Projeto Lei nº /07, de 12 de setembro 2007



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XLVIII- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO


Habilitação:

  • Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com habilitação profissional plena em Técnico em Segurança do Trabalho, ou

  • Diploma do Curso Técnico em Segurança no Trabalho, com no mínimo 1200 horas/aulas;

  • Registro ou protocolo no Ministério do Trabalho.

Atribuições: Executar, analisar, divulgar, orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes e analisando esquemas de prevenção, higiene do trabalho, os fatores de riscos de acidentes de trabalho, doenças profissionais e do trabalho, agentes ambientais agressivos ao funcionário, como insalubridade e periculosidade; inspecionar locais, instalação e equipamentos dos órgãos do município, observando as condições de trabalho, para determinar fatores de riscos de acidentes; estabelecer normas e dispositivos de segurança, eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; inspecionar os pontos de combate e incidências, examinado as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento; comunicar os resultados de inspeção, elaborando relatórios , para propor a reparação ou renovação do equipamento de extinção de incêndios e outras medidas de segurança; investigar acidentes ocorridos examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providencias cabíveis; manter contato com serviços médico e social do Município, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados; registrar irregularidades ocorridas, anotando–as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança; instruir os funcionários do município, sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência; coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instrução e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medida de segurança proposta, para aperfeiçoar o sistema existente; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades; e executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
XLIX- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM AGRIMENSURA

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio, com habilitação profissional plena de Técnico em Agrimensura;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Realizar levantamentos topográficos, altimétricos, posicionamento e manejamento teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas de nível e outras características da superfície terrestre, analisar mapas, plantas, títulos de propriedade, registro e especificações, estudando-os e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento da área em questão, fazer os cálculos topográficos necessários, registrar os dados obtidos em cadernos específicos, anotando os valores lidos e cálculos numéricos efetuados, para posterior análise, elaborar esboços, plantas, mapas e relatórios técnicos, fornecer dados topográficos quanto ao alimento ou nivelamento de ruas para os contribuintes, a fim de orientar a construção de casas, estabelecimentos comerciais, entre outros, orientar e supervisionar seus auxiliares, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando as referências de nível, marcas de locação e demais elementos, para a correta execução dos trabalhos, zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos de trabalho, montando-os e desmontando-os adequadamente, bem como os retificando, quando necessário, para conservá-los nos padrões requeridos, e executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
L- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio, com habilitação profissional plena de Técnico em Agropecuária;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Organizar e executar tarefas ligadas à produção agrícola; prestar assistência sobre o uso e manutenção de máquinas, implementos, instrumentos e equipamentos agrícolas; orientar quanto à seleção de sementes, plantio, adubação, cultura, colheita e beneficiamento das espécies vegetais; fazer a coleta e análise de amostras de terra; estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção; orientar e coordenar os trabalhos de defesa contra as intempéries e outros fenômenos que possam assolar a agricultura, preparar ou orientar a preparação de pastagens ou forragens; dar orientação de caráter técnico a pecuaristas, orientando as tarefas de criação e reprodução de gado; orientar e fiscalizar a produção de mudas, pomares, hortas e bosques; auxiliar na vacinação, inseminação de defesa sanitária animal; orientar a construção de instalações de pequeno porte para animais; calcular orçamentos agropecuários; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
LI- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio, com habilitação profissional plena de Técnico em Contabilidade;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Supervisionar os serviços fazendários do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município, planejar modelos e fórmulas para uso nos serviços de contabilidade, executar atividades relacionadas com escrituração e o controle de quantos arrecadam rendas, realizem despesas, administrem bens do município; realizar estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre operações de créditos; organizar planos de amortização da dívida pública municipal, elaborar projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentários; realizar a análise contábil e estatística dos elementos integrantes dos balanços; organizar a proposta orçamentária, supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios recebidos pelo Município; assinar balanços, balancetes; executar a escrituração analítica dos atos ou fatos administrativos, escriturar contas correntes diversas, organizar boletins de receita e despesa; elaborar “slips” de caixa, escriturar mecanicamente fichas, róis e empenhos; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e “slips” de arrecadação; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de saldos nas dotações, executar outras tarefas correlatas, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
LII- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

Habilitação:

  • Certificado de Conclusão de Ensino Médio, com habilitação Profissional Plena de Técnico em Saúde Bucal.

Atribuições: Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; remover suturas; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório; exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares. Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas. 
LIII- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Habilitação:

  • Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com habilitação Profissional plena de Técnico em Informática.

Atribuições: Desenvolver e/ou implementar, bem como documentar e implantar sistemas de informações de acordo com os padrões estabelecidos; garantir a guarda, a recuperação, à segurança e a confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informações; Analisar propostas e solicitações dos órgãos usuários de hardware, software, aplicativos e desenvolvimentos de sistemas para viabilizá-las técnica-economicamente; definir estrutura dos dados e programas de acordo com as necessidades dos sistemas; analisar a performance, instalar e detectar erros e alterar os softwares básicos utilizados pela instalação; instalar e operar equipamentos de informática; orientar quanto à utilização adequada de hardwares e softwares necessárias para implementação na instalação; implantar, avaliar o desempenho, monitorar e manter a rede de teleprocessamento; elaborar especificações técnicas de ferramentas de hardware e software necessárias para a solução de problemas. manter, controlar e reorganizar banco de dados; prestar suporte e consultoria ao usuário final quanto à utilização de recursos de informática colocados a sua disposição; prestar suporte e acompanhar testes de implantação de sistemas; efetuar manutenção preventiva, bem como pequenos reparos nos equipamentos de informática; efetuar processamento de cálculo de tributos no sistema de informática; manter controle, orientando os usuários quanto à instalação de softwares ilegais e removendo-os quando necessário; efetuar outras atividades correlatas com o cargo, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
LIV- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA

Habilitação:

  • Certificado de Conclusão de Ensino Médio, com habilitação profissional plena Técnico em Prótese Dentária; ou

  • Certificado do Curso de Técnico em Prótese Dentária, com no mínimo de 1360 horas/aula;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Confeccionar dentaduras, pontes móveis e fixas, prótese sobre implantes, entre outros; adotar procedimentos técnicos para utilização de materiais de consumo como gesso, alginato, silicone, resinas, além de outros solventes; preparar solicitações de compras; controlar o estoque dos materiais relativos à área de atuação; executar ou promover, conforme o caso, atividades de manutenção preventiva e realização, necessárias a conservação de equipamentos, instrumentos e outros materiais da área de atuação; elaborar relatórios das atividades desenvolvidos, abrangendo os métodos, materiais, equipamentos e resultados alcançados; auxiliar na organização de arquivos envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, ser responsável, perante o serviços de fiscalização respectivo, pelo cumprimento das disposições legais, que regem a matéria, e executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
LV- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO FLORESTAL

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio, com habilitação profissional plena de Técnico Florestal;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: acompanhamento e elaboração de inventario florestal, acompanhamento na abertura de estradas e ramais de araste, acompanhamento e elaboração de cadeia de custodia da madeira explorada; Organizar e monitorar o manejo do solo de acordo com suas características, alternativas de otimização dos fatores climáticos e efeitos no crescimento e desenvolvimento de florestas; Planejar e monitorar ações referentes aos tratos culturais em viveiros e florestas; Auxiliar na elaboração e execução de projetos topográficos. Conduzir viveiros de espécies florestais e essenciais. Prestar serviço de manejo e exploração florestal e empresas extrativistas e florestais e produtores rurais. Orientar e conduzir atividades de reposição florestal para o manejo de recursos edafoclimáticos. Executar a manutenção de máquinas e equipamentos florestais. Demarcar áreas de reflorestamento. Orientar e executar práticas de conservação e preservação do Meio Ambiente. Prestar assistência técnica a empresas de florestamento e reflorestamento. Exercer a função de supervisor florestal. Conduzir viveiros florestais para produção de mudas de espécies florestais, essências e resinas. Caracterizar áreas degradadas e seus graus de degradação. Aplicar legislação pertinente em níveis federal, estadual e municipal em projetos de exploração florestal. Responsabilizar-se pela identificação das principais espécies florestais nos diferentes tipos de exploração florestal. Orientar e conduzir atividades de reposição florestal para o manejo de recursos edafoclimáticos. Avaliar e monitorar a produção florestal. Avaliar e monitorar rendimento de máquinas e equipamentos florestais. Conhecer e aplicar tecnologias conservacionistas e preservacionistas ao Meio Ambiente. Fiscalizar e monitorar flora e fauna. Elaborar laudos técnicos.
LVI- CATEGORIA FUNCIONAL: TERAPEUTA OCUPACIONAL

Habilitação:

  • Diploma de graduação em Terapia Ocupacional;

  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Prestar atendimento de terapia ocupacional em indivíduos com vistas ao tratamento, desenvolvimento e reabilitação; atender indivíduos portadoras de dificuldades físicas e/ou psicossociais, utilizando técnicas e procedimentos específicos de terapia ocupacional, para obter a recuperação e integração social do indivíduo; orientar pacientes, familiares, cuidadores e responsáveis; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; planejar, coordenar, supervisionar, auditar, avaliar e executar planos, programas e projetos na área de atuação profissional; emitir diagnósticos, pareceres, informações técnicas e demais documentações; levantar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; avaliar as condições, deficiências e capacidades de adolescentes, definindo as intervenções necessárias; preparar programas ocupacionais, voltados ao desenvolvimento das capacidades de adolescentes; realizar avaliações vocacionais, diagnósticos da capacidade funcional, levantamentos de interesses e habilidades de adolescentes; planejar, desenvolver e orientar atividades laborativas, recreativas, artesanais, artísticas e outras com fins terapêuticos; participar de equipe multiprofissional com vistas ao atendimento integral de adolescentes e seus familiares, elaborando planos de intervenção para o desenvolvimento da ação sócio educativa personalizada junto aos adolescentes.
LVII- CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA/RECEPCIONISTA

Habilitação:

  • Certificado de conclusão de Ensino Médio (2º Grau).

