Projeto Lei nº /07, de 12 de setembro 2007



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- Secretaria Municipal de Agricultura

Denominação


Nº de funções

Percentual
Responsável pelo Controle e Emissão de Notas Fiscais do Produtor

01

30%
Responsável pelos Serviços Administrativos da Agricultura

01

30%


- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente

Denominação


Nº de funções

Percentual
Responsável Operacional de Serviços Administrativos

01

30%


- Secretaria Municipal de Saúde

Denominação


Nº de funções

Percentual

Responsável pela Atenção à Saúde

01

30%

Responsável pela Educação em Saúde

01

30%

Responsável pela Vigilância Epidemiológica

01

30%

Responsável pela Saúde Bucal

01

30%

Responsável pela autorização de internação hospitalar e procedimentos de alto custo

01

30%

Responsável por Serviço Administrativo da Saúde

02

30%

Responsável pela Farmácia

01

30%

Responsável pelo Serviço Social

01

30%

Responsável por Programas Institucionais

06

30%


Art. 2º Insere o Anexo IX – Atribuição dos Cargos, na Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, onde ficam determinadas as atribuições dos cargos dos Servidores Municipais:

ANEXO IX


ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

I- CATEGORIA FUNCIONAL: ADVOGADO


Habilitação: Diploma de graduação de nível superior em Direito, registrado no MEC;

  • Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Atribuições: Representar o município, onde for necessário, perante todas as instâncias em atividades administrativas, judiciais e extrajudiciais, defendendo os interesses e direitos institucionais, acompanhando os processos nos quais o município seja parte ou tenha interesse; emitir pareceres e representar o município como advogado, seja em juízo ou fora deste, em todas as áreas; atuar de forma preventiva junto aos diversos setores do município; pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras; examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; emitir pareceres, de acordo com sua área de atuação; elaborar resposta jurídica aos Vereadores, à Administração da Câmara Municipal e aos servidores, quando solicitado; desempenhar outras atividades específicas da profissão de Advogado. estudar as matéria jurídicas e de outras naturezas, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos afins, para adequar os fatos à legislação aplicável; complementar ou apurar as informações levantadas, inquirindo para obter os elementos necessários à defesa ou acusação; prepara a defesa ou acusação, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o procedimento adequado, para apresenta-lo em juízo; acompanha o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento através de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio; representa a parte de que é mandatário em juízo, comparecendo às audiências e tomando sua defesa, para pleitear uma decisão favorável; redige ou elabora documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utiliza-los na defesa do município; orientar toda a estrutura organizacional do município com relação aos seus direitos e obrigações legais; prestar serviços de consultoria jurídica; realizar demais atividades inerentes ao cargo.

II- CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO


Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio (2º Grau).

Atribuições: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; antender contribuintes/usuários dos serviços públicos municipais com profissionalismo, lealdade e ética; e executar tarefas afins.
III- CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio (2º Grau).

Atribuições: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas; estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Executar as medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, e executar outras tarefas correlatas.
IV- CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

Habilitação:

  • Diploma de graduação de nível superior em Administração de Empresas, Administração Pública, Economia, Ciências Contábeis ou Direito, registrado no MEC;

  • Inscrição no Conselho Regional referente à Categoria da Formação Acadêmica.

Atribuições: Desenvolver atividades em nível superior, de grande complexidade, envolvendo a coordenação, o acompanhamento e a avaliação das ações de governo e da gestão dos administradores públicos municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como, apoiar o órgão de controle externo no exercício de suas funções institucionais, e executar outras tarefas correlatas.
V- CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO

Habilitação:

  • Diploma de graduação de nível superior em Arquitetura e Urbanismo, registrado no MEC;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros); e exercer tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
VI- CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE ALUNOS

Habilitação:

– Certificado de Conclusão de Ensino Médio, ou Ensino Médio Técnico;



Atribuições: Orientar, coordenar, controlar e executar trabalhos de assistência ao educando, juntamente com a equipe pedagógica; assistir e orientar os alunos no aspecto de disciplina, lazer, segurança, saúde, pontualidade e higiene, dentro das dependências escolares; garantir a comunicação de forma ágil, eficiente e integrada entre os alunos e os diversos setores e profissionais técnico-administrativos e ou docentes da unidade escolar; primar pela qualidade dos processos educativos e administrativos durante as atividades acadêmicas; auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; orientar a formulação de atitudes e hábitos de higiene pessoal, ambiental e alimentar; prestar primeiros socorros e, junto à direção, cuidar do encaminhamento médico se necessário; contribuir para o desenvolvimento de atividades sociais, culturais e esportivas, comemorações, festas e outras solenidades promovidas pela escola; participar da elaboração e execução do projeto político pedagógico; participar das atividades de formação proporcionadas pela escola e pela administração pública municipal; orientar os alunos nos aspectos comportamentais conforme regulamento institucional; assistir os alunos nos horários de lazer; zelar pela integridade física dos alunos; encaminhar os alunos à assistência médica e odontológica emergenciais, quando necessário; zelar pela manutenção, conservação e higiene das dependências do ambiente escolar; assistir o corpo docente nas unidades didático-pedagógicas com os materiais necessários a execução de suas atividades; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
VII- CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

Habilitação:

  • Diploma de curso de graduação em Serviço Social, reconhecido pelo MEC;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo do serviço social, preparar programas de trabalho referente ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar usuários a dispensários e hospitais acompanhado de tratamento e recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagens dos casos apresentados para estudo prestando orientação com vistas para dar a solução adequada ao problema; estudar os antecedentes da família; orientar a seleção socioeconômica para a concessão de bolsa de estudos e outros auxílios do município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada; a cegos, etc.; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas de planejamento habitacional nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com o trabalho; supervisionar e manter registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos, de oportunidades e sociais; prestar assessoramento; realizar entrevistas e pesquisas com apenados e encaminhá-los para a realização de serviços comunitários; conduzir veículos oficiais quando em serviço que requeira visitas domiciliares ou a entidades; participar no desenvolvimento de pesquisa médico-sociais e interpretar, junto ao médico, a situação social do doente e de sua família; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
VIII- CATEGORIA FUNCIONAL: AUDITOR FISCAL

Habilitação:

  • Diploma de graduação de nível superior em Administração de Empresas ou Administração Pública, Economia, Ciências Contábeis ou Direito, registrado no MEC;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Auditar livros contábeis e quaisquer outros documentos de empresa, fundações ou autarquias localizadas no município; fiscalizar; notificar; autuar; assessorar o Departamento Jurídico; e se for designado, representar o Município em processos de execuções fiscais; responder e orientar o contribuinte quando solicitado; realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; instaurar processos por infração verificada pessoalmente ou por seus auxiliares; orientar e treinar os agentes fiscais na realização das tarefas da classe; dimensionar o universo fiscalizável, segundo o tipo de atividade econômica; efetuar estudos sobre incidências de fraudes fiscais, analisando dados e examinado a viabilidade de propostas para detectá-las; e executar tarefas afins.
IX- CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de 1º grau.

Atribuições: Operar computadores; redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimoniais, financeiras, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder à conferência dos serviços executados na área de sua competência; e executar tarefas afins.



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