Quadros I, II, III, IV, V e VI da nr 4



Baixar 13.68 Kb.
Encontro15.07.2018
Tamanho13.68 Kb.


Anexo II e III da NR 6

ANEXO II


1.1 - O cadastramento das empresas fabricantes ou importadoras, será feito mediante a apresentação de formulário único, conforme o modelo disposto no ANEXO III, desta NR, devidamente preenchido e acompanhado de requerimento dirigido ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

1.2 - Para obter o CA, o fabricante nacional ou o importador, deverá requerer junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho a aprovação do EPI.

1.3 - O requerimento para aprovação do EPI de fabricação nacional ou importado deverá ser formulado, solicitando a emissão ou renovação do CA e instruído com os seguintes documentos:

a/)     memorial descritivo do EPI, incluindo o correspondente enquadramento no ANEXO I desta NR, suas características técnicas, materiais empregados na sua fabricação, uso a que se destina e suas restrições;

b/)     cópia autenticada do relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo órgão competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ou do documento que comprove que o produto teve sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, ou, ainda, no caso de não haver laboratório credenciado capaz de elaborar o relatório de ensaio, do Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo fabricante ou importador, e por um técnico registrado em Conselho Regional da Categoria;

c/)     cópia autenticada e atualizada do comprovante de localização do estabelecimento, e,

d/)     cópia autenticada do certificado de origem e declaração do fabricante estrangeiro autorizando o importador ou o fabricante nacional a comercializar o produto no Brasil, quando se tratar de EPI importado.

ANEXO III


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

FORMULÁRIO ÚNICO PARA CADASTRAMENTO DE EMPRESA FABRICANTE OU IMPORTADORA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

- Identificação do fabricante ou importador de EPI:

Fabricante:                                           Importador:                              Fabricante e Importador:

Razão Social:

Nome Fantasia:                                                CNPJ/MF:

Inscrição Estadual - IE:                                     Inscri ção Municipal - IM:

Endereço:                                                        Bairro:                          CEP:

Cidade:                                                            Estado:

Telefone: Fax:

E-Mail:                                                            Ramo de Atividade:

CNAE (Fabricante):                                          CCI da SRF/MF (Importador):

2 - Responsável perante o DSST / SIT:

a) Diretores:

Nome                                                  N.º da Identidade                                  Cargo na Empresa

1

2

3



b) Departamento Técnico:

Nome                                                  Nº do Registro Prof.                              Conselho Prof./Estado

1

2

3 - Lista de EPI fabricados:



4 - Observações:

a) Este formulário único deverá ser preenchido e atualizado, sempre que houver alteração, acompanhado de requerimento ao DSST / SIT / MTE;

b) Cópia autenticada do Contrato Social onde conste dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou importação de EPI.

Nota: As declarações anteriormente prestadas são de inteira responsabilidade do fabricante ou importador, passíveis de verificação e eventuais penalidades, facultadas em Lei.

_________________,_____ de ____________ de ______

_______________________________________________

Diretor ou Representante Legal





Visite nosso site, e acesse outras Normas Regulamentadoras comentadas.

http://normasregulamentadoras.wordpress.com/


Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal