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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL




LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ




L E I N.º 1529/99
“REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
OSMANI DA SILVA BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1° – A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tramandaí, constitui-se dos seguintes órgãos e secretarias:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
a) Gabinete do Prefeito
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
a) Procuradoria Jurídica

b) Gabinete do Vice Prefeito


III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria Municipal de Administração

b) Secretaria Municipal da Fazenda

c) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
IV – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA:


  1. Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente

  2. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

  3. Secretaria Municipal de Ação Social

  4. Secretaria Municipal de Educação

  5. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto

  6. Secretaria Municipal da Saúde

  7. Secretaria Municipal da Zona Sul.

V – ÓRGÃOS CONSULTIVOS DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA


a) Conselhos Municipais

CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 2° – Integra o Órgão de Administração Superior o Gabinete do Prefeito, com atribuições de exercer a coordenação política do Município e promover a política de desenvolvimento social, político e econômico; coordenar a Administração na consecução dos objetivos programados; exercer a chefia do Município e sua representação política, judicial e extra-judicial.

I - A Chefia de Gabinete terá como atribuição a assistência ao Prefeito nas funções políticas, administrativas, sociais e de cerimonial assim como a coordenação das atividades de Gabinete.


II - À Administração Geral de Comunicação Social terá como atribuição os serviços de contato com os órgãos de imprensa e comunicação social para divulgação de assuntos de interesse econômico, social e cultural mantendo estreito relacionamento com as instituições e órgãos Administrativos para a promoção do Município e suas Instituições.
III - À Assessoria de Imprensa compete preparar e executar os serviços fotográficos, de filmagem, de radiodifusão, promovendo a divulgação e o noticiário do Município.

IV - À Administração Geral de Relações Públicas terá como atribuições os serviços de estreitamento de relacionamento com instituições, organismos e entidades visando o desenvolvimento do Município.


V - À Administração Geral de Cerimonial e Protocolo terá como atribuições a elaboração e execução do conjunto de formalidades que se devem seguir num ato solene ou atividade pública; a elaboração e execução dos atos públicos de cerimonial e protocolo.

VI - À Administração Geral do Gabinete terá como atribuições o controle e a promoção dos serviços administrativos vinculados ao Gabinete do Prefeito.


VII - À Coordenadoria de Relações Comunitárias cabem as atribuições de estreitamento e aperfeiçoamento das relações institucionais do Gabinete do Prefeito.
VIII - À Coordenadoria Especial do Gabinete do Prefeito tem como responsabilidade a segurança e o apoio às atividades do Chefe do Executivo.
IX - Ao Departamento de Serviços Administrativos do Gabinete compete a recepção e emissão de documentos; encaminhamento dos contribuintes que demandam os serviços da Prefeitura.
X - Ao Departamento de Cooperação Intergovernamental compete o controle das tarefas de interesse comum da União, Estado e Município, que por força de convênio ou delegação legal caibam ao Gabinete do Prefeito.
XI - À Assessoria de Apoio Administrativo compete assessorar o Prefeito Municipal nas tarefas de elaboração e despacho de Atos Oficiais e acompanhamento das demandas apresentadas ao Gabinete do Prefeito, visando solução final.


CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Art. 3° – Integram o Órgão de Assessoramento Superior: A Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Vice-Prefeito.
§ 1° - À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO compete, exercer funções de consultoria jurídica da Administração no plano superior, bem como emitir pareceres sobre assuntos submetidos à Procuradoria, para afixar a interpretação governamental de Leis ou atos administrativos; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao judiciário em mandatos de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma; minutar as petições bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica; manter atualizado o sistema de informações relativas a Legislação Federal e Estadual; coordenar todas as atividades e atos da Procuradoria Geral do Município; exercer atribuições de representação judicial do Município e a consultoria superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui-se como órgão central assim como defender em juízo e fora dele, ativa e passivamente os atos e prerrogativas do Prefeito; promover a assistências judiciária gratuita como forma de garantir os direitos legais dos cidadãos identificados no cadastro de assistência social.

