Questionário técnico-gerencial



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Processo:25/000.736/2009

Data: 02/07/2009 Fl:



SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA



SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL – PR N.º 0004/2009

1. INTRODUÇÃO



1.01. A SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA – SEOP – torna público que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR OFERTA de preço para SELEÇÃO DE EMPRESA PATROCINADORA DA FEIRA NOTUNA “LAPA LEGAL” QUE, COM EXCLUSIVIDADE, PODERÁ INDICAR AS MARCAS DOS PRODUTOS LÍQUIDOS A SEREM EXPOSTOS À VENDA, segundo os termos devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (anexo II), parte integrante deste Pregão Presencial.
1.02. O presente Pregão e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, pelas normas especiais do Decreto Municipal n° 30.538, de 17.03.2009, do Decreto Municipal n.º 30.798, de 10.06/09, da Resolução “N” SEOP n.º 11, de 16.06.2009 e, no que couber, pelas normas da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n.º 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n.º 01, de 13.09.90, e pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n.º 3.221, de 18.09.81, e suas alterações e pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como pelas disposições constantes deste Edital e da Minuta de Contrato (Anexo III), normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente.
1.03. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas pela imprensa da mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.
1.04. O Pregão a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o artigo 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.
1.05. Maiores informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser obtidos e dirimidas no endereço da SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco I, 7.º andar, sala 742, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, telefone(s) (21) 2503-2063, telefax (21) 2273-2496, das 10h às 17h, ou através do e-mail leandro.maia@seop.rio.rj.gov.br, em até 5 (cinco) dias antes da data do Pregão.
1.06. Caberá ao Pregoeiro responder às impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com o encaminhamento de cópia da resposta para todas as interessadas por quaisquer das formas elencadas no subitem 1.03.
2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO
2.01. Autorização do Exmº Sr. Secretário da Secretaria Especial da Ordem Pública conforme art. 252 do CAF, constante do Processo Administrativo nº 25/000.736/2009, de 27/07/2009, publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro do dia 28 de julho de 2009.
3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO
3.01. Dia 13 de agosto de 2009, às10:00 horas, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio estarão reunidos na sede da SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco I, 7.º andar, sala 742, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao presente Pregão.
3.02. No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será a mesma transferida para o primeiro dia útil posterior, no mesmo horário e local, salvo quando houver designação expressa de outra data pelo Pregoeiro.
4. OBJETO DA LICITAÇÃO
4.01. SELEÇÃO DE EMPRESA PATROCINADORA DA FEIRA NOTUNA “LAPA LEGAL” QUE, COM EXCLUSIVIDADE, PODERÁ INDICAR AS MARCAS DOS PRODUTOS LÍQUIDOS A SEREM EXPOSTOS À VENDA, nos termos devidamente descritos, caracterizados e especificados no Termo de Referência (Anexo II), parte integrante deste Pregão.

5. TIPO DE LICITAÇÃO
5.01. O presente Pregão Presencial é do tipo MAIOR OFERTA.

6. PRAZOS
6.01. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no órgão ou entidade.
6.02. O prazo do patrocínio exclusivo é de 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, tendo início a partir da assinatura do contrato.
6.03. Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital.
7. VALIDADE DAS PROPOSTAS
7.01. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias a contar da data da realização da licitação.
7.02. Na hipótese da não-assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.
8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.01. Poderão participar da presente licitação as empresas interessadas devidamente cadastradas ou que atenderem às exigências constantes deste Edital, comprovando atenderem aos requisitos mínimos de qualificação exigidos, inclusive no que se refere aos documentos requeridos na habilitação, conforme item 13.01.
8.02. No caso das licitantes não cadastradas que atenderem às exigências do item anterior, a eventual habilitação concedida pelo Pregoeiro somente autorizará a participação no presente certame, não substituindo tal habilitação àquela efetuada perante o Registro Cadastral.
8.03. Os interessados cadastrados deverão comprovar o cadastro mediante a apresentação de cópia autenticada por cartório competente, do Certificado do Registro e Qualificação de Fornecedores/Prestador de Serviços (CRQF/PS) para a prestação de serviços em geral, emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 15.814/97, que instituiu o Sistema Informatizado de Fornecedores (SIFOR), ou cujo original do documento tenha sido conferido por servidor que integre a Equipe de Apoio ou por um dos Pregoeiros Titular ou Substituto. Serão também aceitos os Certificados de Registro emitidos pela Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro (SARE).
8.04. Não serão admitidas neste Pregão: as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal; bem como as que estiverem em regime de Concordata ou Falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto n.º 3.221/81.
8.05. Não será permitida a participação de uma empresa sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.06. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores do Município ou de suas paraestatais, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93.
8.07. Não será permitida a participação de licitantes que tenham participado da elaboração do Termo de Referência como autores ou colaboradores, bem como de licitantes cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha participado como autor ou colaborador do Termo de Referência.
8.08 - Será permitida a participação em consórcio, sujeita às seguintes regras:

(a) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança será da empresa brasileira;

(b) as empresas consorciadas apresentarão instrumento público ou particular de compromisso de constituição de consórcio, subscrito por todas elas, indicando a empresa líder, que será responsável principal, perante a SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária estabelecida na alínea (e). Através do referido instrumento a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação.

(c) apresentação conjunta, mas individualizada, da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade Fiscal e à regularidade trabalhista. As consorciadas poderão somar seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no Consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste Edital relativamente à qualificação técnica e econômico-financeira;

(d) as empresas consorciadas não poderão participar da concorrência isoladamente, nem através de mais de um consórcio;

(e) as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do Pregão quanto na da execução do contrato;


8.09 - A empresa vencedora, isoladamente ou participante de consórcio, poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos serviços, desde que submeta tal fato à SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do Contrato. O consórcio vencedor ficará obrigado a promover a constituição e o registro de Consórcio antes da celebração do Contrato, e poderá ter sua constituição ou sua composição alterada, observado o procedimento estabelecido na primeira parte desta alínea.
8.10 - Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.
9. DO CREDENCIAMENTO
9.01. Na data, horário e local indicados no item 3.01 deste Edital, as empresas interessadas deverão se credenciar junto ao Pregoeiro.
9.02. As empresas participantes serão representadas na sessão do pregão por seu representante legal, que deverá estar devidamente munido de credencial que o autorize a participar do procedimento licitatório.
9.03. Por credencial entende-se:
a) Procuração passada por instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, que contenha poderes “ad judicia” e “ad negocia” para formulação de proposta e lances de preços, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa licitante;
b) Documento comprobatório de capacidade para representar a empresa, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de sócio ou dirigente da mesma (Anexo IV).
9.04. O representante deverá, antes da entrega dos envelopes e da credencial, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
9.05. A credencial do representante deverá ser entregue separadamente dos envelopes “A” e “B”, referidos no item 10.02 deste Edital.
9.06. A proponente deverá apresentar ao Pregoeiro, de forma avulsa, declaração (Anexo V) dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, nos termos do inciso VII, art. 4º, da Lei nº 10.520 de 17.07.2002 e do art. 12 do Decreto nº 22.941 de 26.05.2003.
9.07. A não-apresentação da declaração prevista no subitem 9.06 ou da credencial descrita no subitem 9.03 implicará a desclassificação imediata da licitante, resultando o mesmo efeito no caso de incorreção desses documentos.
10. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO
10.01. Declarados encerrados os procedimentos de credenciamento, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes de proposta de preços e documentação.
10.02. Os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 02 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:
(a) - ENVELOPE “A” - PROPOSTA DE PREÇOS - 2 (duas) vias

"SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA”

PREGÃO PRESENCIAL N° PR 0004/2009

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE


(b) - ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - 1 (uma) via

"SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA”

PREGÃO PRESENCIAL Nº PR 0004/2009

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE


11. FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS
11.01. Os documentos dos envelopes "A" - PROPOSTA DE PREÇO e "B" - HABILITAÇÃO serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo:
11.02. Os documentos do ENVELOPE "A" - PROPOSTA DE PREÇO - serão apresentados em modelos de formulário fornecidos pela SEOP e elaborados pela licitante, devidamente preenchidos, carimbados com o sinal da licitante e assinados pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is). O valor do percentual de variação sobre o orçamento estimado será apresentado em algarismos e por extenso, com duas casas decimais, sem rasuras ou entrelinhas, prevalecendo, em caso de discrepância, o valor por extenso. No caso de números inteiros, será dispensável a apresentação do algarismo zero nas casas decimais.
11.03. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no subitem 11.01.
11.04. As licitantes arcarão com todos os custos relativos à apresentação das suas propostas. A SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, em nenhuma hipótese, será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no Pregão Presencial ou os seus resultados.
11.05. Os documentos exigidos no ENVELOPE "B" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá o Pregoeiro solicitar ao representante da firma, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “B”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da licitante.
11.05.1. No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá integrar a Equipe de Apoio ou ser o próprio Pregoeiro Titular ou o seu Substituto da SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA, devendo os documentos serem apresentados e autenticados antes do início da sessão.
11.06. A cópia autenticada do cartão de inscrição (ou Certificado de Registro e Qualificação de Fornecedores – CRQF emitido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA, quando for o caso), atualizado e vigente na data da licitação, supre a apresentação dos documentos exigidos nas alíneas (A1), (A2), (A3) e (A4) (habilitação jurídica) e (D.1) e (D.2) (regularidade fiscal) do item 13, devendo a parte declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação e apresentar o restante da documentação prevista no item 13 do Edital.
11.07. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 03 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
11.08. O Pregoeiro poderá pedir, a qualquer tempo, a exibição do original dos documentos.
12. DA SESSÃO DO PREGÃO
12.01. Da abertura das propostas de preço.
12.01.1. Após a fase de credenciamento, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes com propostas de preços, verificando a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando, preliminarmente, aquelas que estiverem em desacordo com o Edital.
12.01.2. Verificada a compatibilidade com o exigido no Edital, serão classificadas todas as propostas.
12.01.3. Havendo empate entre propostas de preço que se enquadrem na hipótese descrita no subitem anterior, serão todas classificadas, realizando-se sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.
12.02. Dos lances verbais
12.02.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro as divulgará em voz alta, e convidará, individualmente, os representantes das licitantes classificadas a apresentarem lances verbais, a partir da autora da proposta classificada de menor preço, seguido dos demais, de forma sucessiva e em valores distintos e crescentes.
12.02.2. A desistência em apresentar lance verbal, quando for feita a convocação pelo Pregoeiro, importará a exclusão da licitante da etapa de apresentação de lances verbais, com a manutenção do último preço por ela apresentado para efeito de ordenação das propostas. Caso todas as licitantes se recusem a apresentar lances verbais, a ordem de classificação das propostas escritas será mantida.
12.02.3. A rodada de lances verbais será repetida quantas vezes o Pregoeiro considerar necessário.
12.02.4. O Pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para a fase de formulação dos lances verbais, mediante prévia comunicação às licitantes e expressa menção na Ata da Sessão.
12.02.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor prevalecendo aquele que for recebido em primeiro lugar.
12.02.6. A desistência dos lances já ofertados sujeitará a licitante às penalidades previstas no item 18 deste Edital.
12.02.7. Declarada encerrada a etapa competitiva, as propostas serão reordenadas e o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente.
12.02.8. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior oferta, observadas as exigências estabelecidas no Edital.
12.02.9. Sendo aceitável a proposta de maior oferta, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
13. DA HABILITAÇÃO
13.01. O envelope “B” deverá conter os documentos especificados a seguir:

(a) - Documentação relativa à habilitação jurídica;

(b) - Documentação relativa à qualificação econômico-financeira;

(c) - Documentação relativa à regularidade fiscal.

(d) - Documentação relativa à regularidade trabalhista.
(A) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
(A.1) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.

(A.2) - Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores.

(A.3) - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedade Simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

(A.4) - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

(A.5) - Na hipótese de existir alteração nos documentos citados em (A.2) e (A.3), posteriormente à constituição da firma ou sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

(B) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA


(B.1) - Comprovação de ser dotada de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a 5% ( cinco por cento) do valor do maior lance oferecido para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.
(B.2) - Balanço patrimonial e demonstrações do resultado do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, conforme disposto no art. 31, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, devendo apresentar neste balanço Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 1. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável em longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível em Longo Prazo.

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL EM LONGO PRAZO

ILG = ---------------------------------------------------------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL EM LONGO PRAZO


(B.3) - Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização do Pregão.
(C) - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
(C.1) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).

