Prof. Victor Manuel Perez Jimenez 01. O distrito Federal como unidade da República Federativa do Brasil tem como valor fundamental



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EXERCÍCIOS – LEI ORGÂNICA DO DF

Prof. Victor Manuel Perez Jimenez

01. O Distrito Federal como unidade da República Federativa do Brasil tem como valor fundamental:

a) Autonomia.

b) Soberania.


  1. Independência

  2. Dependência da união

  3. Auto determinação dos povos.

02. O Distrito Federal, segundo a sua Lei Orgânica, tem como valores fundamentais:

a) Dignidade da pessoa humana.

b) A plena cidadania.


  1. O pluralismo político

  2. Valores sociais do trabalho

d) Todas acima

03. Em relação aos valores fundamentais assinale a afirmativa correta:

a) A preservação de da autonomia do distrito Federal como unidade da federação é um valor exclusivo do Distrito Federal.

b) O pluralismo político significa que o Distrito Federal pode eleger seus próprios representantes.


  1. A plena cidadania se traduz na possibilidade dos brasilienses proporem iniciativa popular.

  2. A dignidade da pessoa humana significa a mera distribuição de lotes aos carentes.

  1. Os valores do trabalho significam que todos têm direito ao trabalho

04. Assinale o item que não traduz os objetivos do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica

a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na declaração universal dos direitos humanos.

b) Assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos Poder público.


  1. Promover o bem de todos

  2. Preservar os interesses gerais e individuais.

  1. Preservar os interesses gerais e coletivos.

05. Assinale a alternativa correta. Os direitos individuais expressos na Lei Orgânica:

a) algum dentre deles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade.

b) Todos dependem de regulamentação para terem aplicabilidade.


  1. São os únicos que limitam a ação do Estado em relação às pessoas.

  2. Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pelas leis infraconstitucionais quando a Lei Orgânica permitir

  1. São os mesmos previstos na lei federal

06. Assinale a hipótese que não é exercício da soberania popular:

a) Plebiscito.



  1. Referendo.

  2. Iniciativa popular

  3. Ação popular

07. Considere a seguinte situação hipotética. Joaquin teve a sua inscrição indeferida em concurso público para o Metrô para o cargo de maquinista, por contar com mais de 40 anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do concurso, que apresentava como requisito a idade de 18 a 30 anos de idade.

  1. Nessa situação, a determinação do edital é atentatória com o princípio da igualdade e da vedação de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.

  2. Nessa situação, a determinação do edital não é atentatória com o princípio da igualdade e da vedação de diferença de critérios de admissão por motivo de idade.

  3. Nessa situação, a determinação do edital é estará de acordo com o Edital que permite para certos cargos a fixação de idade.

  4. A afirmação não atenta contra a Lei Orgânica e sim contra a Constituição Federal apenas.

  5. A afirmação não atenta contra a proibição de discriminação por idade porque o Metrô é de alta complexidade e, portanto, é necessária a fixação de idade.

08. Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, Brasília é:

  1. A capital do distrito Federal.

  2. A sede do governo Federal.

  3. A capital da República Federativa do Brasil.

  4. A sede do governo do DF.

  5. As alternativas a e b estão corretas

09. Julgue os itens e marque a alternativa correta:

I - O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

II - Os atos de improbidade administrativa importarão cassação dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III - A Administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

IV - Não e garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, conforme o disposto no art. 8º da Constituição Federal.

V - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na lei complementar do Distrito Federal.



  1. I e II certos

  2. I e III certos

  3. Apenas III está certo

  4. Todos errados

  5. Todos certos

10. São competências privativas do Distrito Federal, EXCETO:

a) Organizar seu Governo e Administração.



