Projeto de lei nº /2015



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LEI Nº2.223/2016
INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (cmel) da RUA BERNADO ZOZ – 208 metros – localidade Centro sul.


OSVALDO JURCK, Prefeito Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria (CMEL) em decorrência da valorização imobiliária relativa à obra pública de pavimentação asfáltica, com revestimento em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), drenagem pluvial, sinalização e obras complementares, tendo como limite global a despesa realizada na obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados na rua abaixo descrita:


  1. RUA BERNADO ZOZ – 208 metros, (duzentos e oito metros), localidade de Centro Sul – ANEXO I – Área de Influência Direta.

Parágrafo único. O custo total/orçamento estimado considerando a extensão da via (Anexo II), no que se refere à consecução da obra pública definida nesta Lei, possui como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos próprios do Município de Schroeder/SC ou mediante repasse através do Orçamento do Fundo Social – do Governo do Estado de Santa Catarina e/ou repasses do Governo Federal; correspondendo à quantia de R$313.954,30 (trezentos e treze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos).


Art. 2º O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de influência da obra pública.
§ 1º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
§ 2º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
§ 3º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que lhe for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhe couberem.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as providências para a elaboração e atendimento dos atos administrativos abaixo descritos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei:
I – publicação prévia de Edital anterior ao início da execução das obras referidas nesta Lei, através do Diário Oficial dos Município (DOM), contendo os seguintes elementos, sem prejuízo de outros:


  1. memorial descritivo do projeto; (ANEXO III)




  1. orçamento total ou parcial do custo das obras;




  1. determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;




  1. delimitação da zona beneficiada das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação de todos os imóveis nelas compreendidos;




  1. determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.

§ 1º O Contribuinte, querendo, poderá mediante protocolo impugnar administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o inciso I deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil após a publicação oficial pelo Município de Schroeder, cabendo ao impugnante ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.


§ 2º As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo, serão apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão neste sentido, e endereçadas ao titular da Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças, o qual, após manifestação da Diretoria de Tributação e da Procuradoria Municipal, deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada.
I – da decisão proferida pela Municipalidade, será cientificada pessoalmente a parte interessada e encaminhada correspondência oficial aos Setores da Administração envolvidos para, sendo o caso, providenciarem as medidas cabíveis.
II – a comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior, será feita:


  1. pessoalmente, por aposição do ciente no processo;




  1. pelo Correio, com aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) se contribuinte pessoa física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se contribuinte pessoa jurídica;

  2. por edital publicado no Diário Oficial dos Municípios (DOM).

III – em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em diligências e emissão de laudos técnicos, será determinada a realização do ato necessário e agendada a solenidade, ocasião em que encerrada a instrução, a parte interessada deverá se manifestar oralmente acerca da prova produzida, sendo que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta data, a Administração proferirá decisão final, do que obrigatoriamente dará ciência ao interessado, sem prejuízo de outras formas de publicidade.


IV – no caso de instrução do procedimento administrativo de que trata este artigo, o prazo definido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias.
Art. 4º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da melhoria descrita na presente Lei em função dos fatores individuais.
§ 1º Na determinação do valor individual da contribuição de melhoria deverá ser observado o limite estabelecido pelo acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no art. 145, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 81 e 82, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº 195/1967, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 10.257/2001 (estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº 001/1995 (Código Tributário Municipal).
§ 2º A apuração far-se-á levando em consideração:
I – a situação do terreno na Zona de Influência;
II – sua área;
III – sua Topografia e Topologia, além de outros elementos a serem considerados isolados ou conjuntamente.
§ 3º A Contribuição de Melhoria terá como limite o custo total da obra tendo em vista a natureza desta, os benefícios para os usuários, atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região, sendo aí computadas todas as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes oficiais de correção a atualização monetária.
§ 4º Estão inclusos nos orçamentos de custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 5º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do Município, através de Edital prévio que conterá os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente identificados;
II – determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou parcial da obra;

III – valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel situado na área beneficiada pela obra pública;


IV – local do pagamento, prazo para pagamento;
V – prazo para impugnação;
Parágrafo único. As impugnações/reclamações e recursos administrativos interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à melhoria decorrente de obra executada em parte, na forma prevista no caput deste artigo, nem impedem a administração de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do tributo.
Art. 6º Os lançamentos da contribuição de melhoria e suas alterações serão disponibilizadas aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), indicando o prazo de 30 (trinta) dias para efeitos de recolhimentos do valor devido ou, para os fins de reclamação na forma desta Lei.
Art. 7º Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 8º Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha cumprido a exigência fiscal ou contra ele tenha interposto impugnação, ou ainda, sem que tenha recorrido da decisão de primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, para os devidos fins.
Art. 9º A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida em duas vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
I – nome do notificado e seu número de inscrição do cadastro fiscal do Município;
II – local e data de expedição;
III – identificação da Contribuição de Melhoria, do seu montante, prazo para pagamento, local para pagamento e demais elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal em que se funda o lançamento;
IV – prazo para impugnação ou cumprimento da exigência fiscal e local em que se deve ser procedido o recolhimento;
V – assinatura do notificado e da autoridade notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não aproveita nem prejudica.
Art. 10. As duas vias da notificação terão o seguinte destino:

I – a primeira para o notificado;


II – a segunda juntada à pasta referente ao processo de Contribuição de Melhoria.
Art. 11. Sempre que por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correios), com Aviso de Recebimento (AR).
Art. 12. São competentes para notificar o lançamento e suas alterações:
I – os Agentes Fiscais;
II – a Autoridade administrativa legalmente responsável pelo lançamento de tributos.
Art. 13. A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - em parcela única, com prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito, com 15% (quinze por cento) de abatimento sobre o valor total;

II - em até 03 (três) parcelas de igual valor e sucessivo pagamento, com 10% (dez por cento) de abatimento sobre o valor total, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito, e interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre as parcelas;


III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas de igual valor e sucessivo pagamento, corrigidas pela UFM, com juros de 1,0% (um por cento) ao mês, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito, e interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre as parcelas;
IV - em até 36 (trinta e seis) parcelas de igual valor e sucessivo pagamento, corrigidas pela UFM, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo a primeira parcela prazo de vencimento não superior a 30 (trinta) dias da regular comunicação do débito, e interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre as parcelas, quando tratar-se de condição especial referente à renda familiar do contribuinte, a ser analisada por comissão designada especialmente para tal fim, pela Administração Municipal, composta por no mínimo 05 (cinco) membros, sendo necessariamente um deles Assistente Social.
Parágrafo único. O parcelamento será requerido pelo contribuinte, junto à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificação.
Art. 14. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento, incidindo sobre elas juros e multa na forma desta Lei, observadas as disposições da Lei Complementar 001/1995 (Código Tributário Municipal).
§ 1º A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos implica no seu cancelamento e exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
§ 2º Na hipótese de reparcelamento autorizado em lei, o crédito tributário correspondente a Contribuição de Melhoria parcelada e não paga, poderá, mediante requerimento do contribuinte e de acordo com as regras legais, ser adicionado ao novo crédito.
Art. 15. Ficam excluídas da incidência da Contribuição de Melhoria prevista nesta Lei, os imóveis de propriedade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 16. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos a isenções ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos, havendo comprovada e injustificada má-fé do contribuinte em relação aos atos praticados, será exigido o valor atualizado do tributo, com o correspondente acréscimo de multa e juros de mora, nos termos da Lei Complementar 001/1995 (Código Tributário Municipal).
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 2º, da Lei nº1.669/2008, de 17/6/2008.
Schroeder, 23 de agosto de 2016.


OSVALDO JURCK

Prefeito Municipal


Publicada por:

TIAGO RAFAEL MUCHALSKI PETRY

Assessor Jurídico



ANEXO I – ÁREA DE INFLUÊNCIA DIRETA



Imóvel

Lado

Código

Proprietário

468

Esquerdo

1805

Marcelo Tietz

467

Esquerdo

14821

Marlene Zapelini Bervig

466

Esquerdo

9277

Lenice Jurk Toti

3347

Esquerdo

4342

Jânio Wisnieski

465

Esquerdo

2618

Fredolino Jordan

464

Esquerdo

4296

Ivo Wolf

4393

Esquerdo

1802

Elias Tietz

4394

Esquerdo

15855

Franciele Fernandes de Oliveira

4395

Esquerdo

1802

Elias Tietz

4396

Esquerdo

6249

Edenilcio Kohler

4397

Esquerdo

1802

Elias Tietz

4398

Esquerdo

6210

Jaime Welter

284

Direito

4138

Claudio Milton Welke

6270

Direito

7305

Iolivio Aldrovandi

9065

Direito

811

Hilmar Rubens Hertel

11049

Direito

14576

Carlos Zen

11050

Direito

7864

Adecol Ltda EPP

11051

Direito

13705

Ricardo Senhorinha

11052

Direito

14576

Carlos Zen

11053

Direito

13504

Nilson Silva de Quevedo

11054

Direito

14576

Carlos Zen

11055

Direito

13638

Dionata dos Santos Ramos

11056

Direito

13947

Marli Ostrovski

11057

Direito

15641

Alfredo Hermann Marques Junior

11058

Direito

7864

Adecol Ltda EPP

11059

Direito

4174

Daniel Hertel

11060

Direito

13342

Anderson Miguel Cardoso

11061

Direito

7864

Adecol Ltda EPP

11062

Direito

13396

Ilson Krueger

11063

Direito

3807

Claudenir Schutzer

11064

Direito

13972

Henrique João Kuster Neto

3324

Direito

2478

Irineu Bolduan (Espólio)

3325

Direito

4558

Lili Sacani

3326

Direito

13230

Edson Irineu Erhardt

6227

Direito

1712

Ademar Hochstein

ANEXO II
O CUSTO TOTAL/ORÇAMENTO ESTIMADO CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA VIA


Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE SCHROEDER

Diretoria de Planejamento e Serviços Urbanos




Orçamento




Empreendimento










Bernardo Zoz




Modalidade

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Data:

0108/2016

 

 

 

 

Agente Financeiro

Tipo de Serviço

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SERVIÇOS PRELIMINARES,DRENAGEM, TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

Localização

Início da Obra

Rua:

Bernardo Zoz

ALR




Valor do Repasse

Contrapartida Financeira

Extensão (m) :

Largura (m) :

A. Emboques (m²):

Área total (m²) :




 

R$ 313.954,30

208,00

10,00

-

2.080,00




Total do Investimento

R$ 313.954,30

 

 

 

 

 

Referência: Sinapi 04/2014 c/ desoneração. Sicro 2 Março/2014 c/ desoneração

 

 

 

 

 

 

Orçamento

 

 

ITEM

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

UNID.

QUANT.

CUSTO UNIT. S/BDI (R$)

CUSTO UNIT. C/BDI (R$)

CUSTO TOTAL (R$)

 

1

 

DRENAGEM

1.1

72824 + ( 4X ) 72874

Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria para bota fora, DMT < 5,0 km



210,00

15,35

19,06

4.002,60

1.2

6193

Tábua para berço (espessura mínima 2,5cm, largura mínima 20,0cm)

m

300,00

5,83

7,24

2.172,00

1.3

73724 + 7781

Tubulação de drenagem urbana sem berço para Ø 40cm (medição direta projeto)

m

300,00

38,60

47,95

14.385,00

1.4

73722 + 7791

Tubulação de drenagem urbana sem berço para Ø 60cm(medição direta projeto)

m

-

70,27

87,29

-

1.5

73720 + 7750

Tubulação de drenagem urbana sem berço para Ø 80cm(medição direta projeto)

m

-

203,32

252,58

-

1.6

73721+7765

Tubulação de drenagem urbana sem berço para Ø 100cm(medição direta projeto)

m

-

343,12

426,25

-

1.7

Composição

Rejuntamento da tubulação com geotêxtil 300g/m²



234,00

8,78

10,90

2.550,60

1.8

4746 + 72836 + (9X)72881 + 74034/001

Fornecimento, extração, carga e transporte e espalhamento de seixo para reaterro apiloado, DMT até 10,0 km (O SEIXO É CONTRAPARTIDA FÍSICA DO MUNICÍPIO)



151,13

51,12

63,50

9.596,43

1.9

74206/002

Caixa coletora com tampa de concreto armado, corpo em tijolos maciços (medição direta de projeto)

unid

8,00

571,01

709,36

5.674,88

1.10

74206/001

Caixa Ligação para tubulação

unid

4,00

997,28

1.238,92

4.955,68

 

 

SUBTOTAL DRENAGEM

43.337,19

2

 

TERRAPLENAGEM

2.1

72824 + ( 4X ) 72874

Escavação, carga e transporte de solos inservíveis nos bordos para bota fora, DMT < 5,0 km



520,00

15,35

19,06

9.911,20

2.2

4746 + 72836 + (9X) 72881 + 74034/001

Fornecimento, extração, carga, transporte, espalhamento de seixo, para preenchimento das remoções dos bordos, DMT até 10,0 km (O SEIXO É CONTRAPARTIDA FÍSICA DO MUNICÍPIO)



520,00

51,12

63,50

33.020,00

2.3

74005/002

Compactação de seixo à 95% do P.N. -



520,00

3,43

4,26

2.215,20

2.4

4746 + 72836 + (9X) 72881 + 74034/001

Fornecimento, extração, carga, transporte e espalhamento de seixo para sub-base e=0,25 m, DMT até 10,0 km (O SEIXO É CONTRAPARTIDA FÍSICA DO MUNICÍPIO)



520,00

51,12

63,50

33.020,00

 

 

SUBTOTAL TERRAPLENAGEM

78.166,40

3

 

PAVIMENTAÇÃO

3.1

( 74034/001 + 74005/002 ) / 4

Regularização e compactação da sub-base a 100% PN



2.080,00

1,43

1,77

3.681,60

3.2

73710

Fornecimento, carga, transporte, espalhamento e compactação de base de brita graduada, e=10 cm



208,00

127,92

158,91

33.053,28

3.3

72945

Imprimação com CM 30



2.080,00

3,91

4,85

10.088,00

3.4

72943

Pintura de ligação com RR-2C



2.080,00

1,23

1,52

3.161,60

3.5

 

Revestimento em C.B.U.Q. "Faixa C" DNER

 

 

 

 

 

3.5.1

72965 *2,4

Fornecimento e execução (material betuminoso e agregados) e usinagem, e= 5,0 cm



72,80

458,21

569,23

41.439,94

3.5.2

72965 *2,4

Fornecimento e execução (material betuminoso e agregados) e usinagem, e= 2,5 cm -



15,60

458,21

569,23

8.879,98

 

 

SUBTOTAL PAVIMENTAÇÃO

100.304,40

4

 

SERVIÇOS COMPLEMENTARES

 

 

 

 

 

 

 

PASSEIOS

 

 

 

 

 

4.1

74223/001

Meio fio pré-moldado ou moldado in loco com extrusora

m

416,00

28,59

35,51

14.772,16

4.2

 

Guia de concreto para contenção lateral

 

 

 

 

 

4.2.1

1523

Concreto Fck≥15MPa, inclusive preparo



9,98

238,14

295,84

2.953,66

4.2.2

74157/004

Lançamento e aplicação manual de concreto



9,98

59,22

73,56

734,42

4.2.3

84216

Forma em chapa compensada resinada espessura 12mm, reaprov. 5x, inclusive fornecimento de material, fabricação, montagem e desmontagem



249,60

22,12

27,47

6.856,51

4.2.4

73942/002

Armação em aço CA 50/60 (fornec., corte, dobra e colocação)

kg

128,13

6,58

8,17

1.046,80

4.3

74155/001

Escavação de material de 1ª categoria para nivelamento de passeios



166,40

1,48

1,83

304,51

4.4

73964/005

Aterro utilizando retro-escavadeira e compac. Vibrat.



166,40

7,04

8,74

1.454,33

4.5

73710

Base de brita graduada - fornec., espalhamento, nivelamento e compac. Mat., e=10 cm



83,20

127,92

158,91

13.221,31

4.6

72844

Carga e descarga mecanizada de material

t

505,86

0,54

0,67

338,92

4.7

1 A 00 002 91

Transporte material com caminhão basculante

t x km

4.605,95

0,34

0,42

1.934,49

4.8

73764/004

Pavimentação em blocos intertravados de concreto fck≥35 Mpa (tipo paver), e=6 cm - inclusive fornecimento e espalhamento de pó de pedra/areia p/ nivelamento e/ou assentamento (e=3 cm) e de areia para rejunte (e juntas ≤ 5 mm)



728,00

43,53

54,07

39.362,96

4.9

Composição

Fornec. e assentamento de piso podotátil (alerta/direcional) de concreto fck ≥ 35 Mpa., cor vermelha, e=6 cm, inclusive fornecimento e espalhamento de pó de pedra/areia p/ nivelamento e ou assentamento (e=3 cm) e de areia p/ rejunte (e juntas ≤ 5 mm)



104,00

53,79

66,82

6.949,28

 

 

SUBTOTAL SERVIÇOS COMPLEMENTARES

89.929,35

5

 

SINALIZAÇÃO VIÁRIA

 

 

 

 

 

5.1

 

Sinalização horizontal

 

 

 

 

 

5.1.1

72947

Pintura de faixas, setas e zebrados com tinta a base de acrilatos e durabilidade de 2 anos



80,80

16,55

20,56

1.661,24

5.2

 

Sinalização vertical

 

 

 

 

 

5.2.1

73406 + 79478

Blocos de concreto simples - (30 x 30 x 40cm x 2 placas) + escavação



0,072

419,15

520,71

37,49

5.2.2

Composição

Confecção e instalação de suporte metálico para fixação de placa

unid

2,00

131,40

163,24

326,48

5.2.3

Composição

Fornecimento e implantação de placa de sinalização totalmente refletiva (sem suporte)



0,52

296,83

368,75

191,75

 

 

SUBTOTAL SINALIZAÇÃO VIÁRIA

2.216,96

 

 

 

PLANILHA COMPOSIÇÃO DO BDI

 

 

 

Total Geral

313.954,30







ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

4,60%







R$/m²

150,94







SEGURO E GARANTIA

0,68%







BDI ADOTADO

24,23%







RISCO

0,95%



















DESPESAS FINANCEIRAS

1,20%



















LUCRO

8,10%



















TRIBUTOS

6,45%



















TOTAL

24,23%





































ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

RUA BERNARDO ZOZ

SUMÁRIO

1. APRESENTAÇÃO 15

2. NORMAS GERAIS DE TRABALHO 15

2.1. GENERALIDADES 15

2.1.1.1. ABREVIAÇÕES 15

2.1.1.2. TERMOS 15

2.1.1.3. CONSIDERAÇÕES 15

2.1.1.4. SEGURANÇA E CONVENIÊNCIA PÚBLICA 16

2.1.1.5. MANEJO AMBIENTAL 17

2.1.1.6. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS E OBRAS 18

3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 19

3.1. SERVIÇOS PRELIMINARES 19

3.1.1.1. PLACA DA OBRA 19



3.2. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM 20

3.2.1.1. ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE MATERIAL 20

3.2.1.2. REFORÇO DO SUBLEITO 21

3.3. PAVIMENTAÇÃO 22

3.3.1.1. REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO 22

3.3.1.2. SUB-BASE COM MATERIAL DE JAZIDA 24

3.3.1.3. BASE ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMENTE 25

3.3.1.4. IMPRIMAÇÃO 27

3.3.1.5. PINTURA DE LIGAÇÃO 28

3.3.1.6. CONCRETO BETUMINOSO – FAIXA “C” 30

3.4. SERVIÇOS COMPLEMENTARES 37

3.4.1. PASSEIOS COM ACESSIBILIDADE 37

3.4.1.1. MEIOS-FIOS 37

3.4.1.2. GUIAS DE CONCRETO 38

3.4.1.3. ESCAVAÇÃO DE MATERIAL PARA NIVELAMENTO DE PASSEIOS 39

3.4.1.4. ATERRO UTILIZANDO RETRO-ESCOVADEIRA E COMPACTAÇÃO VIBRATÓRIA 39

3.4.1.5. BASE DE BRITA GRADUADA 39

3.4.1.6. CARGA, DESCARGA E TRANSPORTE DE MATERIAL GRANULAR 40

3.4.1.7. PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS EM BLOCOS INTERTRAVADOS DE CONCRETO 40

3.4.1.8. FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE PISO PODOTÁTIL (ALERTA/DIRECIONAL) 41



3.5. DRENAGEM PLUVIAL 43

3.6. SINALIZAÇÃO VIÁRIA 49

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 55

5. ANEXOS (Orçamento, Cronograma, Cálculo de BDI, Composições, QCI, Memorial de Cálculo, Projetos, Documentos) 55





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