total de 375 irregularidades apontadas por ocasião do Fiscobras 2010, cem delas, ou 27% do total, estavam possivelmente relacionadas a falhas de fiscalização. Tais deficiências – projetos mal elaborados, incapazes de traduzir as intervenções necessárias para a recuperação ou manutenção da rodovia; e incapacidade de fiscalização – têm como efeito a constante necessidade de alteração dos serviços contratados, bem como a má qualidade dos serviços executados, com prejuízos para a Administração.

Além do TCU, outros TCs procedem a fiscalizações do tipo. Recentemente, o TCEMT divulgou no seu Informativo que “pelo menos seis trechos de rodovias estaduais com obras em andamento serão auditadas este ano por engenheiros do TCE de Mato Grosso, em atendimento ao programa de auditoria de qualidade. Pelo procedimento, observa-se tanto aspectos de execução física, como inspeção in loco e produção de termos de vistoria também assinados por engenheiros fiscais da contratante e da responsável” (Ano 4, edição 38, maio de 2011, p. 3).



  1. Com relação ao Tribunal de Contas Estadual do MT, em 2010, foi realizada uma excelente auditoria na qualidade das rodovias estaduais (em anexo), onde as ocorrências mais relevantes foram fotografadas e, após a conclusão de cada trabalho, um Termo de Inspeção foi assinado por todos os que acompanharam a vistoria. Cada inspeção realizada gerou um relatório que foi autuado no TCE como Representação. Segundo o referido relatório, o primeiro resultado positivo da auditoria foi o fato de revelar a situação das rodovias estaduais e a necessidade premente de o Poder Público melhor a gestão das obras entregues à sociedade, principalmente no que tange ao período de responsabilidade das empresas contratadas.

  2. Nesses termos, considera-se que o DER deve terminar, desde já, instauração de Tomada de Contas Especial, com vista a apurar os prejuízos decorrentes da correção de defeitos e falhas de construção de rodovias no período de garantia de modo, sem que houvesse solicitação de reparação aos responsáveis tempestivamente, tendo a Autarquia arcado com os custos de tapa buraco e de serviços de conservação por administração direta nos último cinco exercícios.

É o parecer.
Brasília-DF, 14 de março de 2014.

CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

PROCURADORA MPC/DF

1 Acostado digitalmente ao eTCDF (Sistema de Acompanhamento Processual Eletrônico).

2 Acostado digitalmente ao eTCDF (Sistema de Acompanhamento Processual Eletrônico).

    3 Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

    Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.



4 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato


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