Projeto Lei nº /07, de 12 de setembro 2007



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II- CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE EDUCACIONAL

Atribuições: Cumprir as obrigações inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno referente à documentação comprobatória, necessidades de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar; atender a comunidade escolar e demais interessados, prestando informações e orientações; cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida; participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos a quem de direito; organizar, em colaboração com o secretário escolar, os serviços do seu setor; efetivar os registros na documentação oficial como Ficha Individual, Histórico Escolar, Boletins, Certificados, Diplomas e outros, garantindo sua idoneidade; organizar e manter atualizado o arquivo ativo e conservar o arquivo inativo da escola; classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes; realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do estabelecimento, sempre que solicitado; coletar e digitar dados estatísticos quanto à avaliação escolar, alimentando e atualizando o sistema informatizado; executar trabalho de digitação; participar da avaliação institucional, conforme orientações da SEED; zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificidade de sua função.
III- CATEGORIA FUNCIONAL: ADMINISTRADOR DE CEMITERIO

Atribuições: Cumprir e fazer cumprir todas as disposições e demais legislações acerca dos cemitérios, bem como as instruções e ordens que lhe forem determinadas por seus superiores; organizar e dirigir os serviços de pessoal nos cemitérios; organizar e dirigir os casos de sepultamentos, inumações, exumações, transladações, cremações de forma regular; organizar, com aprovação da Secretaria dos Serviços Públicos e Jurídica, Regulamento Interno dos Cemitérios, aplicável também aos cemitérios particulares; proceder a escrituração dos cemitérios em livros próprios; prover os cemitérios de todo o material necessário ao desenvolvimento de seus serviços e obras; autorizar e fiscalizar construções funerárias; apurar e processar, até final declaração de extinção, os casos de abandono ou ruína de sepulturas.
IV- CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE TESOURARIA

Atribuições: Realizar controles diários dos extratos bancários conferindo pagamentos e recebimentos, saldos, taxas e limites disponíveis das linhas de crédito, visando obter recursos da forma menos onerosa possível ou rentabilidades por meio dos investimentos, lançar, conferir e gerar relatórios diários sobre a guarda de dinheiro, talões de cheques e recebíveis da empresa, seus recebimentos e desembolsos, juros e encargos financeiros pagos ou recebidos, executar rotinas administrativas e financeiras de tesouraria como: lançamentos contábeis, conciliação e reconciliação bancária, relacionamento bancário, práticas bancárias, realizar controles diários dos extratos bancários, conferindo pagamentos e recebimentos, saldos, taxas e limites disponíveis das linhas de crédito, lançar, conferir e gerar relatórios diários sobre a guarda de dinheiro, talões de cheques e emissão, juros e encargos financeiros pagos ou recebidos, elaborar o fluxo de caixa por meio das provisões de recebimentos e pagamentos, para gerar relatórios que permitam às áreas da empresa antecipar-se a possíveis faltas (financiamentos) ou excedentes de recursos financeiros (investimentos), que afetem sua liquidez, fazer conciliação bancária, separando e organizando os extratos bancários, conferindo os lançamentos a débito e a crédito no período, os pagamentos e recebimentos realizados com os respectivos comprovantes, para envio ao setor contábil.
V- CATEGORIA FUNCIONAL: ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO

Atribuições: Executar sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras, atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondência e efetuando encaminhamentos, atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados para obter ou fornecer informações, duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando e desligando-a, documentos, tabelas e outros originais, arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos de interesse da unidade administrativa, segundo suas normas preestabelecidas, preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os ás unidades ou aos superiores competentes, controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas, receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega, receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado, preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais, elaborar sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários, fazer cálculo simples, operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros e executar outras atribuições afins.
VI- CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA

Atribuições: Preparar as refeições servidas na merenda escolar, primando pela boa qualidade; solicitar aos responsáveis, quando necessários, os gêneros alimentícios utilizados na merenda; conservar a cozinha em boas condições de higiene e de trabalho, procedendo a limpeza dos utensílios; servir a merenda aos escolares; manter os gêneros alimentícios em perfeitas condições de armazenagem e acondicionamento; receber os alimentos destinados à Merenda Escolar; controlar os gastos e estoques de produtos; preparar o alimento de acordo com a receita, de forma a estarem prontos nos horários estabelecidos; organizar os utensílios e todo o material necessário à boa distribuição da merenda; servir os alimentos na temperatura adequada; cuidar da limpeza e manutenção do material e locais destinados à preparação, estocagem e distribuição; controlar o consumo e fazer os pedidos de gás na época oportuna; demonstrar interesse e cumprir as determinações superiores; tratar com delicadeza as crianças; distribuir a Merenda, por igual a todas as crianças, incentivando-as “comer de tudo”, sem deixar sobras; higienizar utensílios, equipamentos e dependências do serviço de alimentação; executar outras tarefas correlatas.
VII- CATEGORIA FUNCIONAL: MARROEIRO

Atribuições: Cortar e preparar paralelepípedos e pedras para cordões, lajes para calçamento; preparação de argamassa; executar tarefas com a britadeira; operar com perfuratriz; armar andaimes; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; armar formas para fabricação de tubos e lajes de concretos; remover materiais de construção, responsabilizar-se pelo material utilizado; proceder abertura de vala; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; auxiliar no carregamento, descarregamento, recebimento e entrega de materiais; executar tarefas afins.
VIII- CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INSEMINAÇÃO

Atribuições: Manejar e monitorar a saúde e o comportamento de animais, executar trabalhos próprios de inseminação artificial e auxiliar nos trabalhos do médico veterinário; fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros; estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais; dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
IX- CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR

Atribuições: Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações dos imóveis públicos; verificar as necessidades de limpeza, reparos, condições de funcionamento de elevadores, parte elétrica, hidráulica e de outros equipamentos; fazer manutenção e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de pequena monta e tenha conhecimento básico; cuidar da higiene das dependências e instalações, supervisionando a limpeza; executar serviços de manutenção geral, como troca de lâmpadas fusíveis; realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados para serviços técnicos; zelar pelo cumprimento do regulamento interno e pelo uso devido das instalações; comunicar ao seu superior todas as irregularidades surgidas; encarregar-se da recepção, conferência, controle e distribuição do material; receber e distribuir correspondências; recebimento e a distribuição de correspondências eventualmente; fiscalizar as áreas de uso comum, verificar o funcionamento das instalações hidráulicas e elétricas, executar tarefas básicas de manutenção, providenciar saneamento de vazamentos hidráulicos de pequeno porte, fazer a vistoria periódica da instalações do edifício, zelar pelo sossego e pela observância da disciplina, interceder quando tiver barulho fora do horário permitido, relatar ao superior hierárquico as ocorrências, distribuir, coordenar e fiscalizar tarefas entre os empregados.
Art. 4º Revogam-se as Leis Municipais nºs 4.309, de 24 de março de 2015 e 4.445 de 18 de janeiro de 2017, Decreto Municipal nº 433, de 16 de agosto de 2010, Decreto Municipal nº 742, de 06 de fevereiro de 2012, e o Decreto Municipal nº 310, de 08 de outubro de 2013, e as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 04 de dezembro de 2017.



ELISEU MIBACH MIGUEL CHOKAILO NETO

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte

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