Redação final do Projeto de Lei nº 4/96



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LEI Nº 7.485, DE 20 DE JULHO DE 1998


Súmula: Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo na Zona Urbana e de Expansão Urbana de Londrina, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE


L E I :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I

Dos Objetivos
Art. 1º Esta lei é fundamentada na Lei Orgânica do Município e tem por objetivo:

I – ordenar o uso do meio urbano, buscando o desenvolvimento auto-sustentado;

II – adequar a ocupação dos espaços tendo em vista a saúde, a segurança da população e os aspectos do patrimônio ambiental e do acervo cultural;

III – evitar a concentração e a dispersão excessiva da ocupação dos espaços, potencializando o uso da infra-estrutura urbana;

IV – tornar compatível a política urbana com a função social da propriedade.
Parágrafo único. Esta lei estabelece parâmetros para o uso e ocupação da Zona Urbana e de Expansão Urbana dos Distritos e Distrito Sede do Município de Londrina, assim definidas em lei específica.
SEÇÃO II

Dos Usos
Art. 2º Com relação à finalidade desta lei, são estabelecidas as seguintes categorias de uso, aplicadas concomitantemente ao Código de Posturas do Município (Lei nº 4.607/90) e alterações:

I – residencial (R): locais de moradia permanente;

II – apoio residencial (AR): como creches, postos de saúde e congêneres;

III – uso comercial e de serviço (CS): locais predominantemente destinados aos estabelecimentos comerciais e de serviços;

IV – uso industrial (IND): locais onde predominam as atividades de produção e transformação.
Art. 3º Os usos determinados simultaneamente por esta lei e pelo Código de Posturas do Município (Lei nº 4.607/90), quanto aos efeitos que produzem no ambiente, são classificados em:

I – Pólo Gerador de Tráfego (PGT) é o local que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos, representado pelas seguintes atividades:

a) estabelecimentos de comércio ou serviço, geradores de tráfego pesado, quando predomina a movimentação de caminhões, ônibus e congêneres;

b) estabelecimentos de posto de abastecimento de combustíveis com mais de duas bombas de óleo diesel;

  1. estabelecimentos de companhia transportadora ou estabelecimentos de distribuidora de mercadoria, de mudança e congêneres, que operem com frota de caminhões;

  2. estabelecimentos de entreposto, depósitos ou armazéns de estocagem de matéria-prima;

e) estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais brutos, como sucata, materiais de construção e insumos agrícolas;

f) estacionamentos de ônibus;

  1. instituições ou estabelecimentos de comércio ou serviço geradores de tráfego intenso, onde predomina a atração ou geração de grande quantidade de veículos leves, ou transporte pessoal, considerando as áreas de estacionamento, conforme determina o artigo 51 desta lei;


h) estabelecimentos de comércio de serviço de grande porte, tais como supermercados, “shopping centers”, lojas de departamentos, centros de compras, pavilhões para feiras ou exposições, mercados, varejões e congêneres;

i) locais de grande concentração de pessoas, tais como salas de espetáculos, centros de convenções, estádios e ginásios de esportes, locais de culto religioso, estabelecimentos de ensino, universidades, faculdades e congêneres;

j) escolas especiais, escolas de línguas e cursos profissionalizantes, inclusive academias de ginástica ou esportes e congêneres;

k) estabelecimentos destinados a hotel ou apart-hotel;

l) agências bancárias;

m) estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive prontos-socorros e laboratórios de análises;

n) estabelecimentos destinados a reparo e pintura de veículos.

II – Gerador de Ruído Noturno (GRN) é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição que, pela sua atividade, gere sons ou ruídos no horário compreendido entre as 22 horas e as 6 horas do dia seguinte, representado pelas seguintes atividades:

a) bares com música, bilhares, clubes noturnos, boates e congêneres;

b) salões de baile, salões de festas, locais de ensaio de escola de samba e congêneres;

c) campos de esportes, edifícios para esporte ou espetáculo;

  1. locais de culto religioso que utilizem alto-falante em cerimônia noturna.


III – Gerador de Ruído Diurno (GRD) é o estabelecimento de comércio, serviços ou instituição, com atividade que gere sons ou ruídos no horário das 6 horas às 22 horas, representado pelas seguintes atividades:

a) estabelecimentos com atividade de serralheria, carpintaria ou marcenaria que utilizem serra elétrica e similar;

b) estabelecimentos de comércio de discos, fitas e congêneres desprovidos de cabine acústica;

c) estabelecimentos de clínica veterinária, canis, escolas de adestramento de animais e congêneres;

d) estabelecimentos destinados a reparo e pintura de equipamentos pesados ou de veículos automotores.

IV – Pólo Gerador de Risco (PGR) é a atividade que pode representar risco para a vizinhança por explosão, incêndio, envenenamento e congêneres, principalmente:

a) pedreiras;

b) campos de tiro e congêneres sem as condições adequadas das normas de segurança;

c) estabelecimentos de depósito ou lojas com estoque de material explosivo, GLP, tóxico, inflamável e elemento radioativo em volume superior ao recomendado pelas normas técnicas dos órgãos competentes.
Art. 4º O uso industrial, quanto aos efeitos que produz no ambiente, conforme definição contida no anexo 4 desta lei, classifica-se em:

I – IND 1.1 - Indústrias Virtualmente sem Risco Ambiental;

II – IND 1.2 - Indústrias de Risco Ambiental Leve;

III – IND 1.3 - Indústrias de Risco Ambiental Moderado;

IV – IND 1.4 - Indústrias de Risco Ambiental Alto;

V – IND 1.5 - Indústrias de Grande Impacto Ambiental ou Perigosas.
§ 1º Os usos a que se referem os incisos I e II são permitidos nas zonas urbana e de expansão urbana.
§ 2º Os demais usos previstos neste artigo somente são permitidos nas zonas industriais e mediante apresentação de Relatório de Impacto Ambiental elaborado de conformidade com as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e outras normas pertinentes.
SEÇÃO III

Da Ocupação
Art. 5º Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utilizados no texto desta lei:

I – abrigo: área coberta, fechada em pelo menos um lado e destinada à guarda de veículo;

II – alinhamento predial: linha legal limitando os lotes com relação à via pública;

III – ampliação ou acréscimo: aumento de área construída de uma edificação existente;

IV – área construída ou área de construção: área total de todos os pavimentos de um edifício, incluídos os espaços ocupados pelas paredes;

V – coeficiente de aproveitamento: índice pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de construção no lote, na qual não são computados:

a) pavimento livre destinado a lazer comum dos ocupantes do imóvel;

b) galeria ligando logradouros públicos que deverão permanecer acessíveis, com, no mínimo, 4m (quatro metros) de largura, aumentando 1m (um metro) de largura para cada 15m (quinze metros) de comprimento, quando exceder de 60m (sessenta metros);

c) pátio interno sem coberturas e passagem, em que possa ser inscrito um círculo com diâmetro mínimo de 4m (quatro metros);

d) área comum de circulação nas edificações coletivas;

e) sacada aberta do pavimento-tipo, exceto o térreo;

f) área de estacionamento ou garagem, exceto edifício-garagem;

g) “loggia” com altura de 5,10m (cinco metros e dez centímetros), no mínimo, e largura de 3m (três metros), no mínimo.

VI – estacionamento: área para guarda de veículos, de uso rotativo;

VII – frente do lote ou da data: dimensão medida no alinhamento predial;

VIII – largura do lote ou data: dimensão paralela à frente, medida na média da profundidade, devendo ser no mínimo igual à medida da frente;

IX – garagem: área para guarda de veículos, fechada e coberta, de uso privativo;

X – habitação: edificação destinada à moradia;

XI – habitação coletiva vertical ou horizontal: edificação constituída de mais de uma unidade habitacional;

XII – lote ou data: parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultante de loteamento devidamente aprovado e inscrito em Cartório de Registro de Imóveis;

XIII – mezanino ou girau: piso intermediário, contido em um compartimento, com no máximo 60% (sessenta por cento) da área do piso térreo;

XIV – habitação geminada: unidades habitacionais contíguas com parede em comum;

XV – gleba: área de terra com localização e configuração definida que não resultou de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos;

XVI – galeria: acesso interno de pedestres a edificação com abertura para via pública, com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);

XVII – pátio: área descoberta no interior da edificação;

XVIII – habitação em série transversal ao alinhamento da rua: as edificações cuja disposição exige abertura de corredor ou via de acesso perpendicular à rua;

XIX – densidade: relação entre o número de habitantes e a área ocupada, em hectares, com a seguinte discriminação:

a) densidade baixa: até 100 (cem) habitantes por hectare;

b) densidade média: de 101 (cento e um) a 400 (quatrocentos) habitantes por hectare;

c) densidade alta: acima de 401 (quatrocentos e um) habitantes por hectare.

XX – pavimento: cada um dos planos horizontais de uso de um edifício;

XXI – recuo mínimo: menor distância da edificação ao alinhamento predial, às divisas laterais ou de fundo, sendo o recuo mínimo de frente a menor distância ao alinhamento predial ou aos alinhamentos prediais, em caso de esquina;

XXII – profundidade do lote: distância entre o alinhamento predial e a divisa de fundo;

XXIII – recuo especial: afastamento determinado por necessidade de alargamento de logradouros, em projetos específicos;

XXIV – reforma: a obra de adaptação de construção existente, visando a novo uso, mediante alteração de seus compartimentos com ou sem a substituição de material de acabamento;

XXV – reparo: obra de manutenção, visando apenas à conservação ou ao conserto de instalação sem alteração da característica da edificação;

XXVI – taxa de ocupação: valor expresso em porcentagem que define a porção da área de lote que pode ser ocupada pela projeção em planta da totalidade da construção;

XXVII – zona: área definida por esta lei onde prevalece o mesmo parâmetro de uso e ocupação;

XXVIII – subsolo: plano horizontal abaixo do pavimento térreo;

XXIX – pavimento térreo: plano horizontal com desnível máximo de 1m (um metro) contado do nível médio do passeio referente;

XXX – infra-estrutura urbana: toda oferta de obra ou serviço destinados a dar suporte ao meio construído;

XXXI – superestrutura: toda benfeitoria, obra ou equipamento e serviço agregado à infra-estrutura que propiciem o desempenho das inúmeras atividades humanas no meio construído;

XXXII – vila: conjunto constituído de unidades habitacionais isoladas, agrupadas, geminadas, superpostas, transversais à via oficial ou em miolo de quadra residencial;

XXXIII – "shopping center": edificação comercial com área de construção superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

XXXIV – centro comercial: edificação comercial com área de construção inferior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);

XXXV – supermercado: estabelecimento mercantil destinado à venda de grande variedade de mercadorias mediante auto-serviço;

XXXVI – loja de departamento: estabelecimento mercantil destinado à venda de armarinhos ou outros artigos a varejo;

XXXVII – entreposto: armazém em que se depositam mercadorias;

XXXVIII – centralidade: concentração e diversificação de atividades em determinado espaço que resultem em polarização;

XXXIX – “loggia”: espaço livre no recuo da fachada da edificação com ou sem colunatas.

SEÇÃO IV

Das Zonas
Art. 6º A Zona Urbana e a de Expansão Urbana ficam subdivididas em zonas que, conforme o uso a que se destinam, classificam-se em:

I – Zonas Residenciais;

II – Zonas Comerciais;

III – Zonas Industriais;

IV – Zonas Especiais.
Art. 7º A Zona Residencial tem a finalidade de atender predominantemente ao uso residencial individual ou coletivo e de apoio residencial.
Art. 8º A Zona Comercial destina-se predominantemente às atividades comerciais e de serviços.
Parágrafo único. É permitido o uso residencial e a pequena indústria anexa à atividade principal.
Art. 9º A Zona Industrial destina-se predominantemente às atividades de produção ou de transformação.
Parágrafo único. É permitido o uso comercial, admitindo-se o uso residencial, quando previsto na aprovação do loteamento.
Art. 10. A Zona Especial é aquela destinada à atividade não passível de classificação nas demais zonas.
§ 1º A criação ou extinção das Zonas Especiais deve ser objeto de estudo do Poder Público.
§ 2º A obra e a edificação, bem como o uso de área na Zona Especial devem ater-se rigorosamente à finalidade que justificou a sua criação.
Art. 11. As Zonas e os seus perímetros estão descritos no Anexo 2, integrante desta lei.
CAPÍTULO II

DAS ZONAS RESIDENCIAIS

Art. 12. Ficam estabelecidas seis zonas residenciais distribuídas pela Zona Urbana, segundo critérios que visam a adequar a densidade demográfica à infra-estrutura e à superestrutura urbana existentes e ao sítio natural, bem como às condições preexistentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança.
§ 1º As zonas residenciais denominar-se-ão:

I – Zona Residencial 1 ou ZR 1;

II – Zona Residencial 2 ou ZR 2;

III – Zona Residencial 3 ou ZR 3;

IV – Zona Residencial 4 ou ZR 4;

V – Zona Residencial 5 ou ZR 5;

VI – Zona Residencial 6 ou ZR 6.

§ 2º As Zonas Residenciais visam:

I – as ZR 1 e 2, ao uso estritamente residencial de baixa densidade;

II – a ZR 3, ao uso residencial de média densidade;

III – as ZR 4 e 5, ao uso residencial de alta densidade;

IV – a ZR 6, ao uso residencial de baixa densidade.
Art. 13. Na Zona Residencial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

II – frente e largura mínima de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20m (vinte metros), no mínimo;

III – coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0 (um);

IV – taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do lote para o pavimento térreo;

V – recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);

VI – uso permitido para R e AR.
Art. 14. Na Zona Residencial 2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II – frente e largura mínima de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros), no mínimo;

III – coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,0 (um);

IV – taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) da área do lote;

V – recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);

VI – uso permitido para R e AR.
§ 1º Na Zona Residencial 2, mantidos o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação, permite-se a edificação de residência em série, paralela, transversal em série ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 180m² (cento e oitenta metros quadrados).
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão, após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 180m² (cento e oitenta metros quadrados) e frente mínima de 6m (seis metros).
Art. 15. Na Zona Residencial 3, os lotes e edificações deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

II – frente e largura mínima de 10m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter 13m (treze metros), no mínimo;

III – coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,3 (um vírgula três);

IV – taxa de ocupação máxima de 65% (sessenta e cinco por cento) da área do lote;

V – recuo de frente mínimo de 5m (cinco metros);

VI – uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1.
§ 1º Na Zona Residencial 3, mantidos a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, permite-se a edificação de residências em série paralela, transversal em série ou vilas, na proporção de uma unidade construída a cada 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 2º Quando do pedido de visto de conclusão após a construção das casas, admite-se a subdivisão em lotes mínimos de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) com frente mínima de 5m (cinco metros).
§ 3º Na Zona Residencial 3, nas quadras com frente para vias arteriais e estruturais, assim definidas na Lei do Sistema Viário, permite-se a habitação vertical coletiva, com até quatro pavimentos, observando-se as seguintes normas:

I – o recuo frontal mínimo deve ser de 5m (cinco metros), o recuo mínimo das divisas deve ser igual à altura do edifício e o recuo entre edifícios, a metade da altura, com no mínimo 5m (cinco metros).

II – na edificação vertical coletiva, com até dois pavimentos, é dispensado o recuo das divisas laterais, sendo o recuo de frente e fundo de 5m (cinco metros).

III – havendo mais de duas habitações, prevalece a exigência de área de lazer, conforme determina o artigo 56 desta lei.
§ 4º Na Zona Residencial 3 as atividades permitidas, que não sejam a residencial, poderão ocupar no máximo a 15% da área do lote.


Art. 16. Na Zona Residencial 4, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

II – frente ou largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros) no mínimo;

III – coeficiente de aproveitamento, assim discriminado:

  1. uso residencial, comercial e misto: coeficiente 2,0 (dois);

b) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado até o valor máximo de 3,0 (três), em razão da área do lote e taxa de ocupação adotada para uso residencial e para uso misto, residencial e comercial;

IV taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60 % (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,00 m (cinco metros) de recuo, de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);

V – recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), devendo os recuos laterais e de fundo ser calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta lei;

VI – uso permitido para R, AR, CS e IND-1.1;

VII – a edificação unifamiliar obedece às normas construtivas previstas na Zona Residencial 2;

VIII – havendo uso residencial com mais de duas habitações, exige-se área de lazer, calculada de acordo com o artigo 56 desta lei.
Art. 17. Na Zona Residencial 5, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II – frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter 15m (quinze metros), no mínimo;

III – coeficiente de aproveitamento assim discriminado:

a) uso comercial e misto: coeficiente 2,5 (dois vírgula cinco);

b) uso residencial: coeficiente 3,0 (três);

c) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em razão da área do lote e da taxa de ocupação adotadas para um valor máximo de 3,5 (três vírgula cinco) para uso misto, comercial e residencial, e valor máximo de 4,0 (quatro) para uso residencial;

IV taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do térreo, 60% (sessenta por cento) no primeiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,00 m (cinco metros) de recuo, de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros);

V – recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), devendo os recuos laterais e de fundo ser calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta lei;

VI – uso permitido para R, AR, GRD, CS, e IND-1.1;

VII – a edificação unifamiliar obedece às normas construtivas previstas para a Zona Residencial 2;

VIII – havendo uso residencial com mais de duas edificações, exige-se área de lazer calculada de acordo com o artigo 56 desta lei.
Art. 18. Na Zona Residencial 6, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 2.500 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

II – frente e largura média de 25,0 m (vinte e cinco metros);

III – coeficiente de aproveitamento de 0,30 (zero vírgula três);

IV – taxa de ocupação de 15% (quinze por cento);

V – recuo das divisas 3,0 (três metros) e de frente de 10m (dez metros);

VI – uso permitido para R, AR e CS.

CAPÍTULO III

DAS ZONAS COMERCIAIS

Art. 19. Ficam estabelecidas seis zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização, com as seguintes denominações:

I – Zona Comercial 1 ou ZC-1;

II – Zona Comercial 2 ou ZC-2;

III – Zona Comercial 3 ou ZC-3;

IV – Zona Comercial 4 ou ZC-4;

V – Zona Comercial 5 ou ZC-5;

VI – Zona Comercial 6 ou ZC-6.
Parágrafo único. São estes os objetivos dos diferentes tipos de zonas:
I – a Zona Comercial 1, ou zona central, característica do núcleo urbano, onde todos os tipos de usos são naturais e historicamente desenvolvidos e sedimentados, visa a incentivar o uso residencial ou misto, que, além do comércio varejista e da prestação de serviços, apresente espaço cultural e de convívio social;

II – a Zona Comercial 2, zona de expansão da zona central consolidada, visa a estimular a concentração de atividades de comércio varejista e a prestação de serviços assemelhadas às da área central;

III – a Zona Comercial 3, zona de apoio da zona central, com atividades semelhantes às da área central, ao longo dos corredores viários e áreas centrais de bairros, visa a estimular a concentração de atividades que exigem áreas mais amplas e que apresentem características incômodas ou inadequadas à área central;

IV – a Zona Comercial 4, zona corredor ao longo do sistema viário e do centro de bairros, visa a estimular a concentração de usos variados, fortalecendo a centralidade;

V – a Zona Comercial 5, localizada principalmente ao longo das rodovias regionais, visa a estimular a concentração de comércio e serviços de interesse regional, atendendo na região polarizada pela cidade a qualquer tipo de comércio e serviço em grande escala;

VI – a Zona Comercial 6, localizada em bairros, visa a concentrar comércio e serviço especializado de interesse local, fortalecendo a centralidade.
Art. 20. Na Zona Comercial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

II – frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);

III – coeficiente de aproveitamento assim discriminado:

a) uso residencial ou misto: coeficiente 3,0 (três);

b) uso comercial: coeficiente 2,5 (dois vírgula cinco);

  1. aplicando-se o previsto no artigo 42 desta lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em razão da área do lote e da taxa de ocupação para um valor máximo de 3,5 (três vírgula cinco) para uso comercial e 4,0 (quatro) para uso misto, residencial e comercial;

IV taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote nos três primeiros pavimentos, inclusive térreo, e 50% (cinqüenta por cento) nos demais, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,0m (cinco metros) de recuo, de 9,0m (nove metros);

V – recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44, respectivamente, desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio junto à divisa lateral;

VI – uso permitido para R, AR, CS, GRD e GRN.
Art. 21. Na Zona Comercial 2, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 500m2 (quinhentos metros quadrados);

II – frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);

III – coeficiente de aproveitamento assim discriminado:

a) uso residencial, comercial ou misto: 4,0 (quatro);

b) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado, em razão da área do lote e da taxa de ocupação, para um valor máximo de 5,0 (cinco).

IV taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote nos dois primeiros pavimentos, inclusive térreo, 60% (sessenta por cento) no terceiro pavimento e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede, junto à divisa a partir dos 5,0m (cinco metros) de recuo, de 9m (nove metros)

V – recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio, junto às divisas laterias.

VI – uso permitido para R, AR, CS, GRD e GRN.
Art. 22. Na Zona Comercial 3, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II – frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15m (quinze metros);

III – coeficiente de aproveitamento de 2,5 (dois vírgula cinco), observando-se o seguinte:

a) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado, em razão da área do lote e da taxa de ocupação adotada, para um valor máximo de 3,5 (três vírgula cinco;

b) além do coeficiente previsto na alínea "a" deste inciso, este poderá ser aumentado para o valor máximo de 4,5 (quatro vírgula cinco), utilizando-se o dispositivo de incentivo previsto na Lei 5.853/93;

IV taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote no térreo, 80% (oitenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede junto à divisa, a partir dos 5m (cinco metros) de recuo, de 9m (nove metros);

V – recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio, junto às divisas laterais.

VI – uso permitido para R, AR, CS, GRD, GRN, IND-1.1 e PGT.
Art. 23. Na Zona Comercial 4, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);

II – frente e largura média de 12m (doze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 15m (quinze metros);

III – coeficiente de aproveitamento de 2,0 (dois), observando-se o seguinte:

a) aplicando-se o previsto no artigo 42 desta lei, o coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em razão da área do lote e da taxa de ocupação adotada, para um valor máximo de 3,0 (três);

b) além do coeficiente previsto na alínea "a" deste inciso, este poderá ser aumentado para o valor máximo de 4,0 (quatro), utilizando-se o dispositivo de incentivo previsto na Lei nº 5.853/93;

IV taxa de ocupação de 100% (cem por cento) da área livre do lote no térreo, 80% (oitenta por cento) no primeiro pavimento, e de 50% (cinqüenta por centos) do lote nos demais pavimentos, com a altura máxima do muro ou da parede junto à divisa, a partir dos 5m (cinco metros) de recuo, de 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros);
V – recuo de frente de no mínimo de 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei para os pavimentos acima de 7,5m (sete metros e cinqüenta centímetros), a contar do nível do passeio junto às divisas laterais);

VI – uso permitido para R, AR, CS, GRD, GRN e IND-1.1 e PGT.
Art. 24. Na Zona Comercial 5, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 450m2 (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados);

II – frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 20m (vinte metros);

III – coeficiente de aproveitamento de 1,6 (um vírgula seis);

IV – taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) da área livre do lote nos três primeiros pavimentos, inclusive o térreo, quando de uso comercial ou industrial, não ultrapassando a altura máxima de 9m (nove metros), e 50% (cinqüenta por cento) do lote nos demais pavimentos;

V – recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei, para os pavimentos acima de 9m (nove metros) de altura, a contar do nível do passeio junto às divisas lateriais;

VI – em lotes voltados para rodovias oficiais o recuo do alinhamento será de 15m (quinze metros) no mínimo a contar da faixa de domínio;

VII – uso permitido para R, AR, CS, GRD, PGT E IND-1.1.
Parágrafo único. A edificação destinada à habitação obedecerá às normas previstas para a Zona Residencial 3.
Art. 25. Na Zona Comercial 6 o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I lote mínimo de 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);

II frente e largura média de 10 m (dez metros), devendo os lotes de esquina ter no mínimo 13,0 m (treze metros);

III coeficiente de aproveitamento: 2,0 (dois vírgula zero);

IV taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) do lote nos dois primeiros pavimentos, inclusive o térreo, não ultrapassando a altura máxima de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) sobre o nível de passeio.

V recuo de frente 5,0m (cinco metros), sendo os recuos laterais e o de fundo calculados de acordo com os artigos 43 e 44 desta lei.
Parágrafo único. As edificações mistas deverão atender aos parâmetros da zona comercial, e as edificações estritamente residenciais deverão adotar as normas para a zona que as envolve.
Art. 26. Nos Distritos do Município de Londrina, as edificações e subdivisões deverão adotar as normas da ZC-6 (Zona Comercial 6).

CAPÍTULO IV

DAS ZONAS INDUSTRIAIS
Art.27. Ficam estabelecidas duas zonas industriais, distribuídas pela Zona Urbana e de Expansão Urbana, visando a adequar a infra-estrutura e a superestrutura aos usos industriais.
Parágrafo único. As zonas industriais classificam-se em:

I – Zona Industrial 1 ou ZI-1, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1;

II – Zona Industrial 2 ou ZI-2, destinada à implantação de indústrias classificadas como IND 1.1 e IND 1.2.
Art. 28. Na Zona Industrial 1, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 1.000m2 (mil metros quadrados);

II – frente e largura média de 15m (quinze metros), devendo os lotes de esquina ter 20m (vinte metros);

III – coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);

IV – taxa de ocupação mínima de 80% (oitenta por cento) do lote;

V – recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros);
Parágrafo único. Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.


Art. 29. Na Zona Industrial 2, o lote e a edificação deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral:

I – lote mínimo de 2.000m2 (dois mil metros quadrados);

II – frente e largura média de 30m (trinta metros);

III – coeficiente de aproveitamento de 1,0 (um);

IV – taxa de ocupação máxima de 50% (cinqüenta por cento) do lote;

V – recuo de frente de no mínimo 5m (cinco metros).
Parágrafo único. Admite-se o uso residencial quando previsto na aprovação do loteamento e tiver isolamento por logradouro público com no mínimo 20m (vinte metros) de largura, observadas as normas da Zona Residencial 3.

CAPÍTULO V

DAS ZONAS ESPECIAIS
Art. 30. As Zonas Especiais destinam-se a uso com finalidade específica, quer modificando a realidade urbana existente, quer criando situações urbanas novas, devendo toda intervenção nessa Zona ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal.


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