Atribuições: Atender às chamadas telefônicas internas e externas, conectando as ligações com os ramais solicitados, efetuar ligações locais, interurbanas e internacionais, conforme solicitação, anotar dados sobre ligações interurbanas e internacionais completas, registrando nome do solicitante e do destinatário, duração da chamada e tarifa correspondente, manter atualizada lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, bem como consultar lista telefônica, para auxiliar na operação da mesa e prestar informações aos usuários internos e externos, atender com urbanidade a todas as chamadas telefônicas para Prefeitura e procurar prestar informações de caráter geral aos interessados, anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para oportunamente transmiti-los aos seus respectivos destinatários, comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados no equipamento, a fim de que seja providenciado seu reparo, impedir aglomeração de pessoas junto à mesa telefônica, a fim de que as operações não sejam perturbadas, zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; atender o visitante ou munícipe, indagando suas pretensões, para informá-lo conforme seus pedidos e/ou encaminhá-los às pessoas ou setor procurados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do munícipe ou visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Registrar as visitas e os telefonemas recebidos. Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo. Utilizar recursos de informática. Preenchimento e marcação de consultas, entrevistas em formulários e fichas próprias e específicas; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade, bom trato; enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário, executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações; emitir encaminhamentos devidamente autorizados;, e executar tarefas afins.
LVIII- CATEGORIA FUNCIONAL: TECNICO EM EDIFICAÇÕES

Habilitação:

– Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou Pós-Médio, com habilitação profissional em Técnico em Edificações;



  • Registro no respectivo órgão fiscalizador do Estado de Santa Catarina.

Atribuições: Realizar levantamento topográfico: fazer levantamento planialtimérico; elaborar desenho topográfico; desenvolver planilhas de cálculo; locar obras; conferir cotas e medidas; desenvolver projetos sob supervisão: coletar   dados   do   local;   interpretar   projetos;   elaborar  plantas   seguindo   normas   e especificações técnicas; elaborar projetos arquitetônicos; desenvolver projeto de estrutura de concreto; elaborar projetos de estrutura metálica, instalações hidros sanitárias, elétricas, telefônicas, de prevenção e combate à incêndios, de ar condicionado e cabeamento estruturado; legalizar projetos e obras: conferir projetos; selecionar documentos para legalização da obra; encaminhar projetos para aprovação junto aos órgãos competentes; controlar prazo de documentação; organizar arquivo técnico; planejar o trabalho de execução de obras civis: elaborar plano de ação; participar da definição de métodos e técnicas construtivas; listar máquinas, equipamentos e ferramentas; elaborar cronograma de suprimentos; racionalizar canteiro de obras; acompanhar os resultados dos serviços; orçar obras; fazer estimativa de custos; interpretar projetos e especificações técnicas; fazer visita técnica para levantamento de dados; levantar quantitativos de projetos de edificações; cotar preços de insumos e serviços; fazer composição de custos diretos e indiretos; elaborar planilha de quantidade e de custos; comparar custos; elaborar cronograma físico-financeiro; providenciar suprimentos e serviços: pesquisar a existência de novas tecnologias; elaborar cronograma de compras; consultar estoque; selecionar fornecedores; fazer cotações de preços; elaborar estudo comparativo de custos; negociar prazos de entrega e condições de pagamento de produtos e serviços. supervisionar execução de obras: inspecionar a qualidade dos materiais e serviços; controlar o estoque e o armazenamento de materiais; seguir as instruções dos fabricantes; racionalizar o uso dos materiais; cumprir cronograma preestabelecido; conferir execução e qualidade dos serviços; fiscalizar obras; realizar medições; realizar apropriação de máquinas, equipamentos e mão-de-obra; fazer diário de obras; solucionar problemas de execução; zelar pela organização, segurança e limpeza da obra; padronizar  procedimentos; executar controle tecnológico de materiais e solos: aplicar normas técnicas; operar equipamentos de laboratório e sondagem; executar serviços de sondagem; coordenar equipe de coleta de amostras e ensaios; coletar amostras; executar ensaios; especificar e quantificar os materiais utilizados nos ensaios; elaborar e analisar relatórios técnicos; controlar estoque dos materiais de ensaio; executar a manutenção e conservação de obras: fazer visita técnica para diagnóstico; verificar responsabilidade; apresentar soluções alternativas; orçar o serviço; providenciar o reparo; supervisionar a execução; utilizar recursos de informática; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 3º Insere o Anexo X – Atribuição dos Cargos Isolados Em Extinção, na Lei Municipal nº 3.934, de 21 de novembro de 2011, onde ficam determinadas as atribuições dos cargos dos Servidores Municipais:
ANEXO X
ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS ISOLADOS EM EXTINÇÃO
I- CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Atribuições: O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal; realizar mapeamento de sua área; cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; identificar área de risco; orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas; realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe; utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; realização de visitas domiciliares periódicas para o monitoramento de situações de risco à família; participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

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