Processo de seleçÃo pública de docente da unieangélica



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Súmula nº 244 do TST


GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.


19.1.2.5 – Amamentação: 2 descansos de meia hora cada, até 6 meses ou mais (art. 396/CLT).

19.1.2.6 – Creches: 30 mulheres (art. 389, § 1º, da CLT).
19.2 - PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR: Art. 7º, XXXIII, da CF. Lei n. 8.069/90 (estatuto da criança e adolescente). Arts. 402 a 441 da CLT.

19.2.1 – Idade: Art. 402/CLT: trabalhador de 14 até 18 anos de idade. Art. 403/CLT e Art. 7º, XXXIII, da CF – 16 anos, salvo aprendiz 14 anos. Art. 60-65 do ECA (Lei n. 8.069/90). O Decreto nº 6.481/08 (regulamenta a Convenção n. 182 da OIT – lista TIP - Piores Formas de Trabalho Infantil), proíbe o trabalho do menor de 18 anos nas atividades descritas na lista TIP. O trabalho doméstico foi inserido na lista.

19.2.2 – Trabalhos vedados: noturno e insalubre (art. 7º, XXXIII, da CF), perigosos (art. 405, I, da CLT); penoso (art. 67, II, da Lei n. 8.069/70). Portaria n. 20/01 do MTE relaciona onde não será permitido o trabalho do menor, independentemente do uso de EPI.

19.2.3 – Serviços prejudiciais: art. 403, parágrafo único, da CLT, não poderá trabalhar em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola. Art. 405, II, da CLT (locais prejudiciais à moralidade). Art. 405, § 3º, da CLT (locais prejudiciais à moralidade). Emprego de força muscular igual ao da mulher (art. 405, § 5º, da CLT).

19.2.4 – deveres e responsabilidade em relação aos menores: Os responsáveis legais dos menores, pais, mães ou tutores, deverão afastá-los de empregos que diminuem o tempo de estudo (art. 424/CLT). Trabalho prejudicial à saúde, a autoridade competente determinará a mudança de função sob pena de rescisão indireta do pacto (art. 407/CLT). O empregador é obrigado a proporcionar tempo para o menor freqüentar aulas (art. 427/CLT), além de regras de higiene medicina do trabalho (art. 426/CLT). Contra menor de 18 anos não corre prescrição (art. 440/CLT).

19.2.5 – Duração do trabalho do menor: Art. 7º, XIII, da CF e art. 411/CLT, a mesma de qualquer trabalhador. Descanso interjornada 11 horas (art. 412/CLT). Intervalo Intrajornada: de 2 horas ou 15 minutos (art. 409/CLT). Duração não poderá ser prorrogada, exceto, a) compensação de horário, mediante CCT ou ACT; b) em casos de força maior em até 12 horas, com acréscimo de 50% (art. 413/CLT). Menor de 18 anos empregados de 2 estabelecimento a jornada soma (totaliza) (art. 414/CLT).

19.2.6 – Registro: igual aos demais trabalhadores.

19.2.7 – Recibos de pagamentos: É lícito ao menor firmar recibo de pagamento de salários. Porém, em se tratando de rescisão do contrato de trabalho, é proibido ao menor de 18 anos dar, sem anuência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador (art. 439/CLT).

19.2.8 – Prescrição: Aos menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440/CLT).

20 - Aprendizagem: Art. 428/CLT, contrato de natureza especial, com características próprias, pois, há combinação do ensinamento, do caráter discente, juntamente com a prestação de serviços. Atividades técnica profissionais, teóricas e práticas. Maior de 14 anos e menor de 24 anos, alvo portadores de deficiência (não tem limite de idade). Salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. (art. 428, § 2º. Da CLT).

20.1 - A obrigatoriedade de contratar menores aprendizes. Art. 429/CLT 5% no mínimo e 15% no máximo, cujas funções demande formação profissional.

20.2 - O contrato de aprendizagem. Duração. Art. 428/CLT, contrato de natureza especial, com características próprias, pois, há combinação do ensinamento, do caráter discente, juntamente com a prestação de serviços. Atividades técnica profissionais, teóricas e práticas. Duração de 2 anos (§3º do art. 428/CLT).

20.3 - Função do menor aprendiz. Executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias à formação técnico-profissional da aprendizagem (art. 428/CLT).

20.4 - Obrigações do empregador em relação ao aprendiz. Art. 428/CLT – o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico. Anotar a CTPS, inscrição em programa de aprendizagem, matricula e frequência à escola (§1º do art. 428/CLT).

20.5 - A formação técnico-profissional do menor aprendiz. § 4º do Art. 428/CLT Caracteriza por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizada em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.

20.6 - Jornada de trabalho dos menores aprendizes. Art. 432/CLT Duração não poderá exceder de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e compensação. Vedado horas extras. Jornada de 8 horas para aprendiz que completar o ensino fundamental (432, § 1º, da CLT).