  1. Criar e organizar ou extinguir Regiões Administrativas.

  2. Instituir e arrecadar tributos, observada a competência cumulativa do Distrito Federal

  1. Zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas

  1. Fazer concurso público para seus órgãos administrativos

11. Compete ao Distrito Federal concorrentemente com a União legislar:

a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

b) Direito do meio ambiente, comercial tributário e civil,

c) Direito do trabalho, tributário e penal



  1. Direito tributário, penal, financeiro e previdenciário.

  2. Direito previdenciário e penal.

12. Inúmeras são as vedações impostas à união aos Estados e ao Distrito Federal. Indique qual não é vedação imposta ao DF segundo a Lei Orgânica:

  1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

  2. Recusar fé aos documentos públicos

  1. Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização da Câmara Legislativa, sob pena de nulidade do ato.

  2. Intervir nas administrações regionais

  3. Criar preferências entre brasileiros.

13. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa afirmação caracteriza a responsabilidade:

a) Subjetiva do Poder público.

b) Objetiva do Poder Público.

c) Do fato príncipe.

d) imaterial

e) Material



14. São obrigados a fazer declaração pública anual de seus bens, sem prejuízo do disposto no art. 97 da Lei Orgânica, os seguintes agentes públicos. Indique quem não está obrigado a esse mister:

  1. O governador

  2. Os secretários de governo.

  3. Os servidores que não exercem cargos de confiança

  4. Os administradores das regiões administrativas

  5. Os ocupantes de cargos de confiança

15. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, além de obedecer aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, devem observar também o seguinte, exceto:

  1. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

  2. A Administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.

  3. É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.

  1. A prioridade nos assentos dos ônibus dos portadores de deficiência física.

  2. Acesso às informações de caráter geral.

16. São direitos dos servidores públicos do DF, segundo a Lei Orgânica:

a) Receber lote do governo,



  1. Passagem gratuita nos ônibus.

  2. Quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subseqüente.

  1. Auxílio-moradia na hipótese de não ter recebido lote.

  2. Auxílio transporte e auxílio alimentação

17. São estáveis os servidores públicos do Distrito Federal:

a) Após 1 ano de efetivo exercício.

b) Após 2 anos de efetivo exercício.

c) Após 3 anos de efetivo exercício



  1. Após 5 anos de efetivo exercício.

  2. Após 36 meses de efetivo exercício

18. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ............................. com todos os direitos e vantagens devidos desde a demissão, e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada:

a) Readmitido.

b) Reintegrado.

c) Reconduzido



  1. Exonerado.

  2. Revertido

19. Julgue os itens e marque a alternativa correta:

I - O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

II - São servidores públicos militares do Distrito Federal os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

III - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de 34 Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.

IV - O Poder Legislativo será representado por seu Presidente e, judicialmente, pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa.

V - Compete ao Procurador-Geral da Câmara Legislativa prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.



  1. I e II certos

  2. II e III certos

  3. II, III, IV certos

  4. IV e V certos

  5. I, IV e V certos

20. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, fica assegurado, EXCETO:

  1. Recebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei.

  2. Contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial.

  3. Contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, na forma prevista no art. 202, § 2o, da Constituição Federal.

  1. Recebimento do 14º salário para os que trabalhem no gabinete do governador.

  2. Licença à gestante e à adotante

21. São bens do Distrito Federal, EXCETO:

  1. As ilhas marinhas não pertencentes à União.

  2. Os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos.

  3. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

  1. A rede viária do Distrito Federal, sua infra-estrutura e bens acessórios

  2. As terras para fazer loteamentos

22. Cada legislatura terá a duração de ............ anos, iniciando-se com a posse dos eleitos:

a) 4 anos

b) 5 anos.

c) 1 ano


  1. 3 anos

  2. 6 anos

23. São funções institucionais da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito, EXCETO:

  1. Promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.

  2. Promover a uniformização da jurisprudência administrativa.

  3. Prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.

  1. Defender judicialmente ao Governador do Distrito Federal.

  2. A compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal

24. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, EXCETO:

  1. Eleger os membros da Mesa Diretora e constituir suas comissões.

  2. Dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos.

  3. Expulsar deputados condenados por improbidade administrativa.

  1. Fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, Vice-Governador, Secretários de Governo do Distrito Federal e Administradores Regionais, observados os princípios da Constituição Federal.

