Regimento Interno de Ocupação da Casa do Povo Introdução



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Regimento Interno de Ocupação da Casa do Povo
Introdução

O Centro Cultural de Casa do Povo é propriedade do Município de Vacaria e está sob gestão da Associação Amigos da Casa do Povo e Prefeitura Municipal de Vacaria. É um local destinado á realização de atividades recreativas, culturais e de animação, organizadas pela entidade gestora, por instituições ou por particulares.

Podendo o Centro Cultural ser utilizado por outras diversas entidades que não a Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria, ou particulares, para a realização de inúmeras atividades, achou-se por bem criar um regulamento que definisse a sua utilização, a fim de ser feita uma útil, justa, imparcial e adequada a gestão desse espaço que é de todos, para o bom usufruto da Comunidade.
Art.º 1º

(Gestão)

1. Compete à Associação a Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria a gestão Compartilhada do Centro Cultural.

2. Cabe à Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria, nomear uma Comissão de Gestão, que será composta por 4 (Quatro) elementos, sendo eles obrigatoriamente o Prefeito Municipal um membro do Poder Publico Municipal indicado pelo Prefeito e dois Membros da Associação Amigos da Casa do Povo

3. O Presidente da Associação Amigos da Casa do Povo será presidente da Comissão de Gestão.

4. Perdem a qualidade de membros da Comissão de Gestão aqueles que deixem de reunir as condições necessárias para tal.
Art.º 2º

(Utilização)

1. Pode utilizar o Centro Cultural para desenvolvimento de atividades ou realização de eventos, qualquer pessoa coletiva ou particular que para tal peça requerimento.

2. O Centro Cultural pode ser requerido para a utilização permanente, regular ou para utilizações pontuais.

3. A cedência poderá ser efetuada por partes, isto é, poderá ser cedida apenas a sala de espetáculos, ou apenas sala de ensaios.

4. A utilização regular não é contínua, mas limitada aos dias e horas mencionados no requerimento.

5. Poderão ser cedidas salas, a entidades, para a utilização permanentemente. A cedência, nestes casos, deverá ser feita mediante assinatura do protocolo por períodos de 12 (doze) meses, desde que o objetivo da cedência tenha o foco em projetos sociais.

6. Os períodos da utilização deverão ser sempre respeitados.

7. É expressamente proibido utilizar o espaço do Auditório para jantares e almoços ou assimilares.


Art.º 3º

(Acesso)

1. Todas as pessoas têm livre acesso ao Centro Cultural, limitado pelo período de funcionamento.

2. O acesso pode ser limitado pelas entidades ou particulares requisitantes do Centro Cultural, desde que tal se justifique, durante o período de concessão.

Art.º 4º

(Pedido de utilização)

1. O pedido de cedência para a utilização do Centro Cultural deve ser em impressos próprios, preferencialmente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

2. No requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação da entidade requerente

b) Fim a que se destina

c) Período de utilização

d) Identificação e assinatura da pessoa requerente, que para todos os efeitos é responsável de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento.

e) Identificação do espaço a afetar no decorrer e preparação das atividades.


Art.º 5º

(Prejuízos e danos)

1. O requerente é responsável, e devera pugnar, pela conservação do Centro Cultural.

2. A pessoa que requerer a utilização é diretamente responsável pelos danos causados no edifício ou seu recheio.

3. O estado de conservação do Centro Cultural deve ser verificado em conjunto por representante da entidade requerente e outro da Associação Amigos da Casa do Povo, ou da Comissão de Gestão (caso exista), no início e no fim do período de cedência.


Art.º 6º

(Horário de Funcionamento)

Quando cedido o Centro Cultural poderá funcionar 24 (vinte e quatro) horas diárias,fora desses períodos deverá ter uma abertura ao público regular e em horário a estabelecer desde que tal o justifique.


Art.º 7º

(Ordem de prioridade de cedência)

1. A decisão sobre a cedência de Centro Cultural será tomada conforme os pedidos existentes, e tomando como bases a seguinte ordem de prioridades:

a) Iniciativas da Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria.

b) Iniciativas de entidades públicas e projetos sociais direcionados a cultura.

c) Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede em Vacaria.

d) Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede social fora do Município.

e) Outras iniciativas/particulares

2. Os pedidos entregues com antecedência inferior a 60 (sessenta) dias, serão atendidas por ordem de entrada na Associação Amigos da Casa do Povo.



Art.º 8º

(Taxas)

1. Serão cobradas taxas de utilização a particulares e a outras entidades que lá desenvolvam atividades cujo fim seja o lucro.

2. A Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria podem deliberar não cobrar as respectivas, em caso que justifique.

3. As taxas fixadas pela Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria são as seguintes;

a) Iniciativas da Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal de Vacaria.


  • R$200,00

b) Iniciativas de entidades públicas e projetos sociais direcionados a cultura.

  • R$300,00

c) Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede em Vacaria.

  • R$400,00

d) Iniciativas de entidades sem fins lucrativos com sede social fora do Município.

  • R$1.000,00

e) Outras iniciativas/particulares

  • R$1.200,00

$ Os valores arrecadados através das taxas devem ser depositados em uma conta exclusiva da Associação dos Amigos da Casa o Povo.A aplicação destes recursos deve ser aprovada pela Comissão de gestão composta pela Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal Vacaria.

As taxas acima se referem a utilização do espaço durante 24 horas.Eventos que tenham duração maior que este prazo terão sua solicitação analisada individualmente pela comissão .
*Quando houver bilheteria,a qual compreende-se venda de ingressos,o promotor do evento compromete-se a doar 20 % da arrecadação total para uma entidade Assistencial do Município de Vacaria indicada pela Comissão.
Art.º 8º

(transgressões ao regulamento)

1. Entidade requerente será responsável pelas transgressões ocorridas durante o período de utilização.

2. As transgressões serão punidas com interdição de utilização temporária ou

Permanente do requerente.


Art.º 9º

(Alterações)

O presente regulamento pode ser alterado pela Comissão de gestão composta pela Associação Amigos da Casa do Povo e a Prefeitura Municipal Vacaria.



Art.º 10º

(Omissões)

Os casos omissos neste regulamento serão decididos pela Comissão de Gestão.


Art.º 11º

(Entrada em vigor)

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Comissão de Gestão, em todas as situações que seja aplicável de momento.

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