Procuradoria-geral de justiça conselho superior do ministério público



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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO - ORDINÁRIA – ANO 2006


Realizada no dia 13 (treze), quarta-feira, do mês de dezembro do ano dois mil e seis, presentes os Senhores Conselheiros MILTON RIQUELME DE MACEDO, JOSÉ KUMIO KUBOTA, WANDERLEY BATISTA DA SILVA, LINEU WALTER KIRCHNER, SÉRGIO LUIZ KUKINA, BRUNO SÉRGIO GALATTI e MOACIR GONÇALVES NOGUEIRA NETO. Ausente justificadamente o Senhor Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS e ALBERTO ELOY ALVES. Foram abertos os trabalhos às 14h10min (quatorze horas e dez minutos) sob a presidência do Senhor Conselheiro MILTON RIQUELME DE MACEDO. A ata da 36ª sessão foi aprovada, com emendas. 3. INFORMAÇÕES. O Senhor Conselheiro BRUNO SÉRGIO GALATTI solicitou informações ao Senhor Presidente sobre a questão do recesso. O Senhor Conselheiro Presidente esclareceu que não haverá regime de recesso, mas tão somente um sistema de plantão. O Senhor Conselheiro BRUNO SÉRGIO GALATTI informou que esteve na Promotoria de Investigação Criminal de Curitiba, ocasião em que o Promotor de Justiça Paulo José Kessler manifestou novamente grande preocupação com a PIC. O Senhor Conselheiro observou, ainda, que CPI dos Grampos, em verdade, está desvirtuando o objeto de sua investigação original, demonstrando parecer evidente que a questão tem caráter mais político que técnico e objetiva macular a imagem da PIC em Curitiba. Solicitou, então, que a PIC de Curitiba seja melhor aparelhada para que, no menor espaço de tempo possível, apresente uma conclusão definitiva a respeito do caso “Rasera”. O Senhor Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA ponderou que se preocupa com a presença de Policiais no Ministério Público, porque o que aconteceu com a PIC de Curitiba, acontecerá com todas as PICs no Paraná. Deste modo, solicita que se retire todos os Policiais das PICs do interior e que se os utilize, quando necessário, mediante requisição. O Senhor Conselheiro LINEU WALTER KIRCHNER ponderou que este não é o momento de se tomar qualquer atitude neste sentido, pois pode ser mal interpretada. Um novo modelo de atuação pode ser elaborado, porém a seu tempo. O Senhor Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA ao considerar as palavras do Doutor Lineu, posicionou-se no sentido de suspender a sua solicitação, por hora. O Senhor Promotor de Justiça Paulo José Kessler levou às mãos do Senhor Presidente e dos demais Senhores Conselheiros documentação reveladora de toda a situação pela qual passa a PIC, neste momento, tanto no que concerne à conduta do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná quanto aos atos da CPI dos Grampos, bem como no que tange à postura da Polícia Militar em autos de sindicância instaurados através da Portaria nº 1340-DP/SJD. O Senhor Promotor de Justiça solicitou, ainda, a instituição de uma força-tarefa, para o fim de apreciar todo o material apreendido tanto sob o ponto de vista criminal como da improbidade administrativa. O Conselho Superior do Ministério Público, à unanimidade, recomendou que o Procurador-Geral de Justiça institua uma força tarefa para apurar, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, todas as questões envolvendo o caso “Rasera” tanto no aspecto criminal quanto no âmbito da responsabilidade administrativa. O Senhor Conselheiro BRUNO SÉRGIO GALATTI fazendo uso da palavra ponderou no que pertinente ao contido na Portaria 1340-DP/SJD e sugeriu ao Procurador-Geral de Justiça que, de ofício, seja instaurado procedimento para apurar os fatos noticiados naquele documento, tomando as providências que se apresentarem cabíveis por ocasião da conclusão do feito, o que foi acolhido por unanimidade pelo Conselho Superior do Ministério Público. Senhor Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA deu ciência aos Senhores Conselheiros que através do trabalho do CAO da Questão da Terra Rural, foi incluída no Relatório Final da Comissão Permanente da Reforma Agrária da Assembléia Legislativa proposta do arrendamento voluntário com o fim de ser transformada em lei. Senhor Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA solicitou que a Corregedoria-Geral do Ministério Público averigúe os termos e regularidade do convênio celebrado entre a Funtel e o município de Londrina. Esta Secretária informou que por ocasião da assunção dos Senhores Conselheiros neste egrégio Conselho havia 312 (trezentos e doze) procedimentos aguardando a sua homologação da promoção de arquivamento, ao passo que houve o ingresso de outros 450 (quatrocentos e cinqüenta) e que todos foram julgados. O Senhor Conselheiro BRUNO SÉRGIO GALATTI manifestou-se no sentido de que em vista do convite formulado pela Associação Paranaense do Ministério Público para comparecer no Encontro Temático para discutir políticas associativas e institucionais promovida pela APMP nos últimos dias 14 e 15, seja registrado o agradecimento, ponderando que no tocante ao preenchimento de cargos é importante destacar que o Colégio de Procuradores de Justiça, por ocasião da aprovação do orçamento de 2007, definiu a situação. Sugeriu que a classe no ano que vem passe a debater o tema no âmbito dos Grupos de Estudos, coletando indicativos a serem tratados na esfera estadual com projeção para os próximos anos. EXPEDIENTE. O Senhor Presidente deu ciência aos Senhores Conselheiros acerca do conteúdo do Protocolo nº 19172/06: Expediente encaminhado pelos Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça da Comarca de Cascavel, manifestando preocupação em face da notícia de extinção dos Grupos Especiais de Repressão Crime Organizado (GERCOs), vinculados às Promotorias de Investigações Criminais do Estado. JULGAMENTOS. Protocolo nº 13987/06. Interessado: Promotor de Justiça de entrância final. Objeto: REMOÇÃO, por OPÇÃO, ao cargo de 1º Promotor de Justiça do Foro Regional de PIRAQUARA da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba observado o direito de opção - Edital CSMP nº 54/06 – Ato nº 211/06. Relator: Conselheiro LINEU WALTER KIRCHNER. Resolução nº 1930/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no