  2. Abrir processo de quebra do decoro parlamentar

25. Os Deputados Distritais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

a) Desde a inscrição no TRE.

b) Desde a expedição do diploma,

c) Desde a posse

d) Desde a escolha pela convenção partidária

e) Desde a homologação da eleição



26. Julgue os itens e marque a alternativa correta:

I - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, por voto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão.

II - A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1o de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.

III - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

IV - Se o Governador do Distrito Federal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.

V - O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.



  1. I e III certos

  2. II e IV certos

  3. IV e V certos

  4. Todos errados

  5. Todos certos

27. Não perderá o mandato o Deputado Distrital:

  1. investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital.

  2. investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital ou mesmo de empresa privada.

  3. investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital ou mesmo de empresa privada desde que seja da família.

  1. investido na função de Ministro de Estado, Secretário-Executivo de Ministério ou equivalente, Secretário de Estado, Administrador Regional, Chefe de Missão Diplomática Temporária ou dirigente máximo de Autarquia, Fundação Pública, Agência, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista pertencentes à Administração Pública Federal e Distrital, desde que seja servidor público estável.

  2. Todas as alternativas.

28. Perderá o mandato o Deputado Distrital:

  1. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica.

  2. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

  3. Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Legislativa.

  1. Condenação criminal transitada em julgado.

  2. Todas estão corretas

29. O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

a) Emendas à Lei Orgânica.

b) Leis Complementares.

c) Medidas provisórias.



  1. Leis Ordinárias

  2. Decretos legislativos

30. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

  1. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa.

  2. Do Governador do Distrito Federal.

  3. De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

  4. De cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.

  5. As alternativas “a” e “b”

31. Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  1. Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

  2. Notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

  3. Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior.

  4. Todas as alternativas acima estão corretas.

32. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos:

  1. Três pelo Governador do Distrito Federal, com aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha e dois, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

  2. Cinco pela Câmara Legislativa.

c) Um pelo próprio Tribunal de Contas.

  1. As alternativas a e b estão corretas.

  2. Todos pela Câmara Legislativa

33. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

  1. Representar o Distrito Federal perante o Governo da União e das Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas, sociais e administrativas.

  2. Nomear, observado o disposto no caput do art. 244 e em seu parágrafo único, os membros do Conselho de Educação do Distrito Federal.

  3. Nomear e exonerar Secretários de Governo.

  4. Todas as alternativas.

  5. Nenhuma das alternativas

34. O Governador pode ser processado por crime de responsabilidade na hipótese de:

a) atentar contra o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas.

b) - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

c) a probidade na administração.

d) todas as alternativas.

e) nenhuma das alternativas



35. A receita do Distrito Federal compreende:

  1. Tributos.

  2. Contribuições financeiras e preços públicos.

  3. Multas.

  4. As alternativas a, b, c e as rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso.

36. Sobre o ensino religioso nas escolas públicas assinale o correto:

a) é facultativo, mas a oferta é obrigatória

b) é facultativo, mas a oferta é necessária

c) é facultativo e será oferecido durante no horário normal de aulas

d) não é facultativo nem de oferta obrigatória.

EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES A SEGUIR MARQUE CERTO OU ERRADO:
Silas, eleito deputado distrital nas ultima eleições. Proferiu palavras injuriosas contra um deputado federal e agrediu fisicamente sua secretária, causando-lhe lesões corporais.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na Lei Orgânica do DF (questões 37-39

37. A lei garante apenas a inviolabilidade civil das opiniões, palavras e votos de Silas

38. Silas somente poderá ser processado criminalmente com prévia licença da Câmara Legislativa.

39. Caso Silas sofra condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida por maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

40. São competentes para propor emenda à Lei Orgânica o Governador do DF; um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e cidadãos eleitores do DF, mediante iniciativa popular.

41. Integra a receita pública do DF a metade dos produtos da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativa aos imóveis nele situados.

42. a Lei Orgânica estabelece que o orçamento anual do DF deve ser detalhado por região administrativa.

