Processo seletivo simplificado edital nº. 003/2017 Prefeitura Municipal de Guaramirim



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PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº. 003/2017 - Prefeitura Municipal de Guaramirim

O município de Guaramirim torna público que irá realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de servidores admitidos em caráter temporário, conforme dispõe o art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, V, X, XI, da Lei Complementar nº 49/2013, 20 de dezembro de 2013, e suas alterações.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 A seleção para contratação temporária será realizada pela Comissão Organizadora do presente processo seletivo, designado pela Portaria nº. 556/2017, alterada pela Portaria nº. 562/2017, obedecidos os critérios de habilitação específica, experiência na função e demais requisitos estabelecidos no presente edital.

1.2 O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade das Secretarias de Administração e Finanças, Saúde, Desenvolvimento Social e Habitação e Fundação Cultural, obedecidas às normas do presente Edital.

1.3 O inteiro teor do Edital estará disponível no “site”, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O Edital também estará disponível para leitura no mural da Prefeitura Municipal, na Rua 28 de agosto, nº. 2042, Centro, GUARAMIRIM-SC.

2. DOS CARGOS E DAS VAGAS

2.1 O Processo Seletivo destina-se ao provimento das vagas, referentes aos cargos dispostos no Anexo I, sempre que houver necessidade de contratação temporária, atendendo o art. 2º, incisos V, X, XI, da Lei Complementar nº. 49/2013, de 20 de dezembro de 2013 e suas alterações.

2.2 O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, a contar da data do ato de homologação do resultado para cada cargo – função/especialidade, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de Guaramirim.

2.3 O(s) cargo(s) objeto deste Processo Seletivo, as respectivas funções, especialidades, vagas, carga horária e remuneração estão indicadas no Anexo I.

2.4 A escolaridade, os demais requisitos e as atividades que competirão ao ocupante dos cargos objeto deste Processo Seletivo são as indicadas no Anexo II do presente Edital.

2.5 O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado e que vier a ser convocado/admitido para o cargo público a que concorreu, será lotado, a critério da Administração, em qualquer das unidades ou órgãos da Prefeitura Municipal de Guaramirim.

2.6 As contratações de que trata este edital serão realizadas pelo prazo máximo de 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogados por mais 6 meses nos casos de extrema relevância e urgência.

2.6.1 O pessoal contratado nos termos da Lei Complementar nº. 49/2013 e suas alterações, conforme artigo 8º, não poderá:

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que o título precário ou em substituição, para o exercício de emprego em comissão ou função de confiança.

III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 2º, desde que justificada a nova contratação por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Secretário de Administração e Finanças.



2.7 Os candidatos aprovados e classificados poderão ser convocados para o preenchimento das vagas que vierem a surgir, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

3. DO REGIME JURÍDICO

3.1 Os candidatos habilitados e classificados no processo seletivo serão admitidos sob regime Administrativo Especial, conforme Lei Complementar nº. 49/2013, de 20 de dezembro de 2013, e suas alterações, e à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

4. DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A INSCRIÇÃO

4.1 Os candidatos não poderão se inscrever neste processo seletivo para vaga temporária quando tiver sido dispensado em contrato anterior, resultante de processo disciplinar.

4.2 São requisitos para a participação e contratação no serviço público do município de Guaramirim, no ato da inscrição onde o candidato declarará, sob as penas da Lei:

a) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Ter nacionalidade brasileira;

c) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, quando do sexo masculino, estar em dia também, com as obrigações do serviço militar;

d) Gozar de boa saúde, condição comprovada, quando do processo de admissão através de atestado médico (médico do trabalho) confirmando a capacidade física e mental para o exercício do cargo;

e) Não ter sido dispensado em Processo Seletivo anterior por motivo de penalidade resultante de processo administrativo disciplinar;

f) Não estar sofrendo processo administrativo;

g) Não ter antecedentes criminais, achando-se em pleno exercício de seus direitos civil e político, a ser comprovado no ato de admissão através de certidão de antecedentes criminais, dos últimos 05 (cinco) anos, a ser expedida pelo Fórum ou pelo site: http://www.tjsc.jus.br

h) Possuir a escolaridade exigida na forma deste Edital e estar legalmente habilitado para o exercício do cargo.

4.3 É vedada a celebração de contrato com a administração pública sem o preenchimento dos requisitos do item 4.2, observando, ainda, a vedação de cumulação de cargos públicos, o período de interrupção do contrato de trabalho de 06 meses e a inexistência de aplicação de penalidade de demissão ou perda de cargo público.

5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições são gratuitas e serão recebidas nos horários das 08:30 as 11:30 e das 13:30 as 16:30 na Prefeitura Municipal, localizada à Rua 28 de Agosto, 2042, Centro, Guaramirim/SC, ou eletrônico no e-mail processo.seletivo@guaramirim.sc.gov.br, dos dias 04 de dezembro a 20 de dezembro de 2017 e do dia 08 de janeiro a 20 de janeiro de 2018, salvo finais de semana, pontos facultativos e feriados.