I - A Procuradoria Jurídica é responsável pelas atividades contenciosas e de consultoria jurídica junto as Secretarias Municipais e demais organismos, levada em conta as necessidades do Município e a particularidade da matéria, em especial a tributária, a de pessoal, a judicial, a legislativa e administrativa; acompanhar o andamento processual de todos os processos judiciais e administrativos que digam respeito ao Município, ao Prefeito, às Fundações e Autarquias Municipais; ajuizar todas as ações de interesse do Município.


II - À Administração Geral de Assistência Judiciária Gratuita compete a coordenação do efetivo atendimento aos necessitados de assistência judiciária gratuita do Município, ajuizando as ações pertinentes e acompanhando os processos em tramitação no Foro local; propor as medidas administrativas que se fizerem necessárias ao bom desempenho das funções e a satisfação das necessidades dos carentes.

III - À Assessoria Especial da Procuradoria compete o assessoramento à Procuradora Geral nas tarefas de cálculos processuais, notadamente de atualização e valores em processos civis e trabalhistas; emitir infomações e pareceres processuais e administrativos dentro de sua área de atuação.


IV - À Coordenadoria Administrativa da Procuradoria compete o controle, auxílio e apoio a todas as atividades da Procuradoria, através do fornecimento de dados, elementos, informações necessários ao bom andamento dos processos e procedimentos jurídicos do Município.
V - Ao Departamento de Serviços Administrativos da Procuradoria compete a recepção e emissão de documentos; encaminhamento dos contribuintes que demandam os serviços da Procuradoria.
VI - A Assessoria de Apoio Administrativo compete o assessoramento à Procuradora Geral nas tarefas de elaboração e acompanhamento do cumprimento da agenda da Procuradoria relativamente à Processos e assuntos a ela submetidos.
§ 2° – Ao GABINETE DO VICE-PREFEITO cabem as atribuições de assessoramento ao Vice-Prefeito nas funções políticas, administrativas e sociais, quando a ele delegadas, mantendo o Prefeito informado das tarefas desempenhadas.
I - À Coordenadoria do Gabinete do Vice-Prefeito competem as atribuições das tarefas de natureza política e administrativa de acordo com a orientação e as necessidades do Vice Prefeito; o encaminhamento ao Vice-Prefeito das questões apresentadas pela Comunidade ao Gabinete; acompanhamento das atividades sociais do Vice-Prefeito.
II - Ao Departamento Administrativo do Gabinete do Vice Prefeito compete a recepção e emissão de documentos; encaminhamento dos contribuintes que necessitam dos serviços deste Gabinete.
III – À Assessoria de Apoio Administrativo compete o assessoramento ao Vice-Prefeito nas tarefas de elaboração e acompanhamento da agenda dos demais assunto ligados ao Gabinete do Vice-Prefeito.
CAPITULO III
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 4° – Integram os Órgãos de Administração Geral: A Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda e a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.

