Processo de seleçÃo pública de docente da unieangélica



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22.8.6 – Falta grave: se cometida pelo empregador, deverá indenizar o período do aviso prévio (art. 490/CLT), se cometida pelo empregado este perde o direito ao restante do aviso (art. 491/CLT, Súmula n. 73/TST).

22.8.7 – Prescrição/contagem: depois de expirado o prazo do aviso, mesmo que indenizado (OJ n. 83-SDI-I-TST).

    OJ n. 83 SDI-I-TST - AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. Inserida em 28.04.97

A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT.
22.9 – Aviso Prévio e a Estabilidade: Não é garantida no curso do aviso prévio a estabilidade para o dirigente sindical (Súmulas n. 369, 371/TST). Não poderá ser concedido na vigência da estabilidade (Súmula n. 348/TST).

Súmula n. 348/TST - AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.


22. 10 – Doença ou Acidente de Trabalho: Não há possibilidade de concessão durante esses períodos. Se ocorrido após a concessão, há divergências: Eduardo Gabriel Saad: interrupção. Sérgio Pinto Martins: suspensão. Súmula 371/TST.

22.11 – Aviso prévio cumprido em casa: Pagamento das verbas rescisórias - OJ n. 14-SDI-I-TST “Aviso Prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida (CLT 477, § 6º, b)”.

22.12 – Remuneração do aviso prévio: salário do empregado vigente à época da demissão. Tarefeiro (art. 487, § 3º, da CLT). Os adicionais integram o valor, inclusive horas extras (art. 487, § 5º, da CLT).

22.13 - Norma Coletiva: Aviso prévio de 60 dias previsto em norma coletiva integra o contrato de trabalho OJ n. 367 da SBDI-I/TST.
23 - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: Há divergência quanto a denominação: cessação do contrato, extinção do contrato e dissolução do contrato.

23.1 – Classificação: Há várias formas de classificar o término do contrato: quanto a duração: normal: contratos por prazo determinado que chegue ao final ou anormal: dissolução dos contratos por prazo determinado antes de seu término ou do contrato por prazo indeterminado, que se dará por: Resilição: quando uma ou ambas as partes põe fim o pacto: dispensa sem justa causa ou a pedido; Resolução: quando uma ou ambas praticarem ato faltoso (justa causa (art. 482/CLT) e rescisão indireta (art. 483/CLT), ou culpa recíproca (art. 484/CLT); Caducidade: dissolução por ocorrência de fato natural (morte do empregado) e por motivo de força maior (art. 501/CLT); Rescisão: em caso de nulidade. Todavia, a CLT utiliza o termo rescisão para todos os tipos de dissolução do pacto laboral.
23.2 - Formas - verbas rescisórias:

23.2.1 – Contrato por prazo determinado:

23.2.1.1 – Normal: quando chega ao término:

Verbas rescisórias: 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, saldo de salário e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), levantamento do FGTS.

23.2.1.2 – Anormal:

23.2.1.2.1 – Por iniciativa do empregador – sem justa causa: Art. 479/CLT.

Verbas rescisórias: indenização prevista no art. 479/CLT, saldo de salário, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), levantamento do FGTS acrescido da multa fundiária de 40% - súmula 125/TST.

23.2.1.2.2 – Por iniciativa do empregado – sem justa causa: Art. 480/CLT.

Verbas rescisórias: deve a indenização prevista no art. 480/CLT, se der prejuízo, saldo de salário, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), não poderá levantar o FGTS.

23.2.1.2.3 – Direito recíproco de rescisão antecipada: art. 481.

Verbas rescisórias: Aviso prévio (Súmula n. 163/TST), saldo de salário, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), não poderá levantar o FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, quando acionado pelo empregador. Quando pelo empregado na forma do pedido de demissão do contrato por prazo indeterminado.

23.2.1.2.4 – Por motivo de força maior ou culpa recíproca: indenização do art. 479/CLT pela metade, na forma dos arts. 502, III e 484/CLT.

Verbas rescisórias: metade da indenização prevista no art. 479/CLT, saldo de salário, metade do 13º salário, metade das férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), levantamento do FGTS acrescido da multa fundiária de 20%.

23.2.2 – Contrato por prazo indeterminado:

23.2.2.1 – Dispensa sem justa causa

Verbas rescisórias: indenização por tempo de serviço se houver, art. 477/CLT ou sacar o FGTS acrescido da multa fundiária de 40% (Lei n. 8.036/90), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), indenização adicional (lei n. 7.238/94)

23.2.2.2 – Extinção da empresa sem ocorrência de força maior: equipara-se a dispensa sem justa causa (Súmula n. 44 e 173/TST). Morte do empregador (art. 485/CLT), refere-se a empregador pessoa física, pois a morte do empregador não é causa da cessação do contrato e sim a paralisação das atividades da empresa, que poderá continuar com os sucessores.

23.2.2.3 – Falência: havendo cessação do contrato equipara-se a dispensa sem justa causa.

23.2.2.4 – Factum principis: art. 486, caput, da CLT. A jurisprudência tem entendido que a responsabilidade do empreendimento econômico é do empregador, sendo responsável pelas verbas rescisórias. Equipara-se a rescisão sem justa causa. Alguns autores entende ser indevido o aviso prévio sob o argumento de justo motivo.

23.2.2.5 – Pedido de demissão: por parte do empregado.

Verbas rescisórias: saldo de salário, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), não sendo permitido o levantamento do FGTS ou não fará jus a indenização por tempo de serviço, ainda, se não cumprir o aviso prévio poderá ser descontado o valor (art. 487, § 2º, da CLT).

23.2.2.6 – Dispensa por justa causa: arts. 482, 240, parágrafo único (ferroviários), 432, I e II (menor aprendiz), 508 (bancário), 158, parágrafo único (EPI), todos da CLT. Art. 7º, § 3º da do Decreto n. 95.247/87 (regulamento do Vale transporte) e art. 14 da Lei n. 7.783/89 (abuso do direito de greve). Princípios: a) – nexo causal (causa e efeito – falta e dispensa); b) – proporcionalidade (pena proporcional); c) – imediatidade (no ato do conhecimento) e d) – conexão (do ato com o trabalho).

Verbas rescisórias: saldo de salário, férias vencidas, abono constitucional (1/3), multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), não pode levantar o FGTS.

23.2.2.7 – Rescisão indireta: art. 483/CLT.

Verbas rescisórias: indenização por tempo de serviço ou levantamento do FGTS acrescido da multa fundiária de 40%, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT), indenização adicional (Lei n. 7.238/84), enfim, as mesmas verbas devidas na rescisão sem justa causa.

23.2.2.8 – Culpa Recíproca: Não há definição legal. Doutrina: faltas concorrentes, equivalentes. Art. 484/CLT indenização pela metade. Enunciado n. 14

Verbas rescisórias: saldo de salário, 50% do aviso prévio, 50% do 13º salário proporcional, 50% das férias proporcionais, abono constitucional (1/3), salário família, levantamento do saldo do FGTS acrescido da multa de 20%.

23.2.2.9 – Morte do empregado: equipara-se ao pedido de demissão, porém o FGTS pode ser levantado pelos herdeiros e as seguintes verbas rescisórias, saldo de salário, 13º salário, férias, abono de férias (1/3), multa do art. 477/CLT. Lei n. 6.858/80 (dependentes habilitados perante a Previdência Social para pensão por morte e/ou sucessores).

23.2.2.10 – Força maior: art. 501 e 502/CLT.

Verbas rescisórias: indenização pela metade para o não optante ou levantamento do saldo do FGTS acrescido da multa de 20%, saldo de salário, 13º salário, férias, abono constitucional (1/3), salário família, multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT).

23.2.2.11 – Aposentadoria: pode ser: por idade, tempo de contribuição e por invalidez.

Aposentadorias espontâneas por idade ou tempo de contribuição nâo extinguem o contrato de trabalho (OJ 361/SBDI-I/TST).

Aposentadoria compulsória (por idade), se requerida pelo empregador equipara-se a dispensa sem justa causa.

Aposentadoria por invalidez pode ser provisória ou definitiva. Definitiva o contrato de trabalho cessa e com a provisória fica suspenso. Art. 453/CLT.

Jurisprudência: Súmulas nrs. 160 (aposentadoria por invalidez) do TST. Súmula n. 198/STJ. Súmulas nrs. 217 e 220 do STF.

23.3 – Homologação:

23.3.1 – Necessidade. Competência: obrigatória p/ empregado c/ mais de um ano, perante sindicato ou Ministério do Trabalho (DRT) (art. 477, § 1º, da CLT), inclusive p/ as empresas públicas e de economia mista. Na falta, Ministério Público, Juiz de Paz (art. 477, § 3º, da CLT). Decreto-lei 779/69 – isenta a fazenda pública.

23.3.2 – Recibo de quitação. Discriminação. Art. 477, § 2º, da CLT.

23.3.3 – Forma de pagamento: Art. 477, § 4º, da CLT.

23.3.4 – Compensação e descontos: Art. 477, § 5º, da CLT. Podem descontos para terceiros (previdência, IR, pensão alimentícia) e compensação (no máximo igual a uma remuneração mensal, limitada a verbas de natureza trabalhista – Súmula n. 18/TST).

23.3.5 – Prazo p/ pagamento/multa: Art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.

23.3.6 – Seguro Desemprego. Art. 7º, inciso II, e art. 239, caput, § 4º, da C.F. Lei n. 7.998/90 e Lei n. 8.900/94. Competência da Justiça do Trabalho – súmula 389/TST.

Beneficiários: Existem 5 modalidades diferentes de seguro desemprego, trabalhador da iniciativa privada e/ou mista, trabalhadores domésticos, profissionais da pesca profissional artesanal, trabalhadores que foram resgatados de situações de trabalho forçado ou análogas a escravidão, e trabalhadores que estejam estudando e tiveram seu contrato de trabalho suspenso por motivo de acordo coletivo da classe.



Quantidade de parcelas:

* Três parcelas para trabalhadores comprovam vínculo empregatício de 6 a 11 meses, nos últimos 36 meses;


* Quatro parcelas para os que comprovam vínculo de 12 a 23 meses, nos últimos 36 meses;
* Cinco parcelas para os que trabalharam mais de 24 meses, também nos último 36 meses.

Valores:


  • Até R$ xxxxxxxxxxx – Multiplica-se o salário médio por 80%.

  • De R$ xxxxxxxxxx até R$ xxxxxxxxx  – O que exceder a R$ xxxxxxx multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ xxxxxxxxxx.

  • Acima de R$xxxxxx – R$xxxxxxxxxx.

*O benefício não pode ser nunca inferior ao valor do salário mínimo, A base de cálculo para o salário, terá sempre como base os três últimos salários mensais, do último vínculo empregatício.

Trabalhador doméstico dispensado sem justa causa

O trabalhador doméstico, recebe três parcelas no valor de um salário mínimo vigente.



Pescador artesanal no período do defeso

Todo pescador profissional artesanal devidamente registrado, tem direito ao seguro desemprego. O valor de cada parcela, é de um salário mínimo vigente, e a quantidade dessas parcelas, serão os meses de duração do defeso.



Trabalhador resgatado de situação análoga a escravidão, ou de trabalho forçado

Após um auditor do ministério do trabalho atestar tal situação, o trabalhador que foi encontrado nesta situação, terá direito a três parcelas no valor de um salário mínimo vigente.



Trabalhador que esteja estudando e teve o contrato de trabalho suspenso

Quando o trabalhador teve seu contrato de trabalho suspenso, por motivo de acordo da categoria, ele tem direito ao benefício. Para esta modalidade não existe um valor fixo definido, nem quantidade de parcelas. Deve haver na convenção coletiva da categoria, os termos que definiram a quantidade de parcelas e valores das mesmas, com base na duração do curso, e valor que o empregador definiu.



Obs.: A MP 665 de 30/12/2014 – Altera o art. 3º e 4º da Lei n. 7.998/90, respectivamente sobre o direito a percepção e sobre os meses trabalhados e parcelas a receber. A alteração afeta basicamente aqueles que solicitam o Seguro Desemprego pela primeira e segunda vez, permanecendo inalterada para a terceira solicitação.

Primeira solicitação: comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 18 meses dos últimos 24 meses, imediatamente anteriores à data de dispensa. Para ter direito a 4 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 18 meses e no máxima 23 meses nos últimos 36 meses. Para ter direito a 5 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 24 meses dos últimos 36 meses.

Segunda solicitação: comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 12 meses dos últimos 16 meses, imediatamente anteriores à data de dispensa. Para ter direito a 4 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máxima 23 meses nos últimos 36 meses. Para ter direito a 5 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 24 meses dos últimos 36 meses.

