Regulamento de serviço de abastecimento público de água do município de cantanhede preâmbulo



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REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA DO

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Preâmbulo

O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular.

O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento de serviço.

Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres, o que se procurou fazer, seguindo de perto as minutas recomendadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).

O tarifário criado ao abrigo do presente Regulamento cumpre na generalidade as recomendações tarifárias nº 1/2009 e nº2/2010, divulgadas e aconselhadas pela ERSAR.

Constata-se que o tarifário vigente no Município não compreende um mecanismo de progressividade de escalões de consumos domésticos, nem uma simplificação do tipo de utilizadores em domésticos e não-domésticos, ao invés, utilizando desde há muitos anos, uma tipificação muito segmentada de utilizadores não-domésticos.

Da situação existente, os utilizadores não-domésticos são agrupados em três tipos:


  1. utilizadores Município de Cantanhede e juntas de freguesia do Município, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Associações Culturais, Desportivas e Recreativas e outras de interesse público;

  2. utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público;

  3. restantes utilizadores não-domésticos;

A aplicação integral daquelas Recomendações já a partir do ano de 2013 aplicando uma tarifa idêntica em todos os grupos, criaria situações de graves e desproporcionadas distorções na realidade tarifária.

Importa assim que, para garantia de um sistema tarifário estável e que evite as referidas distorções, tratar os utilizadores dos tipos indicados em I e II de forma diferenciada em relação ao grupo dos restantes utilizadores não-domésticos:



  1. Quanto aos utilizadores Município de Cantanhede e Juntas de Freguesia do Município, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Associações Culturais, Desportivas e Recreativas e outras de interesse público, entende-se que a utilidade pública social das entidades justifica uma redução tarifária face aos restantes utilizadores não-domésticos;

  2. Quanto aos utilizadores Estado, hospitais, escolas e outras pessoas coletivas de direito público a tarifa variável irá decrescendo ao longo do tempo até final do ano de 2017, de modo a que no ano de 2018 seja igual à tarifa dos não-domésticos;

Mantém-se também transitoriamente, conforme mapa anexo, a aplicação tarifária à execução de ramais domiciliários, com redução de 25% ao ano sobre a tarifa em vigor em janeiro de 2013, para que em 2016 a sua execução seja totalmente gratuita para os utilizadores.

Na sequência da exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas e a que se dá seguimento.

Assim, nestes termos, dando cumprimento ao legalmente disposto pelos diplomas referidos, aprova-se o presente “Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Cantanhede”, nos termos seguintes:

Índice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 7

Artigo 1.º Lei habilitante 7

Artigo 2.º Objeto 7

Artigo 3.º Âmbito 7

Artigo 4.º Legislação aplicável 7

Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 8

Artigo 6.º Definições 8

Artigo 7.º Simbologia e Unidades 12

Artigo 8.º Regulamentação Técnica 12

Artigo 9.º Princípios de gestão 12

Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento 13

CAPÍTULO II - DIREITOS E DEVERES 13

Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora 13

Artigo 12.º Deveres dos utilizadores 14

Artigo 13.º Direito à prestação do serviço 15

Artigo 14.º Direito à informação 15

Artigo 15.º Atendimento ao público 16

CAPÍTULO III - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 16

SECÇÃO I - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA 16

Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 16

Artigo 17.º Dispensa de ligação 17

Artigo 18.º Prioridades de fornecimento 18

Artigo 19.º Exclusão da responsabilidade 18

Artigo 20.º Interrupção/restrição abastecimento água por razões de exploração 18

Artigo 21.º Interrupção abastecimento água por facto imputável ao utilizador 19

Artigo 22.º Restabelecimento do fornecimento 20

SECÇÃO II - QUALIDADE DA ÁGUA 20

Artigo 23.º Qualidade da água 20

SECÇÃO III - USO EFICIENTE DA ÁGUA 21

Artigo 24.º Objetivos e medidas gerais 21

Artigo 25.º Rede pública de distribuição de água 22

Artigo 26.º Rede de distribuição predial 22

Artigo 27.º Usos em instalações residenciais e coletivas 22

SECÇÃO IV - SISTEMA PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA 22

Artigo 28.º Instalação e conservação 22

SECÇÃO V - RAMAIS DE LIGAÇÃO 23

Artigo 29.º Instalação/conservação/renovação/substituição ramais de ligação 23

Artigo 30.º Utilização de um ou mais ramais de ligação 23

Artigo 31.º Válvula de corte para suspensão do abastecimento 23

Artigo 32.º Entrada em serviço 24

SECÇÃO VI - SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO PREDIAL 24

Artigo 33.º Caracterização da rede predial 24

Artigo 34.º Separação dos sistemas 24

Artigo 35.º Projeto da rede de distribuição predial 25

Artigo 36.º Execução/inspeção/ensaios obras das redes distribuição predial 26

Artigo 37.º Rotura nos sistemas prediais 26

SECÇÃO VII - SERVIÇO DE INCÊNDIOS 27

Artigo 38.º Hidrantes 27

Artigo 39.º Manobras de válvulas de corte e outros dispositivos 27

Artigo 40.º Redes de incêndios particulares 27

Artigo 41.º Utilização dispositivos combate incêndio instalados redes dist predial 27

SECÇÃO VIII - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO 28

Artigo 42.º Medição por contadores 28

Artigo 43.º Tipo de contadores 28

Artigo 44.º Localização e instalação das caixas dos contadores 29

Artigo 45.º Verificação metrológica e substituição 29

Artigo 46.º Responsabilidade pelo contador 30

Artigo 47.º Leituras 30

Artigo 48.º Avaliação dos consumos 31

CAPÍTULO IV - CONTRATO COM O UTILIZADOR 31

Artigo 49.º Contrato de fornecimento 31

Artigo 50.º Contratos especiais 32

Artigo 51.º Domicílio convencionado 33

Artigo 52.º Vigência dos contratos 33

Artigo 53.º Suspensão e reinício do contrato 33

Artigo 54.º Denúncia 34

Artigo 55.º Caducidade 34

Artigo 56.º Caução 35

Artigo 57.º Restituição da caução 35

CAPÍTULO V - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FACTURAÇÃO DOS SERVIÇOS 35

SECÇÃO I - ESTRUTURA TARIFÁRIA 35

Artigo 58.º Incidência 36

Artigo 59.º Estrutura tarifária 36

Artigo 60.º Tarifa fixa 37

Artigo 61.º Tarifa variável 38

Artigo 62.º Execução de ramais de ligação 32

Artigo 63.º Contador para usos de água que não geram águas residuais 39

Artigo 64.º Água para combate a incêndios 39

Artigo 65.º Tarifários especiais 39

SECÇÃO II – FATURAÇÃO 40

Artigo 66.º Acesso aos tarifários especiais 40

Artigo 67.º Aprovação dos tarifários 41

Artigo 68.º Periodicidade e requisitos da faturação 41

Artigo 69.º Prazo, forma e local de pagamento 41

Artigo 70.º Prescrição e caducidade 42

Artigo 71.º Arredondamento dos valores a pagar 42

Artigo 72.º Acertos de faturação 42

CAPÍTULO VI - PENALIDADES 43

Artigo 73.º Contraordenações 43

Artigo 74.º Negligência 44

Artigo 75.º Processamento das contraordenações e aplicação das coimas 44

Artigo 76.ºProduto das coimas 44

CAPÍTULO VII - RECLAMAÇÕES 45

Artigo 77.º Direito de reclamar 45

Artigo 78.ºInspeção sistemas pred. no âmbito de reclamações de utilizadores 45

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 46

Artigo 79.ºRamais-eliminação/redução de custos 46

Artigo 80.º Disposições transitórias para utilizadores não-domésticos 46

Artigo 81º Direito à prestação do serviço- Disposição transitória 46

Artigo 82º Aprovação de tarifários em 2013 46

Artigo 83º Integração de lacunas 46

Artigo 84º Entrada em vigor 46

Artigo 85ºRevogação 46

Anexo I 48

Anexo II 50

Anexo III 51

Anexo IV 53



Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água

do Município de Cantanhede
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto- Lei n.º 194/2009, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro de 20 de agosto, do Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto e Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e do artigo 53º, nº2, a) da Lei nº169/99, de 18/09, alterada e republicada pela Lei nº5-A/2002, de 11/01, todos na redação atual.



Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o serviço de abastecimento público de água aos utilizadores finais no Município de Cantanhede.



Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Cantanhede às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.



Artigo 4.º

Legislação aplicável

1. Em tudo quanto omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas públicos e prediais de distribuição de água, nomeadamente:

a) O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, em especial os respetivos capítulos VII e VII, referentes, respetivamente, às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;

b) O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao dimensionamento dos sistemas públicos de abastecimento de água e aos sistemas de distribuição predial, bem como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à exploração dos sistemas públicos e prediais;

c) O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação introduzida pelo Decreto Lei nº26/2010, no que respeita às regras de licenciamento urbanístico aplicáveis aos projetos e obras de redes públicas e prediais de distribuição de água;

d) O Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, em especial no que respeita aos projetos, à instalação e à localização dos dispositivos destinados à utilização de água para combate aos incêndios em edifícios;

e) O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, no que respeita à qualidade da água destinada ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores;

f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de julho, e o Despacho n.º 4186/2000 (2.ª série), de 22 de fevereiro, no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção dos utilizadores e dos utilizadores.

g) Lei n.º 31/2009, de 3 de julho – qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos;

h) Portaria n.º 1379/2009 de 30 de outubro – regulamentação da Lei nº 31/2009, de 3 de julho - qualificação profissional mínima dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos;

2. A conceção e o dimensionamento das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias aplicáveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa.

Artigo 5.º

Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema

1. O Município de Cantanhede é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água no respetivo território.



2. Em toda a área do Município de Cantanhede, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água é a INOVA-Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede – EM-S.A.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a) «Acessórios»: peças ou elementos que efetuam as transições nas tubagens, como curvas, reduções, uniões, etc.

b) «Água destinada ao consumo humano»:



  1. Toda a água no seu estado original, ou após tratamento, destinada a ser bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser fornecida a partir de uma rede de distribuição, de um camião ou navio-cisterna, em garrafas ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais;

  2. Toda a água utilizada numa empresa da indústria alimentar para fabrico, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinados ao consumo humano, assim como a utilizada na limpeza de superfícies, objetos e materiais que podem estar em contacto com os alimentos, exceto quando a utilização dessa água não afeta a salubridade do género alimentício na sua forma acabada;

c) «Avaria»: evento detetado em qualquer componente do sistema que necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por:

  1. Seleção inadequada ou defeitos no fabrico dos materiais, deficiências na construção ou relacionados com a operação;

  2. Corrosão ou outros fenómenos de degradação dos materiais, externa ou internamente;

  3. Danos mecânicos externos, por exemplo devidos à escavação, incluindo danos provocados por terceiros;

  4. Movimentos do solo relacionados com efeitos provocados pelo gelo, por períodos de seca, por tráfego pesado, por sismos, por inundações ou outros.

d) «Boca de incêndio»: equipamento para fornecimento de água para combate a incêndio, de instalação não saliente, que pode ser instalado na parede ou no passeio;

e) «Canalização»: tubagem, destinada a assegurar a condução das águas para o abastecimento público;

f) «Caudal»: volume, expresso em m3, de água numa dada secção num determinado período de tempo;

g) «Classe metrológica»: define os intervalos de caudal onde determinado contador deve funcionar em condições normais de utilização, isto é, em regime permanente e em regime intermitente, sem exceder os erros máximos admissíveis (Vd. D.L. nº192/2006, de 26 de setembro, e Portaria n.º 21/2007 de 5 de janeiro);

h) «Utilizador»: utilizador do serviço a quem a água é fornecida para uso não profissional;

i) «Contador»: instrumento concebido para medir, totalizar e indicar o volume, nas condições da medição, da água que passa através do transdutor de medição;

j) «Contador diferencial»: contador cujo consumo que lhe está especificamente associado é também medido por contador colocado a montante;

k) «Contador totalizador»: contador que, para além de medir o consumo que lhe está especificamente associado, mede consumos dos contadores diferenciais instalados a jusante;

l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda nos termos e condições do presente Regulamento;

m) «Diâmetro Nominal»: designação numérica do diâmetro de um componente que corresponde ao número inteiro que se aproxima da dimensão real em milímetros;

n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um conjunto de valores unitários e outros parâmetros;

o) «Fornecimento de água»: serviço prestado pela Entidade Gestora aos utilizadores;

p) «Hidrantes»: conjunto das bocas-de-incêndio e dos marcos de água;

q) «Inspeção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que visa verificar se estão a ser cumpridas todas as obrigações decorrentes do presente Regulamento, sendo, em regra, elaborado um relatório escrito da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir à Entidade Gestora avaliar a operacionalidade das infraestruturas e informar os utilizadores de eventuais medidas corretivas a serem implementadas;

r) «Local de consumo»: ponto da rede predial de distribuição de água, através do qual o imóvel é ou pode ser abastecido nos termos do contrato de abastecimento, do Regulamento e da legislação em vigor;

s) «Marco de água»: equipamento de combate a incêndio instalado no pavimento e/ou de forma saliente relativamente ao nível do pavimento;

t) «Pressão de serviço»: pressão disponível nas redes de água, em condições normais de funcionamento;

u) «Ramal de ligação de água»: troço de canalização destinado ao serviço de abastecimento de um prédio, compreendido entre os limites da propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que estiver inserido;

v) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que prolongue a vida de um sistema existente e/ou melhore o seu desempenho estrutural, hidráulico e/ou de qualidade da água, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a reabilitação estrutural inclui a substituição e a renovação; a reabilitação hidráulica inclui a substituição, o reforço e, eventualmente, a renovação; a reabilitação para efeitos da melhoria da qualidade da água inclui a substituição e a renovação;

w) «Renovação»: qualquer intervenção física que prolongue a vida do sistema ou que melhore o seu desempenho, no seu todo ou em parte, mantendo a capacidade e a função inicial, e que pode incluir a reparação;

x) «Reparação»: intervenção destinada a corrigir anomalias localizadas;

y) «Reservatório predial»: unidade de reserva que faz parte constituinte da rede predial e tem como finalidade o armazenamento de água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado;

z) «Serviço»: exploração e gestão do sistema público municipal de abastecimento de água no concelho de Cantanhede;

aa) «Serviços auxiliares»: serviços prestados pela Entidade Gestora, de carácter conexo com os serviços de águas, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, ou de resultarem de incumprimento contratual por parte do utilizador, são objeto de faturação específica;

bb) «Sistema de distribuição predial» ou «rede predial»: canalizações, órgãos e equipamentos prediais que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização do prédio;

cc) «Sistema público de abastecimento de água» ou «rede pública», «SAA»: sistema de canalizações, órgãos e equipamentos, destinados à distribuição de água para consumo humano, instalado, em regra, na via pública, em terrenos da Entidade Gestora ou em outros, cuja ocupação seja do interesse público, incluindo os ramais de ligação às redes prediais;

dd) «Substituição»: substituição de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o seu objetivo inicial;

ee) « Tarifa diferenciada »: Tarifa diferente da tarifa base dos utilizadores não-domésticos.

ff) «Tarifário»: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à Entidade Gestora em contrapartida do serviço;

gg) «Titular do contrato»: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um contrato para a prestação do serviço de fornecimento de água, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utente;

hh) «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de abastecimento de água e que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desse mesmo serviço a terceiros, podendo ser classificado como:

a. «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;

b. «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior. ii) «Válvula de corte ao prédio»: válvula de seccionamento, destinada a seccionar a montante o ramal de ligação do prédio, sendo exclusivamente manobrável por pessoal da Entidade Gestora.

jj) Tarifa de pré aviso: tarifa a pagar pelas despesas acrescidas com o processamento de cobrança prévias à suspensão do fornecimento, pelos utilizadores que não cumpram o prazo de pagamento estipulado na fatura.



Artigo 7.º

Simbologia e Unidades

1. A simbologia dos sistemas públicos e prediais a utilizar é a indicada nos anexos I, II,III, VIII, e XIII do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.

2. As unidades em que são expressas as diversas grandezas devem observar a legislação portuguesa.

Artigo 8.º

Regulamentação Técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.



Artigo 9.º

Princípios de gestão

A prestação do serviço de abastecimento público de água obedece aos seguintes princípios:

a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;

b) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

c) Princípio da transparência na prestação de serviços;

d) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

e) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

f) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;

g) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

h) Princípio do utilizador pagador.




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