§ 1° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO centraliza as atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal; compras e serviços; licitações; administração de bens patrimoniais; elaboração de atos e acompanhamento de tramitação de projetos na Câmara de Vereadores para efeitos de prazos e vetos; publicações oficiais; a execução e controle dos serviços de telefonia, protocolo, arquivo, reprografia, zeladoria, vigilância; administração de uso de próprios municipais; apresentar ao Chefe do Executivo programas de qualificação dos servidores e do serviço público; emitir, publicar atos oficiais: propor o recrutamento e seleção de servidores para provimento de cargos efetivos e, em comissão; manter atualizado o sistema de informações relativas à legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis ao Município; prestar apoio logístico aos demais Órgãos e instâncias da Administração Municipal; promover a articulação dos diversos Órgãos Públicos Municipais com o objetivo de fazer observar a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigente, em assuntos de sua área de competência; zelar pela conservação e manutenção dos próprios municipais; estudar e aplicar o sistema de classificação de cargos e remunerações; preparar os expedientes e processos de admissão, advertência, suspensão, exoneração e dispensa de servidores; efetuar e controlar os registros e alterações dos assentamentos sobre a vida funcional e financeira dos servidores municipais; controlar e informar os processos relativos a concessão de quaisquer direitos e vantagens aos servidores previstos em Lei.
I - À Administração Geral da Secretaria compete a orientação, a coordenação e fiscalização dos trabalhos dos Órgãos que lhe são subordinados; a elaboração do programa anual de atividades da Secretaria; a proposição, recrutamento e seleção dos servidores nos termos da legislação vigente; o controle de equipamentos, material de expediente e processos sob a responsabilidade da Secretaria.
II - À Assessoria Especial compete o assessoramento a titular da Secretaria, especialmente em assuntos de compras e serviços; prestar após o registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviço na previsão anual de consumo; na elaboração do cronograma de compras e acompanhamento de sua execução; na manutenção do controle de estoques; no registro mensal de entradas e saídas de material e fiscalização dos prazos de entrega de material pelos fornecedores.
III - Ao Departamento de Bens Patrimoniais compete estabelecer o catálogo com a nomenclatura, codificação e a descrição do material, equipamento e bens de consumo a fim de possibilitar sua identificação; apresentar relatório mensal com a discriminação do custo, procedência, destino e saldo de aquisições; relacionar e propor ao Prefeito a alienação ou a baixa de veículos, móveis e utensílios inservíveis ou obsoletos; manter controle quantitativo e qualitativo de todos os bens patrimoniais móveis e imóveis da Prefeitura Municipal; promover o tombamento de todos os bens patrimoniais móveis da Municipalidade; manter atualizada a documentação dos veículos, equipamentos e máquinas bem como dos imóveis pertencentes ao Município; providenciar a carga aos órgãos da Prefeitura do material permanente bem como seu controle anual.
IV - Ao Departamento de Recursos Humanos compete cuidar dos assuntos relacionados com os servidores municipais; Preparar os expedientes sobre admissão ou ingresso, férias, licenças, exoneração e dispensa de funcionários ou servidores bem como sua movimentação interna; controlar o cumprimento da Legislação pertinentes aos servidores municipais sugerindo normas à sua aplicação e qualificação; controlar e informar os processos relativos a concessão de quaisquer direitos e vantagens previstas em Lei; sugerir a participação em programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; controlar a inspeção médica para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais referentes aos servidores; fornecer informações ou emitir as folhas de pagamentos dos servidores; efetuar e controlar as atividades relativas a emissão e remessa aos Órgãos competentes de RAIS, PASEP/PIS, INSS, FGTS.
V - Ao Departamento de Serviços Administrativos compete manter o sistema de informações relativas a legislação Federal, Estadual e Municipal aplicadas ao Município; fornecer cópias, extratos de legislação para fins de elaboração de pareceres e despachos em processos que tramitam na Prefeitura; organizar a legislação referente a cada unidade administrativa do Município; promover a articulação dos diversos órgãos públicos municipais com o objetivo de fazer observar a legislação vigente em assuntos de sua área de competência; publicar os atos oficiais da Municipalidade; manter canal ou local de publicação legal do Legislativo, judiciário e Executivo Municipal; o controle do empenho prévio para a realização de despesas necessárias ao andamento da Secretaria.
VI - Ao Departamento de Serviços Gerais compete promover o registro do andamento dos documentos, processos, correspondências e demais comunicações bem como o respectivo arquivamento; organizar e manter atualizado o sistema de referência de índices necessários para possíveis consultas de documentos e arquivos; prestar informações relativas ao andamento de processos e demais documentos; administrar o uso dos próprios municipais.

VII - Ao Departamento de Protocolo e Reprografia compete receber, protocolar e distribuir os requerimentos e demais expedientes endereçados aos Órgãos Municipais; promover o registro do andamento dos processos; controlar o andamento e prestar informações relativas a processos, documentos, correspondências e demais comunicações pelos diversos Órgãos do Município; controlar, zelar, programar e executar os serviços de reprografia.


VIII - Ao Departamento de Vigilância de Prédios Públicos compete executar e controlar todas as atividades relativas a vigilância de prédios e instalações municipais; manter contato e controle sobre os servidores lotados na área de vigilância; efetuar o relocamento dos servidores de vigilância nos diversos locais de atuação; promover a aquisição de equipamentos e treinamentos indispensáveis ao bom andamento dos serviços; Manter atualizado o cadastro de vigilantes junto aos Órgãos competentes; controlar a segurança patrimonial dos bens públicos
IX – À Assessoria de Apoio Administrativo compete o assessoramento ao titular da Secretaria, quanto a apreciação e solução final dos assuntos pertinentes à Secretaria.
X - À Assessoria de Serviços de Zeladoria compete assessorar o titular da Secretaria nos assuntos de limpeza e conservação de instalações públicas e supervisão dos serviços de copa.

XI - À Assessoria de Telefonia Rural compete o assessoramento ao titular da Secretaria na execução e manutenção dos serviços de comunicação telefônica da área rural.


XII - À Assessoria de Apoio ao Servidor compete o assessoramento à titular da Secretaria no atendimento dos servidores e familiares que demandem apoio do sistema previdenciário municipal.
§ 2° – À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA compete realizar os programas financeiros; a elaboração do plano de arrecadação municipal integrante do orçamento; o processamento contábil da receita e da despesa; a aplicação da Legislação tributária e a execução de todas as tarefas relativas ao lançamento e arrecadação de rendas, bem como a preparação dos dados para processamento eletrônico; a fiscalização dos contribuintes; o controle da economia informal; o recebimento, guarda e movimentação de valores; o lançamento e cobrança da dívida ativa; a Administração e Gerenciamento dos Fundos Municipais em consonância com os objetivos e metas estabelecidos pelos Conselhos do Município; dirigir, fiscalizar e orientar a ação da tributação Municipal junto aos contribuintes; captar recursos para fazer frente aos programas e projetos da Administração Municipal; efetuar o controle de movimento econômico do Município para fins de estabelecimento do índice de retorno do ICMS; manter controle dos débitos e créditos municipais; efetuar aplicações e transações financeiras; controlar os saldos da municipalidade nos estabelecimentos de crédito; promover a realização do levantamento dos imóveis urbanos para fins de lançamento; classificar os documentos de acordo com o plano de contas e preparar os elementos para os lançamentos contábeis; coligir dados e organizar nos prazos legais, os balancetes mensais da receita e despesa; controlar os registros e lançamentos referentes as variações patrimoniais; realizar o controle dos créditos e de transferência de verbas mediante acompanhamento das Leis e Decretos; informar aos Órgãos interessados sobre a disponibilidade orçamentária; elaborar, acompanhar e controlar a execução do Orçamento, em todas as suas fases, mediante o empenho prévio das despesas e controle dos saldos das dotações orçamentárias.

I - À Administração Geral da Secretaria compete a orientação, a coordenação e fiscalização dos trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados; a elaboração do programa anual das atividades da Secretaria; o controle de equipamentos, material de expediente e processos sob a responsabilidade da Secretaria.


II - À Coordenadoria Geral de Tributos compete coordenar o setor de arrecadação; promover atividades visando a cobrança dos tributos; conduzir a atividade em consonância com o código tributário municipal; indicar e sugerir meios adequados para a promoção da política tributária.
III - À Coordenadoria de Contabilidade cabe coordenar a contabilidade do Município de acordo com as normas vigentes e em consonância com os profissionais de contabilidade; tomar medidas e providências necessárias para a execução da contabilidade pública; Classificar os documentos de acordo com o plano de contas e preparar os elementos para lançamentos contábeis; controlar os registros e lançamentos referentes às variações patrimoniais; acompanhar a execução do orçamento em todas as suas fases mediante o empenho prévio das despesas e controle dos saldos das dotações orçamentárias; realizar o controle dos créditos e de transferência de verbas mediante acompanhamento das Leis e Decretos.
IV - À Coordenadoria de Fiscalização Tributária compete coordenar e conduzir a política de fiscalização tributária do Município; promover atividades para o devido cumprimento da função pertinente; oferecer opções e ações na conduta da política tributária sempre de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal.

V - Ao Departamento de Cadastro Técnico compete a condução e coordenação da política atinente as atividades de cadastro imobiliário do Município; manter atualizados os registros pertinentes; propor políticas adequadas para condução do cadastro imobiliário; promover a realização de levantamentos de imóveis urbanos para fins de lançamento; organizar e manter atualizadas as plantas de setorização fiscal; examinar todos os casos de reclamações contra lançamentos efetuados; fornecer, nos prazos legais, Certidões de Lançamento e Confrontações, de acordo com os registros da repartição; pesquisar in loco, quando necessário, as condições físicas do imóvel.


VI - Ao Departamento de Serviços Administrativos da Secretaria da Fazenda compete coordenar e conduzir o fluxo de documentação da Secretaria; promover a recepção e encaminhamento de contribuintes e documentação; coordenar o atendimento ao público; oferecer assessoramento ao Secretário e aos demais setores, departamentos e coordenadorias além de manter atualizada a documentação do setor.
VII - Ao Departamento de Arrecadação cabe orientar a ação da Tributação Municipal junto aos contribuintes; promover a organização e manutenção atualizada dos fichários dos contribuintes e dos tributos de competência do Município; promover o lançamento e a arrecadação de Impostos, Taxas Municipais e Contribuição de Melhorias; efetuar, na época própria, o lançamento da dívida ativa .
VIII - Ao Departamento Financeiro compete a pesquisa e levantamento econômico estatístico de influência na receita e despesa do Município; manter rigorosamente atualizado o controle de saldos das contas em estabelecimentos de créditos movimentados pelo Município; coordenar e gerir a atividade pertinente aos serviços de caixa dando ênfase ao atendimento ao público, assessorando a tesouraria e dedicando especial atenção a documentação pertinente a boa conduta dos serviços.
IX - Ao Departamento de Controle de Caixa caberá promover e manter juntamente com a Coordenadoria Financeira e a Tesouraria, rigoroso controle dos débitos e créditos do Município; efetuar o pagamento da despesa e conferência da receita arrecadada e, quando for o caso, pelos diversos agentes arrecadadores do Município; elaborar, diariamente, os boletins de caixa.
X – A Assessoria de Atendimento ao Contribuinte tem como atribuição assessorar o órgão na qualificação dos servidores nas tarefas de atendimento ao público contribuinte no fornecimento de informação, valendo-se da estrutura organizacional da Secretaria.
XI – A Assessoria Informação Fazendária cabe o assessoramento ao titular da Secretaria no atendimento de informações relativas ao órgão, especialmente quanto ao lançamento e arrecadação de tributos.
XII - A Assessoria Tributária tem por objetivo assessorar o titular da Secretarias nas tarefas pertinentes ao estudo e viabilização dos tributos municipais, especialmente quanto às alíquotas, fato gerador, lançamentos e cobranças.
§ 3° – À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO cabem atribuições de execução das tarefas de competência da União e Estado que, por força de convênio ou delegação legal caibam ao Município; Promover, orientar e coordenar a execução da política de desenvolvimento industrial, comercial, agropecuário e de serviços; elaborar o plano plurianual e a proposta orçamentária em consonância com as metas e prioridades estabelecidos em conjunto com a comunidade; assessoramento ao Chefe do Executivo no planejamento, organização e coordenação das atividades da Prefeitura; prestar assistência técnica aos órgãos do Município especialmente nos períodos de elaboração de propostas a serem consideradas na formulação dos planos municipais; promover e realizar estudos, projetos e pesquisas sobre as questões relativas ao desenvolvimento econômico, social e físico-territorial do Município visando a fixação de diretrizes para os investimentos municipais; efetuar a prestação de contas, segundo as normas vigentes, nos prazos próprios, de recursos transferidos da União, Estado e de outros Órgãos; identificar a mão-de-obra disponível no Município promovendo sua colocação nas Empresas e Entidades necessitadas; elaborar programas e projetos visando o incremento da arrecadação municipal, assim como a melhoria da qualidade de vida dos Munícipes; estabelecer programas de qualificação da habitação e regularização fundiária; executar os serviços de interesse comum da União, Estado e Município; responsabilizar-se pela execução das tarefas relativas aos convênios com o Ministério do Trabalho, INCRA e PROCON; apoiar a criação e organização de empresas, entidades e organismos que visem o desenvolvimento social, comunitário e econômico do Município.
I - A Administração Geral de Planejamento tem como competência a administração, elaboração dos planos e metas da Administração Municipal em nível social, econômico e cultural; a criação e implantação de organogramas e fluxogramas do Governo Municipal além da criação de projetos que visem o desenvolvimento do Município;
II – À Administração Geral de Prestação de Contas deve manter, estruturar, organizar e apresentar, toda a documentação relativa a Prestação de Contas sobre recursos externos recebidos pelo Município de órgãos do Estado, da União e de Organismos Internacionais dentro dos prazos e obedecendo a legislação vigente.
III – À Administração Geral da Secretaria compete a orientação, a coordenação e fiscalização dos trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados; a elaboração do programa anual das atividades da Secretaria; o controle de equipamentos, material de expediente e processos sob a responsabilidade da Secretaria.
IV - O Departamento de Controle de Serviços terá como atribuições a guarda, arquivamento e controle da documentação relativa as obras realizadas pelo Município, através de seu próprio pessoal ou terceirização.
V – Ao Departamento de Serviços Administrativos compete o controle, o registro de freqüência e movimentação de pessoal da Secretaria; o controle das requisições de empenho prévio para a realização de despesas necessárias ao andamento da Secretaria; o controle das requisições de diárias e encaminhamento dos diversos assuntos relativos ao bom andamento dos serviços.
VI - Ao Departamento de Projetos compete a elaboração e acompanhamento dos projetos e convênios que visem o desenvolvimento do Município; a elaboração do plano diretor e a execução de programas e projetos especiais de forma extraordinária.
VII - Ao Departamento de Orçamento compete a seleção das prioridades para a proposta orçamentária anual e plurianual, em consonância com os projetos apresentados pelas Secretarias.
VIII - Ao Departamento de Agropecuária compete a formulação e aplicação de políticas de apoio, controle e incentivo da pesca, agricultura e pecuária do Município; providenciar e fiscalizar todas as atividades referentes ao serviço de marcas e sinais de animais.
IX - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete a estruturação de condomínios e distritos industriais; programas de apoio e incentivo a geração de emprego; projetos e programas de incentivo a instalação de industrias.
X - À Assessoria de Apoio Administrativo da Secretaria compete o assessoramento ao titular do órgão nas tarefas pertinentes ao cumprimento de prazos de projetos e programas desenvolvidos pela Secretaria.
XI – À Assessoria de Defesa ao Consumidor caberá assessoramento nas tarefas de atendimento ao consumidor em consonância com as orientações do PROCON.

XII - À Assessoria de Cooperação Intergovernamental caberá o assessoramento ao titular nas ações relativas à tarefas previstas nos convênios com o Ministério do Trabalho e INCRA.



CAPITULO IV
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Art. 5° – Integram os Órgãos de Administração específica: A Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Ação Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e Secretaria Municipal da Zona Sul.



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