Quando começa o cumprimento de sentença



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Quando começa o cumprimento de sentença?

Art. 475-J do CPC

Resumo


Trata-se de artigo que aborda a natureza jurídica do cumprimento de sentença, avaliando as conseqüências trazidas pela nova sistemática processual de execução das sentenças cíveis com base na lei n. 11.232/06, apontando as posições doutrinárias que conduzem ao entendimento de que as eficácias jurídicas de executividade lato sensu e mandamentalidade são derivadas da condenação como categoria de sentença proferida no processo civil brasileiro.

Palavras-chave: Cumprimento de sentença. Condenação. Natureza jurídica. Executividade lato sensu.


Abstract


This article approaches the juridical nature of the fulfillment of a sentence, analyzing the consequences brought by the new procedural systematic of civil sentences’ execution based on law n. 11.232/06, pointing out the doctrinal positions that lead to the understanding that the juridical effectiveness of lato sensu executivity and obligations are derived of conviction as a category of sentences rendered in Brazilian’s civil procedural law.

Keywords: Fulfillment of sentence, conviction, juridical nature, lato sensu executivity.

Sumário: 1. A proposta da reforma do CPC – a lei n. 11.232/05 - 2. Executividade lato sensu, mandamentalidade e condenação – uma análise sistemática diante da combinação de efeitos no campo prático - 3. Cumprimento de sentença e o prazo do art. 475-J do CPC – 4. Conclusões


1. A proposta da reforma do Código de Processo Civil – a lei n. 11.232/05


Com o advento da nova lei n. 11.232/05, que estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogou dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, dando outras providências, os operadores do direito se depararam com uma nova sistemática de efetivação da execução de títulos executivos judiciais, até então não empregada genericamente no sistema processual civil brasileiro – ao menos, no que diz respeito à busca da satisfação do direito material consignado em decisões jurisdicionais definitivas que dispunham sobre a condenação de alguém a pagar quantia certa.

A tentativa do legislador de reformular o tão atravancado procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente adveio dos constantes reclamos da doutrina e da jurisprudência no sentido da total ineficácia da formatação processual até então aplicada.

Com efeito, a vetusta formatação processual fundada na dualidade processual (execução precedida de cognição em processos e procedimentos distintos), que remonta à época romana, vinculada à idéia da necessidade de exercitar actio iudicati para cumprimento do decisum prolatado, não mais se adequava às parametrizações e construções legislativas modernas que permitiram, ao longo dos anos, a entrega do bem da vida no curso do mesmo procedimento, interpolando e combinando atos cognitivos e executivos em uma só relação processual – a exemplo dos procedimentos especiais e, logo após, das disposições contidas nos artigos 461 e 461-A do CPC inseridas no contexto processual com a reforma de 1995.

As técnicas legislativas consagradas naqueles procedimentos, e o estudo aprofundado da doutrina acerca da combinação de atos executivos e cognitivos, ou ainda até cautelares, em um mesmo procedimento, trouxe o ideal de um processo sincrético, ou seja, um processo único, composto de várias fases e incidentes, e que não permitiria a instauração de nova relação processual para dar cumprimento ao objeto jurídico reconhecido naquela que fora precedente.

Pelo contrário, na formatação sincrética, a tipologia do iter processual aponta para a evolução de uma seqüência de atos com natureza jurídica de finalidade diversa, ora cognitiva, ora executiva, ora até cautelar, mas jamais permitindo que qualquer efetivação ou cumprimento da decisão proferida (sentença) seja concretizado fora daquela mesma relação processual que reconheceu ou não o direito postulado.

Mas como classificar, sob a ótica da natureza jurídica, esse provimento diante das espécies de tutela jurisdicional com base nos estudos doutrinários conhecidos?

Pontes de Miranda, em seu célebre estudo acerca da eficácia das decisões jurisdicionais, quando tenta efetivar uma classificação das sentenças, impõe uma análise sob a ótica de cinco eventuais eficácias que preponderantemente uma sentença poderia produzir, conforme já demonstrado. [01]

Sob sua análise, de forma magnífica e profunda, ficou sedimentada na doutrina pátria, conforme já se asseverou, a noção de que as sentenças poderiam ter carga preponderantemente declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e ‘executiva lato sensu’.

As três primeiras teriam seu objeto definido pelo pedido apresentado em juízo, em vista do que se busca especificamente: o reconhecimento da existência ou inexistência de uma dada relação jurídica processual, ou de um fato, ou da criação, modificação ou extinção de uma dada situação jurídica, ou ainda, da necessidade de se exigir de alguém o cumprimento de uma obrigação, em vista da impossibilidade da obtenção do adimplemento voluntário, dado um facere, non facere ou derivada da entrega de coisa certa ou incerta, inclusive pagamento de soma em dinheiro.

Quanto às duas últimas formas (mandamentalidade e ‘executividade lato sensu’), muito embora o ilustre jurista tenha tentado sistematizar ao máximo suas digressões acerca das técnicas diferenciadas consubstanciadas ora em uma ordem dirigida especificamente a alguém que deva ser cumprida por força da inevitabilidade da jurisdição e da infungibilidade da obrigação, ora por força da necessidade de se efetivar atos de sub-rogação praticados pelo Estado como forma complementar à decisão prolatada para a perfeita entrega do bem da vida na mesma relação processual, sem a necessidade de um processo autônomo de execução, tais técnicas passaram a ser adotadas sempre ope legis, de forma casuística, passando a doutrina a divergir em vários pontos acerca das diferenças existentes entre ambas e delas perante a própria condenação ‘stricto sensu’.






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