Processo licitatório nº 009 / 96



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA MINISTERIAL DE APOIO TÉCNICO E INFRA-ESTRUTURA

DEPARTAMENTO MINISTERIAL DE INFRA-ESTRUTURA




TERMO DE REFERÊNCIA DE OBRAS

TRO -03/2013
CRITÉRIOS

GERAIS


REFORMA DAS CASAS OFICIAIS DE LIMOEIRO QUE SERÃO ADAPTADAS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Fevereiro/ 2013


1.0- OBJETO


Este Termo de Referência estabelece as diretrizes básicas, que deverão ser seguidas, na execução dos serviços de Engenharia referentes a REFORMA DAS CASAS OFICIAIS DE LIMOEIRO QUE SERÃO ADAPTADAS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA.


  1. - LOCALIZAÇÃO DA OBRA

Rua Rivadávia Bernardes de Paula, Nº 131/147 – Limoeiro/PE.



  1. - PRAZO DE EXECUÇÃO

Os serviços contratados deverão ser iniciados em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da assinatura da ordem de serviço.

Os serviços contratados deverão ser concluídos em até 300 (Trezentos) dias corridos a contar da data de emissão da ordem de serviço.

4.0- CRONOGRAMA

A CONTRATADA deverá fornecer cronograma FÍSICO-FINANCEIRO, seguindo as descrições dos serviços na planilha orçamentária.


5.0- PRAZO CONTRATUAL

Os serviços contratados terão uma vigência contratual de 02 (dois) anos a partir da assinatura do contrato.



6.0- QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS


A participação de empresas no certame licitatório, objeto deste contrato, se dará mediante comprovação dos seguintes documentos:


6.1- CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA:
Apresentar Registro ou inscrição na entidade profissional competente da empresa.
6.2- CAPACIDADE TÉCNICO - OPERACIONAL DA EMPRESA:



Para comprovação de capacidade técnica operacional da licitante, a mesma deve apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com objeto da licitação (artigo 30, inciso II da Lei 8.666/93) através de atestado(s), devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhado(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) por este(s) Conselho(s), que comprove que o licitante tenha executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas (que não o próprio licitante – CNPJ diferente), os seguintes serviços com as respectivas quantidades mínimas:
- Laje pré-moldada para forro com enchimento em lajotas e capeamento de concreto estrutural – em área igual ou superior a 150,00m²;

- Cobertura com telha de fibrocimento estrutural – em área igual ou superior a 150,00m²;

- Ponto para cabeamento estruturado embutido c/cabo UTP 4 pares – em unidades igual ou superior a 30.

6.3- CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL:
Para comprovação da capacidade técnica profissional, a licitante deverá deverá designar Profissional(is) de nível(eis) superior, reconhecido(s) e registrado(s) pelo CREA, pertencente(s) ou não do quadro permanente da empresa na data da abertura da licitação como Responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços objeto da licitação, em carta específica, com a devida ciência e concordância do(s) mesmo (s) em executar os serviços em tela.

O(s) profissional(is) designados deverão ser detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT, expedidas por este(s) Conselho(s), que comprove(m) ter executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, que não o próprio licitante (CNPJ diferente), serviço relativos a:


- Laje pré-moldada para forro com enchimento em lajotas e capeamento de concreto estrutural;

- Cobertura com telha de fibrocimento estrutural;

- Ponto para cabeamento estruturado embutido c/cabo UTP 4 pares.
Somente será admitida a substituição de responsável técnico, detentor de atestado apresentado na fase de habilitação, por outro com experiência equivalente ou superior. A proposta de substituição de profissional deverá ser feita por escrito, fundamentada e instruída com as provas necessárias à comprovação da situação que se apresenta, e incluirá a indicação do novo profissional com o respectivo acervo técnico, e acompanhado da baixa da ART do profissional que está sendo substituído. Para sua efetivação, a proposta de substituição deverá ser apreciada e aprovada pela CONTRATANTE.


7.0- DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Considerações Preliminares

Os serviços referentes ao objeto do contrato deverão estar de acordo com o projeto básico fornecido pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Qualquer modificação deverá ser autorizada previamente pela FISCALIZAÇÃO, mediante avaliação das eventuais correções.


Todos os serviços deverão ser executados em consonância com os projetos, as prescrições contidas neste Manual, as normas técnicas da ABNT, os decretos municipais e outras regulamentações aplicáveis.
A Procuradoria Geral de Justiça – PGJ - poderá adotar, em qualquer época, normas especiais ou suplementares de trabalho, não previstas neste Manual, mas necessárias, a seu juízo, à segurança e ao bom andamento dos serviços. Essas novas normas passarão a integrar, automaticamente, as Especificações Técnicas e Caderno de Encargos.
As grandezas constantes deste manual são expressas em unidades legais e as convenções para sua indicação, assim como as abreviaturas, são consagradas pelo uso. Siglas e abreviaturas pouco usuais são explicitadas no decorrer do texto.
Fica reservado à PGJ o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular e porventura omisso neste Manual, que não seja definido em outros documentos contratuais, como o próprio contrato ou projeto.
Na existência de serviços não especificados, a Contratada somente poderá executá-los após a devida aprovação da Fiscalização.
A omissão de qualquer procedimento neste Manual ou nos projetos não exime a Contratada da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas padronizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos do funcionamento e adequação dos resultados.
No caso de divergências entre os projetos, caderno de encargos ou as planilhas orçamentárias, serão adotados os seguintes critérios:
1 - Em caso de omissão das planilhas orçamentárias e caderno de encargos prevalecerá o disposto no projeto executivo;

2 - Em caso de discrepância entre o disposto nos projetos executivos e no caderno de encargos, prevalecerá o projeto executivo;

3 - Em caso de discrepância entre o disposto no caderno de encargos e nas planilhas orçamentárias, prevalecerá o disposto nas planilhas orçamentárias.
Em casos especiais os critérios acima estabelecidos poderão ser alterados durante a execução da obra, mediante prévio entendimento entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, entendimento este cujas conclusões deverão ser expressas por escrito.



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