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PROJETO DE LEI Nº 269, DE 2009
Proíbe a ampliação do Aeroporto de Congonhas, no município de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica proibida qualquer ampliação que exceda o seu atual limite territorial do Aeroporto de Congonhas, São Paulo.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA


O Aeroporto de Congonhas foi construído há muito tempo e a cidade foi se organizando a sua volta. Por sua localização privilegiada,  constantemente os moradores do seu entorno se vêem ameaçados pelo fantasma da desapropriação para ampliação das pistas.


Se, de um lado, a localização privilegiada, no centro da cidade, bem servido por avenidas, ônibus, táxis e de fácil acesso, por outro lado, a construção não suporta mais uma ampliação.
Apelidado de "porta-aviões", por ter sido construído no topo de um morro e sem laterais, qualquer tentativa de ampliação do aeroporto esbarraria na topologia do terreno, implicando uma desapropriação descomunal e intervenção na geografia da região maior ainda. O custo dessa obra seria monumental e mesmo assim não retiraria do aeroporto a condição de oferecer perigo constante aos moradores do entorno e aos passageiros de aeronaves de grande porte, sem condições necessárias para fazer uma aterrizagem segura, como já aconteceu anteriormente, onde centenas de pessoas já morreram.
Congonhas, hoje, deve ser respeitado em sua verdadeira vocação, de vôos de curta duração e pontes-aéreas específicas, adequando-se a essa característica o tamanho das aeronaves, compatíveis com o tamanho e a forma do aeroporto, como, por exemplo, os jatos comerciais da Embraer, pois estes operam com menor velocidade de aproximação e pouco ou nenhum  risco oferecem aos passageiros ou aos moradores do entorno.
Congonhas é,  hoje, a cara de São Paulo: saturado em todos os sentidos. E uma possível ampliação apenas contribuiria para se aumentar o caos do trânsito no seu entorno, o aumento dos gases de efeito estufa e... não resolveria o problema da segurança dos moradores do entorno, pois estes continuaram morando e vivendo nas abas de um aeroporto, com as mesmas angústias e medos de sempre, ainda aumentadas.
O projeto  de lei que ora apresentamos tem como objetivo impedir que os interesses do pode econômico das empresas  aéreas, empreiteiras e dos governos se sobreponham aos interesses da população, tanto usuárias do aeroporto como dos moradores do entorno.
Neste sentido, a desfaçatez de nossos políticos é muito grande: em vez de se preocupar efetivamente com a segurança da população e dos passageiros, preocupam-se em lançar balões de ensaio de obras faraônicas desconectadas da realidade e da necessidade dos que não têm o poder da decisão em mãos.
Este projeto busca marcar definitivamente uma decisão: Congonhas deve ser utilizado na sua vocação e os moradores do entorno merecem um pouco de sossego.



Sala das Sessões, em 7-4-2009.
a) Carlos Giannazi - PSOL



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