5.2 O candidato deverá obrigatoriamente entregar no local de inscrição, a Ficha de Inscrição constante no Anexo III, impressa em duas vias, com todos os campos preenchida, devidamente assinada, sem rasuras segundo orientações deste Edital, juntamente com a documentação abaixo.

5.2.1 Apresentar originais e cópia:

a) Carteira de Identidade e CPF (cópia e original);

b) Comprovante de escolaridade conforme exigência do cargo, constante do anexo II;

c) Experiência comprovada quando exigível no anexo II;

d) Comprovante de endereço (conta de água ou de luz).

5.3 É de total responsabilidade do candidato as informações prestadas no item 5.2.

5.4 Inscrições por Procuração: A inscrição poderá também ser efetuada por intermédio de um procurador habilitado, mediante apresentação de documentos que ficarão retidos:

a) De instrumento particular com firma reconhecida, ou instrumento público de procuração, passado pelo interessado, contendo poderes expressos para esse fim.

b) Dos documentos relacionados no subitem 5.2 deste Edital, devidamente autenticados.

c) Cópia do documento e original da identidade do procurador.

5.5 A lista preliminar dos candidatos inscritos, será publicada no mural de publicações oficiais do Município e no “site” www.guaramirim.sc.gov.br no “link” Concursos e Processos Seletivos, no dia 22 de janeiro de 2018, após as 17 horas.

5.6 O prazo para recurso das inscrições será nos 2 (dois) dias úteis subsequentes a publicação da lista preliminar que será nos dias 23 e 24 de janeiro de 2018.

5.7 A lista oficial e homologação dos candidatos inscritos, com a confirmação do local e horário da prova serão publicadas no mural de publicações oficiais do Município e no “site” www.guaramirim.sc.gov.br no “link” Concursos e Processos Seletivos, no dia 26 de janeiro de 2018, após as 14 horas.

6. DO LOCAL E HORÁRIO DE PROVAS

6.1 A prova será realizada no dia 28 de janeiro de 2018, nos locais e horários indicados no mural de publicações oficiais do Município e no “site” www.guaramirim.sc.gov.br no “link” Concursos e Processos Seletivos.

7. DAS PROVAS

7.1 O Processo seletivo, objeto deste Edital, constará da seguinte etapa:

a) Prova escrita, com questões de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos, ambas de caráter eliminatório e classificatório;

7.1.1 Prova escrita

7.1.1.1 O Processo Seletivo será efetuado mediante aplicação de provas objetivas em que serão avaliados os conhecimentos e/ou habilidades dos candidatos sobre as matérias relacionadas a cada cargo e função, cuja composição e respectivos programas fazem parte do Anexo IV deste Edital;

7.1.1.2 Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova munido do comprovante de inscrição impressa, documento de identificação original com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta com tubo transparente, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para seu início. Será vedada a admissão em sala de provas o candidato que se apresentar após o início das mesmas;

7.1.1.3 O candidato deverá ingressar na sala antes do horário estipulado para o início da prova, sendo considerado eliminado o candidato que deixar de comparecer ou atrasar-se.

7.1.1.4 Os portões dos locais das provas serão fechados 15 minutos antes do início das provas.

7.1.1.5 Somente será admitido para realizar a prova, o candidato que estiver munido de documento original de identidade e comprovante de inscrição impresso.

7.1.1.6 Serão considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores ou por Ordens e Conselhos de Classe e Carteira Nacional de Habilitação (com foto).

7.1.1.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento original de identidade por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar o registro original de Boletim de Ocorrência expedido por Órgão Policial no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

7.1.1.8 Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Boletim de Ocorrência expedido a mais de 30 (trinta) dias, Protocolos, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação (sem foto), Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada e/ou qualquer outro documento não especificado no item 7.1.1.6.

7.1.1.9 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

7.1.1.10 A prova objetiva terá duração de 2 (duas) horas e 30 minutos e será constituída de 25 questões, com 4 (quatro) alternativas de resposta cada uma, sendo apenas 1 (uma) a correta.

7.1.1.11 As questões da prova objetiva deverão ser respondidas em cartão de respostas, específico, personalizado para cada candidato e, para tanto, os candidatos devem dispor de caneta esferográfica preta ou azul com tubo transparente.