43. À Administração Pública do DF é vedada a concessão de subvenções ou auxílios a entidades de previdência privada.

44. A ordem econômica do DF deve observar os princípios da propriedade privada, da livre concorrência, da proteção ao meio ambiente e da reserva de quotas aos afro-descendentes nas universidades públicas.

45. A exploração de atividades econômicas é vedado ao Poder Público, mesmo na condição de agente indutor do desenvolvimento socioeconômico do DF.

46. Determinada pessoa jurídica inscrita em dívida ativa, em razão do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial urbana IPTU, não poderá contratar com o DF, mas dele poderá receber incentivos creditícios, na hipótese de promover a difusão da cultura local.

47. O administrador de um hospital oftalmológico privado não pode ser nomeado para exercer função de confiança no Sistema Único de Saúde do DF.

48. É lícito o financiamento do Sistema Único de Saúde do DF com recursos do orçamento da União.

49. A prestação da assistência social pelo poder público do DF será garantida exclusivamente aos contribuintes da seguridade social.

50. Em caso de utilidade pública, as desapropriações promovidas pelo governo do DF são constitucionais.

51. É lícito ao poder público outorgar concessão de direito real de uso sobre imóvel do DF, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo, a entidade filantrópica e assistencial sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública, prestadora de serviços educacionais a crianças carentes.

52. O dia 21 de abril é considerado, no calendário do DF, o dia da consciência negra.

53. Um dos objetivos prioritários do DF é assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada á integridade psicológica das testemunhas de infrações penais.

54. É competência do DF, em comum com a União, dispor sobre a administração dos cemitérios.

55. É lícito ao DF construir ônus real sobre imóveis de seu patrimônio independentemente de autorização da CDLF.

56. A LODF determina expressamente que devem fazer declaração pública anual de bens o governador, o vice-governador, os deputados distritais, os secretários de estado, os comandantes gerais da polícia militar e do corpo de bombeiros militar e o diretor da polícia civil do DF.

57. Entre as funções institucionais da Procuradoria-Geral da CLDF estão a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da CLDF.

58. Em cada exercício financeiro a CLDF deve fixar a remuneração do governador.

59. Compete ao STJ processar e julgar o governador do DF em crimes de responsabilidade.

60. A CLDF tem competência para criar CPIs, mediante requerimento apresentado somente pela maioria absoluta de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

61 A matéria atinente ao plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília deve ser por lei complementar.

62. Os conselheiros do TCDF somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

63. O TCDF será representado judicialmente pela Procuradoria Geral do DF.

64. Integram o Conselho de Governo, órgão superior de consulta do governador do DF, o Vice-governador do DF, o Presidente da CLDF e presidente do TCDF.

65. O governador deve encaminhar à CLDF, até seis meses antes do final de seu mandato, o projeto de lei do Plano Plurianual.

66. A diretoria executiva das fundações instituídas pelo poder público do DF deve ser composta por, no mínimo, um terço de representantes de seus servidores, escolhidos pelo governador do DF.

67. Se um indivíduo for submetido a internação psiquiátrica compulsória, realizada pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas, nesse caso, o fato deve ser comunicado à Defensoria Pública do DF.

68. São instâncias do SUS no DF: a conferência de saúde, o conselho de saúde e os conselhos regionais de saúde.

69. A Administração do DF deve aplicar, no mínimo, 40% da receita dos impostos locais na manutenção e desenvolvimento do ensino primário.

70. Constitui princípio do Sistema de Transporte do DF a defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico.

71. Considerando a seguinte situação hipotética. Antes de ser nomeado procurador do DF, Manoel exerceu o cargo de procurador do INSS por cerca de cinco anos. Nessa situação, é assegurada a Manoel a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado no cargo de procurador do INSS para efeito de aposentadoria e disponibilidade.



72. Os projetos de obras que comprometam mais de 1% do orçamento do DF devem ser obrigatoriamente apreciados em audiência pública.
EXERCÍCIOS - NOÇÕES BÁSICAS DE ANATOMIA E FISIOLOGIA


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