inciso IV, art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, para provimento do cargo de 1º Promotor de Justiça do Foro Regional de PIRAQUARA da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Curitiba, aferiu que é requerente à remoção por opção, o Senhor Promotor de Justiça, Doutor ANDRÉ MERHEB CALIXTO (243) - 01/9/2006, Curitiba – Seção Judiciária provisoriamente. O Senhor Conselheiro Relator indicou o Doutor ANDRÉ MERHEB CALIXTO, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. Assim, por unanimidade, foi escolhido à remoção por opção o Doutor ANDRÉ MERHEB CALIXTO, nos termos do § 5º, do art. 115, da supradita Lei Complementar. O Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Conselheiro LINEU WALTER KIRCHNER. Protocolo nº 18235/06. Interessada: Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça do Foro Regional de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Objeto: Encaminhamento dos autos de Pedido de Providências s/nº, instaurado pela Promotoria da Cidadania do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, protocolados sob nº 8.709.616-5-SESA, para apreciação. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1931/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, à unanimidade, deliberou pelo encaminhamento dos presentes (Protocolo nº 8.709.616-5-SESA) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde para providências que entender cabíveis. Protocolo nº 11840/06. Interessada: 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 126/2005. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1932/06: Vistos, relatados e discutidos, o Conselho, com fundamento na alínea “a”, do § 2º, do art. 21, do RICSMP, por unanimidade, converteu em diligência o julgamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 126/2005, determinando a sua remessa ao CAO das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público para pronunciamento. Protocolo nº 11845/06. Interessada: 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 281/2000. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1933/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 108/111, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 281/2000, oriundos da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu, instaurados visando apurar possível irregularidade na emissão, por parte da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, de autorização para instalação de um posto de combustíveis a ser construído na Rua Beija Flor, esquina com a Rua Assum Preto, com localização a menos de duzentos metros da Escola Portal do Saber. Protocolo nº 11897/06. Interessada: 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 151/2002. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1934/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 25/26, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 151/2002, oriundos da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu, instaurados visando apurar declarações de moradora domiciliada na Rua Ouro Preto, Jardim Nacional, a qual relata a existência de materiais e entulhos em terrenos da vizinhança, o que em decorrência de tal prática, vem aparecendo grande quantidade de ratos, baratas e aranhas. Protocolo nº 11970/06. Interessado: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 349/2006. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1935/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 70/76, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 349/2006, oriundos do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurados a fim de averiguar as condições de regularidade quanto à segurança, higiene e legalidade no funcionamento do estabelecimento comercial Auto Posto Pampa City 4, localizado na Rua Bartolomeu Lourenço Gusmão, 4569, nesta Capital. Protocolo nº 12014/06. Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Administrativo nº 059/2006. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1936/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 21/22, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 059/2006, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção à Saúde do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de apurar notícia de possíveis irregularidades no funcionamento do Laboratório Reunidos Paraná Ltda., situado na Rua Emílio Romani, 1330, nesta Capital. Protocolo nº 12019/06. Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de TOLEDO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Administrativo nº 02/2006. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1937/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 25/26, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 02/2006, oriundos da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, instaurados a fim de apurar infração ambiental pela queima de uma área de capoeira, situada na Fazenda São Salvador, sem a devida autorização do órgão ambiental, perpetrada por E.J.R.. O Conselho Superior do Ministério Público recomendou que o Senhor Promotor de Justiça oficiante propugne pela averbação da área de reserva legal, nos termos do § 8º, do art. 16, da Lei nº 4.771/65. Protocolo nº 12977/06 (14698/04). Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de GUARANIAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Inquérito Civil nº 011/2005. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1938/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 79/81, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 011/2005, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Guaraniaçu, instaurados a fim de apurar notícia de possível irregularidade nas contas do Poder Legislativo do Município de Guaraniaçu, referente ao exercício do ano de 2000. Protocolo nº 13961/06. Interessada: 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 14/2006. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1939/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 41/47, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 14/2006, oriundos da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar denúncia anônima sobre eventuais irregularidades atribuídas ao servidor municipal O.T., pela suposta comercialização de plantas cultivadas pelo viveiro municipal de Londrina. Protocolo nº 14227/06 (21232/02). Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de APUCARANA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 37/2001. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1940/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 118/123, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 37/2001, oriundos da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apucarana, instaurados a fim de apurar suposta poluição ambiental atribuída à Sanepar – Companhia de Saneamento do Paraná, pela liberação de produtos químicos no Rio Pirapó, decorrentes de tratamento de água pela estação localizada no Distrito do Barreiro, no Município de Apucarana. Protocolo nº 14236/06. Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de TOLEDO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Administrativo nº 27/2006. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1941/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 18/19, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 27/2006, oriundos da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, instaurados a fim de apurar infração pelo porte de arma de fogo, própria para caça, em área de preservação permanente, situada na Linha João Gomes, às margens do Rio Santa Quitéria, perpetrada por J.B.S.. Protocolo nº 14863/06. Interessada: 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de FOZ DO IGUAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 118/1997. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1942/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 98/99, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo Ministerial nº 118/1997, oriundos da 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Foz do Iguaçu, instaurados a fim de apurar possíveis irregularidades sanitárias no Hospital e Maternidade Iguaçu, situado na Rua Santos Dumont, 698. Protocolo nº 14872/06. Interessada: 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de UMUARAMA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento nº 123/2006. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1943/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 18, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento nº 123/2006, oriundos da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, instaurados a fim de interceder em favor da paciente S.M.M., domiciliada na Chácara Alvorada, objetivando a realização de exame de densitometria óssea pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Protocolo nº 14875/06. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Inquérito Civil nº 01/2004. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1944/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 95/100, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 01/2004, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, instaurados a fim de apurar possível descumprimento, por parte da empresa Viação Mourãoense, das disposições legais atinentes à gratuidade dos transportes coletivos urbanos da cidade de Campo Mourão aos idosos e portadores de deficiência. Protocolo nº 14895/06. Interessado: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 350/2005. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1945/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 72/78, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 350/2005, oriundos do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurados a fim de averiguar as condições de regularidade quanto à segurança, higiene e legalidade no funcionamento do estabelecimento comercial Auto Posto Zancan Ltda., situado na Rua Desembargador Hugo Simas, 2078, nesta Capital. Protocolo nº 14902/06. Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de TOLEDO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Inquérito Civil nº 22/2005. Relator: Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1946/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 53/56, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 22/2005, oriundos da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, instaurados a fim de apurar dois supostos atos de improbidade administrativa, atribuídos ao Prefeito Municipal de Toledo (gestão 2005/2008), pela publicação de tablóide com publicidade pessoal e pela confecção de cem fotografias do Prefeito, para instalação em diversos órgãos públicos. O Senhor Presidente passou a presidência ao Senhor Conselheiro MILTON RIQUELME DE MACEDO. Protocolo nº 19465/06. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público. Objeto: Regulamentação de através de Assento (segunda discussão) referente à averbação da área de reserva legal, nos termos do § 8º, do art. 16, da Lei 4.771 de 15/09/1965. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS e para julgamento o Senhor Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1947/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no artigo 48 e §§ 1º e 2º, do RICSMP, por unanimidade de votos, em segunda discussão, decidiu fixar o ASSENTO que segue: “Nos termos de Ajustamento de Conduta para a recuperação de dano ambiental, visando a recomposição da área de Reserva Florestal Legal, prevista no artigo 16, da Lei Federal 4.771/65, § 8º, deverá ser incluída cláusula que preveja a sua averbação junto ao Registro de Imóveis, bem como a forma de refazer a mata ciliar, caso necessário”. Protocolo nº 11837/06. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de LOANDA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos Autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 06/2001. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS e para julgamento o Senhor Conselheiro WANDERLEY BATISTA DA SILVA. Resolução nº 1948/06: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 43/44, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 06/2001, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Loanda, instaurados a fim de apurar possíveis irregularidades ocorridas na estação de tratamento de esgoto administrada pela Sanepar na cidade de Loanda.

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