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O CNJ E O PRODUTIVISMO JUDICIÁRIO
Wagner de Freitas Cordeiro1

1. Histórico


As profundas modificações ocorridas no cenário mundial, em especial os acontecimentos advindos da crise estrutural do capital dos anos 70 foram fundamentais para que houvesse uma reestruturação nos setores produtivos e fosse construído o cenário da acumulação flexível (Harvey, 2011). A acumulação flexível surge, então, na visão de Giovanni Alves (2011): “como estratégia corporativa que busca enfrentar as condições críticas do desenvolvimento capitalista na etapa da crise estrutural do capital caracterizada pela crise de sobreacumulação, mundialização financeira e novo imperialismo”.

Os processos de reestruturação capitalista que compõem o conceito de acumulação flexível se contrapõem à rigidez fordista, sendo uma alternativa agressiva ao modelo keynesiano-fordista, que já fornecia os elementos de superação da crise estrutural que se apresentava.


A crise do modelo keynesiano-fordista, a postura agressiva do capital face à crise, o processo de intensificação da globalização a partir da década de 60, a queda do muro Berlim e o declínio do socialismo real, forneceram elementos concretos para que houvesse receptividade ao encantamento e perspectivas da Nova Ordem Mundial.
É importante ressaltar, que a construção ideológica deste processo foi intensa e constante, apesar de amiúde passarem a falsa impressão de ter sido um movimento repentino e que surge quase que concomitante com as medidas neoliberais que compunham o receituário de transformação socioeconômica.
Na verdade, o liberalismo estava hibernando no leito da sua própria incompatibilidade com o cenário pós-guerra, que, diante da Europa destroçada, urgia de uma presença estatal agressiva. Apesar do cenário que refutava as construções teóricas liberais, elas ocorreram inicialmente de forma sutil e num ambiente reservado, sendo a sociedade Mont Pelerin um exemplo clássico desse processo, conforme expõe Denise Gros (2011):
Sociedade Mont Pelerin foi fundada ao final da conferência, em 1947, tendo Friederich Hayek como Presidente e Walter Eucken (Alemanha), John Jewkes (Grã-Bretanha), Frank Knight (EUA), Willian Rappard (Suíça) e Jacques Rueff como Vice-Presidentes (Cockett, 1995). Desde sua fundação, a Sociedade funciona como uma organização fechada, com atividades reservadas exclusivamente a seus associados e sem manifestações públicas de suas posições. Ainda assim, exerce grande influência, através da atuação de seus membros, que ocupam posições de destaque nos meios político e intelectual, no mundo todo. Durante todos esses anos, a Sociedade Mont Pelerin desempenhou um papel central no renascimento internacional da ideologia do neoliberalismo por uma série de fatores, arrolados por Cockett (1995): manteve vivo o interesse pelo liberalismo numa época em que não era uma teoria hegemônica; deu identidade aos intelectuais liberais que se achavam isolados; disseminou ideias liberais para audiências internacionais; aumentou a legitimidade das ideias liberais pelo reconhecimento de seus membros, dentre eles, vários vencedores do Prêmio Nobel de Economia; contribuiu indiretamente para influenciar políticas governamentais através da ação de seus membros como conselheiros ou legisladores; e, ainda, estimulou a criação de instituições liberais por todo o mundo.
É interessante destacar alguns aspectos acerca do discurso ideológico. Em vários momentos a construção científica renega esse caráter, como se a exteriorização de tal caráter fosse uma chaga purulenta que maculasse de forma incurável a produção científica. A falsa ideia de uma Ciência neutra e puramente técnica é eficientemente vendida e consumida, numa imagem distorcida de realidade que não considera que muito do conteúdo científico é indissociável da ideologia. A própria estrutura de construção científica depende amiúde de escolhas ideológicas, bem como as pesquisas científicas estão permeadas de opções ideológicas.

O próprio Hayek fundador e primeiro presidente da Mont Pelerin foi sincero e afirmou o que muito dos seus defensores, inclusive na realidade brasileira, negam. No prefácio à edição inglesa de “Caminhos da Servidão” em 1944, Hayek é claro:


