Recibo de retirada de edital



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EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018

MODALIDADE : PREGÃO PRESENCIAL

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH, RS - torna público para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizará licitação EXCLUSIVA PARA, ME (MICRO-EMPRESA) OU EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do tipo Menor preço - Total Por Item, para SERVIÇOS DE REGÊNCIA DE CORAIS E BANDA MUNICIPAL com ensaios semanais e disponibilidade de participação em eventos, reuniões e demais convocações da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer (turno noite, finais de semana e feriados), de acordo com as condições, especificações e quantidades constantes neste Edital e em seus anexos, conforme Objeto descrito na Cláusula 1 deste Edital e anexos, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal n° 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e alterações, Decreto Municipal nº 12/2015 que regulamenta a modalidade Pregão a nível municipal, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal 53/2017 que define a abrangência da expressões âmbito local e regional, bem como às normas estabelecidas no presente edital e demais especificações anexas.


A presente licitação será exclusiva às beneficiarias da Lei Complementar 123/2006 no termos do eu artigo 48, incio I, alterado pela Lei Complementar 147/2014, desde que tenha-se um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivo enquadrado como microempresa ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no edital.
Para fins desta condicionante, há que ser observado o disposto no Decreto Municipal 53/2017 de 22 de maio de 2017, que delimita a abrangência geográfica das expressões “âmbito local” e “âmbito regional”. Por âmbito local ou municipal, entende-se como “os limites geográfico do Município de Selbach, RS.” Já por “âmbito regional”, considera-se “os limites geográficos dos Municípios de Almirante Tamandaré do Sul, Alto Alegre, Barros Cassal, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Campos Borges, Carazinho, Colorado, Coqueiros do Sul, Cruz Alta, Espumoso, Fontoura Xavier, Fortaleza dos Valos, Ibirapuitã, Ibirubá, Itapuca, Jacuizinho, Lagoa dos Três Cantos, Mormaço, Não Me Toque, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul, São José do Herval, Soledade, Tapera, Tio Hugo, Tunas, Tupanciretã, e Victor Graeff – integrantes da área de abrangência do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO ALTO JACUÍ E ALTO DA SERRA DO BOTUCARAÍ RS | COMAJA RS - acrescidos das cidades de Ijuí, Panambi, Passo Fundo, RS.”

 

A sessão pública do PREGÃO será realizada na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada no Largo Adolfo Albino Werlang, 14, Selbach, RS, no dia 16 de fevereiro de 2018, às 09:00 horas, quando deverão ser entregues, diretamente ao Pregoeiro, os documentos referentes ao Credenciamento, a Declaração Prévia de Habilitação, Declaração de enquadramento da empresa como ME ou EPP (se for o caso), Declaração de enquadramento no limite de receita referido no item 6.1.7 deste edital, no caso de cooperativas, os envelopes “A” - Proposta de Preços e “B” - Documentos de Habilitação pelas empresas interessadas.


Observação 01: O pregoeiro informa que os pedidos de esclarecimento e as impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o e-mail compras@selbach.rs.gov.br, no horário oficial de Brasília, DF, nos dias úteis, das 07:30h às 11:45h e das 13:30h às 17:15h.

Observação 02: As empresas que retirarem o edital deverão comunicar a Prefeitura, informando o e-mail de contato, objetivando receber os questionamentos das interessadas e os respectivos esclarecimentos expedidos pelo pregoeiro a não observância isenta a Prefeitura de qualquer responsabilidade.
Observação 03: Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes de Documentação Complementar e Propostas fora do prazo aqui estabelecido neste Edital.

1 - DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a prestação de SERVIÇOS DE REGÊNCIA DE CORAIS e BANDA MUNICIPAL, c/ ensaios semanais e disponibilidade de participação em eventos, reuniões e demais convocações da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer (turno noite, finais de semana e feriados) a serem executados em regime de menor preço global conforme especificações técnicas anexas deste edital, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, EXCLUSIVA PARA ME (MICRO-EMPRESA) OU EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE).



2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

 2.1 - Poderão participar deste Pregão as empresas que:


2.1.1 Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus anexos.
2.1.2. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.
2.1.3. TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS COMO, ME (MICRO-EMPRESA) OU EPP (EMPRESA DE PEQUENO PORTE).
2.1.4. Estar sediada local ou regionalmente, observado o disposto no Decreto Municipal 2.553/2017 de 22 de maio de 2017, que delimita a abrangência geográfica das expressões “âmbito local” e “âmbito regional”, anteriormente transcrito.
2.1.4.1. A habilitação das empresas não enquadradas na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, por si só, não garante a estas o direito de terem suas propostas recebidas. O recebimento e abertura das propostas das empresas não beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 ocorrerá somente, se não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
2.1.4.2. Apurado pela equipe de Licitações, que não foi atendido o requisito de haver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados nestas categorias ediados local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no edital, serão recebidas e abertas também as propostas não beneficiárias da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e atualizações.
2.1.4.3. Nos termos do artigo 49, inciso III da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e atualizações, não e aplica o tratamento diferenciado e simplificado para microempresa e empresa de pequeno porte se não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. Por tal razão, as propostas de todos os licitantes nesta incluídas também, das empresas não enquadradas na citada Lei Complementar, serão recebidas, sendo apurado, em um primeiro momento, a situação acima posta, ou seja, se a contratação de bens das Microempresa e Empresa de pequeno Porte serão vantajoso à administração. Posteriormente, e tal condição não for verificada, serão verificadas as demais propostas.
2.1.4.4. As propostas das empresas não enquadradas na condição de microempresa e empresa de pequeno porte serão igualmente abertas no caso de inexistir cotações de um ou mais itens por parte daquelas empresas enquadradas na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e atualizações.
2.2 - Será vedada a participação de empresas quando:

2.2.1 - estejam com o direito suspenso de licitar e contratar com a Administração Pública, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

2.2.2 - Reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.3 – Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.666/93.

 2.2.4 - Estrangeiras que não funcionem no País.
2.3 - A participação neste Pregão implica no reconhecimento pela Licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital e seus Anexos, bem como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.
3 - CADERNO DE LICITAÇÃO:


    1. O Caderno de Licitação, composto de Edital e Anexos, poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Selbach, RS, sediada junto ao Largo Adolfo Albino Werlang, nº 14, Selbach/RS, mediante o recolhimento do preço pelas cópias reprográficas realizadas, até o último dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame.




    1. O Caderno de Licitação também poderá ser obtido via internet, no site da Prefeitura do Município de Selbach/RS: www.selbach.rs.gov.br ou requisitado através do seguinte e-mail: compras@selbach.rs.gov.br


4 – INFORMAÇÕES:

4.1. As informações administrativas e/ou esclarecimentos relativos ao presente certame poderão ser obtidas junto a PREFEITURA, diretamente ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente, para o endereço eletrônico compras@selbach.rs.gov.br, no horário das 07h30 às 11h45 horas e das 13h30 às 17h15.

 

 4.1.1 – As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizados no endereço eletrônico www.selbach.rs.gov.br por meio do link http://www.selbach.rs.gov.br/licitacoes (publicações> licitações ) para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do certame acessá-los para obtenção das informações prestadas.



 

 4.1.2 - As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.


5 - IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:
5.1 – A impugnação ao edital obedecerá ao disposto no artigo 41 da Lei 8.666/93, onde qualquer pessoa interessada poderá impugnar os termos do Edital de Licitação perante a Prefeitura, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da mesma.
 5.1.1. A autoridade competente decidirá sobre a impugnação antes da abertura do certame, após prévia manifestação do Pregoeiro.

 

5.1.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar em alteração do edital, capaz de afetar a formulação das propostas será designada nova data para a realização da sessão pública do Pregão.



 

5.1.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Pregão.





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