Processo de seleçÃo pública de docente da unieangélica



Baixar 131.94 Kb.
Página4/4
Encontro31.12.2018
Tamanho131.94 Kb.
1   2   3   4

25.17 – Insalubridade, Periculosidade, penosidade.
26 - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO: “regula as relações inerentes à chamada autonomia privada coletiva, isto é, relações entre organizações coletivas de empregados e empregadores e/ou entre as organizações obreiras e empregadores diretamente”.

26.1 – Definição: Maurício Godinho Delgado; “complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais”.

26.2 – Função: Central: melhoria das condições de pactuação da força do trabalho na ordem socioeconômica. Específicas: geração de normas jurídicas, pacificação de conflitos de natureza sociocoletiva; sociopolítica e função econômica.

26.3 – Conflitos coletivos de trabalho: atingem comunidades especificas de trabalhadores e empregadores ou tomadores de serviços.

26.3.1 – Classificação: a) – natureza jurídica: divergência de interpretação sobre regras ou princípios jurídicos já existentes: b) – natureza econômica: divergência acerca de condições que envolvem o ambiente laborativo e contrato de trabalho. São também chamados de conflitos de interesse porque os trabalhadores reivindicam novas e melhores condições de trabalho.

26.3.2 – Modalidades de resolução de conflitos coletivos:

  1. – autocomposição: quando as próprias partes resolvem as divergências,

  2. – heterocomposição: quando as partes entregam a um terceiro o encargo de resolução das divergências. Podem ser: b1) – arbitragem, b2) – dissídio coletivo.

  3. Mediação: quando um terceiro tenta aproximar as partes propondo solução.

26.6 – Liberdade sindical: Convenção n. 87 da OIT. Declaração universal dos Direitos do Homem.

26.6.1 – Conceito: “e o direito dos trabalhadores e empregadores se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por elas idealizado, sem interferência do Estado, de um sobe o outro, visando a promoção de interesses dos grupos que iram representar”.

26.6.2 – Garantias: Convenção 87 da OIT.

26.7 – Autonomia sindical: possibilidade de atuação do grupo organizado. CF/88 Art. 8º, confere a liberdade de associação, porém mantém no inciso II, a unicidade sindical, impossibilitando a ratificação da Convenção n. 87/OIT.
27 - ORGANIZAÇÃO SINDICAL:

27.1 – Conceito: A legislação não define sindicato. “É a forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações de trabalho, visando a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de seus membros ou categoria”.

27.2 – Natureza jurídica: Depende da legislação de cada país. Podem ser: a) – pessoa jurídica de direito público; b) – pessoa jurídica de direito privado; e c) – pessoa jurídica de direito social. No Brasil, face ao disposto no art. 8º, caput, e I, da CF, é possível afirmar que a natureza jurídica do sindicato é de direito privado.

27.3 – Criação, Administração e Dissolução de Sindicatos: A criação não depende de autorização do Estado, ressalvado o registro no Ministério do Trabalho (art. 8º, I, da CF). O registro é um ato vinculado, subordinado apenas a verificação de pressupostos legais. É administrado segundo a Lei e os seus estatutos. A Dissolução não existe regra específica, havendo de verificar o seu estatuto. O estatuto deverá ser registrado em Cartório de registro de pessoas jurídicas e no MTE para fins de aferição da unicidade sindical. Súmula 677/STF.

27.4 – Funções do Sindicato: a) - Exerce funções de representação dos interesses gerias da categoria e dos interesses individuais dos associados relativos ao trabalho; b) – negociação - desenvolve a negociação mediante CCT e ACT; c) – arrecadação de contribuições para o custeio das suas atividades; d) – Presta assistência de natureza jurídica e, e) – demanda em juízo na defesa de interesse próprio (postulação judicial).

27.5 – Entidades Sindicais:

Sindicato: vedado a constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial. É composto por três órgãos: Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal.

Federação: constituída de mínimo de cinco sindicatos, representado a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissão idêntica, similares ou conexas (art. 534/CLT). Serão constituídas por Estado (art. 534, § 2º, da CLT). Composta de três órgãos: Diretoria, Conselho de Representantes e Conselho Fiscal.

Confederação: constituída de no mínimo 3 federações, com sede na Capital da República, com mesma estrutura interna das federações. Possuem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da CF).