Quando um estudioso das questões sociais escreve um livro político, seu primeiro dever é declará-lo francamente. Este é um livro político. Não quero disfarçar tal fato atribuindo-lhe – como talvez pudesse ter feito – o nome mais elegante e ambicioso de ensaio de filosofia social.
Na realidade brasileira, o imenso aparato ideológico e midiático forneceu o ambiente propício para a implementação de medidas neoliberais, que redefiniram o papel do Estado. Entretanto, o caráter ideológico foi negado por muitos, inclusive por Bresser Pereira, que afirmava que as medidas tomadas não eram ideológicas, tampouco neoliberais. Eram medidas técnicas para a construção de um Estado forte, a partir de um necessário ajuste fiscal que ultrapassava fronteiras ideológicas:
Deve-se notar, porém, que a identificação de ajuste fiscal com o conservadorismo ou neoliberalismo pode ter uma explicação histórica, mas não lógica. O neoliberalismo surgiu de uma reação contra a crise fiscal do Estado e por isso passou a ser identificado com cortes nos gastos e com o projeto de reduzir o “tamanho” do Estado. Logo, porém, tornou-se claro para as administrações socialdemocratas que o ajuste fiscal não era proposta de cunho ideológico, mas condição necessária para qualquer governo forte e efetivo. Isso, aliado à óbvia superioridade da administração pública gerencial sobre a burocrática, levou governos de diferentes orientações ideológicas a empreenderem reformas administrativas, quase sempre visando a duas metas: a redução de gastos públicos a curto prazo e o aumento da eficiência mediante uma orientação gerencial, a médio prazo (BRESSER, 2006, p. 32).

No Direito, a repulsa a discussão ideológica não é maior somente que a impossibilidade de retirar a ideologia do Direito. O formalismo exacerbado, a “devoção” extremada aos membros da “nobreza jurídica” e as suas construções teóricas (doutrinárias ou jurisprudenciais) são elementos que propiciam uma análise não ideológica do campo do Direito. O juiz aplica a lei ao caso concreto de forma mais justa. Qualquer pessoa já, em algum momento, se deparou com essa ideia. É interessante destacar que muitas vezes não é percebido que a aplicação da lei impõe, entre outros: a) os limites ideológicos de criação da lei e, consequentemente, da própria lei; b) as predisposições ideológicas do próprio magistrado, que mesmo quando se acha imparcial não o é, tampouco é neutro; c) os limites oriundos da liturgia processual.

A ideia de dizer o direito sem a presença da ideologia é tão absurda quanto estranha, mas absolutamente permeável entre os operadores de direito, que imaginam que a jurisdição é desprovida de um conteúdo ideológico e contendo apenas o que há de melhor da “pura” técnica.

Há, muitas vezes, a ultrapassagem da fronteira do razoável, sendo a razão científica abandonada para legitimar uma razão política como alerta Bourdieu (2004):



E sobretudo a defesa da autonomia dos campos científicos, em especial e do campo das ciências sociais, e particular, é por si só um ato político, especialmente num momento e em sociedades nas quais os homens políticos e os dirigentes econômicos se armam, sem cessar, da ciência, econômica principalmente, não para governar, como o querem fazer crer, mas para legitimar uma ação política inspirada por razões que nada têm de científicas.
A utilização de uma determinada técnica ou um método de organização de trabalho produtivo está atrelada a uma opção ideológica. Assim como o Direito, a Administração não está desprovida de um conteúdo ideológico que a norteia, mas se utiliza de véu semelhante ao que encobre a ideologia no Direito. Cláudio Gurgel (2003) alerta para esse comportamento que vai além de gerenciar a força de trabalho, e alcança a gerência do pensamento:
Enquanto essa função ideológica das teorias organizacionais e, em particular, os valores que as formulações contemporâneas carregam consigo permanecerem velados, seja sob o véu da técnica, seja sob o limite do “adornamento” do ambiente de trabalho, a gerencia dos negócios não só gerenciará a força de trabalho, mas também o pensamento, sem que ao menos se tenha a compreensão disto (grifo nosso).
Na esteira dos acontecimentos e na adoção das medidas neoliberais, verificamos que houve uma redefinição do papel do Estado. As várias privatizações e a liberação de setores antes estatais para o setor privado. Tal lógica chegaria ao Poder Judiciário através de várias propostas, por exemplo, do Banco Mundial que elabora vários documentos, entre eles, o Documento Técnico 319 – O Setor Judiciário na América Latina e no Caribe: Elementos para Reforma.2 As questões fundamentais do documento estão explícitas e são verificas com muita facilidade, como no texto abaixo:
A função do Poder Judiciário em qualquer sociedade é o de ordenar as relações sociais e solver conflitos entre os diversos atores sociais. Atualmente, o Judiciário é incapaz de assegurar a resolução de conflitos de forma previsível e eficaz, garantindo assim os direitos individuais e de propriedade. A instituição em análise tem se demonstrado incapaz em satisfazer as demandas do setor privado e da população em geral, especialmente as de baixa renda. Em face o atual estado de crise do sistema jurídico da América Latina e do Caribe, o intuito das reformas é o de promover o desenvolvimento econômico. A reforma do Judiciário faz parte de um processo de redefinição do estado e suas relações com a sociedade, sendo que o desenvolvimento econômico não pode continuar sem um efetivo reforço, definição e interpretação dos direitos e garantias sobre a propriedade.
A previsibilidade das decisões judiciais é requisito fundamental para o Banco Mundial, a fim de assegurar o desenvolvimento econômico e atuar de forma a reforçar esse próprio desenvolvimento. É possível imaginar que tipos de decisões podem “alavancar” o desenvolvimento econômico, bem como que a previsibilidade é uma forma de enquadrar o judiciário em parâmetros mercadológicos. A construção ideológica do Banco Mundial passa pela ausência de um poder judiciário que seja um óbice aos investimentos nacionais e internacionais.

O combate à morosidade defendido pelo Banco Mundial passa por estabelecer uma celeridade controlada. A (in) justiça quantitativa que está sendo construída com os programas de metas de produtividade implementados nos Tribunais, a partir das determinações do CNJ, transforma o judiciário em fábricas de parafusos ou sabonetes (DAMASCENO, 2011).

Os conceitos do setor produtivo invadem o cotidiano dos fóruns e das comarcas com se fossem adaptáveis ao papel constitucional que cabe ao Poder Judiciário. O mito da inevitabilidade da aplicação de tais mecanismos., bem como o da imprescindibilidade norteiam as atividades judiciárias e servem como critérios para avaliação do Poder Judiciário Na verdade tais conceitos são imprestáveis para o Judiciário, como sentencia Cláudia Maria Barbosa (2011):

[...] Para a avaliação do Poder Judiciário, são critérios imprestáveis, já que as premissas da atividade produtiva são distintas daquelas que caracterizam a prestação jurisdicional e os desafios que deve enfrentar são novos, típicos deste início de século. É incorreto mensurar lucro, produtividade, relação custo/benefício, serviço adequado, risco, para avaliar a Justiça, quando o funcionamento ótimo do Judiciário impõe variáveis distintas, muitas vezes contrapostas a esses indicadores.

A morosidade no judiciário é algo que afeta todos os atores envolvidos na prestação jurisdicional (magistrados, serventuários, advogados, jurisdicionados), mas a solução apontada não enfrenta a falência estatal na criação de políticas públicas, que criem mecanismo de prevenção de conflitos, tendo como referência não o poder econômico, mas o cidadão.

Apesar da criação de certo arcabouço legal protetivo, a partir da CRFB/88, com a criação, por exemplo, do Código de Defesa do Consumidor(CDC)e a da Lei n.º 9099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a adaptação das empresas a essa nova realidade legislativa não ocorreu de forma adequada. As proteções legais não surtiram o efeito desejado(ou cumprem exatamente o papel para o qual foram criadas) e relatórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apontam que há a preferência das empresas pelas demandas judiciais em detrimento ao investimento na qualidade dos seus produtos e serviços.

A ineficiência estatal nas suas funções fiscalizadoras da atividade econômica(seja através das agências reguladoras, do Banco Central ou de demais órgãos fiscalizadores) e a sua omissão em tomar medidas efetivas e incisivas na prevenção dos conflitos tem como resultado as diversas demandas judiciais que causam o funil da morosidade, que não tem, obviamente, sua origem no judiciário, mas antes e fora dele.

O Judiciário se torna, então, o caminho natural para a ausência de políticas públicas e da atuação fiscalizadora estatal da atividade econômica. A celeridade controlada e previsível é a estratégia judicial para evitar os óbices ao poder econômico, que passa pela jurisdição quantitativa através de metas de produtividade, pelo enquadramento dos magistrados e pela adesão ideológica dos serventuários aos processos de transformação e desfiguração do Poder Judiciário.

As limitações do Estado Democrático de Direito se tornam mais densas e visíveis com esta re-estruturação do Poder Judiciário. Marx já alertava que

[...] toda forma de produção forja suas próprias relações jurídicas, forma de governo etc. A insipiência e o desentendimento consistem precisamente em relacionar casualmente o que é organicamente conectado, em reduzi-lo a uma mera conexão da reflexão. Os economistas burgueses têm em mente apenas que se produz melhor com a polícia moderna do que, por exemplo, com o direito do mais forte. Só esquecem que o direito do mais forte também é um direito, e que o direito do mais forte subsiste sob a outra forma em seu “estado de direito”.(MARX, 2011).

O Direito do mais forte está norteando as transformações que ocorrem no Poder Judiciário e a citação de Marx se torna cada dia mais atual quando observamos que a materialização das propostas do Banco Mundial está no dia a dia dos trabalhadores do Judiciário e nas declarações explícitas das autoridades que atuam na re-estruturação do Poder Judiciário e do próprio significado da jurisdição. Recentemente, o Presidente do STJ, Ministro Ari Pagendler deu a seguinte declaração:

Muitas das críticas à reforma de 2004 sustentam que ela teria seguido a cartilha do Banco Mundial apenas para atender aos interesses dos investidores estrangeiros. "Essa crítica é ideológica e já não tem sentido no mundo globalizado”, rebate o ministro Pargendler. “O direito busca a segurança jurídica, e a segurança jurídica não depende apenas da Constituição e das leis do país. É preciso que os juízes as apliquem corretamente. A segurança jurídica é indispensável ao desenvolvimento econômico e social”, diz o presidente do STJ.

De acordo com ele, o que é bom para o investidor estrangeiro não é necessariamente ruim para o Brasil. “Numa época de globalização, em que o acesso dos capitais produtivos é facilitado, evidentemente, se o Brasil puder proporcionar segurança a esses capitais, eles virão para cá. Sem isso, não virão. Esses parâmetros são indispensáveis não só para o capital estrangeiro, mas também para o capital nacional. E o país que não oferecer essas garantias vai perder esses capitais”, avalia o ministro.(STJ, 2011).

A pergunta natural que surge é: o que significa aplicar corretamente a lei? O enquadramento da jurisdição a interesses econômicos pode ser uma das respostas possíveis. A previsibilidade das decisões judiciais, a padronização dos métodos de trabalho, bem como dos despachos, decisões e sentenças são elementos que formam o substrato judiciário de reforço ao poder econômico, sem significar necessariamente um salto qualitativo para os cidadãos, muitas das vezes em sacríficio da própria qualidade da prestação jurisdicional.

Conceitos como produtividade, eficiência, eficácia, qualidade total, comprometimento penetram no ambiente cartorário e gerenciam as atividades laborativas e sobretudo, apesar de serem referenciais incompatíveis com a atividade judiciária, promovem o gerenciamento do pensamento dos trabalhadores, que assimilam os modelos gerencialista de administração da justiça como inevitáveis, imprescindíveis e de melhor técnica. As reivindicações dos trabalhadores do Judiciário passam pelo enfretamento destas questões.

A luta contra o assédio moral é também a luta contra o gerencialismo e as formas de administração judiciária que não levam em conta as especificidades das atividades de Poder Judiciário. A assimilação dos modelos gerencialista no Poder Judiciário e das cobranças oriundas desses modelos naturalizam o assédio moral vertical e horizontal e tornam o ambiente de trabalho em um ambiente de sofrimento e de adoecimento.



2. CNJ e a proposta de resolução

A proposta de resolução do CNJ deve ser vista com cuidado, na verdade, toda atuação do Conselho. O CNJ ao cobrar, por exemplo, transparência dos Tribunais atende uma demanda importante da sociedade, que não suporta mais um Poder opaco e hermético, entretanto ao impor a lógica gerencialista, o CNJ acentua o produtivismo judiciário e, consequentemente, promove a construção de uma Justiça quantitativa com prejuízos à sociedade. O que é bastante nítido é que o discurso moralizante do CNJ cria um respaldo público acerca das suas ações e as torna inquestionáveis, mas é necessário que analisemos as ações do CNJ pontualmente, a fim de identificar aquelas que significam uma situação melhor do que a atual e aquelas que constituem um retrocesso.

É interessante destacar que o trabalho desenvolvido pelo Judiciário não se coaduna com as técnicas do setor produtivo, nosso trabalho é qualitativo e o atendimento de metas de produtividade, invariavelmente, sacrifica a qualidade desse trabalho, além de gerar uma jurisdição de números e insensível.

Tenho dúvidas sobre o nosso poder de interferir no processo. Parece-me mais um caso de ilusão de participação, em que, aparentemente, iremos, “democraticamente”, discutir o tema, mas na hora das deliberações as nossas propostas serão excluídas, mas como participamos iremos dar legitimidade ao processo. Apesar deste risco enorme, acho que devemos participar para apontar os caminhos que entendemos adequados para o nosso trabalho, lembrando que, apesar da desvalorização cotidiana do nosso trabalho, não há materialização da jurisdição sem o nosso trabalho.


Vamos, então, a proposta de resolução:

O artigo primeiro cria a ilusão de que a resolução irá disciplinar a distribuição da força de trabalho nos Tribunais. Ledo engano, ao longo do texto será possível observar que a regulamentação ocorrerá nos Tribunais.


O artigo 2.º dispõe sobre concurso regionalizado, mas que não significa absolutamente nada quando ocorrem as remoções ex officio Talvez seja o momento de sugerir óbices a esses tipos de remoções, bem como criar obstáculos aos programas de estágios e as terceirizações, tendo em vista que os programas de estágio servem, verdadeiramente, de mão de obra barata, além de possuir dois aspectos ruins: não resolve o problema de carência de pessoal no Judiciário; não atende o caráter pedagógico do estágio. O Ato Normativo Conjunto n.º 3/2012, publicado no DJERJ em 02/07/2012, entre outras coisas, define o número de estagiários por número de processos tombados, o que em alguns casos supera o número de serventuários. O estágio se desatrela do caráter pedagógico e se transforma em subemprego e exploração de mão de obra barata e temporária.



A proposta do CNJ para os Tribunais é genérica e não define critérios objetivos sobre a Tabela. Há algo mais nebuloso do que a definição de lotação ideal? Quais são critérios norteadores da lotação ideal? É possível supor uma relação com o acervo, mas como se estabelece tais critérios? Como se chega à conclusão de que a lotação ideal de, por exemplo, uma vara de família é X servidores?

O caput do art. 3.º determina a criação da TLPV e no parágrafo 2.º são exemplificados alguns critérios possíveis de serem adotados. Há sem dúvida uma fragilidade na lotação, que pode ser modificada a partir da vigência da resolução e da regulamentação da mesma pelo Tribunal. Estamos, possivelmente, diante da lógica mecanicista e desumanizada de administrar. Os trabalhadores são considerados máquinas, que podem ser deslocados de um lugar para o outro como se fossem copiadoras, computadores e impressoras, a fim de atender as necessidades mais urgentes. Desconsideram-se as relações interpessoais construídas, a vontade dos trabalhadores e, sobretudo o impacto de um deslocamento forçado, que altera a vida pessoal e profissional dos serventuários em prol do cumprimento de metas de qualidade duvidosa para sociedade. Não é exclusividade do Setor Judiciário a utilização dos enfoques mecanicistas, as organizações assimilaram essa lógica, conforme aponta Morgan(2010):


Imagens ou metáforas criam somente formas parciais de percepção. Tais fatores encorajam a ver e compreender o mundo a partir de uma perspectiva, desencorajando a visão de outros aspectos. Isso é exatamente aquilo que aconteceu ao longo do desenvolvimento dos enfoques mecanicistas da organização. Ao considerar a organização como um processo racional e técnico, a imagem mecanicista tende não só a

subvalorizar os aspectos humanos da organização, como também a ver superficialmente o fato de que as tarefas enfrentadas pelas organizações são, muito frequentemente, mais complexas, imprevisíveis e difíceis do que aquelas que podem ser desempenhadas pela maioria das máquinas.


Os aspectos emocionais e materiais das modificações propostas e a abrangência delas impacta toda a estrutura dos Tribunais e generaliza as distorções a respeito das lotações, além de trazer enorme insegurança (como se já não bastasse aquela oriunda da defasagem salarial) para o trabalhador acerca da flexibilidade de sua lotação.

A questão da produtividade é bastante preocupante, principalmente diante do fato de que se cria uma relação inadequada entre lotação e produtividade, que considera uma homogeneidade inexistente entre as serventias e entre as pessoas. No que diz respeito à produtividade é necessário utilizar mais uma vez o texto elaborado pela professora Cláudia Maria Barbosa(op. cit)

Produtividade é um conceito forjado nas linhas de produção de países industrializados, típico da sociedade industrial da primeira metade do século XX. Pode ser definida como “a relação entre o esforço despendido em termos de tempo, custo econômico, trabalho executado para se produzir algo e o resultado obtido com esse esforço. Quanto menor o esforço e maior o resultado, maior será também a produtividade”.  Eficiência representa a medida resultante da relação custo/resultado, de forma que mais eficiente é aquilo que alcança os melhores resultados ao menor custo, gerando em consequência maior lucro. Efetividade está relacionada à capacidade de auferir resultados, sendo mais eficiente aquilo que atingiu percentualmente os melhores resultados previstos. Eficácia refere-se ao grau em que se alcançam os resultados desejados, independente dos custos implicados (Marinho e Façanha, 2001).

Esses indicadores são apropriados para avaliar mercadorias que podem ser traduzidas em unidade monetárias, já que implicam, à exceção da eficácia, uma relação custo/benefício. Não servem para a análise de questões sociais as quais, conforme adverte Mônica Cavalcanti (2001) muitas vezes não podem ser expressas monetariamente.  

Esta mesma dificuldade é enfrentada na avaliação do Poder Judiciário. A tendência das análises disponíveis é coisificar toda a sua atividade e atribuir-lhe uma expressão monetária, de forma a transformar todo conflito a ele subsumido em uma relação de consumo que, enquanto tal, obedece a uma lógica de mercado voltada à maximização do lucro, à acumulação do capital, à individualização dos bens.

Não bastassem todos os problemas enfrentados pelos serventuários, entre eles, aqueles que envolvem as metas de produtividade, agora relacionam produtividade e lotação, fragilizando cada vez mais a nossa situação. O problema desse processo que se aproxima é que, apesar das precárias condições de trabalho, em especial aquelas oriundas das cobranças emocionais e psicológicas de cumprimento de metas e de exigências de produtividade, muitos trabalhadores constroem relações de amizade e de afeto no seu ambiente de trabalho, que de certa forma amenizam as agruras do dia a dia turbulento dos fóruns.



O fator de correção do artigo 5.º já admite que o índice de produtividade poderá não ser o adequado. Assim, cria-se um índice que já prevê alterações, além de estabelecer uma série de condições para que o fator de correção seja utilizado. Define-se um índice de produtividade, que não leva em conta a natureza do trabalho (até porque, como já exposto, se a natureza do trabalho fosse levada em conta não teríamos índice de produtividade), as diferenças entre os locais de trabalho e, sobretudo, as diferenças entre as pessoas. Cria-se um fator de correção cuja aplicabilidade tem critérios condicionantes inapropriados de um índice absurdo.



Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10 disciplinam a mesma lógica da produtividade referente aos Oficiais de Justiça, cuja análise já feita se coaduna à realidade dos referidos serventuários com algumas diferenças.



O artigo 11 define um percentual de 30% de servidores que estão lotados nas áreas que apoiam indiretamente a atividade judicante, mas quem são esses servidores, mesmo utilizando o critério de exclusão daquelas áreas que estão elencadas no § 1.º do art. 3.º ainda estamos diante do um texto genérico e vago. É necessário definir também o que é apoio indireto.



Artigo específico da área de tecnologia que, salvo engano, está quase que totalmente terceirizada no Tribunal de Justiça do RJ. A referida Resolução não é objeto desta análise, entretanto devem ser ressaltados alguns pontos da mesma, em especial o art. 2.º que estabelece que o Tribunal deverá constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área de Tecnologia da Informação e Comunicações – TIC nas funções gerenciais e estratégicas e que, nessas funções o pessoal terceirizado deve ser substituído gradativamente, mas ainda prevê a existência de terceirizados nesta área.




A vedação a criação de nova unidade judiciária aparentemente (e só aparentemente) é uma medida adequada, pois evita a criação de unidades judiciárias por motivação política, como por exemplo, a fim de atender um prefeito influente de um município pequeno, que deseja uma comarca vinculada à área territorial do seu município, mesmo sem um número de habitantes e outros requisitos que justifiquem tal criação. Apesar disso, é necessário que se avalie de outra forma, pois mesmo que a média de casos novos não seja superior à média de julgados de órgãos semelhantes, não significa que não haja a necessidade de novas unidades judiciárias, tendo em vista as condições de trabalho diferentes que são possíveis de verificar em cada Fórum.

A adoção de medidas temporárias e paliativas é estimulada pelo CNJ, quando se deveria fomentar a construção de soluções definitivas para as unidades judiciárias com acúmulo de processos, que passa, fundamentalmente, por novos concursos públicos para pessoal do quadro de pessoal permanente e não força tarefa e mutirões que resolvem temporariamente os casos de acúmulos de processos, pois se a demanda não diminui e não são lotados novos servidores, a situação anterior de acúmulo de processos voltará.



Já foram expostos os argumentos acerca da incompatibilidade do trabalho desenvolvido no Judiciário com as metas de produtividade e é possível verificar um empobrecimento qualitativo do trabalho desenvolvido cotidianamente em favor de uma Justiça de números e,consequentemente, quantitativa, mas a fim de exemplificar como funciona a lógica da produtividade cabe relembrar o caso da meta 2 do CNMP e os arquivamentos dos inquéritos de homicídio noticiados na grande mídia, sendo que alguns trechos foram reproduzidos abaixo:

RIO - O comissário de polícia Domingos Lopes caprichou no relatório: "Nas investigações surgem bastantes indícios do envolvimento no crime por parte de Valdilene, Sandro, Roberto, Marcelo Barbosa e Ademir Siqueira". Diferentemente da maioria dos inquéritos de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, a delegacia surpreendeu ao apontar os suspeitos da morte do guarda municipal Marcelo Caetano da Costa. O comissário queria novas diligências, mas o promotor do caso, Sérgio Pinto, foi implacável. Em abril, quatro anos depois do relatório, ele concluiu: "Fato não testemunhado, autoria ignorada. Pelo arquivamento"(...)

(...) O caso de Marcelo Caetano, assassinado a tiros dentro de casa, em abril de 2005, é um dos 6.447 inquéritos de homicídios arquivados em apenas quatro meses (abril a julho) pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Esse caso, porém, só não cairá no esquecimento porque um juiz não aceitou a decisão. Mas outras muitas mortes ficarão sem esclarecimentos para que o MP fluminense possa cumprir a Meta 2, uma determinação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que todos os inquéritos de homicídios dolosos abertos até 2007 sejam concluídos ainda este ano.


Quando a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) estabeleceu a meta, o objetivo era combater a impunidade, sacudindo a poeira de 140 mil inquéritos abandonados nos cartórios policiais do país. Na prática, porém, os promotores optaram por arquivar em massa, em vez de investir mais nas investigações, para chegar a dezembro com prateleiras vazias.

Entre as vítimas, pobres são maioria


Na mesma reportagem é exemplar o caso de servente Geilson Gomes de Carvalho, que demonstra bem as consequências de trilhar o caminho dos números e não da qualidade:
O servente Geílson Gomes de Carvalho, de 35 anos, foi retirado de casa e morto a pauladas por traficantes de Vigário Geral em 22 de junho de 1998. Convencida por um papa-defuntos, a então companheira da vítima, Maria do Carmo David de Souza, mentiu na delegacia ao dizer que Geílson, na verdade, fora atropelado. Ela queria receber o seguro do DPVAT, mas a armação foi desmascarada pelo irmão do morto, Joaquim de Carvalho, que confirmou e descreveu o crime.

Além de não apurar a fraude, a 39 Delegacia Policial (Pavuna) se esqueceu de retirar da capa do inquérito a classificação de "atropelamento", embora a própria fraudadora tivesse reconhecido a mentira em novo depoimento anexado ao volume. Em 9 de agosto deste ano, a promotora Andréa Rodrigues Amin pediu o arquivamento do caso. Motivo: prescrição por extinção de punibilidade, por se tratar de um "atropelamento" cuja pena máxima seria de quatro anos.

Andréa Amin, procurada pelo GLOBO, reconheceu o erro. Disse que não leu, realmente, as peças do inquérito que revelavam a fraude. Mas disse que, mesmo se tivesse lido e constatado o homicídio, teria pedido o arquivamento. A promotora, titular da 29.ª Promotoria de Investigação Penal (Pavuna, Vicente de Carvalho, Acari e outras áreas violentas), padece com 3.300 inquéritos da Meta 2 em aberto:

- Trabalho com duas delegacias que ainda não são delegacias legais. Os policiais, envelhecidos e mal pagos, ainda trabalham com máquinas de escrever. Se as famílias das vítimas não ajudarem, não há como chegar aos autores.

- Ajudar? Meu filho, você sabe onde moro? - reagiu a parente de uma das vítimas citadas, moradora da borda de uma favela, que prefere mesmo ver o inquérito arquivado, caso a polícia e o MP não encontrem os autores por conta própria.

Alguns promotores já desenvolveram métodos para arquivamentos em massa. É o caso de Janaína Marques $êa. Num conjunto de pedidos negados por juízes do TJ-RJ, aparecem 11 casos em que a decisão de Janaína era exatamente igual, mudando só o nome da vítima. Em nota, ela alegou que os textos são iguais porque "os fundamentos são os mesmos".


As considerandas da proposta de Resolução menciona a experiência exitosa no Tribunal de Justiça, mas a pesquisa que alguns serventuários fizeram no sítio do Sindicato de Sergipe fornece outra informação, principalmente em relação à premiação financeira e a competição oriunda desta lógica, problemas como elevação do assédio moral, adoecimento físico e psicológico, incapacidade para o trabalho, conflitos acirrados no ambiente de trabalho e em locais diversos, encerramento precoce dos processos, no anseio de vencer a corrida para atingir mais estatísticas, aumento de processos disciplinares contra servidores são narrados pelo companheiros de Sergipe

Obviamente, os casos de assédio moral irão aumentar no TJRJ, tanto os casos de assédio moral vertical quanto os casos de assédio moral horizontal. Os casos de assédio moral vertical por conta da pressão por produtividade. Os casos de assédio moral horizontal serão mais comuns devido à premiação financeira. Os trabalhadores que se sentirem menos a vontade com o produtivismo judiciário serão pressionados, pelos próprios colegas de trabalho, para se enquadrarem e garantirem a qualquer custo que as metas sejam atingidas.

Outro caso que se avizinha como perigoso é caso da previsão orçamentária. O CNJ disciplina que o pagamento de tal premiação ocorrerá através da previsão orçamentária do Poder Judiciário. O que ocorrerá então? Óbvio, as nossas reposições anuais que são parcas, a última ainda mudou a data-base aceitando um argumento inexistente, serão menores ainda, e parte da verba será utilizada para pagar apenas alguns servidores em nome de se atingir metas de produtividade, quando deveria ser utilizada para conceder reajustes dignos para todos.


O artigo em tela parece querer convencer a todos que a opção distorcida, inútil e incompatível com a natureza da prestação jurisdicional é boa e que atingir metas em detrimento da análise detida, responsável e adequada dos processos é algo de qualidade. A aplicação do produtivismo judiciário é absurda e deve ser repudiada.


Vários problemas são observados neste artigo. O primeiro diz respeito ao caput do artigo, pois ao disciplinar o óbvio, o CNJ sabe que os Tribunais são aqueles que não priorizam de maneira racional (racionalidade substancial) as áreas de maior necessidade. O segundo problema observado é o fato do 2.º § não incluir a antiguidade como critério de preferência. Outro problema ainda detectável é a menção a uma avaliação de desempenho, que se baseará, provavelmente, em índice de produtividade distorcido e que gerará uma avaliação inadequada. É um excesso de absurdos.

As restrições às lotações são pertinentes, a fim de evitar os consabidos desequilíbrios. O equívoco está no cálculo da lotação paradigma, que será baseado na produtividade das unidades judiciárias.



O artigo 18 não merece maiores comentários, eis que está muito próximo da realidade do TJRJ, talvez a diferença atual seja que o TJRJ caminha a passos largos para valorização dos gabinetes em detrimento dos cartórios.



O problema no TJRJ não é a distinção entre as carreiras judiciárias de primeiro e segundo graus, mas os vencimentos que são maiores no segundo grau e o desprestígio principalmente salarial do primeiro grau.



A cessão deve ser observada com cuidado a qualquer época. Historicamente as cessões de servidores foram utilizadas como forma de retirar determinadas pessoas, geralmente os apadrinhados, do cumprimento de suas funções.


A previsão da DTP (Despesa Total com Pessoal) do TJRJ chega a pouco mais de 83% da previsão orçamentária de 2012, mas não há dúvidas que qualquer restrição orçamentária recairá sobre os vencimentos dos serventuários.



Os artigos acima foram colocados em bloco, pois não merecem maiores considerações.


3. Considerações Finais
Vários são os aspectos da resolução que ratificam a percepção da ilusão da participação. Não estamos num processo democrático. O CNJ impõe a produtividade aos servidores, e os convoca para se pronunciarem acerca de algo que está dado, que é o produtivismo judiciário, e pior ainda vincula tal aberração a lotação, criando um ambiente de intranquilidade nos locais de trabalho. A discussão para ser democrática deveria permitir a manifestação dos trabalhadores e dos seus sindicatos sobre a natureza da Resolução, incluindo-se aí as nossas críticas a esse processo.

O problema é que novamente os trabalhadores foram atropelados pelo sistema, e isso ocorreu, entre outras coisas, porque não houve um fomento desta discussão nas bases. A questão dos índices de produtividade já estava no cotidiano dos fóruns sem que os trabalhadores fizessem uma discussão mais profunda e deixassem clara sua opinião, ou seja, que os trabalhadores construíssem coletivamente uma opinião sobre o tema e a expusessem . É comum, por conta disso, ouvir trabalhadores se pronunciando favoráveis à remuneração por produtividade, entre outras coisas porque a desvalorização salarial contínua e crescente faz os trabalhadores se apegarem a qualquer possibilidade de melhoria nos vencimentos.

É importante ressaltar ainda que a solução encontrada pelo Poder Judiciário para resolver concretamente o problema da grande demanda, que atualmente ele suporta, não são adequadas simplesmente porque boa parte delas tem solução fora e anterior ao Judiciário. Atualmente, o Judiciário se tornou uma arena natural de disputas que seriam resolvidas se a atuação estatal fosse preventiva e mais comprometida com a sociedade do que com o poder econômico. A questão dos JEC’s é típica neste contexto, pois apesar de possuirmos um CDC bastante avançado, as demandas aumentam progressivamente. As concessionárias de serviços públicos prestam serviços de péssima qualidade e não há uma resposta estatal que enfrente o problema. As agências reguladoras não funcionam, a fiscalização do Banco Central não é adequada e o cidadão suporta uma morosidade, que não é fruto da ação que ele propôs, mas sim do dano que ele sofreu. Os JEC’s respondem por 52% das ações que tramitam no TJRJ e a prevenção estatal é inexistente. Muitas vezes a “solução” encontrada é desestimular o acesso à justiça , ou fornecer a estrutura judiciária para que empresas negociem os danos causados somente para aqueles que ousaram propor uma ação, sem que haja uma contrapartida que signifique a melhoria substancial dos serviços prestados.

O Estado tem lado, e tal fato é observado quando propostas como essa aparecem para trazer sérios e graves problemas para o ambiente de trabalho dos serventuários, profissionais indispensáveis para a Justiça e que cotidianamente suportam, junto com os cidadãos, os efeitos de uma Justiça afinada com os interesses econômicos.


Referência Bibliográfica

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1 Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Delegado Sindical da Comarca de Nova Iguaçu.e membro do Reage Socialista – Coletivo Fundador

2 Observe-se que o Documento Técnico n.º 319 não foi o único documento produzido pelo Banco Mundial em relação ao Poder Judiciário, mas, na nossa visão, o mais importante. Sobre outros documentos do Banco Mundial podemos destacar o Documento Técnico n.º 280(precursor do Documento Técnico n.º 319) e o relatório n.º 32.789 BR – Fazendo com que a Justiça conte – Medindo e Aprimorando o desempenho do Judiciário no Brasil.


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