Terceira e demais solicitações: comprovar o recebimento de salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada em, pelo menos, 6 meses dos últimos 16 meses, imediatamente anteriores à data de dispensa. Para ter direito a 3 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máxima 11 meses nos últimos 36 meses. Para ter direito a 4 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 12 meses e no máxima 23 meses nos últimos 36 meses. Para ter direito a 5 parcelas do SD deverá comprovar o vinculo empregatício de no mínimo 24 meses dos últimos 36 meses.

(entra em vigor em março/15)

DANO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO: Previsão: art. 5º, incisos V e X, da C.F. (moral e patrimonial). Arts. 186 e 187 do CC. Atos ilícitos não considerados art. 188/CC. Direitos à personalidade art. 11 a 16 do CC. Competência da JT: art. 114, inciso VI, CF e sumula 392/TST. Indenização culpa concorrente art. 945/CC. Indenização arts. 944, 945 e 950/CC. Indenização não incidência de IR sumula 498/STJ. Juros de mora sumula 439/TST.

24 - PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Art. 7º, XXIX, da CF e art. 11/CLT.

24.1 – Prescrição e Decadência: “Têm em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de feitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo”. Ambas são matérias de mérito (art. 269, IV, do CPC).

24.1.1 – Prescrição: “maneira de se adquirir um direito ou de se desfazer de uma obrigação pelo transcurso do tempo”.

24.1.1.1 – Classificação:

  1. Prescrição aquisitiva: “modo de adquirir um direito pelo decurso do tempo”. Ex. usucapião (Empregador. Divergência doutrinária quanto sua aplicação no DT).

  2. Prescrição extintiva ou liberatória: “maneira de se liberar de uma obrigação pelo decurso do tempo”. “perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor ao devedor durante certo lapso de tempo”. Perda do direito de ação. Aplicável pela legislação trabalhista.

24.1.2 – Decadência (caducidade): “perda da possibilidade de obter uma vantagem jurídica e garanti-la judicialmente, em face do não exercício oportuno da correspondente faculdade de obtenção”. É a extinção ou perda do próprio direito. Ex. prazo de 30 dias para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave (art. 853/CLT). Súmula 403/STF. Súmula n. 62/TST.

24.2 – Preclusão: perda da faculdade processual. Ocorre não apenas em função do decurso do tempo. Pode ser: a) – temporal: ocorre em função do decurso do tempo; b) – consumativa: ocorre em função da prática anterior do ato processual, e c) – lógica: em função da prática do ato (ou omissão) incompatível com a faculdade processual que se pretende posteriormente exercer.

24.3 – Perempção: “corresponde a perda da possibilidade de propositura de ação judicial com respeito à mesma contraparte e objeto, em virtude de o autor já ter provocado, anteriormente, por três vezes, por sua omissão, a extinção de idênticos processos”. (art. 268, parágrafo único c/c 267, III e V, do CPC). É penalidade processual. No DPT existe apenas uma figura parecida, comumente chamada de perempção trabalhista, Art. 732 c/c 844, da CLT.

24.4 – Prazo prescricional: Urbano e rural: Art. 7º, XXIX, da CF. Urbano: Art. 11/CLT. Doméstico: aplicação do art. 7º, XXIX, da CF. FGTS: trintenária (art. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/90, Súmula n. 362/TST), porém, recentemente o STF definiu como sendo quinquenal ao limite de 2 anos da extinção do contrato nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CF.. Ação meramente declaratória: não corre prescrição (Art. 11, § 1º, da CLT).

24.5 – Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição:

24.5.1 – Causas impeditivas e suspensivas: a primeira impede que a prescrição se inicie. A segunda sobrevêm no curso do prazo da prescrição, paralisando-o, voltando este a ser contado quando elas cessarem, sem abandonar o período já transcorrido.

São causas impeditivas: a incapacidade absoluta (art. 198, I, do CCB – art. 440/CLT e art. 10 da lei n. 5889/73); ausência do país em serviço público (art. 198, II, do CCB), prestação do serviço militar em tempo de guerra (art. 198, III, do CCB).

Causas suspensivas: condição suspensiva (art. 199, I, do CCB), quando não estava vencido o prazo (art. 199, II, do CCB), CCP art. 625-G/CLT. Ver OJ n. 375 da SBDI-I do TST (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em regra, não suspende a prescrição quinquinal).

24.5.2 – Causas interruptivas: interrompem a prescrição já iniciada, inutilizando o curso já percorrido, iniciando nova contagem quando cessa a causa interruptiva.

São causas interruptivas: propositura de ação, mesmo que arquivada (art. 202, I, do CCB e Súmula n. 268/TST), outras causas (art. 202, do CCB) protesto judicial, interpelações, notificações, medidas preventivas, etc.



24.6 – Prescrição total e Parcial: Súmula 294/TST. Parcial: mês a mês. Total: a partir da lesão. Súmula n. 6 (inciso IX), 199 (inciso II – horas extras pré-contratadas), 275, 308, 326 e 327/TST. OJ nrs. 76, 175, 242 e 243-SDI-I-TST.

24.7 – Argüição, legitimidade, momento:

Argüição/legitimidade: a parte, terceiro interessado, responsável subsidiário, o MPT quando parte, porém, vedado quando atua como fiscal da Lei (OJ n. 130-SDI-I-TST).

Momento: fase ordinária (razões recursais) Súmula n. 153/TST. Na execução (Art. 884, § 1º, da CLT. Súmula n. 114/TST e 327/STF).

Declaração de ofício (duvida sobre a aplicabilidade do disposto no art. 219, § 5º, do CPC no âmbito do Direito do Trabalho)



24.8 – Prescrição intercorrente: flui durante o desenrolar do processo. Abando da causa pelo autor. Divergência: Súmula 327/STF e Súmula n. 114/TST. Maurício Godinho Delgado: aplicabilidade na execução (art. 884, § 1º, da CLT), quando o exeqüente deixar de cumprir certa determinação judicial pelo período de dois anos.
25 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: “é o segmento do DT, o qual estabelece normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador no local de serviço”. Tem por finalidade a prevenção das doenças profissionais e acidentes do trabalho. “A segurança do trabalho é um conjunto de medidas que versam sobre condições específicas de instalação do estabelecimento e de suas máquinas, visando à garantia do trabalhador contra natural exposição aos riscos inerentes à prática da atividade profissional”. “A medicina do trabalho compreende o estudo das formas de proteção à saúde do trabalhador, a cura das doenças profissionais e a sua prevenção no trabalho”. Compete ao Ministério do Trabalho expedir normas regulamentadoras da segurança e medicina do trabalho. Já às DRT compete a fiscalização do cumprimento destas normas, bem como expedir multas (art. 201/CLT).

25.1 – Medidas preventivas de medicina do trabalho: NR 7 da portaria n. 3.214/78.

Exame médico: admissional, periódico e demissional.

25.2 – Condições de Segurança: Art. 200/CLT. Portaria n. 3.214/78.

CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (art. 163/CLT).

EPI – Equipamento de Proteção Individual (NR n. 6, da Portaria n. 3.214/78).

25.3 – Órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas: SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (NR . 4 da Portaria n. 3.214/78), depende da gradação do risco da atividade principal e do número de empregados.

SEPATR – Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (NR n. 2 da Portaria n. 3.067/88).

25.4 – Iluminação: adequada (art. 175/CLT).

25.5 – Edificações: Art. 170/CLT

25.6 – Conforto Térmico: Art. 176/CLT

25.7 – Instalações Elétricas: Art. 180 e 181/CLT. NR n. 10 da Portaria n. 3.214/78.

25.8 – Movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: NR n. 11 da Portaria n. 3.214/78.

25.9 – Máquinas e Equipamentos: NR N. 11 e 12 da Portaria n. 3.214/78.

25.10 - Caldeiras, fornos e recipientes sob pressão: Art. 188/CLR. NR n. 13 e 14 da Portaria n. 3.214/78.

25.11 – Condições de trabalho na indústria da construção: NR n. 18 da Portaria n. 3.214/78.

25.12 – Trabalho a céu aberto: NR n. 21 da portaria n. 3.214/78.

25.13 – Proteção contra incêndio: Art. 200, IV, da CLT. NR n. 23 da Portaria n. 3.214/78.

25.14 – Condições sanitárias: Art. 200, VII, da CLT. NR n. 24 da Portaria n. 3.214/78.

25.15 – Resíduos industriais: Art. 200, VII, da CLT. NR n. 25 da Portaria n. 3.214/78.

25.16 – Sinalização de segurança: Art. 200, VIII, da CLT. NR n. 26 da Portaria n. 3.214/78


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