(C.2) - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Pregão.

(C.3) - Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

(C.3.a) - Certidão de Regularidade com o Imposto de Renda e PIS da empresa(Certidão da Receita Federal)

(C.3.b) - Prova de Regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), ou Certidão de Não-Contribuinte do ISS, e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou Certidão de Não-Contribuinte do ICMS, de acordo com o objeto social da empresa e referente, respectivamente, ao Estado e ao Município de domicílio da licitante;

(C.3.c) - Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (IPTU) do Município sede da licitante, relativa ao imóvel onde se encontra instalada a sua sede.

(C.3.c.1) - No caso de a empresa, sediada no Município do Rio de Janeiro, não ser proprietária do imóvel sede deverá apresentar declaração própria, atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.

(C.3.c.2) - As empresas sediadas em outros Municípios deverão apresentar Certidão de Regularidade da Secretaria de Fazenda de sua sede ou órgão equivalente.

(C.3.c.3) - No caso de empresa com filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, deverá também apresentar certidão de regularidade relativa a ISS, IPTU e Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro. Não sendo proprietária do imóvel onde exerce as atividades, deverá apresentar declaração própria atestando não ser proprietária do imóvel onde se localiza sua sede, além de Certidões do 5º e 6º Distribuidores.

(C.3.c.4) – Certidão negativa de Dívida Ativa da União.

(C.4) - Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF).
(D) – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE TRABALHISTA.
(D.1) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei nº 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração firmada pela licitante, na forma prevista no Anexo do Decreto nº 23.445, de 25.09.03, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, sob as penas da lei. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede.

(D.2) - Declaração formal de que atende às disposições do Decreto nº 19.381 de 01.01.2001 (Anexo VIII).


13.02. Os documentos necessários à habilitação da licitante farão parte integrante do processo administrativo e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada por cartório competente ou ainda em cópias acompanhadas dos respectivos originais, de modo a permitir a autenticação destes na forma do Decreto Municipal n° 2.477 de 25.01.80, bem como do art. 32 da Lei n° 8.666/93 de 21.06.93.
13.03. Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, deverão, os referidos documentos, ter sido emitidos há no máximo 3 (três) meses, contados até a data da realização da licitação.
13.04. Se a primeira colocada não for considerada habilitada, serão convocadas as demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação.
13.05. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora.
13.06. Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
13.7. Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro das licitantes credenciadas, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio, bem como pelas licitantes presentes.
14. DO DIREITO DE PETIÇÃO
14.01. Ao final da sessão e declarada a vencedora do certame pelo Pregoeiro, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, quando lhe será concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
14.02. A não-apresentação das razões escritas acarretará, como conseqüência, a análise do recurso pela síntese das razões orais.
14.03. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante acarretará decadência do direito de recurso e a adjudicação, do objeto da licitação pelo Pregoeiro, ao vencedor.
14.04. O acolhimento do recurso importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
14.05. Os recursos serão dirigidos ao Pregoeiro, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de três dias úteis, ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o recurso, devidamente instruído, a autoridade superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.
15. GARANTIA
15.01. A licitante vencedora prestará garantia de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, como determina o art. 457 do RGCAF, a ser prestada antes do ato de assinatura, em uma das modalidades previstas no art. 445 do RGCAF e no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93. Caso a licitante vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das multas eventualmente aplicadas.
15.02. Se no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da adjudicatária ou contratada, não for feita a prova do recolhimento de eventual multa por descumprimento das obrigações assumidas no contrato, promover-se-ão as medidas necessárias ao desconto da garantia.
15.03. A garantia contratual prestada pela licitante vencedora somente será restituída após o integral e satisfatório cumprimento do Contrato, podendo ser retida, se necessário, para quitar eventuais obrigações da licitante.
16. DA ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO
16.01. Uma vez homologado o resultado da licitação pela autoridade superior, a licitante adjudicatária, dentro do prazo de validade de suas propostas, deverá atender em 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da publicação no Diário Oficial ou da comunicação formal, à convocação da SEOP para a assinatura do Contrato ou retirada da Nota de Empenho, conforme o caso.
16.02. Deixando a adjudicatária de assinar o Contrato ou de retirar a Nota de Empenho no prazo acima fixado, poderá o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas do faltoso, examinar as ofertas subseqüentes e a qualificação das licitantes por ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.
16.03. A adjudicatária deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação no Pregão, na assinatura do Contrato ou na retirada da Nota de Empenho.
16.04. A Adjudicatária será responsável, na forma do Contrato de serviço, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo(a) SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA. A ocorrência de desconformidade implicará no refazimento do(s) serviço(s) e na substituição dos materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem que isso acarrete qualquer ônus para a SEOP e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
16.05. A Adjudicatária será também responsável, na forma do Contrato de serviço, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial Concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si e por seus sucessores.
16.06. O ato do recebimento do objeto da licitação não implica na sua aceitação definitiva e não eximirá a licitante de sua responsabilidade no que concerne à qualidade do serviço prestado.
16.07. Os motivos de força maior que, a juízo do Município do Rio de Janeiro (ou entidade da Administração Indireta), possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do Contrato, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela Fiscalização ou apresentados intempestivamente.
16.08. A Fiscalização da execução do(s) serviço(s) prestado(s) caberá à SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA. A Adjudicatária se submeterá a todas as medidas, processos e procedimentos da Fiscalização. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela(o) SECRETARIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA e/ou por seus prepostos, não eximem a Adjudicatária de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
17. DA FORMA DE PAGAMENTO
17.01. O valor ofertado pelo vencedor será pago em moeda corrente nacional, à vista e sem qualquer desconto, devendo ser efetuado antes da assinatura do contrato, mediante guia DARM em conta específica da Secretaria Especial da Ordem Pública ou em conta do Tesouro Municipal a ser indicada.
18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.01. Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código Civil, a Administração poderá impor à licitante, adjudicatária ou contratada, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações a que esteja sujeita, as sanções previstas no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no Decreto Municipal nº 22.941/2003 e no art. 589 do RGCAF.
18.02. A recusa da Adjudicatária em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no subitem 16.01. caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades previstas neste item.
18.03. O atraso injustificado na execução do Contrasto de serviço sujeitará a Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Adjudicatária pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
18.04. Pela inexecução total ou parcial da obrigação assumida, a Administração poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:
18.04.1. Advertência;
18.04.2. Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do contrato, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;
18.04.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;
18.04.4. Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

19.03.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 anos.


18.05. As sanções previstas nos subitens 18.04.1, 18.04.4 e 18.04.5 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas em 18.04.2 e 18.04.3, e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa da avença, garantida defesa prévia ao interessado, no respectivo processo.
18.06. As sanções estabelecidas nos subitens 18.04.4 e 18.04.5 são da competência do Secretário Especial da Ordem Pública.
18.07. As sanções previstas nos subitens 18.04.4 e 18.04.5 poderão também ser aplicadas às licitantes que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista tenham:
18.07.1. sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

18.07.2. praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação;

18.07.3. demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

19. DO FORO

19.01. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação dela decorrente.



20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.01. É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

20.02. À adjudicatária caberá inteira responsabilidade por todos os encargos e despesas com salários de empregados, acidentes que possam vir a ser vítimas quando em serviço e por tudo assegurado nas leis sociais e trabalhistas, ficando responsável, outrossim, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao Patrimônio Municipal por seus empregados.

20.03. Na execução dos serviços contratados deverão ser observadas, rigorosamente, as especificações preestabelecidas no Termo de Referência. Quando necessários, os ensaios, testes e demais provas requeridas por normas técnicas oficiais, para a verificação da boa execução do objeto da presente licitação, correm à conta da licitante.

20.04. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:
Anexo I - Proposta-Detalhe;

Anexo II - Termo de Referência;

Anexo III - Minuta de Contrato;

Anexo IV - Carta de Credenciamento;

Anexo V - Modelo de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação;

Anexo VI - Declaração Ilícitos Trabalhistas;

Anexo VII - Declaração de Fato Superveniente;

Anexo VIII - Declaração de Atendimento às Normas Éticas;

20.05. Este Edital e seus anexos contêm _____ (__________) folhas, todas rubricadas.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2009.



LEANDRO DA SILVEIRA MAIA

Pregoeiro

11/192.181-6



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