Processo licitatório nº 5/2018 fms pregão eletrônico nº 02/2018 – fms preâmbulo



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PROCESSO LICITATÓRIO Nº 05/2018 FMS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 – FMS
1 - PREÂMBULO
1.1. O Fundo Municipal de Saúde de Lindóia do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Tamandaré, 98, Centro, Lindóia do Sul, SC, através de seu Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, Sr. Flavio Luiz Benini, torna público, para conhecimento dos interessados, que estará realizando o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PRECO POR ITEM, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 2817/2016 de 15 de setembro de 2016, e subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas.
2 – LOCAL, DATA E HORA
2.1 – A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br, no dia 06 de março de 2018, com início às 08:30, horário de Brasília – DF.
2.2 – Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 2.1, até às 08:15 do dia 06 de março de 2018.
2.3 – Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
2.4 – Os documentos exigidos para habilitação, originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Compras do Município de Lindóia do Sul, situado na Rua Tamandaré, 98, Centro, no prazo de até 04 (quatro) dias úteis após a Sessão do Pregão Eletrônico, em envelope fechado e rubricado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINDOIA DO SUL - SC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 02/2018 FMS

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: ______________

CNPJ: _____________________
3- OBJETO
3.1 A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a possível aquisição de materiais odontológicos, materiais para enfermagem, equipamentos, materiais de fisioterapia, e medicamentos, do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificações constantes do ANEXO “A” deste Edital.
4 – PARTICIPAÇÃO
4.1 – Poderão participar do presente pregão eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constante deste Edital, e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

 

4.2 – Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.



 

4.3 – Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensas, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.


5 – REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
5.1 – Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

 

5.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.



 

5.1.2 – O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

 

5.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Lindóia do Sul, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


6 – ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

 

6.1 – A participação no pregão eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca, valor unitário e valor total de cada item, e demais informações necessárias, até o horário previsto no item 2.2 deste Edital.



 

6.1.1 – A proposta de preços será formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.


6.1.2 – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão declarar, sob as penas da Lei, que se enquadram nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006, clicando no campo próprio previsto na tela de envio das propostas.

 

6.2 – O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.


6.3 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico.

 

6.4 – Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos, que não correspondam às especificações contidas no ANEXO “A” deste Edital, serão desconsiderados.


6.5 – Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

 

a) Preço unitário para o item em moeda corrente nacional, em algarismos e com no máximo três casas decimais após a vírgula;



b) Marca e especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências editalícias;

c) Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, entregas parceladas que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação;



  1. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

6.6 – Poderão ser admitidos pelo Pregoeiro erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.


7- ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO
7.1 – O Pregoeiro, via sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta.
8 – FORMULAÇÃO DE LANCES

 

8.1 – Aberta a etapa competitiva (sessão pública), o licitante deverá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento e respectivo valor.



 

8.2 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR POR ITEM, observando-se o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

 

8.3 – Somente serão aceitos os lances, cujos valores forem menores que o último lance registrado no sistema.



 

8.4 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

 

8.5 – Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.



 

8.6 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo-lhe facultada a prorrogação. Após o encerramento feito pelo Pregoeiro, transcorrerá o período aleatório de até 30 (trinta) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.


8.6.1 – Após o enceramento de cada item, caso o vencedor não seja uma empresa beneficiada pela Lei 123/06, e existindo empate com empresas beneficiadas, será enviada uma mensagem para o chat informando a ordem de classificação para o desempate (o intervalo percentual considerado como empate, estabelecido na Lei, é de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ofertado.
8.6.2 – Para cada empresa dentro do limite de empate, será concedido o tempo de 05 (cinco) minutos para ofertas de novos lances ou para a desistência, na ordem de classificação apresentada, sendo enviada mensagem sobre esta situação para o chat. Neste intervalo de tempo, as empresas interessadas em usufruir dos benefícios deverão dar seus lances.

 

8.7 – No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.



 

8.7.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão Eletrônico será suspensa, e terá início somente após a comunicação expressa aos participantes.

 

8.8 – Após o fechamento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance com menor valor do obtido, ou decidir sobre a sua aceitação.


9 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

9.1 – Após análise da proposta e documentação, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor.



 

9.2 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se o licitante vencedor desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

 

9.3 – Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo licitante vencedor, em razão das especificações indicadas na proposta, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.



 

9.3.1 – O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo Pregoeiro, estará sujeito à desclassificação do item proposto.


10 – HABILITAÇÃO
10.1 – A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos:

 


  1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

  2. Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e de contribuições sociais;

  3. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;

  4. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;

  5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;

  6. Prova de inexistência de débitos inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011;




  1. Certidão Negativa de Falência e/ou de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida por distribuidor da sede do licitante;

  2. Certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DRNC n° 103/2007. As sociedades simples, que não registrarem seus atos na Junta Comercial, deverão apresentar Certidão de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atestando seu enquadramento nas hipóteses do Art. 3° da Lei Complementar 123/2006 (exigível somente para as ME e EPP, com intenção de usufruir dos privilégios previstos na Lei 123/06);

  3. Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPFeC), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em nome do(s) fabricante(s) do(s) medicamento(s) cotado(s); exigíveis para os itens (85,149,150,165,171,183,193,227,235,238,239,240,241,242,243,244,245,246,247,248,249,250).



  1. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), expedida em nome da empresa licitante. Exigíveis para os itens (30,31,32,33,34,35,36,67,78,79,85,149,150,151,176,182,183,193,227,235,239, 240,241,242,243,244,245,246,247,248,249,250)

  2. Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “C”.

10.2 - As licitantes poderão substituir os documentos referidos nas alíneas “a” a “g” do item 10.1, por Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Comissão de Registro Cadastral de Licitantes do Município de Lindóia do Sul ou pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Poder Executivo Federal.

10.2.1 - A condição de validade do Certificado de Registro Cadastral apresentado pelos licitantes está atrelada à manutenção de sua regularidade junto ao respectivo órgão cadastrador. Desta forma, no curso do julgamento da fase de habilitação, o Pregoeiro averiguará a situação cadastral dos licitantes através da Internet, no caso de CRCs expedidos pelo SICAF, ou junto ao Cadastro de Licitantes do Município de Lindóia do Sul, inabilitando aqueles cujo CRC estiver cancelado, suspenso, vencido ou, ainda, quando toda a documentação apresentada para o competente cadastramento não estiver em plena vigência

10.3 – Os documentos exigidos para habilitação, originais ou cópias autenticadas, deverão ser encaminhados ao Departamento de Licitações e Compras do Município de Lindóia do Sul, situado na Rua Tamandaré, 98, Centro, CEP 89735-000 no prazo de até 04 (quatro) dias úteis após a Sessão do Pregão Eletrônico, em envelope fechado e rubricado, para ser protocolizado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:



DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINDÓIA DO SUL- SC

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 - FMS

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE: _______________

CNPJ: ______________
11 – DO PARECER TÉCNICO

 

11.1 – Para efeito de adjudicação deste Pregão, se necessário, o Pregoeiro encaminhará o processo à Secretaria Municipal solicitante, a fim de que seja emitido Parecer Técnico referente à proposta vencedora.



 

11.2 – Ocorrendo a desclassificação da empresa vencedora, os autos serão devolvidos ao Pregoeiro, para que este realize nova negociação com as demais empresas, obedecendo-se à ordem de classificação, por menor preço por item.

 

11.3 – Somente após tal procedimento, o Pregoeiro fará a adjudicação à empresa vencedora.


12 – IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

 

12.1 – As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.



 

12.1.1 – Caberá ao Pregoeiro, encaminhar a autoridade competente que decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

12.1.2 – Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.



 

13 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS
  13.1 – Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 10.520/02, devendo o licitante manifestar, motivadamente, sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando, sucintamente, suas razões após o término da sessão de lances.

 

13.1.1 – A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pelo Pregoeiro.



 

13.2 – O licitante que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pelo Pregoeiro, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.

 

13.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.



 

13.4 – O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo.

 

13.5 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.



 

13.6 – Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.

 

13.7 – Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.


14 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

14.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeiro, sempre que não houver recurso.



 

14.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente, e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.