Centrais Sindicais: Não existe lei tratando da sua organização. Estão acima dos sindicatos, federações e confederações. A Lei n. 11.648/08 estabeleceu algumas considerações sobre as centrais sindicais, inclusive, sobre a participação na contribuição sindical compulsória.

27.6 – Fontes de Renda do Sindicato:

a) – Contribuição sindical (imposto sindical) – obrigatória a todos que participam das profissões ou categorias representadas. Anual, correspondente a um dia de trabalho para empregados (art. 578/CLT) e numa importância proporcional ao capital social da empresa, para 5.252 empregadores (art. 579 e 580/CLT); A lei n. 11.648/08 alterou os art. 578 e seguintes da CLT. Deu denominação de imposto sindical à contribuição sindical e determinou nova repartição da renda, sendo 60% para o sindicato, 15% para a federação, 5% para confederação, 10% para a central sindical e 10% para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.

b) Contribuição Confederativa – a assembléia geral fixará o valor. Há possibilidade de oposição. Súmula 666/STF. Precedente normativo n. 119/TST.

c) Contribuição Assistencial – pagamento feito pelo empregado da categoria profissional ou econômica ao sindicato, em virtude de ter participado das negociações coletivas. A assembléia geral fixará o valor. Há possibilidade de oposição.



  1. Mensalidade Sindical – paga pelos associados na forma prevista nos estatutos.

27.7 – Categoria: a) - econômica (art. Art. 511, § 1º, da CLT); a1) – similares: atividades que se assemelham. Ex. bares hotéis e restaurantes. a2) – conexa: complementam-se. Ex. construção civil (alvenaria, hidráulica, esquadrias, pastilhas, pinturas, parte elétrica); b) – profissional (art. 511, § 2º, da CLT); c) – Categoria diferenciada: art. 511, § 3º, da CLT.

27.8 – Filiação e desligamento: art. 8º, V, da CF.

27.9 - Contrato Coletivo de Trabalho: Amauri Mascaro do Nascimento: corpo sem rosto. Não existe norma regulamentado.

27.10 - Convenção Coletiva e Acordo Coletivo do Trabalho: Art. 7º, XXVI, da CF, reconhece a CCT e ACT e considera obrigatória a participação dos sindicatos. CCT é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611/CLT). ACT é o ajuste entre sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Não se aplica a toda categoria, mas só à empresa estipulante.

27.10.1 – Clausulas: a) obrigacionais: matérias que envolvem os sindicatos (multas pelo descumprimento); b) normativas: deveres e direitos aos estipulantes. Ex. cria uma obrigação aos empregadores que corresponde a um direito dos empregados. (aumento salarial)
28 – GREVE: Lei n. 7.783/89

28.1 – Conceito: Suspensão coletiva, temporária e pacifica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador (art. 2º da Lei n. 7.783/89).

28.2 – Direito de greve: Art. 9º, da CF assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir, em assembléia geral, a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a defender. Somente poderá ser exercido depois de esgotadas as tentativas de solução do conflito por negociação coletiva.

28.3 – Procedimento de greve:

Deliberada por assembléia geral convocada pela entidade sindical de acordo com os estatutos. A greve é um ato sindical. É obrigatória a comunicação da greve ao empregador, com antecedência mínima de 48 horas (parágrafo único do art. 3º, da Lei n. 7783/89). Em serviços essenciais 72 horas (art. 13 da Lei n. 7.783/89)



28.4 – Serviços Essenciais: Art. 10 da Lei n. 7.783/89. É obrigatório aos sindicatos, de comum acordo com o empregador, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendias aquelas eu coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (art. 11 da Lei n. 7.783/89).

28.5 – Manutenção de bens: Art. 9º, da Lei n. 7.783/89

28.6 – Garantia dos grevistas: Art. 6º e 7º, da Lei n. 7.83/89

28.7 - Efeitos no Contrato de Trabalho: Greve abusiva, os salários não devem ser pagos, e não será computado o tempo de paralisação como de trabalho efetivo. Há suspensão do contrato de trabalho. As partes podem ajustar o pagamento dos salários durante a greve por CCT ou ACT ou por sentença normativa, caso em que será considerado de interrupção do contrato de trabalho.

28.8 – Locaute (LOCKOUT): Art. 17 da lei n. 7.783/89. Vedado.

