RelaçÃo do número de funcionários por área



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parte dos tributos de competência de cada ente federado.

9.1.3 - DOCUMENTO RELATIVO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a)- 1 (um) atestado de capacidade técnica contendo TODAS as características e informações a seguir enumeradas, observada a opção prevista nos subitens 9.1.3.1 e 9.1.3.2 deste edital:

a.1)- emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, contendo a identificação desta;

a.2)- expedido em nome da licitante e contendo o CNPJ desta;

a.3)- indicar que a licitante já prestou, para atender a evento com um público mínimo de 1.000 (mil) pessoas, serviços de sonorização, iluminação, produção de fotos, filmagem e transmissão simultânea.
9.1.3.1 - Por opção da licitante poderão ser apresentados outros atestados para que, com o somatório dos mesmos, seja demonstrada a prestação de serviços de sonorização, iluminação, produção de fotos, filmagem e transmissão simultânea, observadas também, para todos os atestados, as demais condições previstas na letra “a” do subitem 9.1.3 deste edital, bem como a condição prevista no subitem 9.1.3.2 seguinte.
9.1.3.2 - Cada atestado apresentado nos termos do subitem 9.1.3.1 supra deverá indicar um público mínimo de 1.000 (mil) pessoas, ou seja, não se admitirá o somatório de atestados para se atingir esse quantitativo mínimo de pessoas.

9.1.4 - DOCUMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

a)- declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e da Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 (declaração de que não emprega menor), conforme modelo constante do ANEXO III deste edital.

9.2 - CADASTRO NO SUCAF (SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE):
9.2.1 - A documentação de habilitação relacionada nos subitens 9.1.2 e 9.1.4 deste edital poderá, no todo ou em parte, por opção da licitante, ser substituída por documento emitido pelo SUCAF (SISTEMA ÚNICO DE CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE), desde que tal documento se refira a uma linha de fornecimento compatível com o objeto licitado e esteja em vigor na data de realização da sessão pública de abertura deste certame.
9.2.1.1 - Havendo a opção prevista no subitem 9.2.1 deste edital, o documento mencionado no mesmo subitem deverá conter o número e a validade do registro cadastral da licitante no SUCAF e ser, obrigatoriamente, por ela entregue dentro do envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO).
9.2.2 - Caso seja entregue pela licitante dentro do envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) o documento citado no subitem 9.2.1 deste edital, o (a) PREGOEIRO (A) confirmará a regularidade de sua situação junto ao SUCAF, por meio de consulta à declaração demonstrativa da situação da licitante, constante do sistema indicado no referido subitem.
9.2.3 - A licitante deverá complementar a documentação de habilitação exigida nos subitens 9.1.2 e 9.1.4 deste edital, inserindo dentro do envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO) aqueles documentos que não constarem na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF.
9.2.4 - Deverão ser entregues pela licitante, dentro do envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), novos documentos de habilitação em vigor, caso os documentos exigidos nos subitens 9.1.2 e 9.1.4 deste edital e relacionados na declaração demonstrativa da situação da licitante no SUCAF já estiverem com os prazos de validade vencidos.
9.2.5 - A entrega do documento indicado no subitem 9.2.1 deste edital, emitido pelo SUCAF, não dispensa a inclusão, dentro do envelope B (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO), do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento equivalente, atualizado e registrado, bem como do documento citado no subitem 9.1.3, sob pena de INABILITAÇÃO da licitante.

9.3 - MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP):
9.3.1 - A Microempresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP deverão entregar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal, mesmo que estes apresentem alguma restrição fiscal, podendo, também, optar pelo disposto nos subitens 9.2.1 a 9.2.5 deste edital.
9.3.2 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal, entregues por ME ou EPP, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME ou a EPP for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do (a) PREGOEIRO (A), para a regularização da documentação fiscal.
9.3.3 - A prorrogação do prazo para a regularização da documentação fiscal dependerá de requerimento tempestivo da licitante, devidamente fundamentado, a ser dirigido ao (à) PREGOEIRO (A).
9.3.4 - Para fins do disposto no subitem 9.3.3 deste edital, entende-se por “tempestivo” o requerimento apresentado nos 2 (dois) dias úteis inicialmente concedidos.
9.3.5 - A não regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo facultado ao (à) PREGOEIRO (A) convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou submeter o processo ao Presidente da CMBH para revogação.

9.4 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:
9.4.1 - Os documentos necessários à habilitação, bem como quaisquer outros documentos solicitados neste edital e em seus anexos, deverão ser entregues sob uma das seguintes formas:

a)- originais;

b)- cópias autenticadas em cartório;

c)- cópias simples, desde que sejam apresentados os originais ou cópias autenticadas em cartório para autenticação pelo (a) PREGOEIRO (A) ou por membro da equipe de apoio na sessão pública de abertura dos envelopes respectivos;

d)- publicação em órgão de imprensa oficial, respeitadas as regras das alíneas anteriores;

e)- emitidos através da Internet, ficando sua aceitação condicionada à confirmação de autenticidade mediante consulta ao site respectivo.
9.4.1.1 - Procedida a consulta ao site respectivo, serão impressos documentos comprobatórios da autenticidade da documentação entregue pelas licitantes, que serão juntados aos autos do processo licitatório como anexos da ata da sessão pública deste Pregão Presencial.
9.4.2 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitações de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e em seus anexos.
9.4.3 - A documentação necessária à habilitação, bem como qualquer outra documentação solicitada neste edital e em seus anexos, deverá guardar compatibilidade em relação ao CNPJ apresentado, não sendo permitida a mesclagem de documentos.
9.4.4 - Todos os documentos solicitados neste edital e em seus anexos deverão estar válidos na data de realização da sessão pública de abertura deste certame. Documentos entregues com a validade expirada acarretarão a INABILITAÇÃO da licitante, observado, entretanto, o disposto no subitem 9.3.2 deste edital.
9.4.5 - Os documentos que não possuírem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor deverão ser datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, tendo como referência a data de realização da sessão pública de abertura deste certame.
9.4.5.1 - Não se enquadram na exigência do subitem 9.4.5 deste edital aqueles documentos que, pela própria natureza, não se sujeitam a prazo de validade, dentre os quais os atestados de capacidade técnica.
9.4.5.2 - As declarações e os documentos emitidos pela licitante e apresentados neste certame deverão ser assinados por seu representante legal, observado o disposto no item 4 deste edital.
9.4.6 - Serão declaradas INABILITADAS as licitantes que não cumprirem as exigências estabelecidas neste edital para a habilitação.
9.4.7 - Na apreciação dos documentos para habilitação, poderá o (a) PREGOEIRO (A) solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.



10 - DOS RECURSOS



10.1 - Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar suas contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso.
10.3 - O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4 - As razões dos recursos e as respectivas contrarrazões deverão ser apresentadas em papel e protocolizadas na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da CMBH, à Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, sendo que as respostas serão disponibilizadas no site www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”) e as decisões publicadas no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, ficando acessíveis a todos os interessados.



11 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO



11.1 - Inexistindo manifestação recursal, o (a) PREGOEIRO (A) adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora do lote único, cabendo ao Presidente da CMBH homologar o procedimento licitatório.
11.2 - Existindo manifestação recursal e decididos os recursos porventura interpostos, o Presidente da CMBH adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora do lote único e homologará o procedimento licitatório.



12 - DO AUMENTO E DA SUPRESSÃO DE QUANTIDADE

No interesse da CMBH, o objeto licitado poderá ser suprimido ou aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, facultada a supressão além desse limite por acordo entre as partes, conforme disposto no artigo 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.





13 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta licitação correrão integralmente por conta de dotação orçamentária própria da CMBH, sob o número 01.01.01.031.001.2001.339039-21 → Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Apoio a Eventos de Interesse Público.





14 - DA CONTRATAÇÃO

A CMBH convocará a licitante vencedora do certame referente ao lote único para assinar o contrato, o qual será lavrado de acordo com a minuta constante do ANEXO VI deste edital.





15 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS



15.1 - A licitante que desistir do certame após a entrega dos envelopes, que desistir de lances ofertados, que não entregar a proposta comercial ajustada ao preço global final ou que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderá ser declarada impedida de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Belo Horizonte e, se for o caso, poderá ser descredenciada do SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de aplicação das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais pertinentes.
15.2 - Homologada a licitação, a CMBH convocará a licitante vencedora do lote único para assinar o contrato no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação e de lhe serem aplicadas as penalidades previstas no subitem 15.1 supra, bem como as demais penalidades legais cabíveis, com possibilidade, ainda, da cobrança de multa compensatória de até 30% (trinta por cento) do preço global final da proposta respectiva.
15.3 - No caso de descumprimento total ou parcial das condições contratualmente previstas, poderá a CMBH aplicar à CONTRATADA as sanções constantes do contrato, da Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da possibilidade de rescisão contratual e de responsabilização civil e penal cabíveis.
15.4 - O contrato definirá os valores de multas a serem aplicadas no caso de inadimplemento, sem prejuízo da possibilidade de aplicação de outras penalidades legalmente admissíveis.



16 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO



16.1 - O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário ou por outro meio que vier a ser acordado entre as partes, após a prestação dos serviços e a sua aceitação definitiva pela área competente da CMBH, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar, ainda, da entrega da correspondente nota fiscal (corretamente preenchida) à Divisão de Gestão Financeira da CMBH, observadas as demais disposições contidas no item 5 do ANEXO IV deste edital.
16.2 - O pagamento realizado pela CMBH não implicará prejuízo de a CONTRATADA reparar toda e qualquer falha que se apurar na execução do objeto, nem excluirá as responsabilidades de que tratam as Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, bem como o Código de Defesa do Consumidor, tudo dentro dos prazos legais pertinentes.
16.3 - O pagamento efetuado não implicará, ainda, reconhecimento pela CMBH de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações que lhe são devidas em decorrência da execução do objeto, nem novação em relação a qualquer regra constante das especificações deste edital e de seus anexos.



17 - DAS CONSULTAS, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL



17.1 - Cópia deste edital encontra-se disponível na Internet, no site www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), permanecendo afixada, até o término do processo, no quadro de avisos localizado ao lado da porta de entrada da Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da CMBH (sala A-121), podendo, ainda, ser obtida diretamente na referida Secretaria, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.
17.2 - As comunicações referentes ao certame serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, à exceção das comunicações relativas a pedidos de esclarecimentos e a impugnações ao edital, as quais serão feitas apenas por divulgação no site www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”).
17.3 - Aqueles que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se, durante todo o processo, a acompanhar as publicações referentes ao mesmo no site citado no subitem 17.1 deste edital, bem como as publicações no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, quando for o caso, com vistas a possíveis alterações e avisos.
17.4 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data final fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste Pregão Presencial, observando-se o seguinte:

a)- as dúvidas meramente procedimentais ou não relacionadas à especificação do objeto poderão ser esclarecidas junto à Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da CMBH, pelo telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis;

b)- as dúvidas relacionadas à especificação do objeto poderão ser esclarecidas pelo e-mail cpl@cmbh.mg.gov.br, sendo que as respostas serão disponibilizadas no site www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), ficando acessíveis a todos os interessados;

c)- as impugnações ao edital deverão ser apresentadas em papel e protocolizadas na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da CMBH, à Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis, sendo que as respostas serão disponibilizadas no site www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), ficando acessíveis a todos os interessados.



18 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



18.1 - É facultada ao (à) PREGOEIRO (A), em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou de informação que deveriam constar no ato da sessão pública.
18.2 - Fica assegurado à CMBH o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes e sendo devidamente justificada e processada na forma da legislação vigente.
18.3 - Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a CMBH não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
18.4 - Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade de informações, declarações e documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
18.4.1 - A licitante que apresentar informações, declarações ou documentos falsos responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.
18.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão Presencial.
18.6 - As normas que disciplinam este Pregão Presencial serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura contratação.
18.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e em seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na CMBH.
18.8 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal nº 10.520/2002, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/1993.
18.9 - O processo relativo a esta licitação (com toda a documentação a ele pertinente, inclusive com os preços médios estimados da contratação) permanecerá com vista franqueada aos interessados na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação da CMBH, à Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, sala A-121, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.
18.10 - Os envelopes que não forem abertos na sessão pública ficarão em poder do (a) PREGOEIRO (A) até a data de assinatura do contrato pela vencedora do certame relativamente ao lote único, devendo as licitantes retirá-los após a referida data, no local indicado no subitem 18.9 deste edital, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do qual os mesmos serão automaticamente destruídos, sem que caiba às licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização.
18.11 - O foro para dirimir questões relativas ao presente edital será o de Belo Horizonte - MG.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2013.


MÁRCIA VENTURA MACHADO

PREGOEIRA


ANEXO I DO EDITAL

- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO -

DECLARAÇÃO

A empresa _______________________________________________, CNPJ nº _____________________________, declara, por intermédio de seu representante legal, a teor do disposto no artigo 4º, VII da Lei Federal nº 10.520/2002, ter ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no processo licitatório relativo ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013 da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sob pena de responsabilização nos termos da lei.


Belo Horizonte, _____ de ______________de 2013.

_____________________________________________

Nome e assinatura de representante legal da licitante





ANEXO II DO EDITAL

- MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ME OU EPP -

DECLARAÇÃO

A empresa _________________________________________________, CNPJ nº __________________________, declara, sob as penas da lei, por intermédio de seu representante legal, que cumpre os requisitos legais para qualificação como ______________________________ (indicar a condição na qual a empresa se enquadra: Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP), conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste mesmo artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei.


Belo Horizonte, _____ de ______________de 2013.

_____________________________________________

Nome e assinatura de representante legal da licitante




ANEXO III DO EDITAL

- MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR -


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