15 – DO REGISTRO DOS PREÇOS
15.1 - Após a homologação do resultado da licitação e adjudicação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e dos fornecedores correspondentes mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços (Anexo D) pelo responsável pelo Órgão Gerenciador e pelas licitantes vencedoras do certame, ficando vedada à transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros.
15.1.1 – É facultado à Administração, quando a(s) proponente(s) vencedora(s) não atender(em) à convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços, a ser realizada até 5 (cinco) dias após a homologação da licitação, nos termos supra referidos, convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para após aprovado o respectivo laudo, comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.1.2 – A convocação para assinatura da Ata de Registro de Preços se fará através do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina ou por informativo na home page www.lindoiadosul.sc.gov.br. Os representantes legais das empresas que tiverem os preços registrados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comparecerem ao Setor de Compras do Município de Lindóia do Sul para assinarem a Ata, sob pena das sanções previstas no item 16 deste Edital.
15.2 - Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, será considerado o simples fato da empresa vencedora participar do certame licitatório e ter apresentado sua proposta final, por esta Comissão, como ato concreto, tendo em vista a realização de Pregão Eletrônico. Em caso de não atendimento ou recusa em fazê-lo, da primeira colocada, fica facultado ao Órgão Gerenciador convocar a segunda colocada para, ao mesmo preço e condições da primeira colocada, estar em condições de fornecer materiais, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
15.3 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura da Ata de Registro de Preços que terá validade até 31 de dezembro de 2018, contados a partir da sua data de assinatura.
15.4 - O fornecedor terá seu registro cancelado quando descumprir as condições da Ata de Registro de Preços ou não reduzir o preço registrado quando esse se tornar superior aqueles praticados no mercado.
15.5 - Os preços relacionados na Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no Art 65 da Lei 8.666/93, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.
15.6 - Durante o prazo de validade do Registro de Preços, o Fundo Municipal de Saúde poderá ou não contratar todo ou quantidades parciais do objeto deste Pregão.
16 – DAS PENALIDADES
16.1 - A recusa imotivada do adjudicatário em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo assinalado neste edital, sujeitá-lo-á à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da mesma, contada a partir do primeiro dia após ter expirado o prazo que a empresa teria para assiná-la, nos termos do item 15.1.1 do presente instrumento convocatório.
16.1.1 - Entende-se por valor total da Ata de Registro de Preços o montante dos preços totais finais oferecidos pela(s) licitante(s) após a etapa de lances, considerando os itens do objeto que lhe tenham sido adjudicados.
16.2 - A penalidade de multa, prevista no item 16.1 deste edital, poderá ser aplicada, cumulativamente, com as demais penalidades dispostas na Lei nº 8.666/93, conforme o art. 87, § 2º do mesmo diploma legal.
16.3 - A Administração Municipal de Lindóia do Sul poderá deixar de aplicar as penalidades previstas nesta cláusula, se admitidas as justificativas apresentadas pela(s) licitante(s) vencedora(s), nos termos do que dispõe o artigo 43, parágrafo 6º c/c artigo 81, e artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.
16.4 - Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, se a(s) licitante(s), convocada(s) dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução das Cláusulas da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ficar impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e poderá ser descredenciada do SICAF, ou outros sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
17 – DO CONTRATO E DOS PREÇOS
17.1 - A contratação do objeto licitado será efetivada mediante Autorização de Fornecimento e assinatura da Ata de Registro de Preços.
17.2 - A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
17.3 - O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos dos itens licitados, respeitados os limites legais, conforme estabelece o § 1° do art. 65 da Lei 8666/93.
17.4 - Os preços, durante a vigência da Ata, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
17.4.1 - A Ata poderá sofrer alterações de acordo com as condições estabelecidas no art. 65 da Lei 8.666/93.
17.5 – Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei 8666/93, a Administração , se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
17.6 - O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor deste certame, farão parte integrante da Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.
18 – DA ENTREGA
18.1 A entrega deverá ser efetuada de forma parcelada, em 10 (dez) dias consecutivos contados após o recebimento das Autorizações de Fornecimento informando as quantidades desejadas. A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ao) efetuar as entregas somente após receber autorizações encaminhadas por escrito pela Administração Municipal.
18.1.1 – A entrega deverá ser efetuada sempre que solicitada, e não serão tolerados atrasos sem justificativa prévia e por escrito.
18.2 - Os objeto desta licitação deverão ser entregues na Unidade Sanitária de Lindóia do Sul, localizado na Rua Tamandaré, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00
18.3 - A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) apresentar documento comprobatório de registro dos produtos entregues junto ao Ministério da Saúde, no momento da entrega dos mesmos.
18.4 - O prazo mínimo exigido para a validade dos objeto desta licitação, deve ser de 12 (doze) meses a contar da data de recebimento dos mesmos.
18.5 - A licitante vencedora dos itens medicamentos deverá fornecer aqueles provenientes de fabricantes registrados e licenciados pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
18.6 - Imediatamente após a entrega dos objeto desta Licitação, os mesmos serão devidamente inspecionados pelo Setor Responsável. No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade nos itens fornecidos em relação à proposta comercial da contratada ou em relação às condições expressas neste Edital, os mesmos serão sumariamente rejeitados, sujeitando-se a contratada às penalidades constantes do item 16 e seus subitens.
19 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1 - O Fundo Municipal de Saúde de Lindóia do Sul, efetuará o pagamento do objeto desta licitação, ao(s) licitante(s) vencedor(es) no prazo de até 15 (quinze) dias após cada entrega e mediante apresentação das notas fiscais.
19.2 - A(s) despesa(s) decorrente(s) do fornecimento do objeto desta licitação correrão pelas seguintes dotações:
Orgão 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINDÓIA DO SUL

Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde de Lindóia do Sul

Proj/Ativ 1.009 Investimentos Gerais

35 4.4.90.00.00.00.00.00.0360 Aplicações Diretas

Proj/Ativ 2.028 Manutenção das Atividades da Saúde Pública

40 3.3.90.00.00.00.00.00.0360 Aplicações Diretas
Proj/Ativ 2.027 Programa Farmácia Básica

13 3.3.90.00.00.00.00.00.0075 Aplicações Diretas

14 3.3.90.00.00.00.00.00.0214 Aplicações Diretas

38 3.3.90.00.00.00.00.00.0475 Aplicações Diretas

44 3.3.90.00.00.00.00.00.0476 Aplicações Diretas

49 3.3.90.00.00.00.00.00.0332 Aplicações Diretas

20 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:
20.1.1 - Automaticamente:
20.1.1.1 - por decurso de prazo de vigência;
20.1.1.2 - quando não restarem fornecedores registrados;
20.1.1.3 - pela Administração Municipal, quando caracterizado o interesse público.
20.2 - O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de

processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:


20.2.1 - A pedido, quando:
20.2.1.1 - comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
20.2.1.2 - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.
20.2.1.3 - A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no Item 16 deste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.
20.2.2 - Por iniciativa da Administração Municipal, quando:
20.2.2.1 - O fornecedor perder qualquer condição de habilitação exigida no processo licitatório;
20.2.2.2 - por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
20.2.2.3 - o fornecedor não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;
20.2.2.4 - o fornecedor não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;
20.2.2.5 - caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;
20.2.2.6 – não aceitar reduzir seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado.
20.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente, por meio de documento oficial ou através de publicação.
21 – DOS ORGÃOS E UNIDADES PARTICIPANTES
21.1 – Utilizará a Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão, o Fundo Municipal de Saúde.
22 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

22.1 – É facultado ao Pregoeiro, auxiliada pela Equipe de Apoio, proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.



 

22.2 – A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da lei n. 8.666/93.

 

22.3 - A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste pregão, sujeitando-se, o licitante, às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n. 8.666/93.



 

22.4 – Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro Oficial e membros da Equipe de Apoio, servidores do Município de Lindóia do Sul.

 

22.5 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, que decidirá com base na legislação em vigor.



 

22.6 – O Fundo Municipal de Saúde de Lindóia do Sul, reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie.


23 - DOS ANEXOS DO EDITAL
23.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:


  1. Anexo “A” – RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO;

  2. Anexo “B” – MODELO DE PROCURAÇÃO;

  3. Anexo “C” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

  4. Anexo “D” – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

Lindóia do Sul, 19 de fevereiro de 2018. 



 


      1. Flavio Luiz Benini

      2. Secretário Municipal de Saúde e Ação Social





            1. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 - FMS


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