Processo nº 55/2016 edital de concorrência pública nº 02/2016 preâmbulo: o município de rodeio bonito rs



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PROCESSO Nº 55/2016

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2016
PREÂMBULO:
O MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO - RS, Órgão de Direito Público, inscrito no CNPJ n.º 87.613.204/0001-86, com sede na Av. do Comércio, 196, na cidade de Rodeio Bonito – RS, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Nilson Luis Dal Cortivo, autorizado pela Lei Municipal nº 3882, de 21 de setembro de 2016, Anexo III deste Edital, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 25 de novembro de 2016, às 10:00 horas, no Setor de Licitações do Centro Administrativo Municipal, a Comissão de Licitações estará recebendo a documentação de habilitação e propostas para CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇOS PÚBLICOS SENDO NA OBRA PÚBLICA DO PÓRTICO PRINCIPAL DE ACESSO A CIDADE DE RODEIO BONITO PARA FINS DE PUBLICIDADE, de conformidade com a Lei Municipal nº 3882 e Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
01. DO OBJETO:

01.01 - O objeto da presente Concorrência Pública é a CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇOS NA OBRA PÚBLICA DO PORTICO PRINCIPAL DE ENTRADA DA CIDADE DE RODEIO BONITO PARA FINS DE PUBLICIDADE, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e no máximo de 20 (vinte) anos, em conformidade com as especificações e condições gerais contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. O pórtico está localizado na RS 587, Rua Silvestre Ângelo Potrich e Professor Humberto Possamai, Distrito Industrial de Rodeio Bonito.


02. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO

02.01. Os serviços objeto da concessão deverão ser prestados com fiel observância das normas e condições inseridas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


03. PRAZOS

03.01. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e contrato, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. O prazo de vencimento será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, se cair em dia sem expediente na Prefeitura Municipal de Rodeio Bonito.

03.02. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação.

03.04. Os demais prazos deverão atender ao disposto no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.


04. INVESTIMENTOS

04.01. Para prestar os serviços, as CONCESSIONÁRIAS deverão efetuar os investimentos e manutenções necessários para consecução do objeto da presente licitação, que abrangerão:

a) realização de todos os investimentos necessários para a reforma geral da obra do pórtico, tudo de conformidade com o Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV, deste Edital;

d) realização de todos os investimentos necessários a conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

04.02. Caberá a cada licitante vencedor da presente licitação, a execução e o custeio de 50% (cinquenta por cento) dos custos dos investimentos, manutenção e conservação, de que tratam as letras “a” e “b”, do item anterior.
05. CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS

05.01. A exploração das CONCESSIONÁRIAS dar-se-á pela uso do espaço publicitário, nos termos e nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.


06. OUTORGA E CONDIÇÕES DE CONCESSÃO

06.01. O tipo desta licitação é o de maior prazo de uso oneroso do objeto desta concessão, sendo que este prazo não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos e superior a 20 (vinte) anos.


07. OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

07.01. Constituem obrigações da CONCEDENTE:

07.01.01. Supervisionar permanentemente a execução de todos os investimentos necessários a reforma geral, conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

07.01.02. Fiscalizar e acompanhar permanentemente a execução dos serviços, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário a fim de assegurar sua regularidade e fiel cumprimento.

07.01.03. Aplicar penalidades previstas no contrato, de acordo com a legislação.

07.01.04. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do contrato.

07.01.05. Solicitar as correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições que se fizerem necessárias.

07.01.06. Notificar a CONCESSIONÁRIA, por escrito, para que promova o afastamento de qualquer empregado que não tenha comportamento adequado.

07.01.07. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão.

07.01.08. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

07.01.09. Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.
08. OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS

08.01. Constituem obrigações das CONCESSIONÁRIAS:

08.01.01. Realização de todos os investimentos necessários para a reforma geral da obra do pórtico, tudo de conformidade com o Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV, deste Edital;

08.01.02. Realização de todos os investimentos necessários a conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

08.01.03. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital.

08.01.04. Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações técnicas e demais elementos integrantes deste Edital.

08.01.05. Fornecer todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e materiais necessários à execução dos serviços objeto da concessão, devendo mantê-los em perfeitas condições de uso.

08.01.06. Admitir pessoal e arcar com todas as despesas relativas às contratações, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, sob sua inteira responsabilidade, não se estabelecendo qualquer relação com a CONCEDENTE.

08.01.07. Arcar com todos os ônus e despesas decorrentes do consumo, conservação, reparos, avarias e perdas, custos com reparação ou reposição de peças, ferramentas e materiais.

08.01.08. Cumprir todos os prazos estabelecidos neste edital e futuro contrato.

08.01.09. Responder integralmente pelas penalidades aplicadas pelos órgãos governamentais referidos, em decorrência de obrigações assumidas no contrato.

08.01.10. Prestar, sempre que solicitado, orientação e demais esclarecimentos referentes à execução dos serviços, aos técnicos do CONCEDENTE, bem como enviar todos os documentos por correspondência protocolizada.

08.01.11. Responsabilizar-se integralmente, perante terceiros, durante a vigência do contrato, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso de equipamentos, isentando o CONCEDENTE de quaisquer reclamações, multas ou indenizações, bem como de quaisquer vínculos empregatícios.

08.01.12. Prestar contas da gestão dos serviços ao CONCEDENTE, nos termos previstos no contrato.

08.01.13. Cumprir, fielmente, todas as condições estabelecidas no Anexo I deste Edital – Termo de Referência.
09. ASSUNÇÃO DE RISCOS

09.01. As CONCESSIONÁRIAS assumirão todos os riscos ordinários inerentes ao contrato de concessão, em especial os de projeção de demanda de obras e serviços, e os de gestão e administração dos serviços concedidos.


10. EXTINÇÃO

10.01. A extinção da concessão dar-se-á nas hipóteses e condições previstas na Lei n.º 8.987/95 e legislação posterior aplicável.

10.02. Extinta a concessão, os bens e serviços instalados e executados na obra pública, objeto desta licitação, ficarão devidamente incorporados ao patrimônio do Município de Rodeio Bonito, independentemente de pagamento de qualquer indenização, seja a que título for.
11. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

11.01. Em conformidade com a Lei Municipal nº 3882, de 21 de setembro de 2016, poderão participar da presente Concorrência Pública todas as entidades COOPERATIVAS que possuem sede ou atividades no Município de Rodeio Bonito –RS, que se habilitarem de acordo com as exigências contidas neste EDITAL, sendo vedada à participação destas entidades que tenham sido:

11.01.01. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

11.01.02. Impedidas de licitar e contratar com o Município de Rodeio Bonito.

11.01.03. Com falência declarada, ou, em qualquer outra condição que comprometa sua perfeita qualificação jurídica e fiscal.

11.01.04. Que estejam enquadradas nas condições previstas no art. 9.º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

11.01.05. Com participação de servidores públicos do Município de Rodeio Bonito, RS.
12. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

12.01. As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitação no dia, hora e local mencionados no preâmbulo, em uma via datilografada ou digitada, assinada em sua última folha e rubricada nas demais pelos proponentes ou seus procuradores constituídos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, em 02 (dois) envelopes distintos, lacrados, contendo na sua parte externa e frontal a seguinte inscrição:


AO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO

CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO

PROPONENTE - NOME COMPLETO DA ENTIDADE
AO MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO

CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ENVELOPE N.º 02- PROPOSTA

PROPONENTE - NOME COMPLETO DA ENTIDADE
12.02. A ausência dos dizeres não constituirá motivo para desclassificação do licitante que poderá inserir as informações faltantes.
13. PROPOSTA

13.01. No “ENVELOPE N.º 02 - PROPOSTA” os interessados deverão inserir a documentação abaixo, de forma organizada para não conter folhas soltas, indexadas e ordenadas conforme dispõe o subitem seguinte, em uma única via, objetivando atender as disposições contidas neste Edital e seus anexos.

13.02. Deverá conter em seu interior:

a) termo de compromisso, de acordo com o modelo do Anexo V, deste Edital, através do qual as entidades cooperativas deverão assumir o compromisso de realizar todos os investimentos necessários para a reforma geral da obra do pórtico, tudo de conformidade com o Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV, deste Edital, obedecendo os prazos estabelecidos, bem como a conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

a.1) A entidade cooperativa que se classificar em segundo lugar, ou seja, apresentar o segundo maior tempo de manutenção do pórtico deverá, no ato do julgamento do presente certame, assumir o compromisso de manutenção em igual período da primeira colocada.

13.03. Também a critério do licitante poderá ser juntado ao envelope n.º 02, desenho da publicidade a ser realizada no pórtico, com detalhamento de suas características, que possibilite à Comissão Permanente de Licitação aferir a sua conformidade com as especificações contidas neste edital e seus anexos.

13.04. Constituem motivos para a desclassificação da proposta:

a) desconformes ou incompatíveis, que não atenderem as exigências do edital.


14. HABILITAÇÃO

14.01. No “ENVELOPE N.º 01 - DOCUMENTAÇÃO” os interessados deverão inserir a documentação abaixo, de forma organizada para não conter folhas soltas, indexadas e ordenadas conforme relação constante deste Edital.

14.02. Os documentos deverão ser apresentados em uma única via, no original ou cópia autenticada; ou publicação da imprensa oficial; ou extraídos via Internet.

14.03. Deverá conter no envelope os seguintes documentos:


14.03.01. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Estatuto social da entidade acompanhado de documentação da eleição de seus administradores com o respectivo mandato.



14.03.02. REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante;

c) Prova de situação regular para com as Fazendas Federal (Dívida Ativa de União e Receita Federal), Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

d) Prova de situação regular perante o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

e) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.542, de 1.º de maio de 1943.



14.03.03. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

a) Balanço Patrimonial e respectiva demonstração contábil do resultado do último exercício exigível;

b) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante.

14.03.04. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:

a) Declaração que se encontra em situação regular perante o Ministério Trabalho – conforme modelo constante do anexo VI deste Edital – observando as disposições contidas no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal.

b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos, conforme anexo VII;

14.04. Constituem motivos para inabilitação do licitante:

a) a não apresentação da documentação exigida para habilitação;

b) a apresentação de documentos com prazo de validade vencido;

c) a substituição dos documentos exigidos para habilitação por protocolos de requerimento de certidão;

d) o não cumprimento dos requisitos de habilitação.

14.05. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão válidas as expedidas até 60(sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação da proposta.
15. CONSIDERAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA

15.01. O licitante não poderá, em hipótese alguma, propor posteriormente modificações, prazos ou condições de sua proposta, sob a alegação de insuficiência de dados.


16. JULGAMENTO

16.01. No julgamento das propostas, o Poder Concedente, Prefeitura Municipal de Rodeio Bonito, levará em consideração os seguintes fatores, adotando como critérios de classificação:

a) entre as licitantes participantes do presente certame licitatório, serão consideradas vencedoras, as duas entidades cooperativas que ofertarem o maior prazo de uso oneroso do objeto desta concessão, sendo que este prazo não poderá ser inferior a 5 (cinco) anos e superior a 20 (vinte) anos.

a.1) A entidade cooperativa que se classificar em segundo lugar, ou seja, apresentar o segundo maior tempo de manutenção do pórtico deverá, no ato do julgamento do presente certame, assumir o compromisso de manutenção em igual período da primeira colocada.

16.02. No dia, hora e local designado, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitação promoverá a abertura do ENVELOPE n.º 02 – PROPOSTA, examinará e rubricará a documentação apresentada, com vistas à classificação das propostas apresentadas pelos licitantes. Os representantes legais dos licitantes presentes deverão rubricar todos os documentos.

16.03. O conteúdo das propostas será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos, condições fixadas no edital.

16.04. Constatado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

16.05. Ocorrendo a inabilitação dos licitantes classificados em primeiro e segundo lugar, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em terceiro lugar, e assim sucessivamente, até que dois licitantes classificados atendam às condições fixadas no edital.

16.06. Proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado aos vencedores.

16.07. À Comissão Permanente de Licitação é facultado solicitar aos licitantes quaisquer esclarecimentos com relação aos documentos apresentados, inclusive documento original para confronto.

16.08. A Comissão, a seu critério, para fins de análise minuciosa da documentação e diligências que se fizerem necessárias, poderá suspender a sessão, marcando nova data para sequência dos trabalhos.

16.09. Em caso de empate entre os licitantes, obedecidas as condições estabelecidas, neste edital, será realizado sorteio público.

16.10. O resultado final será publicado na forma da lei.
17. IMPUGNAÇÃO, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

17.01. Com antecedência de cinco dias antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

17.02. Decairá do direito de impugnar os termos do presente edital perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

17.03. Impugnações devem ser protocoladas diretamente na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, dirigida ao Prefeito Municipal de Rodeio Bonito contendo as justificativas.

17.04. A entrega dos envelopes, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

17.05. Dos atos da Comissão Permanente de Licitação cabem recurso, no prazo de cinco dias úteis, contados da data de lavratura da ata, caso presentes os credenciados dos licitantes, ou publicação da decisão na Imprensa Oficial, observadas as disposições contidas no art. 109, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

17.06. Interposto o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo em igual prazo.

17.07. As decisões quanto aos recursos interpostos serão proferidas no prazo de 05(cinco) dias úteis, mediante publicação.

17.08. Após homologado o resultado da licitação a adjudicatária será regularmente convocada para a assinatura do contrato, no prazo máximo de 03(três) dias úteis.

17.09. Em caso de não cumprimento do prazo previsto no subitem anterior, poderá haver prorrogação, desde que solicitado e justificado pela adjudicatária, por igual prazo e por uma única vez, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.


18. CONTRATO

18.01. Para garantir o fiel cumprimento das obrigações decorrentes desta licitação, será firmado o contrato administrativo, nos termos da minuta constante do Anexo II.

18.02. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer dos tópicos do contrato no ato de sua assinatura, eis que guardam absoluta conformidade com a minuta integrante deste Edital.

18.04. O Edital e a proposta da licitante vencedora integrarão o Contrato de Concessão a ser lavrado, independentemente de transcrição.


19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.01. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993, atualizada, em caso de mora na inexecução contratual ou inadimplemento a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a multas de até 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor inicial orçado para a reforma da obra, objeto desta concessão, de acordo com o orçamento do anexo IV, deste Edital.

19.02. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
20. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA CONCESSÃO

20.01. Decorrido o prazo de vigência da concessão, o CONCEDENTE providenciará a designação de Comissão de Recebimento, para lavrar termo de vistoria e, verificada a adequação do objeto aos termos contratuais, lavrar termo de recebimento definitivo, a ser firmado pelas partes.


21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.01. O Município de Rodeio Bonito poderá revogar ou anular o presente certame licitatório sem que assista aos licitantes correntes o direito de reclamarem indenizações ou recompensas.

21.02. Os casos omissos do presente edital serão solucionados pela Comissão Permanente de Licitação.

21.03. Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Rodeio Bonito - RS.


Rodeio Bonito - RS, 24 de outubro de 2016.
Nilson Luis Dal cortivo

Prefeito Municipal



Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em ___-___-______.

________________________

Assessor(a) Jurídico(a)





EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

01. APRESENTAÇÃO

01.01. A Lei Municipal n.º 3882, de 21 de setembro de 2016, declarou o município de Rodeio Bonito, como sede do cooperativismo regional pela sua história e contribuição para o desenvolvimento do Município. Esta declaração é um reconhecimento pela história marcante do cooperativismo no município, nos mais diversos segmentos econômicos e sociais, dada a importância desta atividade na organizada da sociedade, nos seus vínculos com os aspectos sociais, políticos, econômicos e educativos, apresentando novas perspectivas, potencialidades e desafios, que necessitam da participação efetiva das pessoas na busca de alternativas economicamente viáveis, tecnicamente exequíveis, socialmente desejáveis e justas, e ambientalmente corretas.

Também, a referida lei, autorizou o Poder Executivo Municipal, a conceder espaços e obras públicas as cooperativas, para a divulgação de suas atividades e os benefícios deste setor, visando a expansão ainda maior deste segmento, contribuindo para a geração de empregos, distribuição de renda e para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
02. DEFINIÇÕES

02.01. Para fins deste Termo de Referência, consideram-se: CONCEDENTE – O Município de Rodeio Bonito; CONCESSIONÁRIAS – As entidades cooperativas que, sagrando-se vencedoras da licitação, venha a ser contratadas pela CONCEDENTE.


03. OBJETO:

03.01. O presente termo visa estabelecer as condições gerais para outorga de concessão de uso onerosa de espaços na obra pública do pórtico principal de entrada da cidade de rodeio bonito para fins de publicidade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) anos.

03.02. O pórtico está localizado na RS 587, Rua Silvestre Ângelo Potrich e Professor Humberto Possamai, Distrito Industrial de Rodeio Bonito.

03.03. Os espaços destinados a publicidade no pórtico é o constante do anexo IV, deste Edital, conforme imagem 02. A publicidade deverá obedecer os locais, medições e descrições conforme constante na imagem 02 do anexo IV deste edital.

03.04. O espaço publicitário, objeto desta licitação, poderá ser utilizado por duas entidades cooperativas que poderão explora-los na parte inferior do Pórtico na dimensão de 17.80mts (dezessete metros e oitenta centímetros) na parte horizontal e até 1.00mts (um metro) de altura na parte vertical com a expressão: BERÇO DO COOPERATIVISMO REGIONAL, mais a logomarca das Cooperativas um a direita e outro a esquerda em ambos os lados do Pórtico.

03.05. Tanto os valores resultantes da reforma inicial do Pórtico, conforme Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV deste edital, bem como de manutenção durante o período da concessão, serão de inteira responsabilidade das entidades cooperativas concessionárias vendedoras do presente certame, cabendo a cada uma, 50% (cinquenta por cento) destes custos.

03.06. A Prefeitura fará vistorias periódicas no pórtico com o objetivo de verificar as condições estruturais e de manutenção, sendo que constada qualquer inconformidade, serão notificadas as concessionárias para as devidas providências.

03.07. As entidades cooperativas vencedoras do presente certame, terão o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para a realização da reforma inicial do pórtico, na forma e condições previstas no Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV deste edital.

03.08 - As CONCESSIONÁRIAS deverão observar e cumprir todas as legislações e normas legais vigentes.
04. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO

04.01. Todo o processo será supervisionado continuadamente pelo CONCEDENTE, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

04.02. A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Setor de Engenharia, por intermédio de servidor formalmente designado.

Nilson Luis Dal cortivo

Prefeito Municipal


EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO
CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DE PUBLICIDADE.

Que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO, Estado do Rio Grande do Sul, Órgão de Direito Público, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.204/0001-86, com sede na Av. do Comércio, 196, cidade de Rodeio Bonito – RS, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Nilson Luis Dal Cortivo, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua XV de Abril, 116, centro, na cidade de Rodeio Bonito-RS, portador do CPF sob n° 074.746.448-55, da CI n° 19.745.879--SSP-SP, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado a .............................................., inscrita no CNPJ nº ......................................., representada neste ato pelo ......................................, portador do CPF nº ..............................., residente e domiciliado na Rua ..............................., nesta cidade de .........................., doravante denominada de CONCESSIONÁRIA, por este instrumento e na melhor forma de direito, em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 consolidada, Lei Municipal nº 3882, de 21 de setembro de 2016, e em especial a licitação na modalidade de Concorrência Pública nº 02/2016, foi firmado este instrumento regido pelas cláusulas e condições a seguir expressas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

01.01. O objeto do presente contrato consiste na CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE ESPAÇOS NA OBRA PÚBLICA DO PORTICO PRINCIPAL DE ENTRADA DA CIDADE DE RODEIO BONITO PARA FINS DE PUBLICIDADE, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) e no máximo de 20 (vinte) anos. O pórtico está localizado na RS 587, Rua Silvestre Ângelo Potrich e Professor Humberto Possamai, Distrito Industrial de Rodeio Bonito.

01.02. Os espaços destinados a publicidade no pórtico é o consente do anexo IV, do Edital de Concorrência Pública nº 02/2016, conforme imagem 02. A publicidade deverá obedecer os locais, medições e descrições conforme constante na imagem 02 do anexo IV deste edital.


01.03. O espaço publicitário, objeto deste contrato, poderá ser utilizado por duas entidades cooperativas que poderão explora-los na parte inferior do Pórtico na dimensão de 17.80mts (dezessete metros e oitenta centímetros) na parte horizontal e até 1.00mts (um metro) de altura na parte vertical com a expressão: BERÇO DO COOPERATIVISMO REGIONAL, mais a logomarca das Cooperativas um a direita e outro a esquerda em ambos os lados do Pórtico.

01.04. Tanto os valores resultantes da reforma inicial do Pórtico, conforme Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV deste edital, bem como de manutenção durante o período da concessão, serão de inteira responsabilidade das entidades cooperativas concessionárias, cabendo a cada uma, 50% (cinquenta por cento) destes custos.

01.05. A Prefeitura fará vistorias periódicas no pórtico com o objetivo de verificar as condições estruturais e de manutenção, sendo que constada qualquer inconformidade, serão notificadas as concessionárias para as devidas providências.

01.06. As entidades cooperativas (Concessionárias) terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a realização da reforma inicial do pórtico, na forma e condições previstas no Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV deste edital.

01.07 - As CONCESSIONÁRIAS deverão observar e cumprir todas as legislações e normas legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS

02.01. A exploração das CONCESSIONÁRIAS dar-se-á pela uso do espaço publicitário, nos termos e nas condições estabelecidas neste contrato, no Edital de Concorrência nº 02/2016 e seus anexos, que são parte integrantes deste contrato.



CLÁUSLA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO:

03.01. Todo o processo será supervisionado continuadamente pelo CONCEDENTE, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

03.02. A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Setor de Engenharia, por intermédio de servidor formalmente designado.
CLÁUSULA QUARTA – DOS INVESTIMENTOS:

04.01. Para prestar os serviços, as CONCESSIONÁRIAS deverão efetuar os investimentos e manutenções necessários para consecução do objeto da presente licitação, que abrangerão:

a) realização de todos os investimentos necessários para a reforma geral da obra do pórtico, tudo de conformidade com o Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV, deste Edital;

d) realização de todos os investimentos necessários a conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

04.02. Caberá a cada CONCESSIONÁRIA, a execução e o custeio de 50% (cinquenta por cento) dos custos dos investimentos, manutenção e conservação, de que tratam as letras “a” e “b”, do item anterior.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE CONCESSÃO:

05.01. O prazo da concessão do espaço publicitário, objeto deste contrato é pelo prazo de ............................ anos.


CLÁUSLA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:

06.01. Constituem obrigações da CONCEDENTE:

06.01.01. Supervisionar permanentemente a execução de todos os investimentos necessários a reforma geral, conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

06.01.02. Fiscalizar e acompanhar permanentemente a execução dos serviços, visando ao atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir quando necessário a fim de assegurar sua regularidade e fiel cumprimento.

06.01.03. Aplicar penalidades previstas neste contrato, de acordo com a legislação.

06.01.04. Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do contrato.

06.01.05. Solicitar as correções, reparos, remoções, reconstruções ou substituições que se fizerem necessárias.

06.01.06. Notificar a CONCESSIONÁRIA, por escrito, para que promova o afastamento de qualquer empregado que não tenha comportamento adequado.

06.01.07. Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as cláusulas contratuais da concessão.

06.01.08. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

06.01.09. Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS:

07.01. Constituem obrigações das CONCESSIONÁRIAS:

07.01.01. Realização de todos os investimentos necessários para a reforma geral da obra do pórtico, tudo de conformidade com o Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV, deste Edital;

07.01.02. Realização de todos os investimentos necessários a conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

07.01.03. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.

07.01.04. Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações técnicas e demais elementos integrantes deste contrato.

07.01.05. Fornecer todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e materiais necessários à execução dos serviços objeto da concessão, devendo mantê-los em perfeitas condições de uso.

07.01.06. Admitir pessoal e arcar com todas as despesas relativas às contratações, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, sob sua inteira responsabilidade, não se estabelecendo qualquer relação com a CONCEDENTE.

07.01.07. Arcar com todos os ônus e despesas decorrentes do consumo, conservação, reparos, avarias e perdas, custos com reparação ou reposição de peças, ferramentas e materiais.

07.01.08. Cumprir todos os prazos estabelecidos neste contrato.

07.01.09. Responder integralmente pelas penalidades aplicadas pelos órgãos governamentais referidos, em decorrência de obrigações assumidas neste contrato.

07.01.10. Prestar, sempre que solicitado, orientação e demais esclarecimentos referentes à execução dos serviços, aos técnicos do CONCEDENTE, bem como enviar todos os documentos por correspondência protocolizada.

07.01.11. Responsabilizar-se integralmente, perante terceiros, durante a vigência do contrato, pelos atos praticados pelo seu pessoal e pelo uso de equipamentos, isentando o CONCEDENTE de quaisquer reclamações, multas ou indenizações, bem como de quaisquer vínculos empregatícios.

07.01.12. Prestar contas da gestão dos serviços ao CONCEDENTE, nos termos previstos neste contrato.

07.01.13. Cumprir, fielmente, todas as condições estabelecidas neste contrato e seus anexos.
CLÁUSULA OITAVA - ASSUNÇÃO DE RISCOS:

08.01. As CONCESSIONÁRIAS assumem todos os riscos ordinários inerentes a este contrato de concessão, em especial os de projeção de demanda de obras e serviços, e os de gestão e administração dos serviços concedidos.



CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO:

09.01. A extinção da concessão dar-se-á nas hipóteses e condições previstas na Lei n.º 8.987/95 e demais legislação aplicável.

09.02. Extinta a concessão, os bens e serviços instalados e executados na obra pública, objeto desta licitação, ficarão devidamente incorporados ao patrimônio do Município de Rodeio Bonito, independentemente de pagamento de qualquer indenização, seja a que título for.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

10.01. Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/1993, atualizada, em caso de mora na inexecução contratual ou inadimplemento a CONCESSIONÁRIA estará sujeita a multas de até 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor inicial orçado para a reforma da obra, objeto desta concessão, de acordo com o orçamento do anexo IV, deste Edital.

10.02. Em caso de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (um mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA CONCESSÃO:

11.01. Decorrido o prazo de vigência da concessão, o CONCEDENTE providenciará a designação de Comissão de Recebimento, para lavrar termo de vistoria e, verificada a adequação do objeto aos termos contratuais, lavrar termo de recebimento definitivo, a ser firmado pelas partes.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

12.01. A prefeitura efetuara vistorias e avaliações periódicas no objeto desta Concessão, com o objetivo de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato e seus anexos.

12.02. Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto do presente instrumento, sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecendo os limites legais.

12.03. Os casos de alteração ou rescisão contratual são os constantes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.

12.04. Os casos omissos a este contrato serão tratados de acordo ao estabelecido na Lei Federal 8.666/93 consolidada e demais legislação pertinente aplicável ao caso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:

Para dirimir questões decorrentes da execução do contrato, que não possam ser dirimidos de comum acordo entre as partes fica eleito o Foro da Comarca de Rodeio Bonito - RS, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E por estarem desta forma, justos e contratados, firmam o presente com testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma sem emendas e rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Rodeio Bonito - RS, .... de ................ de 2016.

Nilson Luis Dal Cortivo .......................................

Prefeito Municipal Pela CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:

1ª .......................................... 2ª ..........................................



De acordo em data supra

Assessoria Jurídica

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO III

LEI MUNICIPAL n.º 3882

DECLARA O MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO SEDE DO COOPERATIVISMO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação em vigor,

FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica pela presente lei, declarado o Município de Rodeio Bonito, como sede do cooperativismo regional pela sua história e contribuição para o desenvolvimento do Município.

Parágrafo único – A declaração de que trata o caput deste artigo é um reconhecimento pela história marcante do cooperativismo no município, nos mais diversos segmentos econômicos e sociais, dada a importância desta atividade na organizada da sociedade, nos seus vínculos com os aspectos sociais, políticos, econômicos e educativos, apresentando novas perspectivas, potencialidades e desafios, que necessitam da participação efetiva das pessoas na busca de alternativas economicamente viáveis, tecnicamente exequíveis, socialmente desejáveis e justas, e ambientalmente corretas.

Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com as cooperativas instaladas no Município de Rodeio Bonito, visando a execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

§ 1º - Dentre as atividades e projetos de parcerias de que trata o caput deste artigo, poderão ser concedidos espaços e obras públicas as cooperativas, para a divulgação de suas atividades e os benefícios deste setor, visando a expansão ainda maior deste segmento, contribuindo para a geração de empregos, distribuição de renda e para o desenvolvimento socioeconômico do Município.

§ 2º - Quando se tratar de projetos de parcerias que envolvam a concessão de uso de espaços públicos será obrigatório a entidade cooperativa, realizar as suas custas, a manutenção do espaço cedido.

Art. 3º - Os critérios e condições para a celebração das parcerias a que se refere o artigo 2º desta Lei serão regulamentos por ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - O Município de Rodeio Bonito-RS comemorará O Dia do Cooperativismo no primeiro sábado do mês de julho de cada ano (Dia Internacional do Cooperativismo). As atividades a serem realizadas a cada ano para as comemorações serão planejadas e organizadas pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e todas as Cooperativas com sua sede no Município ou que possui aqui sua área de atuação.

Art. 5º - A imagem oficial do Dia do Cooperativismo será a seguinte:



Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correção a conta de dotações orçamentárias do orçamento municipal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rodeio Bonito, 21 de setembro de 2016.




_________________________

Nilson Luis Dal Cortivo

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal



____________________________

Secretaria de Adm. e Planejamento

Altair Savoldi



EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO IV

MEMORIAL DESCRITIVO

OBRA: REFORMA DO PÓRTICO

PROPIETÁRIO: MUNICIPAIO DE RODEIO BONITO

LOCALIZAÇÃO: RUA SILVESTRE ÂNGELO POTRICH E PROFESSOR HUMBERTO POSSAMAI (RS 587, KM 01), DISTRITO INDUSTRIAL, RODEIO BONITO - RS

Este memorial descritivo tem por finalidade estabelecer as condições mínimas, assim como todos os serviços a serem executados para o desenvolvimento das obras e serviços que deverão ser executados no projeto de reforma do pórtico de acesso a cidade de Rodeio Bonito – RS.

A execução dos serviços obedecerá às normas e métodos da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O emprego de materiais similares aos que estão indicados nestas especificações ficará na dependência da autorização por escrito do contratante.

As instalações serão definidas e entregues conforme os padrões deste memorial descritivo.

1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES:

Será retirado a pavimentação com pedras irregulares de basalto no trecho de intervenção, onde será executado o piso intertravado de concreto.



2

.0 PISOS:

S


erá executado piso de concreto intertravado, assentado sobre colchão de pó de pedra com adição de 5% de cimento, travados através de contenção lateral e por atrito entre as peças.

Os pisos intertravados são peças modulares de concreto com diversas formas, cores e texturas que, dispostas em conjunto, criam grandes áreas de superfície pavimentada. O piso intertravado que será usado

para os passeios e calçadas do entorno do pórtico será do tipo bloco retangular 6cm, em tom de cor a definir pelo responsável técnico do Município de Rodeio Bonito, respeitando a cor do piso existente.

As peças de concreto a utilizar, devem possuir espessura mínima de 60mm, conforme recomendações (PCA-1984).

Todo o piso intertravado a ser utilizado deve atender os requisitos das normas NBR 9780 Peças de Concreto para pavimentação Determinação da resistência à compressão – método de ensaio, NBR 9781 Peças de Concreto Para Pavimentação – especificação.

2.1 EXECUÇÃO: A execução do piso intertravado, parte da execução do subleito, que deve partir da regularização do terreno para adequar o mesmo as cotas exigidas no projeto, onde se fizerem necessário.

Sobre o subleito será executado uma camada de pó de pedra basalto com espessura mínima de 5cm, a qual deverá ser regularizada com régua, e compactada com compactador mecânico do tipo sapo.

Com orientação do profissional engenheiro civil, responsável técnico da contratante, parte-se para o assentamento das peças pré-moldadas de concreto, em forma e cor indicada. Posterior ao assentamento deverá ser feito o trabalho de rejuntamento, que consiste no espalhamento de areia fina branca em toda a superfície do piso, a qual deve ser espalhada em todas as direções com utilização de vassouras. Com a areia espalhada, deve ser feita a compactação com compactador mecânico do tipo sapo, sendo que este OBRIGATORIAMENTE deverá estar revestido com borracha, sendo esta utilizada para reduzir o atrito entre o campactador e a peça de concreto, e desta forma não produzindo qualquer tipo de dano as peças.

Em todas as laterais do piso, será executado meio-fio de concreto, sendo este moldado in loco.

Na figura a seguir pode ser visualizado as diversas partes da execução descrita acima.


Pó de pedra basalto


2.2 TRAVAMENTO E MEIO FIO: Nas laterais do piso intertavado será feito travamento com concreto de h=10cm e L=5cm, em nível com o piso.

03 – REVESTIMENTOS:

Será retirado o reboco que apresentar problemas de desplacamento. Para verificação deverá ser utilizado um cabo de martelo, sendo que este deverá ser batido na parede e com a resposta de som pode-se verificar as condições do reboco.



3.1 REBOCO DAS ALVENARIAS: Todas as alvenarias deverão ser rebocadas.

As alvenarias rebocadas deverão ser previamente chapiscadas antes de receber o emboço, com argamassa de cimento e areião no traço 1:3. O emboço externo deve ser alisado (Emboço paulista), pois na parte externa não será rebocada as paredes. As superfícies deverão ser limpas e abundantemente molhadas antes da aplicação do mesmo.

As alvenarias com revestimento receberão emboços com argamassa de areia e cimento. Deverão ser reguadas e somente executado após a completa pega do chapisco. Tal serviço deve apresentar aspecto uniforme, superfície lisa e bem acabada.

04 – PINTURA:

4.1 ALVENARIA: Será utilizado tinta acrílica do tipo fachada externamente e acrílica com teflon internamente. A superfície deve estar perfeitamente limpa, isenta de partículas soltas, óleos, graxas, mofo ou qualquer outra sujidade. Ainda deve estar seca, curada, livre de umidade e infiltração. As tintas deverão ser de marca com qualidade reconhecida, da primeira linha da marca sendo a cor a escolha do profissional engenheiro civil responsável pelo projeto. A aplicação de tinta se fará em todas as paredes onde não ocorrerá a execução de revestimentos especiais. Antes de efetuar a pintura propriamente dita, deve-se preparar a base a partir da aplicação de uma demão de Selador Acrílico incolor.

4.2 METÁLICA; A superfície deve estar devidamente lixada, seca, isenta de óleos, graxas, pó e sujeiras em geral. Remover a sujeira com pano umedecido em solvente thinner.

A pintura deve partir de uma aplicação de uma demão de metalprimer ou zarcão 200. Aplicar duas a três demãos de extra - esmalte sintético alto brilho com teflon ou dulit esmalte brilhante, no tom de cor definido pelo engenheiro responsável pelo projeto.

Toda a estrutura metálica, bem como as chapas de revestimentos serão tratadas com produto anticorrosivo. Após deverá ser aplicado fundo especial e por fim receberá pintura definitiva, a qual deverá ser definida com arquiteto e as partes interessadas.

Para ser efetuada a pintura sobre as superfícies metálicas, deve-se primeiramente preparar a base. A superfície deve estar devidamente lixada, seca, isenta de óleos, graxas, pó e sujeiras em geral. A sujeira deve ser removida com pano umedecido com solvente thinner.

A pintura sobre alvenarias e concretos assim como na metálica, se faz necessário atentar para a limpeza da superfície, verificando se esta completamente limpa, isenta de partículas soltas, óleos, graxas ou qualquer outra sujidade.

05 – INSTALAÇÃO ELÉTRICA:

Serão instalados projetores de luz nos pontos marcados em planta. Estes projetores terão a função de iluminação do Pórtico.



06 – COMPLEMENTOS

Devem ser substituído o brasão do município, assim como o logo utilizado no lado oposto do brasão, sendo as dimensões e modelo fornecidos pelo município.

RODEIO BONITO - RS, 19 DE SETEMBRO DE 2016.

_______________________________ ______________________________

NILSON LUIS DAL CORTIVO JULIANO ACADROLI

PREFEITO MUNICIPAL ENG. CIVIL CREA/RS143006



conector de seta reta 12conector de seta reta 10conector de seta reta 11

Pconector de seta reta 8conector de seta reta 9ISO INTERTRAVADO PÓRTICO



conector de seta reta 6conector de seta reta 7

ESPAÇO A SER UTILIZADO PELAS COOPERATIVAS





EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO

A Cooperativa.........................., localizada na rua .......................... com sua sede e/ou suas ações no Município de Rodeio Bonito – RS, inscrita no CNPJ sob o nº ...................................., legalmente representada pelo seu Presidente, Sr. ................., portador da Carteira de Identidade Nº ............ e CPF ........................., subscreve o presente TERMO DE COMPROMISSO, assumindo o compromisso junto ao Município de Rodeio Bonito/RS, de realizar todos os investimentos necessários para a reforma geral da obra do pórtico, tudo de conformidade com o Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária, anexo IV, do Edital de Concorrência nº 02/2016, obedecendo os prazos estabelecidos, bem como a conservação e manutenção da obra do pórtico, durante todo o período de vigência da concessão.

Declara ainda que aceita todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital de Concorrência nº 02/2016 e seus anexos.

Rodeio Bonito – RS, ..../................................./2016.

_____________________________

Representante legal da Entidade



EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
Eu, ______________________________________________(nome completo), RG____________________________, representante legal da entidade cooperativa __________________________________________________________(razão social da pessoa jurídica), CNPJ n.º _________________________, interessada em participar da Concorrência n.º 02/2016, realizada pela Prefeitura Municipal de Rodeio Bonito, declaro, sob as penas da Lei, que a Cooperativa _________________________________________ (razão social da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal.

Local, Data

Nome e Assinatura.

EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 02/2016

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
Eu, ______________________________________________(nome completo), RG____________________________, representante legal da entidade cooperativa __________________________________________________________(razão social da pessoa jurídica), CNPJ n.º _________________________, interessada em participar da Concorrência n.º 02/2016, realizada pela Prefeitura Municipal de Rodeio Bonito, declaro, sob as penas da Lei, que a empresa _________________________________________(razão social da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular e não existem fatos impeditivos para participação em licitações e contratação com o Poder Público.

Loca, Data


Nome e Assinatura.

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