7.1.1.12 Será atribuída nota 0 (zero):

a) à(s) questão(ões) da prova objetiva que contenha(m) emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);

b) à(s) questão(ões) da prova objetiva que contenha(m) mais de uma opção de resposta assinalada;

c) à(s) questão(ões) da prova objetiva que não estiver(em) assinalada(s) no cartão de respostas;

d) à(s) questão(ões) da prova objetiva ou à(s) prova(s) objetiva(s) cujo cartão de respostas for preenchido fora das especificações contidas no mesmo ou nas instruções da prova, ou seja, preenchidas com canetas não esferográficas ou com canetas esferográficas de cor diferente de azul ou preta, ou ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão.

7.1.1.13 Durante as provas não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização ou porte de calculadora, relógio, pager, telefone celular ou qualquer outro equipamento eletroeletrônico, sob pena de eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado.

7.1.1.14 O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções especificadas. Em nenhuma hipótese, haverá substituição do Caderno de Prova ou Cartão de Resposta por erro do candidato.

7.1.1.15 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão de Resposta. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com as instruções contidas no Caderno de Prova, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

7.1.1.16 Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser desligados e entregues aos fiscais da sala do Processo Seletivo.

7.1.1.17 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova escrita (objetiva), nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.

7.1.1.18 O candidato, ao encerrar sua prova, entregará ao fiscal de sua sala, o cartão resposta da prova objetiva devidamente assinado, sem qualquer identificação e o caderno de provas, podendo reter para si, apenas, um folheto com a numeração das questões para que possa anotar suas respostas da prova objetiva para posterior conferência.

7.1.1.19 Os candidatos somente poderão se retirar do local das provas objetivas, após 45 minutos do início das mesmas.

7.1.1.20 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala da prova objetiva somente poderão entregar as respectivas provas e retirar-se do local, simultaneamente.

7.1.1.21 A prova escrita é de caráter eliminatório e classificatório. Todos os candidatos inscritos deverão realizar a prova abordando conhecimentos específicos e gerais.

7.1.1.22 A pontuação final na prova escrita será obtida pela soma dos pontos obtidos nas respostas corretas. A prova será avaliada na escala de zero (0) a dez (10), tendo as questões Específicas o peso de 0,50 e as de Conhecimentos Gerais (Português, Matemática e Gerais) o peso de 0,25, totalizando nota 10.

7.1.1.23 Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que obter nota inferior a 5,0 na prova.

7.1.1.24 Uma cópia dos cadernos de prova será disponibilizada via Internet. O gabarito preliminar da prova será divulgado no “site” www.guaramirim.sc.gov.br no “link” Concursos e Processos Seletivos, no dia 29 de janeiro de 2018, após as 17 horas.

7.1.1.25 Na hipótese de anulação de questão da prova, ela será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos. O gabarito oficial da prova se houver alteração, será divulgado no “site” www.guaramirim.sc.gov.br no “link” Concursos e Processos Seletivos, no dia 06 de fevereiro de 2018 após as 17 horas.

8. DA CLASSIFICAÇÃO

8.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente pela somatória dos pontos obtidos na prova de escrita:

8.2 Prova escrita com média igual ou superior a 5,0.

8.3 Havendo empate entre os candidatos após a classificação, serão aplicados os seguintes critérios:

a) Possuir idade superior a 60 (sessenta) anos (art. 27, parágrafo único do estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003);

b) Obtiver o maior número de acertos nas questões de conhecimentos específicos;

c) Obtiver o maior número de acertos nas questões de língua portuguesa;

d) Possuir idade mais elevada.



9. DO RESULTADO

9.1 A lista classificatória final, juntamente com a pontuação individual dos candidatos, será publicada no mural de publicações oficiais do Município e no “site” www.guaramirim.sc.gov.br no “link” Concursos e Processos Seletivos, no dia 09 de fevereiro de 2018.



10. DOS RECURSOS DO GABARITO

10.1 O candidato que desejar interpor recurso quanto as questões da prova, deverá fazê-lo, nos moldes do Anexo V em até 2 (dois) dias úteis após a publicação do gabarito preliminar, entre os dias 30 de janeiro de 2018 a 31 de janeiro de 2018, devendo protocolá-lo junto a Prefeitura Municipal sito à Rua 28 de agosto, nº. 2042, Centro, Guaramirim-SC no horário de expediente da mesma, ou eletrônico no e-mail processo.seletivo@guaramirim.sc.gov.br.

10.2 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

10.3 Todos os recursos regulares serão analisados e o gabarito oficial definitivo será divulgado no endereço eletrônico http://www.guaramirim.sc.gov.br e no mural de publicações oficiais do Município. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

10.4 Não será aceito recurso fora do formulário próprio ou fora do prazo.

10.5 Em caso de anulação de questão(ões), os pontos a ela(s) correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos.

10.6 No caso de alteração na indicação da resposta correta de uma questão no gabarito preliminar, o mesmo será alterado para a forma correta no gabarito definitivo.

10.7 Caberá à Comissão do presente edital anular questões das provas, quando for o caso. A decisão final será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.



11. DA CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO

11.1 Os candidatos aprovados serão admitidos, obedecendo-se a ordem de classificação por cargo – função/especialidade.

11.2 A aprovação e classificação neste Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no quadro da Prefeitura Municipal de Guaramirim. A admissão é de competência do Prefeito Municipal, dentro do interesse e conveniência da administração, observada a ordem de classificação dos candidatos.

11.3 O candidato aprovado e classificado será convocado para admissão, através de documento enviado via e-mail e/ou correspondência via Correio. Não havendo retorno no período de 48 horas, o candidato não localizado ficará no final da lista.

11.4 O candidato deverá comunicar toda e qualquer alteração de seu endereço e eletrônico via protocolo da Prefeitura no Setor de Protocolo. A manutenção do endereço atualizado junto ao Município é responsabilidade do candidato.

11.5 A convocação para a contratação do candidato será feita via e-mail ou ofício com ciência do candidato, que terá o prazo de 48 horas para aceitar ou desistir da vaga e 10 dias para providenciar a documentação necessária, assinar a contratação e entrar em exercício, sendo que se não entrar em exercício neste prazo perderá automaticamente o direito à contratação para o qual foi convocado, autorizado a convocação do candidato seguinte. O candidato que não entrar em exercício será reclassificado para o final da lista dos classificados, podendo ser convocado mais uma vez, em caso de vaga. Para contratação o candidato deverá entregar e apresentar a documentação necessária à sua admissão, conforme opção de cargo, composta por:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social original;

b) Cópia e original da Cédula de Identidade;

c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

d) Cópia e original do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade eleitoral;

e) Cópia e original da certidão de nascimento (se solteiro) ou da certidão de casamento (se casado);

f) Cópia e original do histórico escolar e certificado de conclusão do curso do ensino médio, fundamental e superior ou técnico conforme exigências dos cargos conforme ANEXO II;

g) Certificado de quitação do Serviço Militar (para candidatos do sexo masculino);

h) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ou do Estado onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

i) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de

Santa Catarina, para os candidatos que foram Policiais Militares;

j) Comprovante de residência;

k) Declaração de Imposto de Renda completa (dos que declaram);

l) 1 foto 3x4 colorida e atual;

m) Cartão PIS/PASEP;

n) Cartão SUS.

o) Registro atualizado no respectivo Órgão Fiscalizador da profissão conforme exigência do cargo constante no ANEXO II.

11.6 A contratação do candidato classificado dependerá de aprovação prévia em exame admissional.

11.7 O não comparecimento do candidato classificado, implicará na alteração da ordem de classificação, devendo o candidato ser reposicionado no final da classificação.

11.8 A contratação será pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

11.9 O profissional contratado ficará vinculado à Prefeitura Municipal de Guaramirim, podendo ocorrer mudança de local e horário de trabalho, sempre que necessário e for de interesse da administração, ou no retorno do titular que estiver sendo substituído.



12. DA RESCISÃO

12.1 O contrato firmado de acordo com a Lei Complementar n°. 49/2013, 20 de dezembro de 2013 e suas alterações, extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – quando o contratado incorrer em infração disciplinar punível de demissão;

IV – por iniciativa do Poder Público e das Autarquias e Fundações Públicas Municipais.



13. DO FORO JUDICIAL

13.1 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital é o da Comarca de Guaramirim/SC.



14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A homologação do resultado deste Processo Seletivo será efetuada por cargo, a critério da Prefeitura Municipal de Guaramirim.

14.2 O inteiro teor deste Edital, as Portarias de Homologação e o resultado final (Ato de Homologação do Processo Seletivo) serão publicados no Mural Público e no site oficial do Município de Guaramirim, apenas dos candidatos aprovados no Processo Seletivo.

14.3 Será excluído do Processo Seletivo Simplificado, por Ato da Comissão e Avaliação do Processo Seletivo, o candidato que:

a) tornar-se culpado de incorreções ou descortesias com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;

b) for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c) for surpreendido, durante a realização das provas, utilizando ou portando calculadora, relógio, pager, telefone celular ou qualquer outro equipamento eletroeletrônico;

d) for apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar a prova, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

e) ausentar-se da sala de prova;

f) recusar-se a assinar o cartão resposta, de folha de respostas da prova discursiva ou de outros documentos.

g) estar portando armas de qualquer natureza.

14.4 É vedada a inscrição neste Processo Seletivo Simplificado de quaisquer membros da Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo, como também seus parentes de até 2º grau (pais, irmãos e cônjuges).

14.5 As informações relativas a este edital ou os casos omissos poderão ser esclarecidos pela Comissão Organizadora e Avaliadora deste Processo Seletivo.

14.6 O anexo VI deste edital apresenta um cronograma geral do período de cada etapa.



Guaramirim (SC), 04 de dezembro de 2017.


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