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CERTIFICAÇÃO DE COMPONENTES DE GNV

Regulamento Específico



RA–12

REVISÃO: 00

DATA: 20/03/15

PÁGINA: /




  1. OBJETIVO




  1. CAMPO DE APLICAÇÃO




  1. DOCUMENTO DE REFERÊNCIA




  1. DEFINIÇÕES / SIGLAS




  1. DESCRIÇÃO DO REGULAMENTO




  1. REGISTROS




  1. CONTRÔLE DE REVISÕES


ANEXOS: A – MARCA DA IDENTIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO;

B – ENSAIOS

C – REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DA QUALIDADE DE EMPRESA FABRICANTE DE SUPORTE


  1. OBJETIVO

Este regulamento fixa o mecanismo de avaliação da conformidade de componentes do sistema para GNV, conforme Portarias 257 e 417 do INMETRO.




  1. CAMPO DE APLICAÇÃO

Este regulamento é aplicável a todas as empresas que fabricam componentes do sistema para gás natural veicular – GNV, além das áreas da ACTA que se encontram envolvidas com o todo o processo de avaliação da conformidade.




  1. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Para a aplicação deste regulamento é necessário consultar:

Portaria Inmetro nº 417, de 22/11/2007;

Portaria Inmetro nº 257 (que contem o RAC 40), de 30/12/2002;

ABNT NBR ISO 9001: 2008 – Sistema de gestão da qualidade – Requisitos;

NIT-DICOR-024 – anexo C - Requisitos para avaliação de laboratórios não acreditados por organismos de certificação de produtos.




  1. DEFINIÇÕES / SIGLAS

Para os efeitos deste regulamento, são adotadas as definições / siglas contidas de 4.1 a 4.13:
4.1.- ISO – International Organization for Standardization;

4.2.- GNV – Gás Natural Veicular;

4.3.- NBR – Norma Brasileira;

4.4.- CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

4.5.- INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;

4.6.- NIT – Norma Inmetro Técnica;

4.7.- Dicor – Divisão de Credenciamento de Organismos;

4.8.- Licença para uso da marca da conformidade – Documento emitido de acordo com os critérios estabelecidos pelo Inmetro, pelo qual a OCP outorga a uma empresa, fabricante ou importador, mediante um contrato, o direito de utilizar a identificação da certificação em seus produtos;


Elaborado por: Cargo: Nome: Rubrica:


Aprovado por: Cargo: Nome: Rubrica:


4.9.- Responsável Técnico – Engenheiro registrado no seu respectivo conselho, vinculado ao fabricante ou importador, habilitado para o desempenho de suas funções, de acordo com a Lei 5194/66, e que tem como atribuição a responsabilidade sobre projetos de componentes do sistema para gás natural veicular;

4.10.- Modelo de Componentes – Denominação de componentes para GNV fabricados segundo um mesmo projeto e idênticos quanto aos aspectos de segurança, materiais, processos e demais requisitos normativos;

4.11.- Memorial Descritivo – Registro das características técnicas de um modelo de componente para GNV;

4.12.- Cgcre – Coordenação Geral de Acreditação;

4.13.- Dconf – Diretoria de Avaliação da Conformidade.

5. DESCRIÇÃO DO REGULAMENTO
5.1.- IDENTIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO
5.1.1. - A identificação da certificação nos componentes do sistema para GNV tem por objetivo indicar a existência de um nível adequado de confiança de que os produtos estão em conformidade com a Portaria Inmetro n.º 417, de 22/11/2007.
5.1.2.- O uso da identificação da certificação nos componentes do sistema para GNV está vinculado à concessão de licença para a empresa solicitante, emitida pela ACTA, e aos compromissos por ela assumidos, através do contrato de licença para o uso da identificação da certificação firmado entre ambos.
5.1.3.- Quando a empresa licenciada possuir catálogo, prospecto comercial ou publicitário, as referências à identificação da certificação somente podem ser feitas para os produtos certificados e integrantes da licença, não podendo haver qualquer dúvida entre produtos certificados e não certificados.
5.1.4.- Nos manuais técnicos, instruções, informações ou catálogos informativos, referências sobre características não incluídas na Portaria Inmetro n.º 417, de 22/11/2007 não podem ser associadas à identificação da certificação ou induzir o usuário a crer que tais características estejam garantidas por esta identificação.
5.2.- LICENÇA PARA O USO DA IDENTIFICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO
5.2.1.- A licença para uso da identificação da certificação é intransferível, ou seja, é exclusiva do Fornecedor solicitante da certificação, seja ele fabricante ou importador.
5.2.2.- A licença para uso da identificação da certificação deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) razão social, nome fantasia (quando aplicável), endereço completo e CNPJ da empresa licenciada;

b) dados completos da ACTA;

c) número da licença para uso da Identificação da Conformidade, data de emissão e validade da licença;

d) identificação do lote, se for o caso;

f) Identificação da família do produto certificada e de todos os modelos abrangidos, no caso de certificação por família, incluindo a relação de todas as marcas comercializadas;

g) referência à Portaria Inmetro n.º 417, de 22/11/2007;

h) nome, endereço, número de registro de acreditação e assinatura dos responsáveis da ACTA;

i) modelo de certificação adotado;

j) identificação do Responsável Técnico;

k) anexo contendo a identificação dos respectivos modelos certificados;

l) número, data e identificação do laboratório emissor do(s) relatório(s) de ensaio;

m) data da realização da auditoria, aplicável para os Modelos 5 e 6.

n) a seguinte inscrição: “Esta licença está vinculada ao contrato (identificar o contrato) e ao endereço acima citado (identificar o endereço)”.

5.2.3.- A licença para uso da identificação da certificação, bem como sua utilização sobre os componentes do sistema para GNV, não transfere, em nenhum caso, a responsabilidade do licenciado, quanto ao produto, para o Inmetro ou para a ACTA.
5.2.4.- Caso haja revisão das normas que serviram de referência para a concessão da licença para o Uso da Identificação da Certificação, o Inmetro estabelece prazo para a adequação às novas exigências.
5.2.5.- A empresa licenciada tem responsabilidade técnica, civil e penal referente aos produtos por ela fabricados ou importados, bem como a todos os documentos referentes à certificação, não havendo hipótese de transferência dessa responsabilidade.
5.3.- MARCAÇÃO DO PRODUTO
5.3.1.- A marca contendo a identificação da certificação nos componentes do sistema para GNV deve ser colocada de forma visível, nos produtos certificados (ver Anexos A e logos ACTA/INMETRO).
5.3.2.- A marcação da identificação da certificação é controlada pelo Inmetro, devendo a empresa licenciada sob sua inteira responsabilidade comunicar, mensalmente até o dia 15 de cada mês subseqüente, a ACTA, a produção realizada, dos componentes certificados, do sistema para GNV.
5.3.3.- A empresa licenciada deve manter registros do controle seqüencial, da numeração dos componentes marcados unitariamente e certificados. Este registro deve conter no mínimo as seguintes informações quanto ao componente, no qual tenha sido marcado:

a) número de série ou identificação do lote;

b) data de fabricação;

c) modelo.


5.4.- MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
5.4.1.- O único mecanismo de avaliação utilizado neste regulamento é o de Certificação.
5.4.1.1.- É de responsabilidade do fabricante ou do importador formalizar junto a ACTA a certificação dos seus componentes. Todas as etapas do processo de certificação são conduzidas pela ACTA.
5.4.1.2.- Para a realização da certificação, deve ser apresentado, para cada componente, memorial descritivo incluindo, no mínimo:

a) Memorial de cálculo, quando aplicável;

b) Desenho básico do modelo com vistas e cortes;

c) Material utilizado;

d) Limite de temperatura de serviço;

e) Processo de fabricação;

f) Pressão de abastecimento;

g) Pressão de serviço;

h) Pressões de ensaios.
5.4.1.3.- Além do descrito acima, o Fornecedor da certificação deve encaminhar à ACTA a seguinte documentação complementar:

a) Informações da razão social, endereço e CNPJ do Fornecedor solicitante da certificação;

b) Pessoa de contato, telefone e endereço eletrônico do Fornecedor solicitante da certificação;

c) Identificação do fabricante com endereço completo, incluindo a(s) unidade(s) fabril(is) a ser(em) certificada(s), sediado em outro país, quando aplicável;

d) Informação de atividades/processos terceirizados que possam afetar a conformidade do produto objeto da certificação;

e) Documentação que comprove o atendimento ao item 5.7 deste Regulamento (Tratamento de Reclamações) para todas as marcas comercializadas;

f) Documentos referentes ao Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, ainda que os mesmos venham necessariamente a ser auditados pela ACTA, como previsto neste documento;

g) Certificado válido emitido com base na edição vigente da Norma ISO 9001 ou Norma ABNT NBR ISO 9001, que abranja o processo produtivo do objeto da certificação, se existente;

h) Demais documentos necessários ao processo de solicitação.
5.4.2.- Modelo com Ensaios de Tipo e Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade da Fabricação
5.4.2.1.- Requisitos para obtenção da licença para uso da identificação da certificação
5.4.2.1.1.- Ensaios de Tipo
Os ensaios de tipo para cada componente devem ser realizados de acordo com o descrito na Tabela 1 do Anexo B.
5.4.2.1.1.1.- Na realização da amostragem para execução dos ensaios, a ACTA coleta um componente, por modelo ou por projeto quando aplicável, para servir como referência. O laboratório de ensaio é o responsável pela guarda do componente de referência, devendo ser mantido o da última coleta. O componente de referência anterior deve ser devolvido ou retirado pela empresa licenciada, conforme prazo definido pelo laboratório de ensaio.
5.4.2.1.1.2.- Seis meses após a concessão da licença para uso da identificação da certificação, devem ser ensaiados os componentes, por modelo certificado, coletados no comércio e na fábrica (na área da expedição), perfazendo duas coletas distintas para a realização dos ensaios previstos na tabela 1 do Anexo B, para confirmação do ensaio de tipo.
5.4.2.1.1.3.- A aceitação final do ensaio de tipo só ocorre com a confirmação deste ensaio em amostras coletadas no comércio e na fábrica. A não confirmação do ensaio de tipo acarreta suspensão imediata da licença para uso da identificação da certificação para o modelo do(s) componente(s) que apresentou a não conformidade a este o Regulamento, sendo a empresa licenciada responsável pelas ações para a retirada imediata do mercado deste(s) componente(s).
Nota: Os ensaios das amostras de contraprova e testemunha devem, necessariamente, ser realizados no mesmo laboratório onde foi realizado o ensaio da amostra prova.
5.4.2.1.2.- Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade – avaliação de certificação inicial
A avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante deve ter como referência a NBR ISO 9001:2008, com exceção dos fabricantes de suporte, que devem ter a avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade baseada nos requisitos definidos no Anexo C deste Regulamento.
5.4.2.1.3.- Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação Inicial
5.4.2.1.3.1.- Caso seja identificada alguma não conformidade na etapa de Avaliação Inicial, o Fornecedor solicitante da certificação deve enviar a ACTA, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, a evidência da implementação das ações corretivas para a(s) não conformidade(s) constatada(s).
5.4.2.1.3.2.- A análise crítica das causas das não conformidades, bem como a proposição de ações corretivas, são de responsabilidade do Fornecedor solicitante da certificação.

5.4.2.1.3.3.- Caso o Fornecedor solicitante da certificação não cumpra o prazo estabelecido, o processo de Certificação deverá ser cancelado ou interrompido, podendo ser reiniciado se houver interesse do Fornecedor solicitante da certificação e da ACTA

.

5.4.2.1.3.4.- Novos prazos podem ser acordados, desde que formalmente requeridos pelo Fornecedor solicitante da certificação, justificados e considerada a pertinência pela ACTA. Estes prazos também se aplicam para não conformidades ou pendências identificadas na análise da solicitação.


5.4.2.1.3.5.- A ACTA deve avaliar a eficácia das ações corretivas implementadas, aceitando-as ou não.
5.4.2.1.3.6.- Fica a critério da ACTA a necessidade de conduzir nova auditoria do SGQ e/ou a realização de novos ensaios para verificar a implementação das ações corretivas.
5.4.2.1.3.7.- O Fornecedor solicitante da certificação deve identificar e segregar o(s) produto(s) não conforme(s) em áreas separadas, para que não haja possibilidade de mistura com o produto conforme e envio para o mercado, devendo manter registro dessa ação.
5.4.2.1.3.8.- A evidência objetiva do tratamento das não conformidades é requisito para a emissão do Certificado de Conformidade.
5.4.2.2.- Requisitos para manutenção da licença
5.4.2.2.1.- Ensaios de Manutenção
5.4.2.2.1.1.- Devem ser realizados, a cada 12 (doze) meses, ensaios em amostras de todos os modelos certificados, conforme descriminado na tabela 2 do Anexo B deste Regulamento. Para a realização destes ensaios, devem ser realizadas coletas no comércio e na fábrica, preferencialmente na área da expedição, perfazendo duas coletas distintas.
5.4.2.2.1.2.- Constatada alguma não conformidade no ensaio para a manutenção da certificação, este deve ser repetido em duas novas amostras para o atributo não conforme, não sendo admitida constatação de qualquer não conformidade. A confirmação de não conformidade no ensaio acarreta a suspensão imediata da licença para o modelo não conforme.
5.4.2.2.2.- Avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade – avaliação de manutenção
5.4.2.2.2.1.- Deve ser realizada, no mínimo a cada 12 (doze) meses, uma avaliação do sistema de gestão da qualidade de acordo com o estabelecido no item 5.4.2.1.2 deste Regulamento.
5.4.2.2.3 Tratamento de não conformidades na etapa de Avaliação de Manutenção
5.4.2.2.3.1.- Caso seja identificada alguma não conformidade durante a avaliação de manutenção, cabe ao detentor do certificado a análise crítica das causas das não conformidades, bem como a proposição de ações corretivas.
5.4.2.2.3.2.- O detentor do certificado deve enviar a ACTA, num prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, o plano de ações corretivas, que deve ter 60 (sessenta) dias corridos como prazo máximo para evidenciar a implementação das ações corretivas.

5.4.2.2.3.3.- O detentor do certificado deve tomar ações de controle imediatas, na fábrica, que impeçam que o modelo/família reprovado(a) no ensaio de manutenção seja enviado para o mercado.


5.4.2.2.3.4.- A ACTA avalia a eficácia das ações corretivas propostas no plano, bem como se as mesmas foram implementadas.

5.4.2.2.3.5.- Fica a critério da ACTA, avaliar a necessidade de conduzir nova auditoria para verificar a implementação das ações corretivas e/ou a realização de novos ensaios.


5.4.2.2.3.6.- A não apresentação do plano de ações corretivas dentro do prazo previsto em 5.4.2.2.3.2 ou a identificação de alguma não conformidade, sem evidências de tratamento, acarretará na suspensão imediata do Certificado de Conformidade para o modelo/família não conforme. A ACTA notifica o detentor do certificado por escrito, informando que só poderá retomar o processo de certificação quando as não conformidades encontradas forem sanadas.
5.4.2.2.3.7.- Em se tratando de certificação por modelo, caso a não conformidade evidenciada venha a comprometer outros modelos já certificados, a suspensão da certificação poderá ser estendida a estes modelos, a critério da ACTA.
5.4.2.2.3.8.- Em se tratando de certificação por família, caso seja evidenciada não conformidade em um dos modelos da família, a suspensão da certificação se aplica a todos os modelos que compõem a família e poderá ser estendida a outras famílias, a critério da ACTA.

5.4.2.2.3.9.- O detentor do certificado deverá apresentar o plano de ações corretivas em até 15 (quinze) dias corridos a partir da suspensão da sua certificação. A certificação volta a vigorar quando as ações corretivas forem consideradas efetivas pela ACTA. A efetividade das ações corretivas deverá ser confirmada por meio de ensaios, auditoria e/ou análise documental, a critério da ACTA.

5.4.2.2.3.10.- Novos prazos podem ser acordados desde que formalmente solicitados pelo detentor do certificado, justificados, e avaliada a pertinência pela ACTA.

5.4.2.2.3.11.- Caso o detentor do certificado não atenda aos prazos estabelecidos, e desde que não tenha sido acordado novo prazo, a certificação será cancelada.


5.4.2.2.3.12.- Em caso de recusa do detentor do certificado em implementar as ações corretivas, a ACTA deve cancelar o Certificado de Conformidade para o(s) modelo(s)/família(s) de produto(s) certificado(s) e comunicar formalmente ao Inmetro.
5.4.2.2.3.13.- Na hipótese em que o produto não possa ser coletado conforme determinado no RAC específico para o objeto, o certificado deverá ser cancelado.
5.4.2.2.3.14.- No caso de ocorrência de produtos não conformes no mercado, e, considerando o comprometimento que a não conformidade identificada possa impor ao uso do produto, a ACTA comunica formalmente ao Inmetro e recomenda ao detentor do certificado a necessidade de retirada do produto do mercado, ficando o detentor do certificado responsável por esta ação.
5.5.- UTILIZAÇÀO DE LABORATÓRIO DE ENSAIO
Os critérios de utilização e seleção de laboratórios de ensaios, previstos neste Regulamento, estão estabelecidos na Norma NIT-DICOR-024 – anexo B.
5.5.1.- Contratação de laboratório de ensaio para certificação de produtos
5.5.1.1.- Para a realização dos ensaios previstos neste regulamento, a ACTA utiliza laboratório de 3ª parte, acreditada pela Cgcre para o escopo dos ensaios referenciados.
5.5.1.2.- O escopo da acreditação do laboratório deve incluir os métodos de ensaios descritos nas normas, assim com os métodos de ensaios aplicados no âmbito deste regulamento.
5.5.1.3.- Os relatórios de ensaios emitidos pelo laboratório devem conter identificação clara e inequívoca de sua condição de laboratório acreditado.

5.5.1.4.- Em caráter excepcional e precário, desde que condicionado a uma avaliação pela ACTA, pode-se utilizar laboratório não acreditado para o escopo específico, quando configuradas uma das hipóteses abaixo descritas:



I – Quando não houver laboratório acreditado pela Cgcre para o escopo do programa de avaliação da conformidade, no momento da promulgação da portaria relativa ao programa;

II – Quando houver somente um laboratório acreditado pela Cgcre, e a ACTA, evidencie que o preço das análises do laboratório não acreditado em comparação com o acreditado seja, no mínimo, inferior a 50%;

III – Quando o(s) laboratório(s) acreditado(s) pela Cgcre não atender(em) em no máximo dois meses o prazo para o início dos ensaios previstos nos regulamentos.
Nota 1: A ACTA registra, através de documentos comprobatórios, os motivos que o levaram a selecionar o laboratório adotado.
Nota 2: No caso de somente existir laboratório de terceira parte acreditado no escopo específico no exterior, mas havendo laboratório de primeira parte acreditado integralmente no escopo específico no país, este poderá ser utilizado
5.5.1.5.- A avaliação realizada pela ACTA no laboratório não acreditado deve ser feita por profissional da ACTA que possua registro de treinamento na norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005. Este profissional deve possuir comprovação formal de experiência e conhecimento técnico específico quanto ao produto e ensaios a serem realizados ou utilizar-se do profissional da ACTA que possua estes requisitos.
5.5.1.6.- A ACTA adota laboratórios de ensaio considerando-se a ordem de prioridade definida a seguir:


1º Laboratório designado pelo Inmetro;

2º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, integralmente no escopo específico;

3º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, integralmente no escopo específico;

4º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, parcialmente (acima de 70% do total de ensaios previstos na base normativa) no escopo específico;

5º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, parcialmente (acima de 70% do total de ensaios previstos na base normativa) no escopo específico;

6º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em outro escopo, na mesma área de atividade e classe de ensaio do escopo específico;

7º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em outro escopo, na mesma área de atividade e classe de ensaio do escopo específico;

8º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em outro escopo;

9º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, acreditado pelo Inmetro/Cgcre ou signatário dos acordos de reconhecimento mútuo ILAC ou IAAC, em outro escopo;

10º Laboratório de 3ª parte, nacional ou estrangeiro, não acreditado;

11º Laboratório de 1ª parte, nacional ou estrangeiro, não acreditado.

5.5.1.7.- Considerando-se as possibilidades descritas nos subitens 5.5.1.2 e 5.5.1.3, a ACTA deve registrar, através de documentos comprobatórios, os motivos que o levaram a selecionar o laboratório.


5.5.1.8.- Para os ensaios realizados por laboratórios estrangeiros devem ser observadas a equivalência do método de ensaio e da metodologia de amostragem estabelecida. Além disso, esses laboratórios devem ser acreditados pela Cgcre ou por um Organismo de Acreditação que seja signatário de um acordo de reconhecimento mútuo do qual a Cgcre também faça parte e o escopo do acordo assinado deve incluir a acreditação de laboratórios de ensaio. São eles:

a) Interamerican Accreditation Cooperation – IAAC

b) European Cooperation for Accreditation – EA

c) International Laboratory Accreditation Cooperation – ILAC



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