28.9 – Classificação das Greve: Licita, ilícita, abusiva, não abusiva, global, parcial, de empresa, branca, operação tartaruga, de zelo, política e de solidariedade.
29 – DIREITO ADMINISTRATIVO DO TRABALHO: no direito do trabalho o Estado desenvolve duas atividades distintas e paralelas, uma de ordem jurisdicional (na qual o Estado diz o Direito), e outra administrativa, onde o Estado promove a aplicação do ordenamento jurídico mediante a função fiscalizadora, sancionadora e orientadora (exercida pela é exercido pela inspeção do trabalho, mediante mecanismos de prevenção, orientação e repressão). O Art. 21, XXIV, da CF que compete à União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. O decreto 55.841/65 aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT). Hoje Decreto n. 4.552/02.

29.1 – Atuação dos Agentes: A inspeção do trabalho e feita pelo Auditor-fiscal do trabalho, com poderes para fiscalizar a aplicação de todas as normas de proteção ao trabalho em todo o território nacional.

29.2 – Atribuições e poderes dos auditores-fiscais: funções internas e externas. Internas: movimentação do FGTS, assistências a rescisões (art. 477, § 1º, da CLT), reclamações de recusa na anotação da CTPS (art. 36/CLT). Externos: fiscalização das empresas, oportunidade em que deve identificar-se (art. 630/CLT), onde tem livre acesso exigindo documentos necessários aos esclarecimentos que lhe forem solicitados (art. 627, 628, §§ 1º e 2º, e 630, § 3º, da CLT). Instruir o empregador na primeira visita (art. 627/CLT). Fiscalização de aplicação de CCT e ACT – divergências.

29.3 – Autuações e multas: Infração sanável o auditor deverá conceder um prazo para ser sanada. Insanável, a fiscalização autuará a empresa impondo-lhe multa, que, se recolhida dentro do prazo de dez dias reduzirá em 50%. (art. 636, § 6º, da CLT). Termo de compromisso (art. 627-A, da CLT). Pena de responsabilidade em caso de não lavratura de auto (art. 628/CLT). Pode o empregador recorrer da multa (art. 632/CLT). Ministro pode avocar o processo (art. 638/CLT). Multas em grau máxima em caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal (lei n. 7.855/89).

29.4 – competência - Emenda Constitucional n. 45 , atribuiu competência à Justiça do Trabalho para dirimir questões administrativas do trabalho, inclusive Mandado de Segurança contra ato de auditores fiscais e delegado regional da DRT.
30 – DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO: Art. 81, parágrafo único da Lei n. 8.078/90 – CDC).

Direitos difusos: “interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, servindo, como exemplo o direito da sociedade na defesa ambiental”

Direitos coletivos: “interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares o grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, o que corresponderia no âmbito do DT, as reivindicações do sindicato obreiro perante a categoria econômica, mediante dissídio coletivo.

Direitos individuais homogêneos: interesses, ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, o que corresponderia, na esfera trabalhista, o pleito do sindicato em nome próprio para a condenação de uma empresa que não concede intervalo na jornada de trabalho para os empregados.

Outro exemplo acidente nuclear, a população: interesse difuso, os empregados: interesse coletivo, os fazendeiros: individuais homogêneos.



F I M


  1. Bibliografia

ALVARENGA, Maria Amália de Figueiredo Pereira, ROSA, Maria Virgínia de Figueiredo Pereira do Couto. Apontamento de metodologia para a ciência e técnicas de redação científica. 2. ed. Porto Alegre. Fabris, 2001.  

CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 26ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

CHIARIONI, Maria Fernanda V. F. Busto. Resumo jurídico de direito do trabalho, volume 13. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

CORTEZ, Julpiano Chaves. Direito do trabalho aplicado. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2004.

CUNHA, Maria Inês Moura S. A., da. Direito do trabalho. 3ª ed. Ver. Atual. São Paulo: Saraiva, 2004.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 13ª ed. São Paulo: LTR, 2014. 

MARANHÃO, Délio. Direito do trabalho. São Paulo: Ed. Fundação Getúlio Vargas, 1999.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2003. 

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das leis do trabalho comentada. 40ª ed. São Paulo: LTr, 2007.

SUSSEKIND, Arnaldo. Instituições do Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTr.



VIANNA, Cláudia Salles Vilela. Manual prático das relações trabalhistas. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2005.

Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal