RelaçÃo do número de funcionários por área



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PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, doravante denominada CMBH, inscrita no CNPJ sob o nº 17.316.563/0001-96, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, por intermédio de PREGOEIRO (A) e equipe de apoio designados pela Portaria nº 14.405, publicada no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte do dia 28 de fevereiro de 2013, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Complementar Federal nº 123/2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/1993, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.

A sessão pública de abertura deste Pregão Presencial terá início na data, no horário e no endereço abaixo discriminados:
DATA: 1/10/2013 (um de outubro de dois mil e treze).

HORÁRIO: A partir das 9:00 (nove) horas.

ENDEREÇO: Avenida dos Andradas, nº 3.100, Plenário Paulo Portugal, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG.


1 - DO OBJETO



1.1 - Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de sonorização, iluminação, produção de fotos, filmagem e transmissão simultânea, conforme as condições e especificações constantes deste edital e de seus anexos.
1.2 - A descrição do lote único relativo a esta licitação é aquela constante do termo de referência (ANEXO IV deste edital).



2 - DOS ANEXOS DO EDITAL

Constituem anexos deste edital e dele fazem parte integrante:



a)- ANEXO I - Modelo de declaração de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação;

b)- ANEXO II - Modelo de declaração de condição de ME ou EPP;

c)- ANEXO III - Modelo de declaração de que não emprega menor;

d)- ANEXO IV - Termo de referência;

e)- ANEXO V - Modelo para apresentação da proposta comercial;

f)- ANEXO VI - Minuta de contrato.



3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO



3.1 - Somente poderão participar da presente licitação as empresas aptas ao cumprimento do objeto licitado, que atenderem às exigências enumeradas abaixo e aos requisitos da legislação específica.
3.1.1 - As interessadas deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e de seus anexos.
3.1.2 - Não poderão participar desta licitação as empresas que se enquadrarem em qualquer caso de proibição previsto na legislação vigente, especialmente em uma ou mais das situações a seguir:

a)- em recuperação judicial ou que tenham tido sua falência declarada, que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b)- que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

c)- que tenham sido punidas com suspensão/impedimento de licitar ou contratar com a CMBH ou com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, durante o prazo da sanção aplicada;

d)- em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição.
3.1.3 - A observância das vedações do subitem 3.1.2 deste edital é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
3.2 - A simples participação da licitante neste certame implica:

a)- a aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital;

b)- que o prazo de validade da proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, a contar da data final estipulada para a sua entrega, o qual, se maior, deverá ser explicitado na proposta;

c)- a aceitação de todas as condições estabelecidas na minuta de contrato apresentada no ANEXO VI deste edital.



4 - DO CREDENCIAMENTO



4.1 - Cada licitante poderá ser representada por seu titular com poderes de administração, por procurador devidamente constituído ou por pessoa devidamente munida de credencial, sendo que somente o representante que se credenciar perante o (a) PREGOEIRO (A) poderá intervir nas fases do procedimento licitatório, atuando em nome da respectiva representada.
4.2 - Para fins de confirmação da representação e de credenciamento perante o (a) PREGOEIRO (A), o representante da licitante deverá identificar-se e, cumulativamente:

a)- entregar cópia de sua carteira de identidade ou documento equivalente, bem como de qualquer outro documento que indique o número de seu CPF, caso a identidade não contenha tal número;

b)- entregar um dos seguintes documentos, conforme cada caso:

b.1)- cópia do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante, atualizado e registrado, no qual estejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da empresa, no caso de o representante ser sócio proprietário, dirigente ou assemelhado da licitante;

b.2)- procuração lavrada em cartório, hipótese em que não haverá necessidade de estar acompanhada de qualquer outro documento referente à constituição e organização da licitante;

b.3)- procuração outorgada por instrumento particular ou carta de credenciamento, acompanhada necessariamente de cópia do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante, atualizado e registrado, no qual estejam expressos que o signatário da procuração ou da carta de credenciamento detém poderes para exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante.



4.3 - Apenas uma pessoa poderá ser credenciada para representar cada licitante, não sendo admitido, de igual forma, que mais de uma empresa indique um mesmo representante.
4.4 - O representante legal da licitante que não se credenciar perante o (a) PREGOEIRO (A) ficará impedido de ofertar lances, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor recurso, enfim, de representar a licitante durante a sessão de abertura dos envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) e B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) relativos a este Pregão Presencial. Neste caso, será mantido o preço apresentado pela licitante em sua proposta comercial escrita para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.
4.5 - Somente as pessoas referidas no subitem 4.1 deste edital poderão ainda, em nome das licitantes que representam, assinar documentos e declarações pertinentes ao certame.
4.6 - A entrega do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente da licitante visando comprovar a qualidade de representante da mesma, nos termos previstos nos subitens 4.1 e 4.2 deste edital, NÃO dispensa a inclusão do mesmo documento no envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), sob pena de INABILITAÇÃO da licitante na fase pertinente.

5 - DA DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE ME OU EPP

5.1 - A licitante deverá entregar ao (à) PREGOEIRO (A) a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, conforme modelo constante do ANEXO I deste ato convocatório.
5.1.1 - A declaração referida no subitem 5.1 supra deverá ser entregue pela licitante quando do credenciamento de seu representante, sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE do certame, observado o disposto no subitem 7.1.2 deste edital.
5.2 - A licitante que cumprir os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não estiver sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo, caso tenha interesse em usufruir do tratamento favorecido estabelecido na citada lei, deverá entregar ao (à) PREGOEIRO (A) a declaração informando a sua condição de ME ou EPP, conforme modelo constante do ANEXO II deste edital.
5.2.1 - A declaração a que se refere o subitem 5.2 deste edital deverá ser entregue pela licitante quando do credenciamento de seu representante, se for o caso, ou dentro do envelope A (PROPOSTA COMERCIAL), sob pena de PERDA DO DIREITO aos benefícios que lhe são conferidos pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.



6 - DA PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE A) E DOS CRITÉRIOS DE SUA ACEITAÇÃO



6.1 - A proposta comercial da licitante deverá ser entregue dentro do envelope A, o qual deverá estar lacrado e conter o nome da empresa, a palavra “proposta” e o número deste Pregão.
6.2 - A proposta comercial deverá ser elaborada de acordo com o modelo constante do ANEXO V deste edital, de forma a atender aos seguintes requisitos:

a)- indicar a denominação social e o número do CNPJ da licitante;

b)- apresentar preço global para a íntegra do lote único, discriminando sua composição por meio da indicação dos preços unitário e total de cada um de seus itens;

c)- conter oferta firme e precisa para a íntegra do lote único, sem alternativas de preços ou quaisquer outras condições que induzam o julgamento a ter mais de um resultado;

d)- cotar os preços em moeda corrente;

e)- indicar o prazo de validade da proposta, quando este for superior ao mínimo de 60 (sessenta) dias;

f)- ser assinada por representante legal da licitante;

g)- não conter emendas, rasuras, borrões, ressalvas ou entrelinhas, salvo se, inequivocadamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito das demais licitantes, prejuízo à Administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo.
6.2.1 - Todos os preços deverão ser cotados com, no máximo, duas casas decimais. Não sendo observada esta regra, serão desconsideradas as casas decimais a partir da terceira, sem arredondamento.
6.2.2 - Os preços ofertados deverão considerar todos os encargos incidentes sobre o objeto deste Pregão, não sendo aceita vindicação posterior para a inclusão de outros encargos nos referidos preços, salvo se houver comprovação de que são novos e criados por ato de governo em data posterior à de apresentação da respectiva proposta comercial.
6.2.3 - Além dos preços ofertados pelas licitantes em suas propostas comerciais, nada mais poderá ser cobrado da CMBH, a qualquer título e a qualquer momento, para a perfeita e completa execução do objeto deste Pregão.
6.2.4 - Os cálculos integrantes da proposta comercial serão devidamente conferidos e, em caso de diferença entre os resultados constantes da proposta e os resultados apurados pela CMBH na operação aritmética de conferência, prevalecerão estes últimos.
6.2.5 - Havendo divergência entre preços unitários e preços totais, prevalecerão os preços unitários. Havendo divergência entre preços numéricos e preços por extenso, prevalecerão os preços por extenso.
6.3 - Será DESCLASSIFICADA a proposta comercial que estiver em desacordo com as exigências constantes deste edital e de seus anexos.
6.4 - Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste edital e em seus anexos, podendo ser DESCLASSIFICADA, também, a proposta que consignar preços simbólicos, irrisórios ou zerados, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração, o que deverá, quando for este o caso, ser informado pela licitante em sua proposta comercial, durante a sessão pública ou ainda, a critério do (a) PREGOEIRO (A), em resposta a diligência a ser feita por este (a).
6.5 - Poderá ser DESCLASSIFICADA, ainda, a proposta que cotar preços inexeqüíveis ou incompatíveis com os praticados no mercado, tendo como parâmetro o disposto na legislação vigente.
6.6 - Na análise da proposta comercial, poderá o (a) PREGOEIRO (A) desconsiderar erros materiais e evidentes falhas formais sanáveis que não afetem o seu conteúdo.



7 - DOS PROCEDIMENTOS INICIAIS DA SESSÃO PÚBLICA E DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES



7.1 - Na data, no horário e no endereço discriminados no preâmbulo deste edital serão colhidas em lista de presença as assinaturas das pessoas que comparecerem à sessão pública e verificado pelo (a) PREGOEIRO (A) o credenciamento dos representantes legais das licitantes, observadas as disposições contidas no item 4 deste ato convocatório.
7.1.1 - Quando do credenciamento de seu representante, a licitante deverá entregar ao (à) PREGOEIRO (A) a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (ANEXO I deste edital) e, se for o caso, a declaração de condição de ME ou EPP (ANEXO II deste edital).
7.1.2 - A licitante que enviar os envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) e B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) antecipadamente ou no dia da sessão, sem representante credenciado, deverá enviar também, em envelope separado, a declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação (ANEXO I deste edital), sob pena de ser declarada NÃO PARTICIPANTE do certame, observado o disposto no subitem seguinte.
7.1.2.1 - No caso do subitem 7.1.2 supra, deverá a licitante enviar ainda, dentro do mesmo envelope separado, documento que comprove que o signatário da declaração está autorizado a assinar pela empresa, nos termos do item 4 deste edital.
7.1.2.2 - A CMBH não se responsabilizará por envelopes endereçados via postal ou por outra forma e que, por isso, não chegarem até a data e o horário previstos no preâmbulo deste edital para a sessão pública de abertura do certame.
7.1.3 - As declarações de cumprimento pleno dos requisitos de habilitação (ANEXO I deste edital) e, se for o caso, de condição de ME ou EPP (ANEXO II deste edital), poderão, por opção da licitante, serem preenchidas por seu representante legal já confirmado e entregues ao (à) PREGOEIRO (A) ainda na fase de credenciamento da sessão pública de abertura do certame.
7.2 - Declarado encerrado o credenciamento a que se refere o subitem 7.1 deste edital, o (a) PREGOEIRO (A) não aceitará novas licitantes e recolherá os envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) e B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).
7.3 - Após a entrega dos envelopes pelas licitantes não caberá desistência do certame, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo (a) PREGOEIRO (A), sob pena de aplicação das penalidades previstas no subitem 15.1 deste edital, além de outras penalidades legalmente admissíveis.
7.4 - A abertura das propostas comerciais (envelope A) será efetuada logo após a entrega dos envelopes respectivos, quando se verificará a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital.
7.5 - Na hipótese de não haver expediente no dia fixado no preâmbulo deste edital, ficam os eventos respectivos transferidos para o primeiro dia útil subseqüente, mantidos o horário e o local preestabelecidos, desde que não haja comunicação do (a) PREGOEIRO (A) em contrário.
7.6 - O local de realização da sessão pública deste Pregão Presencial poderá ser alterado, mediante afixação de aviso na entrada do plenário indicado no preâmbulo deste edital.



8 - DA ETAPA DE LANCES, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DA SESSÃO PÚBLICA



8.1 - Para o julgamento das propostas comerciais, o (a) PREGOEIRO (A) levará em consideração o MENOR PREÇO, assim entendido como o menor PREÇO GLOBAL FINAL OFERTADO PARA A ÍNTEGRA DO LOTE único, desde que atendidas as especificações deste edital e de seus anexos, sendo desclassificadas as propostas que estiverem em desacordo.
8.2 - Abertos os envelopes A (PROPOSTA COMERCIAL) de todas as participantes, procederá o (a) PREGOEIRO (A) à verificação de sua conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, à desclassificação das propostas em desacordo com o mesmo, à divulgação dos preços cotados pelas licitantes e à consequente classificação inicial das propostas válidas para o lote único.
8.3 - Em caso de empate, adotar-se-á o sistema de sorteio para se definir a ordem de classificação inicial das propostas idênticas, ficando desde já definido que a licitante sorteada será aquela que ficará em primeiro lugar dentre as que participarem do sorteio.
8.4 - A seguir, será inicialmente classificada pelo (a) PREGOEIRO (A), para a etapa de lances, a proposta de menor preço ofertado para o lote único e, posteriormente, as propostas com preços sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.
8.5 - Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no subitem 8.4 deste edital, o (a) PREGOEIRO (A) classificará para a etapa de lances as três melhores propostas, quaisquer que sejam os preços ofertados.
8.6 - Às licitantes classificadas para a etapa de lances será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de preços distintos e decrescentes, a partir da autora da proposta de maior preço.
8.6.1 - A licitante poderá ofertar lance intermediário, com preço superior ao menor registrado, desde que seja inferior ao seu último lance e diferente de qualquer outro lance já ofertado para o lote.
8.6.2 - No caso do subitem 8.6.1 supra, quando restarem apenas duas empresas na etapa de lances, a licitante que ofertar um lance intermediário estará, automaticamente, declarando a sua impossibilidade de cobrir o menor preço.
8.6.3 - A critério do (a) PREGOEIRO (A) poderá ser acordado, entre as licitantes participantes da etapa de lances, valor de redução ou percentual mínimo entre os lances e o tempo máximo para a sua formulação.
8.7 - Não será admitida a desistência de lances ofertados, sujeitando-se a licitante às penalidades previstas no subitem 15.1 deste edital, além de outras penalidades legalmente admissíveis.
8.8 - Não havendo mais licitantes interessadas em apresentar lances, será encerrada esta etapa.
8.9 - Encerrada a etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP e se houver proposta apresentada por ME ou EPP com preço até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço, estará configurado o empate ficto previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
8.9.1 - Tendo sido comprovada, em qualquer um dos momentos definidos no subitem 5.2.1 deste edital, a condição de ME ou EPP e ocorrendo o empate ficto no final da etapa de lances, proceder-se-á da seguinte forma:
a)- a ME ou a EPP mais bem classificada será convocada para, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar uma nova proposta de preço inferior àquela considerada classificada em primeiro lugar no certame, sob pena de preclusão do exercício do direito de preferência;
b)- se a ME ou a EPP mais bem classificada, em situação de empate ficto, utilizar seu direito de preferência, será classificada em primeiro lugar e dar-se-á prosseguimento à sessão;
c)- se a ME ou a EPP mais bem classificada no empate ficto não exercer seu direito de preferência, serão convocadas as demais ME’s ou EPP’s remanescentes, cujas propostas estiverem no limite estabelecido no subitem 8.9 deste edital, na ordem de classificação, para o exercício do direito de preferência;
d)- no caso de equivalência de preços apresentados pelas ME’s ou EPP’s que se encontrem nesse limite, será realizado sorteio entre essas empresas para se definir aquela que poderá apresentar nova proposta.
8.10 - Concluída, se for o caso, a aplicação do direito de preferência instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, serão ordenadas todas as ofertas, exclusivamente pelo critério de preço, ocasião em que o (a) PREGOEIRO (A) examinará a aceitabilidade (quanto ao objeto e valor) da primeira classificada, ou seja, daquela que ofertar o menor preço global final para a íntegra do lote único, decidindo motivadamente a respeito.
8.11 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) da licitante que a tiver formulado, para verificação do atendimento das condições de habilitação, observadas as disposições contidas no item 9 deste edital.
8.11.1 - Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital para a habilitação, será a licitante declarada vencedora.
8.12 - Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se a licitante for inabilitada, o (a) PREGOEIRO (A) examinará os lances e as propostas subseqüentes, bem como a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, até a apuração de uma oferta em conformidade com o edital.
8.12.1 - Ocorrendo a hipótese do subitem 8.12 supra e existindo ME ou EPP remanescente no intervalo do empate ficto indicado no subitem 8.9 deste edital, voltar-se-á à etapa correspondente à letra “a” do subitem 8.9.1 deste ato convocatório.
8.12.2 - Aplicar-se-á o disposto no subitem 8.12 deste edital também no caso de a licitante vencedora para o lote único, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato.
8.13 - Nas situações previstas nos subitens 8.10 e 8.12 deste edital, poderá o (a) PREGOEIRO (A), ainda, negociar diretamente com a proponente para que seja obtido preço melhor para a CMBH.
8.14 - A licitante vencedora do certame para o lote único deverá entregar ao (à) PREGOEIRO (A), na mesma sessão ou no prazo de 2 (dois) dias úteis, a proposta comercial ajustada ao preço global final, sob pena de desclassificação e de aplicação das penalidades previstas no subitem 15.1 deste edital, além de outras penalidades legalmente admissíveis.
8.14.1 - O prazo previsto no subitem 8.14 deste edital poderá ser prorrogado por igual período, a critério do (a) PREGOEIRO (A), mediante requerimento tempestivo e justificado da licitante.
8.14.2 - Para fins do disposto no subitem 8.14.1 deste edital, entende-se por “tempestivo” o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.
8.14.3 - Na proposta comercial ajustada a ser entregue é permitida a readequação não linear dos preços unitários, a critério da licitante, desde que os preços unitários finais sejam menores ou iguais aos preços unitários da proposta inicial, respeitado como limite máximo da proposta ajustada o preço global final ofertado.
8.15 - Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências pertinentes e relevantes e que, ao final, será assinada pelo (a) PREGOEIRO (A) pela equipe de apoio e pelos representantes das licitantes que queiram fazê-lo.



9 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE B)



9.1 - As licitantes deverão entregar, preferencialmente numerados, rubricados e na ordem em que aparecem neste edital, os seguintes documentos de habilitação dentro do envelope B, o qual deverá estar lacrado e conter o nome da empresa, o termo “documentos de habilitação” e o número deste Pregão:

9.1.1 - DOCUMENTO RELATIVO À HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a)- prova de constituição social atualizada, que consiste em um dos seguintes documentos:

a.1)- no caso de empresa individual, o respectivo registro comercial;

a.2)- no caso de sociedade comercial, o respectivo ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado;

a.3)- no caso de sociedade por ações, o documento referido na letra “a.2” acompanhado de documento de eleição dos administradores da empresa;

a.4)- no caso de sociedade civil, o respectivo ato constitutivo, registrado junto ao cartório competente, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
9.1.1.1 - O documento de habilitação jurídica referido no subitem 9.1.1 deste edital deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto licitado, a sede da empresa e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela empresa.

9.1.2 - DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a)- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ;

b)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, por meio de certidão emitida pelo órgão federal competente;

c)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão estadual competente;

d)- comprovante de regularidade para com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou da sede da licitante, por meio de certidão emitida pelo órgão municipal competente;

e)- comprovante de regularidade para com a Seguridade Social;

f)- comprovante de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

g)- prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

9.1.2.1 - Para o atendimento do disposto nas letras “b”, “c” e “d” do subitem 9.1.2 deste edital, não serão aceitas pelo (a) PREGOEIRO (A) certidões que comprovem a regularidade fiscal para com apenas

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