Área do Consumidor – avisa



Baixar 4.5 Kb.
Encontro15.06.2018
Tamanho4.5 Kb.

Aviso nº 567/2009

O Procurador-Geral de Justiça, a pedido da Coordenadora do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área do Consumidor – AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça, especialmente aqueles que atuam na defesa dos interesses do consumidor, em complemento ao Aviso nº. 421/2009 – PGJ, publicado no DOE dos dias 31 de julho, 04 e 07 de agosto de 2009 que em relação às constantes representações da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café quanto aos índices de impurezas (cascas e paus) toleráveis no café torrado, diante de controvérsias recentemente apontadas pelo Instituto Adolfo Lutz no que diz com as normas aplicáveis e realização de análise de amostras do produto, esta Coordenação de Área encaminhou ofício ao Instituto Adolfo Lutz com o questionamento sobre o posicionamento oficial em relação à realização de análise de cascas e paus em café torrado. O Instituto respondeu à indagação através do OF/IAL/BQ/DSA - 188/2009, datado de 10 de setembro de 2009, através do qual informou que não vem realizando o ensaio de quantificação de cascas e paus em Café Torrado e Moído em seus Laboratórios Central e Regionais desde dezembro/2008, visto que o parâmetro não se refere aos aspectos relacionados à saúde da população.

As íntegras do ofício de indagação e da resposta do Instituto Adolfo Lutz, além da resposta da ANVISA sobre o assunto e da normatização pertinente poderão ser consultadas através de acesso ao Portal/CAO Cível/Consumidor/Destaques.

Diante das conclusões da ANVISA e do Instituto Adolfo Lutz, RECOMENDA-SE aos Promotores de Justiça que, nas representações acerca do índice de impurezas no café pela presença de cascas e paus seja enfrentada a questão não sob o enfoque da saúde do consumidor, mas do direito à informação, devendo o fornecedor do produto fazer constar da respectiva embalagem a informação no sentido da presença de cascas e paus, e seu índice respectivo.



Publicação em 24, 29 e 30 de setembro de 2009.

Compartilhe com seus amigos:


©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal