Regulamento Geral



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EDITAL SEDACTEL nº 15/2017

CAMPEONATO PARADESPORTIVO ESTUDANTIL DO RIO GRANDE DO SUL

PARACERGS 2017 E FESTIVAL PARALÍMPICO 2017
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual nº 53.175, de 25 de agosto de 2016, na Instrução Normativa CAGE Nº 05, de 27 de dezembro de 2016, bem como Lei Estadual nº 14.755/2015, pelo Decreto Estadual nº 52.999/2016 e no contido no expediente 17/1100-0000763-0, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que realizará chamamento público para selecionar propostas visando à seleção de uma única Entidade privada sem fins lucrativos para realizar o Campeonato Paradesportivo Estudantil do Rio Grande do Sul – PARACERGS 2017 e Festival Paralímpico 2017, de acordo com as condições abaixo:


  1. - DO OBJETO




    1. O presente Edital visa à seleção de uma única Entidade privada sem fins lucrativos para realizar o Campeonato Paradesportivo Estudantil do Rio Grande do Sul – PARACERGS 2017 bem como o Festival Paralímpico 2017, tendo como participantes os alunos-atletas das instituições de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Sul, através de competições seletivas nas diversas modalidades esportivas constantes abaixo (itens 5.4), classificando os vencedores para etapa nacional das PARALIMPIADAS ESCOLARES NACIONAIS 2017.




    1. A parceria terá por finalidade a realização do Campeonato Paradesportivo Estudantil do Rio Grande do Sul – PARACERGS e será executada em observância a metodologia constante nos ANEXOS V e VI deste Edital.




    1. Valor limite da proposta: o valor máximo para a completa execução do objeto previsto neste Edital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). As propostas que consignarem valores superiores ao fixado neste item serão indeferidas e arquivadas de plano.




    1. Os recursos estão consignados na Lei Orçamentária Anual nº 14.908/2016 e Decreto Estadual nº 52.999/2016, à conta da Unidade Orçamentária: 11.01, Projeto Atividade: 5996, Recurso: 0219.




    1. O Termo terá vigência da data de sua da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado até 30 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, conforme disposto no Decreto Estadual nº 53.175, de 25 de agosto de 2016.




    1. São partes integrantes do presente Edital:




      1. Anexo I – Declaração de Impedimentos;

      2. Anexo II – Formulário para Cadastramento de Proponente;

      3. Anexo III - Formulário para Cadastramento da Proposta (Plano de Trabalho);

      4. Anexo IV – Modelo Termo de Colaboração;

      5. Anexo V – Regulamento Geral PARACERGS 2017;

      6. Anexo VI – Regulamento Festival Paralímpico.




  1. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO




    1. A Organização da Sociedade Civil – OSC que preencher os requisitos dos artigos 30 e 31 do Decreto Estadual nº 53.175/2016, poderá participar deste processo de seleção, observados os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e julgamento objetivo.



    1. Será excluída a OSC que incorrer em uma das vedações previstas no art. 42 do Decreto Estadual nº 53.175/2016.




    1. A OSC que participar deste processo estará aceitando todas as suas condições.




  1. DA INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO




    1. As inscrições serão efetuadas, após o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do extrato deste Edital no DOE.




    1. O Edital ficará aberto no Portal de Convênios e Parcerias do Estado (http://www.convenioseparcerias.rs.gov.br), no período de 29 de junho de 2017 a 28 de julho de 2017. A OSC interessada realizará sua inscrição, encaminhando os documentos de habilitação e de seleção, previstos nos itens 4.1 e 4.2, por meio da página http://www.convenioseparcerias.rs.gov.br, no período de 29 de julho a 3 de agosto de 2017.




    1. Os documentos deverão registrar o endereço de destinação o nome da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, a identificação do chamamento público (nº do Edital), o objeto da parceria e o nome da OSC.




    1. Não serão aceitas inscrições após decorrido o prazo de que trata o item 3.1.




    1. Após o protocolo da inscrição fica vedada qualquer alteração ou acréscimo de documento.




  1. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS




    1. Devem ser juntados, na página www.convenioseparcerias.rs.gov.br, para análise da Proposta Técnica, o Plano de Trabalho com a descrição dos propósitos, condições, estrutura e planejamento da OSC para atingir os objetivos da parceria, contendo, no mínimo:

a) Histórico da OSC;


b) Atividades a serem executadas demonstrando o nexo entre os objetivos e os resultados pretendido;
c) Plano de metas e objetivos, contemplando prazos e conclusões;
d) Cronograma físico-financeiro que demonstre o planejamento da utilização dos recursos;
e) Contrapartida eventual da OSC, formada por bens e serviços, economicamente mensurável;
f) Planilha Descritiva de Gastos e Memória de Cálculo;
g) Demonstrativo da estrutura física e dos equipamentos e materiais necessários ao cumprimento do objeto, quando couber;
h) Comprovação da capacidade técnica dos profissionais responsáveis pela execução do objeto, se for o caso.


    1. Devem ser juntados, na página www.convenioseparcerias.rs.gov.br, para análise da habilitação jurídica, os documentos indicados a seguir:



  1. Estatuto da OSC vigente e devidamente registrado no órgão competente, e regimento interno, se necessário, que declare objetivos de cunho social, natureza não lucrativa, relevância pública e pertinência das atividades da OSC com aquelas objeto deste Edital;




  1. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);




  1. Ata de eleição do quadro dirigente atual da OSC, registrada no órgão competente;




  1. Relação do quadro dirigente atual da OSC, com qualificação completa de cada um (nome, estado civil, profissão, documento de identificação, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF, endereço completo);




  1. Comprovantes de endereço da sede da OSC e dos integrantes do seu quadro dirigente;




  1. Certidões de regularidade da OSC perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, e a Justiça do Trabalho;




  1. Declaração da OSC de inexistência de impedimento de contratar com a administração pública, e de regularidade no CADIN/RS e no CFIL/RS;




  1. Declaração da OSC, assinada por seu dirigente máximo, de que não emprega em seu quadro de pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer atividade, salvo na condição de menor aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos;




  1. Capacidade técnica e operacional para execução do termo/acordo a ser efetivado;




  1. Declaração do dirigente máximo da OSC pela veracidade de todas suas informações;

l) Experiência prévia, relatório de atividades já desenvolvidas, inclusive notícias, publicações, pesquisas, e atestados de capacidade técnica emitidos por outras OSCs ou órgãos públicos, dentre outros.




    1. Os documentos deverão ser apresentados em uma via rubricada pelo dirigente máximo da OSC e o prazo de validade observará os fixados por legislação própria.




    1. A critério da Comissão de Seleção poderá ser exigida a apresentação dos originais para conferência e validação de cópias de documentos.




  1. DOS PROJETOS


5.1) Período de execução dos eventos esportivos: O projeto a ser apresentado deverá contemplar a execução de todos os eventos esportivos previstos no item 01 deste Edital, no período compreendido de 10, 11 e 12 de Agosto de 2017. Só serão aceitas trocas de datas salvo alguma mudança de calendário previamente autorizado pela SEDACTEL.

5.2) O projeto deverá conter a descrição completa do objeto previsto no item 01 deste Edital, com o nível de detalhamento necessário à sua perfeita compreensão e execução, devendo estar de acordo com os regulamentos gerais das competições, disponíveis no portal da SEDACTEL (www.setel.rs.gov.br), bem como com os itens 5.3 e 5.4 deste Edital.
5.3) Os eventos esportivos previstos no item 01 deste Edital Poderão ter suas etapas de execução distribuídas nas seguintes regiões:

a) Região 01: Grande Porto Alegre;

b) Região 02: Fronteira e Campanha;

c) Região 03: Missões;

d) Região 04: Planalto;

e) Região 05: Serra;

f) Região 06: Central;

g) Região 07: Sul;

h) Região 08: Município de Porto Alegre.
5.4) Informações Técnicas:

5.4.2) Campeonato Paradesportivo Estudantil do Rio Grande do Sul – PARACERGS 2017:
Modalidades: Judô, Natação, Tênis de Mesa, Bocha, Atletismo, Goalball, Futebol de 5, Futebol 7, Tênis de Mesa em Cadeira de Rodas, Basquete Cadeira de Rodas e Voleibol Sentado.

Categoria A: 12 a 14 anos.

Categoria B: 15 a 17 anos.

Categoria única: 14 a 17 anos.

Naipes: Feminino e Masculino.

Número total de jogos previstos: 356.

Local de realização dos jogos: a definir através de reunião com as entidades oficiais paradesportivas.
5.4.3) Festival Paralímpico 2017:
Modalidades: Judô, Tênis de Mesa, Bocha, Atletismo, Goalball, Voleibol Sentado, Basquete em Cadeira de Rodas.

Categorias: (idade mínima) 10 anos e (idade máxima) 16 anos.

Naipes: Feminino e Masculino.

Número total de práticas esportivas previstas: 100.

Local de realização dos jogos: a definir através de reunião com as entidades oficiais paradesportivas.
5.5) Período de vigência da parceria: A parceria terá início a partir da assinatura do Termo de Colaboração, com vigência até 30 de dezembro de 2017.
5.6) Valor limite da proposta: o valor máximo para a completa execução do objeto previsto no item 02 deste Edital será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). As propostas que consignarem valores superiores ao fixado neste item serão indeferidas e arquivadas de plano.
5.7) Os projetos encaminhados ao Programa, bem como todos os demais documentos que os acompanham a serem apresentados pelo Proponente, obedecerão aos requisitos estabelecidos no presente Edital, na Instrução Normativa nº 03/2016 – SEDACTEL e nas demais regras legais aplicáveis.

5.8) Os documentos referidos no item 1 deverão ser encaminhados através de ofício, mencionando o presente Edital, e serem apresentados em 01 (uma) via, em textos claros, legíveis e sem rasuras, com todas as folhas e peças rubricadas e assinadas pelo Proponente ou seu representante legal devidamente identificado, nos termos do art. 24, § 5º, da IN SEDACTEL nº 03/2016, atestando-se a data, o horário e a identificação do servidor responsável pelo atendimento, e serão autuados em expedientes administrativos próprios, nos termos do Decreto Estadual nº 43.803/2005. Deverá também ser fornecida 01 (uma) via por meio eletrônico (pen drive), em envelope próprio de papel para permitir a sua numeração como folha integrante do projeto.

5.9) Não será admitido o protocolo de mais de 01 (uma) proposta por Entidade, sob pena de desclassificação de ambas as propostas.
5.10) Poderão ser custeadas com os recursos financeiros transferidos pela SEDACTEL:

5.10.1) Despesas com taxa de arbitragem e apoio;

5.10.2) Despesas com hospedagem para árbitros, técnicos, atletas, classificadores e apoio; ( Atletas: hospedagem com acessibilidade)

5.10.3) Despesas com transporte para árbitros, técnicos, atletas, classificadores e apoio;

5.10.4) Despesas com alimentação para árbitros, técnicos, atletas, classificadores e apoio;

5.10.5) Despesas com alimentação dos alunos-atletas classificados para as etapas final, estadual e/ou superfinal;

5.10.6) Despesas com locação de espaços para a realização dos jogos;

5.10.7) Despesas com locação de ambulâncias (04 diárias para o PARACERGS, e 03 diárias para o FESTIVAL PARALÍMPICO);

5.10.8) Despesas com coordenação e execução dos eventos esportivos;

5.10.9) Despesas com premiação (somente medalhas e troféus);

5.10.10) Despesas com serviço de limpeza nos locais dos jogos da fase Estadual;

5.10.11) Despesas com serviço de segurança para os eventos esportivos, se a SEDACTEL julgar necessário;

5.10.12) Despesas para aquisição e/ou confecção de até 200 (duzentas) camisetas para a delegação do RS nas Paralimpiadas escolares 2017, com logo, estampas, cores, tecidos e tamanhos a serem estipulados posteriormente pela SEDACTEL.

5.10.13 Despesas com confecção de Banners com logo do Governo do RS e do Paracergs para identificação, divulgação do PARACERGS 2017 nas 8 (oito) possíveis regiões de realização dos jogos. Item 5.3 exceto item I. Os mesmos deverão ter sua arte aprovada pela SEDACTEL.

5.10.14 Despesas com locação de estruturas para publicidade;

5.10.15 Despesas com organização de congresso técnico voltado ao Paracergs;

5.10.16 Despesas com sonorização nas etapas da fase Estadual;

5.10.17 Despesas com cerimonial de abertura e protocolo;

5.10.18 Despesas com locação de (pódio e backdrop) para as premiações da fase estadual.

5.11) É vedada a inclusão no projeto de despesas com os recursos provenientes do repasse da SEDACTEL para:

5.11.1) A produção ou a aquisição de material publicitário de qualquer natureza, para fins de distribuição;

5.11.2) A aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de comunicação;

5.11.3) O pagamento de remuneração aos atletas;

5.11.4) A premiação em dinheiro, bens ou serviços, exceto medalhas e troféus;

5.11.5) As recepções e as comemorações de qualquer natureza relacionadas ao evento;

5.11.6) A telefonia, a energia elétrica, a água, a internet e outros serviços e materiais de consumo e permanentes relacionados à atividade meio;

5.11.7) A contratação de pessoa física ou jurídica vinculada ao Proponente. Consideram-se vinculados ao Proponente:

a) pessoa jurídica da qual o Proponente seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;

b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, consanguíneos e afins, os dependentes do Proponente ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica a ele vinculada, nos termos do inciso anterior;

c) a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas referidas no inciso anterior.

5.11.8) Despesa com subcontratação da execução do objeto.

5.12) Dentre outras hipóteses previstas na normatização do Programa, serão considerados inabilitados os projetos que:

5.12.1) não se enquadrarem nas modalidades esportivas previstas neste Edital;

5.12.2) não apresentarem os documentos solicitados;

5.12.3) o Proponente se enquadre nas situações previstas no item 3.4 deste Edital;

5.12.4) estiverem em desacordo com o disposto nos itens 3, 4, 5, e 6.3 deste Edital;

5.12.5) forem destinados ao financiamento de edificações, de restauração, de conservação e/ou de manutenção de edificações, bem como de quaisquer outras modalidades de despesas de capital;

5.12.6) forem apresentados em formulários diferentes dos previstos no item 1 deste Edital;

5.12.7) apresentados em formulários incompletos;

5.12.8) contenham vício de qualquer natureza.


  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS


6.1) O limite global disponibilizado pela SEDACTEL para o presente Edital é de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), provenientes dos repasses federais realizados através da Lei Federal nº 9.615/98 (Lei Pelé), conforme a seguinte dotação orçamentária:
Unidade orçamentária: 11.01

Projeto Atividade: 5996

Recurso: 0219
6.2) A contrapartida de competência do Proponente obedecerá ao disposto no art. 22, caput e §§ 2º e 3º, da IN 03/2016 – SEDACTEL, e se destinará ao custeio de:

6.2.1) Despesas com material gráfico pedagógico, divulgação dos eventos esportivos, estruturas para publicidade e etc...

6.2.2) Despesas com a organização de Congresso Técnico voltado ao PARACERGS e FESTIVAL PARALÍMPICO 2017;

6.2.3) Despesas com a contratação de sonorização para os locais das competições.
6.3) A contrapartida não financeira (bens ou serviços) deverá ser mensurada em valor monetário e detalhada no escopo da proposta.
6.4) Não serão aceitas como contrapartida despesas anteriores ou posteriores à data da vigência da parceria.


  1. DO CRONOGRAMA DO EDITAL E DOS PRAZOS

As etapas de execução do objeto deste Edital obedecerão aos seguintes prazos:




CRONOGRAMA

Procedimentos

Prazos

7.1 – Prazo para efetuar a inscrição e cadastrar na página www.convenioseparcerias.rs.gov.br os documentos de Proposta Técnica e de Habilitação Jurídica.

Até 30 (trinta) dias corridos após a data da publicação do extrato deste Edital no DOE, contados a partir do primeiro dia útil posterior à publicação.

7.2 - Pedidos de Esclarecimentos.

Até 7 (sete) dias úteis antes da data do encerramento das inscrições.

7.3 - Resposta da SEDACTEL aos pedidos de esclarecimentos.

Até 5 (cinco) dias úteis após a data da solicitação do pedido de esclarecimento.

7.4 - Impugnação do Edital.

Até 7 (sete) dias úteis antes da data do encerramento das inscrições.

7.5- Resposta aos pedidos de impugnação.

Até 5 (cinco) dias úteis após a data da solicitação de impugnação.

7.6 - Avaliação das Propostas Técnicas recebidas pela Comissão de Seleção.

7 (sete) dias úteis, a partir do primeiro dia útil posterior à publicação da resposta às impugnações ou do final das inscrições, se não houver impugnações.

7.7 - Divulgação da classificação preliminar das Propostas Técnicas

1° (primeiro) dia útil posterior ao prazo para avaliação das propostas Técnicas.

7.8 - Avaliação da documentação de Habilitação Jurídica.

3 (três) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posterior à publicação da classificação preliminar das Propostas Técnicas.

7.9 - Classificação final do Chamamento Público instaurado por este Edital.

1° (primeiro) dia útil posterior ao prazo para avaliação da documentação de Habilitação Jurídica.

7.10 - Divulgação da Classificação Final das Propostas apresentadas.

1° (primeiro) dia útil posterior à data da classificação final das Propostas pela Comissão de Seleção.

7.11 - Prazo para interposição de recursos.

10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posterior à divulgação da classificação final das Propostas.

7.12 – Comunicação às OSCs sobre interposição de recurso, por publicação no Portal.

1° (primeiro) dia útil posterior ao recebimento do recurso pela Comissão de Seleção.

7.13 - Análise de recursos e de manifestações de Proponentes a respeito, pela Comissão de Seleção, e decisão pelo titular do órgão/entidade.

Até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil posterior ao último dia para interposição de recursos.

7.14 - Divulgação do resultado da análise de recursos interpostos.

1° (primeiro) dia útil posterior ao término do prazo para análise de recursos.

7.15 - Realização de visita técnica pela Comissão de Seleção.

Em qualquer fase do processo de chamamento público.

7.16 - Divulgações do resultado de visita técnica e intimação sobre eventual demanda de esclarecimentos ou providências às OSCs.

Até 5 (cinco) dias úteis após a realização da

visita técnica.



7.17 - Prazo para resposta de eventuais demandas resultantes de visitas técnicas, pelas OSCs.

Até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado da visita, desde que dentro dos prazos de análises e divulgação de resultados do chamamento público.




7.18 - Proclamação do resultado final do chamamento público instaurado por este Edital.

Mesma data da divulgação do resultado da análise dos recursos interpostos, conforme item 6.16 acima.

7.19 – Assinatura do Termo.

Data a ser divulgada posteriormente.




  1. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS




    1. A Comissão de Seleção, composta por 06 (seis) membros, devendo ao menos um ser servidor efetivo, sendo três titulares e três suplentes, serão designados pelo Secretário da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, e efetuarão a análise da Proposta Técnica e documentos de Habilitação Jurídica remetidas pelas OSC.




    1. Para garantia da regularidade dos atos, a Comissão de Seleção lavrará atas das sessões de avaliação das Propostas Técnicas e dos documentos de Habilitação Jurídica, assinada por seus membros e pelos presentes.




    1. A seleção das propostas compreende uma etapa classificatória quando a Comissão de Seleção analisa os documentos a partir dos critérios estabelecidos e ordena as propostas de acordo com o número de pontos obtidos, do maior para o menor; e uma etapa eliminatória onde são analisados os documentos, na ordem crescente de classificação, objetivando aferir à qualificação e capacidade legal da OSC para firmar parceria.




    1. A Comissão de Seleção poderá realizar visitas técnicas para avaliação das condições descritas pelas OSC em suas Propostas Técnicas e Documentação, durante toda a realização do chamamento público.




    1. O resultado da análise das Propostas Técnicas e da Documentação de Habilitação Jurídica, e da classificação das OSC será publicado no Portal de Convênios e Parcerias RS, pela Comissão de Seleção, sendo considerada vencedora a OSC com maior número de pontos e que não tenha sido eliminada na etapa comprobatória de documentos.




    1. Serão adotados os seguintes critérios para seleção das propostas:




Ordem

CRITÉRIOS

NOTAS

PESO

A

Mérito, originalidade e relevância da proposta para a execução do projeto e o desenvolvimento do esporte Educacional no Estado do Rio Grande do Sul.

0 a 3

2

B

Consistência da proposta: adequação entre objetivo, justificativa, metodologia, resultados esperados e cronograma de execução.

0 a 3

3

C

Adequação do orçamento à proposta.

0 a 2

2

D

Histórico de projetos na área de esporte e lazer desenvolvidos pelo proponente em convênios e/ou parcerias com a Administração Pública.

0 a 2

2


8.7) Em caso de empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, respeitada esta ordem:

I – o Proponente for pessoa jurídica de direito público interno, compreendendo-se como tal as entidades criadas e mantidas pelo poder público;

II – o Proponente detiver a declaração de utilidade pública ou de interesse social, na forma da lei;

III – o Proponente que obtiver a maior nota no critério B, seguida da maior nota no critério D.
8.8) Todos os atos da Comissão de Seleção deverão ser fundamentados.


  1. DOS ESCLARECIMENTOS, DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS




    1. Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos contra decisões da Comissão de Seleção poderão ser formulados pelos Proponentes, mediante requerimento à Comissão de Seleção, obedecidos os prazos previstos neste Edital. Os esclarecimentos devem ser respondidos pela Comissão e as impugnações e os recursos são da alçada do titular do órgão/entidade, devendo as respostas e as decisões ser publicadas.




    1. Em caso de recurso haverá a comunicação aos demais participantes classificados por meio de publicação no Diário Oficial e no site da Secretaria.




    1. Quando os proponentes se manifestarem com relação a recursos interpostos, estas manifestações deverão ser anexadas à análise feita pela Comissão de Seleção, e consideradas na fundamentação da decisão pelo titular do órgão/entidade, que se constituirá em última instância na esfera administrativa.




    1. O resultado final do chamamento público será publicado no Diário Oficial do Estado - DOE.




  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS




    1. O Proponente que se inscrever no chamamento público adere, automaticamente, a todos os seus termos e condições, significando seu ato declaração expressa neste sentido.




    1. O Proponente se declara responsável, civil e penalmente, pela veracidade de informações e adequação legal de todas as declarações e todos os documentos apresentados.




    1. O Proponente que tiver sua proposta selecionada como vencedora no chamamento público será convocado pela SEDACTEL para comparecer, por seus representantes legais, para celebração do Termo de Colaboração que resultar do procedimento.




    1. O titular do órgão/entidade resolverá todos os casos omissos e as situações não previstas neste Edital.

Porto Alegre, de de 2017.

Victor Hugo Alves da Silva

Secretário de Estado da Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer



ANEXO I
DECLARAÇÃO

Eu, , portador do documento de identidade nº



e do CPF nº , responsável pela entidade proponente

, declaro que esta entidade proponente não incide nas vedações previstas no artigo 39, da Lei nº 13.019 de 2014.
Local:
Data: de de 2017.



Responsável pelo Proponente



ANEXO II

CADASTRO DE PROPONENTE
Cadastro da entidade social que adere e apresenta projeto ao Programa de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Sul.

Razão Social:

CNPJ:

Sigla:

Data Fundação:

Rua:

Nº/Sala:

Bairro:

CEP:

Cidade:

Fone:

E-mail:

Fax:

Representante:

CPF:

RG:

Cargo:

Fone:

Declaro, sob as penas da Lei, a veracidade das informações fornecidas.






Assinatura do Representante Legal

ENTIDADE

(Firma Reconhecida)



ANEXO III
PLANO DE TRABALHO



  1. - DADOS CADASTRAIS:

Organização Parceira: CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado: CEP:

DDD/Fone: E-mail:

Conta Corrente, Banco-código do Banco, Agência-código da agência: Nome do responsável:

CPF: RG:

Órgão expedidor:

Cargo/função: Endereço: Cidade:

Estado: CEP:

Telefone: E-mail:


  1. - DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título do Projeto:

Período de execução: (data de início e término da execução)

Identificação do Objeto: (descrever o produto final do empreendimento, de forma completa e sucinta)

Justificativa da proposição: (descrever as razões para a celebração da parceria, evidenciando os benefícios e os resultados a serem atingidos com a realização do projeto)




  1. - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

(Preencher indicando as obrigações de cada um)





  1. - METAS, ETAPAS OU FASES (CRONOGRAMA FÍSICO)

(O cronograma de execução descreve a implementação do projeto em termos de metas, etapas ou fases, bem como prazos. Deve ser apresentada planilha que descreva claramente o cronograma de execução.)


  1. - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

(O cronograma de execução tem como objetivo descrever as atividades e os prazos em que elas serão realizadas.)


ATIVIDADES

PRAZO

N

.


DESCR ÃO






















1

























2

























3

























4

























5

























6

























7

























8

























9




























  1. - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

(O plano de aplicação refere-se ao desdobramento da dotação (verba) nos elementos previstos. Tais gastos devem, entretanto, ser desdobrados conforme os elementos de despesa previstos nas normas de contabilidade pública. Cada elemento de despesa possui um nome e um código. Apresentar planilha que demonstre o plano de aplicação detalhado.)


CUSTOS INDIRETOS

ITEM

EXPECIFICAÇÃO

QTD

CUSTO UNIT.

CUSTO TOTAL

1













2













3













4













5













6













7
















8













9













10













MATERIAL PERMANENTE

1













2













3













4













5













6













7













MATERIAL DE CONSUMO

1













2













3













4













5













6













7













8













9













10
















VIAGENS, TRANSPORTE E DESLOCAMENTO

1













2













3













4













5













6













7













8
















IT E M

ESPECIFICA ÇÃO

QUANTIDA DE

CUSTO UNITÁ RIO

N.º

1










2










TOTAL




PESSOAL

NOME

FORMAÇÃO

FUNÇÃO NO PROJETO

HORAS TOTAL NO PROJETO

SALÁRIO + CUSTO ENCARGOS















































































































  1. - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

(É o desdobramento da aplicação dos recursos financeiros em parcelas mensais, de acordo com a execução do projeto.)


  1. - PRAZO

(Indicar o prazo total de vigência do acordo proposto (máximo de 18 meses)



  1. - GESTOR

Nome do Gestor: Nome do Suplente: E-mails:

Telefones de contato:





  1. - DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal da Organização Parceira, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a celebração de Parceria, na forma deste Plano de Trabalho.

_________________________________

Local e Data

____________________________________________

Nome e assinatura do representante da Organização Parceira



  1. - APROVAÇÃO

Porto Alegre, de de 2017.




Secretário da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer



ANEXO IV

MODELO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

TERMO DE COLABORAÇÃO nº QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER E DE OUTRO LADO, ......................................... PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (MÓDULO FPE N.º ..../2017)


O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 1501, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 94.235.330/0001-00, neste ato representada por seu Secretário, VICTOR HUGO ALVES DA SILVA, portador da CI nº 4016921431 SSP/RS e do CPF nº 236.136.880-34, doravante denominada SEDACTEL e a ............ (OSC), sediada na ..........., inscrito (a) no CNPJ sob o nº ........., adiante denominada apenas ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, representada por seu representante legal,

.............., residente na ..........., portador da CI nº ........ e do CPF nº ..........., RESOLVEM, com base na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual n°53.175, de 25 de agosto de 2016 e na Instrução Normativa CAGE Nº 05, de 27 de dezembro 2016, celebrar o presente Termo de Colaboração/Fomento, mediante as seguintes cláusulas e condições, previamente acordadas e expressamente aceitas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração inscrito no Sistema de Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul sob nº ..........., visa à realização do Campeonato Paradesportivo Estudantil do Rio Grande do Sul – PARACERGS, bem como do Festival Paralímpico, conforme Plano de Trabalho aprovado pela SEDACTEL, parte integrante e indissociável deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO
Constitui objetivo do presente Termo de Colaboração a realização do Campeonato Paradesportivo Estudantil do Rio Grande do Sul – CERGS, tendo como participantes os alunos-atletas das instituições de ensino público e privadas do Estado do Rio Grande do Sul, através de competições seletivas nas diversas modalidades esportivas constantes abaixo, classificando os vencedores para etapa nacional das PARALIMPIADAS ESCOLARES NACIONAIS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES


  • Compete à SEDACTEL:




  1. viabilizar os meios e recursos necessários à execução do objeto;




  1. publicar o extrato do Termo de Colaboração e de seus aditivos no Diário Oficial do Estado, para que o instrumento produza seus efeitos legais e jurídicos;




  1. repassar à ORGANIZAÇÃO PARCEIRA os recursos financeiros necessários à execução do objeto, conforme previsto no cronograma de desembolso;




  1. prorrogar de ofício a vigência do Termo de Colaboração quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao período verificado;




  1. monitorar e avaliar a execução, em especial, das diretrizes, das fases e das metas estabelecidas no Plano de Trabalho;




  1. proceder a análise técnica e financeira das prestações de contas apresentadas pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, nas condições e prazos estabelecidos na legislação específica;




  1. emitir parecer sobre a regularidade das contas, aprovando-as, com ou sem ressalvas, ou rejeitando-as;




  1. instaurar tomada de contas especial quando constatada evidências de irregularidades; e,




  1. assumir o controle ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto no caso de paralisação injustificada, de modo a evitar a descontinuidade, sem prejuízo das providências legais cabíveis.




  • Compete à ORGANIZAÇÃO PARCEIRA:




  1. executar o projeto estabelecido no Plano de Trabalho pactuado neste Termo de Colaboração;




  1. manter os recursos financeiros depositados em conta bancária específica do Termo de Colaboração, cuja abertura deve ser efetuada no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, devendo ser aplicados enquanto não forem utilizados;




  1. prestar contas dos recursos transferidos, bem como de seus rendimentos, observados os prazos e critérios definidos pela SEDACTEL;




  1. manter escrituração contábil regular;



  1. assumir a responsabilidade pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos;




  1. responder pelo recolhimento de todos impostos, taxas, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários relativos à execução do objeto deste Termo de Colaboração, não implicando em responsabilidade solidária ou subsidiária da SEDACTEL;




  1. não realizar despesa posterior ao prazo de vigência do presente Termo, salvo na hipótese prevista no art. 49 da Instrução Normativa CAGE Nº 5/2016, sob pena de glosa de despesas e/ou reprovação da prestação de contas;




  1. divulgar o Termo de Colaboração em sítio eletrônico próprio e em quadros de avisos de amplo acesso público, contendo as informações mínimas previstas no artigo 92 da Instrução Normativa CAGE Nº 5/2016;




  1. prestar informações e esclarecimentos sobre a execução deste Termo de Colaboração/Fomento sempre que solicitado pela SEDACTEL ou pelos órgãos fiscalizadores;




  1. apresentar, de forma prévia, à SEDACTEL as alterações/readequações que julgar necessárias no Plano de Trabalho;




  1. responsabilizar-se pela guarda e manutenção dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Termo, informando, sempre que solicitado, onde e em que atividades, programas ou projetos estão sendo utilizados; e,




  1. restituir à SEDACTEL, nos casos de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos em conta corrente e de aplicação financeira, no prazo de até 30 (trinta) dias após o término da vigência,


CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
A SEDACTEL, para a execução do objeto deste Termo, alocará recursos no valor de R$ ............, à conta dos seguintes dados orçamentários:

Unidade Orçamentária: 11.01

Recurso: 2019

Natureza da Despesa: 3.3.50.41

Empenho:

Data do Empenho:



SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A liberação de recursos pela SEDACTEL ocorrerá mediante a observação do Cronograma de Desembolso bem como a verificação da adimplência e regularidade da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: No caso de liberação em mais de uma parcela, deverá ser comprovado que os recursos da parcela anterior foram aplicados no objeto do Termo, para que seja liberada a parcela subsequente.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento vigorará pelo prazo de ........... meses, a contar da data da publicação da súmula no DOE, podendo ser prorrogado e/ou modificado, por acordo das partes, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo poderá ser alterado, mediante proposta formalizada e justificada da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, com no mínimo 30 dias de antecedência do término da vigência, sendo vedada alteração que resulte na modificação do objeto, observados os requisitos de que trata o artigo 59 da IN CAGE Nº 5/2016.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A SEDACTEL deverá monitorar, acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração, ao longo de sua vigência, analisando as informações, os dados e as prestações de contas parciais incluídas pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA no Portal de Convênios e Parcerias RS, efetuando vistorias e validando a documentação.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O Monitoramento será efetuado pelos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e o acompanhamento e a fiscalização será exercida pelo Gestor designados pela Portaria nº ..........., publicada no DOE, em ..........., que deverão zelar pelo efetivo cumprimento do objeto da parceria.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Quando em missão de monitoramento, fiscalização ou auditoria, os servidores da SEDACTEL, e os servidores da CAGE e do TCE, terão livre acesso aos processos, documentos e informações relativas ao presente Termo de Colaboração/Fomento.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A ORGANIZAÇÃO PARCEIRA apresentará à SEDACTEL:


  1. prestação de contas parcial, mediante Relatório Parcial de Execução do Objeto, no Portal de Convênios e Parcerias RS. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas o gestor da parceria notificará a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA para, no prazo de quinze dias, apresentá-las; e,




  1. prestação de contas final, por meio de Relatório Final de Execução do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no art. 73 da IN CAGE Nº 5/2016, o comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, e a previsão de reserva de recursos para pagamento de verbas rescisórias.


SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: As despesas serão comprovadas mediante encaminhamento da ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, dos documentos fiscais devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem identificados com referência ao nome do órgão da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e ao número do Termo de Colaboração/Fomento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Cabe à SEDACTEL notificar a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA para

saneamento das irregularidades e eventual devolução de recursos.



SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A SEDACTEL, verificada omissão no dever de prestar contas parcial reterá a liberação dos recursos e notificará a organização parceira, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar justificativa, sob pena de rescisão unilateral e instauração de tomada de contas especial.
SUBCLÁUSULA QUARTA: Após a análise da prestação de contas final, constatada qualquer irregularidade, a SEDACTEL notificará a ORGANIZAÇÃO PARCEIRA, fixando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder ao saneamento ou efetuar a devolução dos recursos atualizados, sob pena de inscrição no CADIN/RS.
SUBCLÁUSULA QUINTA: A não apresentação da prestação de contas final no prazo determinado ou a rejeição da prestação de contas, decorrente de dano ao erário, ensejará o encaminhamento dos autos à autoridade administrativa competente para instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS
Os bens adquiridos com recursos deste TERMO destinam-se ao uso exclusivo da SEDACTEL, sendo vedada a sua utilização para uso pessoal a qualquer título.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Os bens devem ser incorporados ao patrimônio da SEDACTEL, após a aprovação da prestação de contas final,
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Após aprovada a prestação de contas, mediante autorização prévia da SEDACTEL, poderá ser efetuada transferência de domínio de bem móvel permanente em período inferior a cinco anos da aprovação, bem como de bem imóvel a qualquer tempo.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A transferência do domínio do bem depende de vinculação à mesma finalidade do Termo e de formalização de instrumento jurídico próprio pela Organização Parceira, sob pena de reversão ao patrimônio da SEDACTEL.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
A SEDACTEL poderá, garantida a prévia defesa, no caso de execução do presente instrumento em desacordo com o Plano de Trabalho e a legislação vigente, aplicar à Organização Parceira as sanções de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ser rescindido, desde que seja dada publicidade da intenção com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Constituem motivos para rescisão unilateral, a critério da SEDACTEL, a má execução ou inexecução da parceria, que podem ser caracterizadas por:


  1. não cumprimento das metas fixadas ou a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;




  1. verificação de informação falsa em documento apresentado pela ORGANIZAÇÃO PARCEIRA;




  1. utilização dos bens adquiridos com recursos do Termo em finalidade distinta ou para uso pessoal;




  1. não apresentação das contas nos prazos estabelecidos;




  1. não aprovação da prestação de contas parcial; e,




  1. interesse público de conhecimento amplo, devidamente justificado pela SEDACTEL.


SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Na hipótese de rescisão ficam os partícipes vinculados às responsabilidades, inclusive de prestar contas, relativas ao período em que tenham participado do Termo, e com relação aos saldos financeiros estes deverão ser devolvidos às partes, cotejada a proporcionalidade dos recursos e da contrapartida em bens ou serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Para dirimir qualquer questão decorrente deste instrumento, fica eleito o Foro de Porto Alegre, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e avençadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.
PORTO ALEGRE, de de 2017.

, VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER






ORGANIZAÇÃO PARCEIRA

TESTEMUNHAS:

1 – 2 -
CPF N° CPF N°


GESTOR:

Nome: CPF:


EDITAL SEDACTEL N.º xx/2017 – CERGS

ANEXO V – REGULAMENTO CERGS – ETAPA 12 A 14 ANOS
45º JOGOS INTERMUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL 2017 REGULAMENTO GERAL, TÉCNICO.
CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - Este regulamento é o conjunto das disposições que regem os 45º JOGOS INTERMUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO SUL – JIRGS/2017.
Art. 2º - Os JIRGS são promovidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, organizados e realizados pela entidade proponente vencedora do edital , com apoio das Prefeituras Municipais, assessorado tecnicamente pelas Federações Esportivas.
Art. 3º - São objetivos dos JIRGS:
1º Objetivo Geral: Promover o intercâmbio sócio-técnico-desportivo entre os municípios das diversas regiões através de suas equipes e atletas, o desenvolvimento do desporto gaúcho e o surgimento de valores para elevar o nível das representações do estado, realizando competições esportivas envolvendo os 497 municípios na disputa de 08 modalidades esportivas, no período de agosto a dezembro de 2017, ao mesmo tempo em que proporciona entretenimento à população com várias ações de lazer.
2º Objetivos Específicos:


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