20.7 - Os cursos de aprendizagem. Art. 430/CLT.

20.8 - Remuneração do menor aprendiz. §3º do art. 428/CLT – salário mínimo hora ou condição mais favorável.

20.9 - O FGTS nos contratos de aprendizagem. §7º do art. 15 da Lei 8.036/90 – alíquota de 2% sobre a remuneração.

20.10 - Término do contrato de aprendizagem. Art. 433/CLT. Prazo máximo 2 anos (art. 428, § 3º, da CLT).
21 – ESTABILIDADE: Impede a dispensa do empregado. Forma de garantia do emprego. De dificultar a rescisão motivada pelo empregador. Pode ser legal (previsão legal), ou convencional (prevista em CCT ou ACT, ou ainda em regulamento de empresa).

21.1 – Estabilidade por tempo de serviço: Era garantida pelo art. 492/CLT, salvo por falta grave ou força maior. Lei n. 5.107/66 (FGTS). EC n. 1, de 1969 – sistema alternativo: estabilidade, com indenização ou fundo de garantia equivalente. (Súmula n. 98/TST – equivalência jurídica). A estabilidade prevista nos arts. 492 a 500/CLT restou prejudicada pelo art. 7º, I, da CF. O inciso III do mesmo diploma legal previu o FGTS como direito dos empregados urbanos e rurais (eliminou o sistema alternativo). Restou assegurado pelas Leis nrs. 7.839/89 e 8.036/90 (FGTS), o direito adquirido p/aqueles que já gozavam da estabilidade decenal (art. 14).

21.2 – Estabilidades provisórias (Garantias de emprego): Para alguns apenas garantia de emprego, pois a verdadeira estabilidade sempre foi a decenal (por tempo de serviço). Podem ser demitidos por justa causa (falta grave – art. 482/CLT). Excluídos: Domésticos (Lei n. 5.859/72); Cargos de diretoria, gerentes e outros cargos de confiança (art. 499/CLT): empregados de consultório e escritórios de profissional liberal (art. 507/CLT). A súmula 371 do C. TST tem entendimento que não se adquire estabilidade durante a vigência do aviso prévio. Porém existem decisões das turmas do TST conferindo estabilidade ao acidentado. Quanto à gestante a Lei 12.812/13 inseriu o art. 391-A a CLT conferiu estabilidade à gestante mesmo se a gravidez ocorrer na vigência do aviso prévio.

Súmula n. 371/TST - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 - Inseridas respectivamente em 28.11.1995 e 27.11.1998)

21.2.1 – Dirigente sindical: Desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. Art. 8º, VIII, da CF. Art. 543, § 3º, da CLT. Gozam também de estabilidade os suplentes. Os membros de associação profissional, após a CF/88, não gozam mais de estabilidade. Dirigente de categoria diferenciada, desde a função exercida na empresa seja correspondente (Súmula 369/TST). Extinta a empresa encerra a garantia de emprego (Súmula 369/TST). Mandato de 3 anos (art. 515, b, da CLT). Aviso prévio (candidatura na vigência não confere estabilidade Súmula 369/TST). Comunicado ao empregador da candidatura – exigibilidade até o término do contrato (art. 543, § 5º, da CLT, Súmula n. 369/TST). Numero de beneficiários (mínimo 3 e máximo de 7 – art. 522/CLT. Súmula 369/TST). Necessidade de Inquérito (Súmula n. 197/STF, Súmula 379/TST). Não goza de estabilidade o membro do conselho fiscal (OJ n. 365 da SBDI-I/TST), delegado sindical (OJ n. 369 da SBDI-I/TST), e dirigente de entidade fiscalizadora de exercício de profissão liberal. Ex. OAB, CREA, CRC, CRM, etc.
21.2.2 – Membro de CIPA: Desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, inclusive suplente. Art. 165/CLT. Art. 10, II, a, do ADCT. Súmula n. 339/TST e Súmula n. 676/STF (suplente também goza de estabilidade). Extinta a empresa perde a garantia (Súmula 339/TST).
21.2.3 – Gestante: Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Art. 10, II, b, do ADCT. Súmula n. 244/TST. Teorias da responsabilidade objetiva (confirmação somente para a empregada - responsabilidade objetiva do empregador) e subjetiva. Aviso prévio (goza de estabilidade – Lei n. 12.812/13 – art. 391-A/CLT). Contrato por prazo determinado (Súmula 244/TST garante a estabilidade). Licença Maternidade para o pai em caso de falecimento da mãe (Lei 12.873/13 - art. 392-B/CLT). Licença Maternidade em caso de adoção pela mulher (12.873/13 - art. 392-A/CLT). Licença Maternidade em caso de adoção pelo homem (12.873/13 - art. 392-C/CLT). Doméstico (após o advento da lei n. 11.324/06 a empregada doméstica passou a ter direito a estabilidade), confirmada pela EC n. 72.
21.2.4 – Acidentado: Art. 118, da Lei n. 8.213/91. Súmula 378/TST. 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente, de percepção do auxílio-acidente, inclusive nos contratos por prazo determinado. OJ n. 31-SDC-TST – impossibilidade de prevalência do acordo homologado sobre a Lei 8.213/91. OJ 41 da SDI-I-TST- estabilidade prevista em instrumento coletivo (prevalência). Aviso prévio.
21.2.5 – Membros do Conselho Curador do FGTS: Art. 3º, § 9º, da Lei n. 8.036/90 – Titulares e suplentes, desde a nomeação até um ano após o término do mandato.

§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
21.2.6 – Membros do CNPS: Art. 3º, § 7º, da Lei n. 8.213/91. Para alguns também os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência Social (CEPS e CMPS). Representantes dos trabalhadores, que estiverem em atividade, titulares e suplentes,, no Conselho Nacional de Previdência Social, desde a nomeação até um ano após o término do mandato, somente podendo ser demitido por motivo de falta grave, regularmente comprovado por processo judicial.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
21.2.7 – Empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas: Art. 55 da Lei n. 5.764/71. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criados gozaram das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543/CLT. Suplente não goza de garantia de emprego (OJ n. 253-SDI-I-TST).

    OJ n. 253-SDI-I-TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI Nº 5.764/71. CONSELHO FISCAL. SUPLENTE. NÃO ASSEGURADA. Inserida em 13.03.02

O art. 55 da Lei nº 5.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.
21.2.8 – Membros de Comissão de Conciliação Prévia: Art. 625-B, § 1º, da CLT. Representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato.

§ 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)
21.2.9 – Trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado: Art. 93, da Lei n. 8.213/91. Não há consenso doutrinário e jurisprudencial.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

        I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

        II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

        III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

        IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

        § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

        § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.


21.2.10 – Aidético: Não há previsão legal, mas a Súmula 443/TST confere o direito de reintegração em caso de despedida discriminatória. Inclusive para outras doenças.

21.2.11 – Discriminação: Estigma ou preconceito. A súmula 443/TST, estabelece que em caso de dispensa discriminatória o empregado tem direito a reintegração no emprego.

21.3 – Extinção da estabilidade: Morte, aposentadoria espontânea, força maior, falta grave cometida pelo trabalhador ou pedido de demissão.
21.4 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: Lei n. 8.036/90: depósito bancário destinado a formar uma espécie de poupança para o trabalhador, que poderá ser sacado em determinadas circunstâncias prevista em lei, bem como para financiar a aquisição de moradia pelo sistema financeira da habitação.

21.4.1 – Impenhorabilidade: art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. Até mesmo em caso de prestação alimentícia.

21.4.2 – Natureza jurídica dos depósitos: Controvertido: a) pagamento prévio e parcelado da indenização de tempo de serviço; b) corresponde a uma poupança que se forma no decorrer do tempo; c) natureza tributária (compulsório); d) contribuições sociais (finalidade dos depósitos); e) salário diferido; f) créditos legais decorrentes do contrato de trabalho. Predomínio da teoria de crédito.

21.4.3 – Abrangência: empregados urbanos e rurais. Facultativo aos diretores não-empregados. Trabalhadores avulsos, temporários os diretores não-empregados das empresas públicas e sociedades controladas direta ou indiretamente pela união.

21.4.4 – Depósitos: 8% sobre a remuneração, depositado na conta vinculado do empregado (art. 15 da Lei n. 8.036/90), inclusive trabalhador doméstico EC n. 72. Sobre o mês da rescisão e multa fundiária de 40% em caso de rescisão sem justa causa, 20% força maior e culpa recíproca (art. 18). Devido no período de serviço militar (art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90), licença maternidade (art. 28, IV, do Decreto n. 99.684/90). Jurisprudência: Súmula n. 305/TST (incide sobre aviso prévio, inclusive indenizado). OJ 195/SBDI/I/TST (não incide FGTS sobre férias indenizadas). OJ 42 da SBDI-I-TST (incidência da multa de 40% sobre os saques do FGTS).

21.4.5 – Direito adquirido: art. 14 da Lei 8.036/90. OJ transitória n. 39-SDI-I-TST.

21.4.6 – Saque do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho: Art. 20, da Lei n. 8.036/90. Morte do empregado – Lei n. 6.858/80 – pagamento aos dependentes e sucessores.

21.4.7 – Saque do FGTS pelo trabalhador avulso: art. 20, X, da Lei n. 8.036/90.

21.4.8 – Infrações e penalidades: art. 22, da Lei n. 8.036/90 e Decreto-lei n. 368/68.

21.4.9 – Fiscalização: art. 23, da Lei n. 8.036/90 e art. 1º, da Lei n. 8.844/94. MTE através das DRTs (CLT, arts. 626 a 642)

21.4.10 – Cobrança judicial: art. 2º da Lei n. 9.467/97 – Procuradoria da Fazenda nacional (inscrição na divida ativa) ou CEF.

21.4.11 – Prescrição: art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90. Súmula n. 362/TST. Súmula n. 210/STJ. Trintenária. Parcelas prescritas – não incidência – súmula 206/TST. Contudo, recentemente o STF pronunciou entendimento de que a prescrição para reclamar depósitos do FGTS é quinquenal ao limite de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, na forma prevista no art. 7º, inciso XXIX, da C.F.

Súmula n. 362/TST - FGTS. PRESCRIÇÃO - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.


21.4.12 – Competência: Art. 26 da Lei n. 8.036/90 (Justiça do Trabalho). Art. 109, I, da CF (justiça federal), Súmula 82/STJ (movimentação/saque contra CEF).
21.4.13 – Isenção de tributação Federal: art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90 – isento.
22 - AVISO PRÉVIO: Dever recíproco. Para que o empregado disponha de tempo para procurar outro emprego, ou para que o empregador possa encontrar outro empregado em substituição.

22.1 – Conceito: art. 487, caput, da CLT. Sérgio Pinto Martins: “é o comunicação que a parte do contrato de trabalho deve fazer a outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva”.

22.2 – Natureza jurídica: tríplice: a) – comunicado: comunicação que a parte que quer rescindir o contato de trabalho sem justa causa deve fazer a outra; b) – prazo: período mínimo que a lei determina para que seja avisada a parte contrária de que o contrato será rescindido; c) – pagamento: que será efetuado pelo empregador durante esse período.

22.3 – Irrenunciabilidade: é irrenunciável, salvo se obtiver novo emprego – Súmula n. 276/TST.

Súmula n. 276/TST - AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.


22.4 - Cabimento: Regra geral nos contratos por prazo indeterminado (art. 487, caput, CLT), exceção art. 481/CLT (Súmula n. 163/TST). É cabível na despedia sem justa causa, inclusive na rescisão indireta (art. 487, § 4º, da CLT) e no pedido de demissão. Culpa recíproca 50% (Enunciado n. 14/TST).

Súmula n. 163/TST - AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº 42.



Súmula n. 14/TST - CULPA RECÍPROCA - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.


22.5 – Forma: Não há previsão legal, podendo ser concedido de forma verbal. Aconselha-se forma escrita.

22.6 – Prazo: a CLT prevê dois prazos: art. 487: 8 dias e 30 dias, porém, o art. 7º, XXI, da CF estabelece o prazo de 30 dias. A Lei n. 12.506/2011 regulamentou o art. 7°, inciso XXI, da CF no que tange ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, valendo 3 dia para cada ano de trabalho ao limite de 20 anos, ou aviso prévio de no máximo 90 dias. Regra: aviso prévio = 30 dias + (3 dias x ano trabalhado), ao limite de 90 dias.

22.7 - Contagem: exclui o dia de início e inclui o do vencimento (art. 775/CLT, art. 184/CPC e 125/CCB. Súmula 380/TST.

22.8 – Efeitos:

22.8.1 – Integração no tempo de serviço: para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT e OJ n. 83 SDI-I-TST), tais como: 13º salário (1/12), férias (1/12), baixa na CTPS (OJ n. 82-SDI-I-TST), reajuste salarial (art. 487, § 6º, da CLT), indenização adicional (Súmula n. 182/TST).

    OJ n. 82 SDI-I-TST -AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28.04.97

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.



22.8.2 – Não concessão: pelo empregador: da direito ao empregado dos salários correspondentes (art. 487, § 1º, da CLT); pelo empregado: dá direito ao empregador de descontá-lo (art. 487, § 2º, da CLT – dúvida: sobre o saldo de salários ou das verbas resilitórias).

22.8.3 – Natureza do pagamento: atualmente salarial: Súmula n. 305/TST, horas extras integra (art. 487, § 5, da CLT), reajuste salarial (art. 487, § 6º, da CLT).

22.8.4 – Reconsideração: O contrato só se extingue depois de expirado o prazo do aviso (art. 489/CLT). Podendo haver, de comum acordo reconsideração (parágrafo único do art. 487/CL).

22.8.5 - Redução da Jornada: Urbano: 2 horas diárias (art. 488, caput, da CLT) ou faltar 7 dias corridos (parágrafo único do art. 488/CLT), sob pena de pagamento do aviso (Súmula n. 230/TST). Rural: 1 dia por semana (art. 15 da Lei n. 5.889/73).

Súmula n. 230/TST - AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO.

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.



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