Processo de seleçÃo pública de docente da unieangélica



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DIREITO DO TRABALHO II

PLANO DE AULA
Disciplina: Direito do Trabalho II
Cronograma/conteúdo
19 – PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR.

19.1 – Proteção ao trabalho da mulher: CF - Arts. 5º, I, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º/CF

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

ART. 7º - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XX - XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XXX - XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

ART. 10, II, b, do ADCT - Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Art. 5º/CLT igualdade de salário.

CLT – Arts. 372 a 400. Lei 12.8.212/13 inseriu o art. 391-A na CLT concedendo estabilidade na gravidez durante o aviso prévio. Convenção 103 e 183/2000 da OIT. Jurisprudência: Súmula n. 244/TST.

Art. 392-A/CLT – concede licença maternidade à mãe adotiva.

Art. 392-B/CLT – concede licença maternidade ao pai, em caso de falecimento da mãe.

Art. 392-C – concede licença maternidade ao pai adotivo.

OJ n. 30 da SDC-TST - Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.



19.1.1 – Força muscular – Art. 390/CLT – 20 Kg trabalho continuo e 25 ocasional, exceto, impulsão, tração ou vagonetes em trilhos, etc.

19.1.1 – Trabalho aos domingos – Art. 386/CLT – escala de revezamento para que a cada quinze dias o RSR coincida com o domingo.

19.1.2 – Proteção à maternidade:

19.1.2.1 – Casamento e gravidez: Art. 391, caput, da CLT: “Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez”. A Lei 12.812/13 inseriu o art. 391-A na CLT concedendo estabilidade na gravidez ocorrida durante o aviso prévio. A lei n. 9.029/95 proibiu a exigência de atestado de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeitos de admissão e permanência no emprego. A lei n. 9.799/99 acrescentou o art. 373-A à CLT, vedando também práticas discriminatórias contra a mulher.

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

19.1.2.2 – Maternidade:

19.1.2.2.1 - Licença: 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário: art. 7º, XVIII, da CF e art. 392, caput, da CLT. Art. 39, § 3º/CF servidora pública aplica-se o art. 7º, inciso XVIII/CF. A Lei n. 11.770/08 instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade prevista na CF, mediante incentivos fiscais, tais como a dedução total do valor pago nos sessenta dias de prorrogação, para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, etc.

Art. 392-A/CLT concede a licença maternidade à mãe adotiva.

Art. 392-B/CLT introduzido pela Lei n. 12.873/13, concede a licença ao cônjuge ou companheiro, em caso de falecimento da genitora, por todo o período ou pelo período restante.

Art. 392-C/CLT concede licença maternidade ao pai adotivo.



9.1.2.2.2 - Valor, reembolso: salário maternidade no valor do salário integral da empregada (art. 7°, inciso XVIII, da CF) e 13º salário serão pagos diretamente pelo empregador e compensado nas contribuições para o INSS (Lei n. 8.213/91 arts. 71, 71-A e 72).

19.1.2.2.3 - Parto antecipado: terá direito aos 120 dias (decreto 3048/99, art. 93, § 4º).

19.1.2.2.4 - Falecimento do filho: não há consenso.

19.1.2.2.5 - Mãe adotiva e Pai adotivo:

Mãe adotiva: Lei n. 10.421/02 acrescentou o art. 392-A, reconhecendo o direito de licença maternidade de 120 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade; de 60 dias se tiver entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver de 4 a 8 anos de idade. A Lei n. 12.010/09 revogou os §§ 1° a 3° do art. 392-A da CLT e garantiu a licença maternidade de 120 dias para a mãe adotiva sem limite de idade.

Polêmica: A Lei n. 12.010/09 não revogou o art. 71-A, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 instituído pela Lei n. 10.421/02 que estabelece o mesmo limite de idade estabelecido nos revogados §§ 1° a 3° do art. 392-A da CLT.



Pai adotivo: A Lei n. 12.873/13 inseriu o dispositivo na CLT para assegurar a licença maternidade ao pai adotivo, nas mesmas condições da mãe adotiva.

19.1.2.2.6 – Acumulação de empregos: salário maternidade relativo a cada emprego.

19.1.2.2.7 – Cômputo do tempo: O período de licença maternidade é computado no tempo de serviço para efeitos de férias (art. 131, II, da CLT) para FGTS (art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90) e aposentadoria.

19.1.2.3 – Aborto não criminoso: licença de 2 semanas art. 395/CLT).

19.1.2.4 – Estabilidade provisória: art. 10, II, b, ADCT. Sumula n. 244/TST. Acumulação de empregos. Aviso prévio (art. 391-A/CLT). Contrato por prazo determinado (inciso III da Súmula 244/TST – assegura a estabilidade da empregada gestante no contrato a termos).


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