Projeto de lei nº 148, de 2016



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PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2016



Altera a redação da Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 5º-A à Lei nº 10.848, de 6 de julho de 2001, com a seguinte redação:

“Artigo 5º-A – O atestado médico a que se refere o artigo 5º desta lei deverá ser preenchido de acordo com o que estabelecem as resoluções nº 1.658 de 13 de dezembro de 2002 e nº 1.851 de 14 de agosto de 2008, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que normatizam a emissão de atestados ou relatórios médicos, ou outros que os sucederem.

§ 1º – O atestado médico deverá ser exigido para:


  1. todos os iniciantes para atividades físicas e práticas esportivas;

  2. homens, com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos;

  3. mulheres, com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

§ 2º – O atestado médico deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses ou após intercorrências médicas ou agravamento da saúde do praticante.” (NR).

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


Evidências médicas obtidas através de ensaios clínicos epidemiológicos já mostraram a importância da prática regular de atividades físicas, exercícios físicos e/ou esportes para promover a saúde na população geral. Seus efeitos favoráveis decorrem de benefícios para a prevenção primária ou secundária de patologias, notadamente as doenças cardiovasculares, bem como aquelas que afetam os sistemas osteoarticular, muscular, pulmonar, endócrino, imunológico dentre outros.

Há diferentes definições destas práticas, mas por um modelo didático, adotamos as seguintes:

. ATIVIDADE FÍSICA: Qualquer movimento corporal produzido por músculos esqueléticos, que resulta em um aumento substancial no gasto energético em relação ao repouso. Exemplos: tarefas domésticas, ocupação profissional, atividades físicas de lazer (tempo livre), tais como caminhadas etc.

. EXERCÍCIO FÍSICO: Movimento corporal repetitivo, programado e estruturado, visando melhorar ou manter um ou mais componentes da aptidão.

. APTIDÃO FÍSICA: Um conjunto de atributos ou características do indivíduo, que determinam sua capacidade para realizar atividade física. Alguns desses atributos estão fortemente relacionados à saúde (resistência cardiorrespiratória, composição corporal, flexibilidade, força e resistência muscular). Programas de exercícios que melhoram os atributos da aptidão física relacionados à saúde, reduzem os riscos para as mais importantes doenças prevalentes na população. Musculação* e natação** são exemplos de exercícios que podem se tornar um ESPORTE (v. definição abaixo).

Outros atributos da APTIDÃO FÍSICA se relacionam mais com a habilidade para realizar ATIVIDADE FÍSICA (agilidade, coordenação, equilíbrio, tempo de reação, potência e velocidade) e são mais valorizadas nos ESPORTES. Nos esportes de alto rendimento, a exigência para o desenvolvimento desses atributos pode ficar muito acima do necessário para manter as atividades da vida diária de indivíduos não atletas.

. ESPORTE: Competição entre dois ou mais grupos de interesse, envolvendo alguma forma de exercício físico, visando comparar resultados para determinar um vencedor.
O sedentarismo deve ser combatido através da prática de exercícios físicos, pois ele é apontado como um fator de risco para várias doenças importantes na saúde pública. Na população, o sedentarismo supera porcentualmente até outros fatores de risco importantes como hipercolesterolemia, hipertensão arterial, diabetes mellitus e obesidade. Portanto, a prática de exercícios deve ser sempre estimulada na população geral, e a adoção de medidas que facilitem o seu acesso deve ser incentivada. É importante, principalmente para provocar o hábito de atividade física na infância e mantê-los nos adultos, oferecer espaços e locais adequados à prática de exercícios, tornando o combate ao sedentarismo uma ação perene. Tais espaços devem ser providos de recursos adequados e adaptados à realidade da população, porém com a capacidade de atender e orientar em situações exigidas. O objetivo principal é a orientação saudável e segura da prática de exercícios, visando tornar a população fisicamente mais ativa.

A orientação para a prática segura de exercícios passa antes e necessariamente por uma avaliação médica, ferramenta importante e obrigatória para liberar a prática das diferentes atividades físicas, especialmente os exercícios físicos intensos e os esportes em geral. Alertamos também que a prática de exercícios físicos sem esse cuidado, pode levar a complicações fatais pela falta de orientação adequada, com episódios trágicos e repercussão familiar e midiática alarmante. Embora tais eventos sejam raros, com porcentagens muito baixas em indivíduos normais, o risco pode ser de 100% para indivíduos que desenvolvem tais complicações, enlutando famílias com mortes que poderiam ser evitadas por uma adequada avaliação médica preventiva.

Embora a avaliação médica, com protocolos definidos, não possa conferir imunidade total, com risco zero para a saúde, a avaliação médica é o único meio capaz de se aproximar dessa meta de risco. Por outro lado, a responsabilidade pela liberação da prática de exercícios não deve ser pautada só no atestado redigido pelo médico, porém, enfaticamente, lembramos que tanto o praticante como a instituição, ou profissional que disponibiliza orientação e local para a prática, são corresponsáveis pela sua segurança.

A detecção de causas clínicas tidas como gatilhos potenciais de complicações está entre os objetivos principais da avaliação médica. A avaliação médica permite diagnosticar, avaliar e ditar condutas, sempre com foco preventivo. Frequentemente, a avaliação médica é uma rara oportunidade para os cidadãos comuns (principalmente os menos providos de recursos, mas interessados na prática de exercícios físicos) se apresentarem a um médico.

Somente esta relação irrefutável médico x paciente poderá aconselhá-lo adequadamente. Assim, propomos que esta relação de saúde seja proporcionada a TODOS, conforme determina esta lei. A expressão INICIANTE se aplica a todo aquele que deseja se engajar em alguma dessas práticas pela primeira vez. Já a expressão PRATICANTE se refere a todo aquele que delas já participou (mas se afastou por motivos pessoais, mesmo que temporariamente) e deseja retornar.

Devido à nossa preocupação com as situações de risco, recomendamos enfaticamente a obrigatoriedade do atestado médico, a iniciantes e praticantes com idades iguais ou superiores a 45 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Estas faixas etárias são aquelas em que há uma maior prevalência de doenças crônicas e degenerativas, as quais podem estar presentes de forma assintomática. Esta possibilidade sugere maiores riscos e, portanto, reforça sobremaneira a necessidade de uma avaliação médica antes de iniciar (ou reiniciar) programas de exercícios físicos.

A elaboração do atestado médico obedecerá às normas estabelecidas (mencionadas neste documento) e referendadas com a devida publicação pelo Conselho Federal de Medicina. Cabe ao médico usar uma propedêutica adequada na anamnese, na qual ele também pode usar os questionários atualizados e validados pelas sociedades de especialidades, exame físico e solicitar exames subsidiários a seu critério, compondo, assim, o cenário correto para elaboração do atestado. Além disso, o médico poderá consultar diretrizes médicas específicas para estas práticas por indivíduos saudáveis ou portadores de doenças, elaboradas por profissionais experientes nesta área.

Este recurso adicional servirá como um importante embasamento científico e prático para a elaboração do atestado médico. A orientação para renovar o atestado médico também é clara e está contemplada neste documento. Após 12 meses ou quando surgirem intercorrências médicas, o praticante é responsável por retornar para reorientação médica e devida adequação do programa de exercícios. Lembramos a tais praticantes que os componentes de um programa de exercícios físicos (duração, frequência, intensidade e a modalidade escolhida), devem ser elaborados respeitando-se os limites clínicos e funcionais do indivíduo.

A tentativa de superar limites, principalmente aumentando a intensidade do exercício, poderá acarretar em maiores riscos, podendo requerer também a mudança de hábitos da modalidade usual para uma outra que exija maior demanda energética.



Sala das Sessões, em 9/3/2016.

a) Marcos Damasio - PR




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