RelaçÃo do número de funcionários por área



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5.1.1 - A liquidação da despesa se dará com o reconhecimento formal pelos responsáveis da CMBH pelo gerenciamento do contrato (no caso o Cerimonial do Legislativo, a Superintendência de Comunicação Institucional e a Divisão de Gestão Administrativa) de que os serviços foram prestados de forma efetiva e satisfatória.
5.1.2 - A CMBH não efetuará, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.
5.2 - A nota fiscal deverá ser emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente com as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias.
5.3 - O pagamento à CONTRATADA não será efetivado caso esta não encaminhe à CMBH a nota fiscal (corretamente preenchida).
5.4 - A CMBH, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, especialmente no que tange a preços e quantitativos, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, reabrindo-se o prazo de 10 (dez) dias úteis citado no subitem 5.1 a partir da data de apresentação da nova nota fiscal corrigida dos vícios apontados.
5.5 - O pagamento realizado pela CMBH não implicará prejuízo de a CONTRATADA reparar toda e qualquer falha que se apurar em decorrência da execução do objeto, nem excluirá as responsabilidades de que tratam as Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, bem como o Código de Defesa do Consumidor, tudo dentro dos prazos legais pertinentes.
5.6 - O pagamento efetuado não implicará, ainda, reconhecimento pela CMBH de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações que lhe são devidas em decorrência da execução do objeto, nem novação em relação a qualquer regra constante das especificações deste anexo.

6 - FISCALIZAÇÃO:

6.1 - A execução do objeto será acompanhada, controlada, fiscalizada e avaliada pelos responsáveis pelo Cerimonial do Legislativo, pela Superintendência de Comunicação Institucional e pela Divisão de Gestão Administrativa, todos da CMBH, os quais exercerão, conjuntamente, a função de gestores do contrato.
6.1.1 - Nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666/1993, caberá aos responsáveis supracitados, que serão também os fiscais do contrato, proceder às anotações das ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou das impropriedades observadas.
6.2 - O recebimento definitivo dos serviços somente se efetivará com a atestação pelos gestores/fiscais do contrato de que foram atendidas todas as exigências e condições estabelecidas neste anexo e de que foram cumpridas todas as demais obrigações contratualmente previstas para a sua execução.
6.3 - A fiscalização será exercida no interesse da CMBH, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade da CMBH ou de seus agentes e prepostos.
6.4 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus adicionais para a CMBH.

7 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

7.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato poderá a CMBH aplicar à CONTRATADA, além das demais cominações legais pertinentes, as seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa de até 3% (três por cento) por hora de atraso injustificado na execução do objeto ou em qualquer de suas etapas, calculada sobre o preço global do contrato;
III - multa de até 10% (dez por cento) sobre o preço global do contrato, no caso de inexecução parcial das obrigações contratuais;
IV - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o preço global do contrato, no caso de inexecução total das cláusulas contratuais;

V - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Belo Horizonte e, se for o caso, descredenciamento do SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte), pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

VI - rescisão do contrato, aplicável independentemente de efetiva aplicação de qualquer das penalidades anteriores.
7.1.1 - As sanções definidas nos itens I, II, III e IV poderão ser aplicadas pela Diretoria de Administração e Finanças, pela Diretoria Geral ou pela Presidência da CMBH. As sanções definidas nos itens V e VI poderão ser aplicadas pela Presidência da CMBH.
7.1.2 - Os valores das multas aplicadas poderão ser descontados do pagamento devido pela CMBH. Se o valor do pagamento devido não for suficiente, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da aplicação da sanção.
7.1.3 - Em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos itens V e VI cumulativamente com a multa cabível.
7.1.4 - As penalidades somente serão aplicadas após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma e nos prazos previstos em lei.

8 - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA AS DESPESAS:

As despesas decorrentes da licitação correrão integralmente por conta de dotação orçamentária própria da CMBH, sob o número 01.01.01.031.001.2001.339039-21 → Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Apoio a Eventos de Interesse Público, ocorrendo adequação orçamentária e financeira para as mesmas, conforme estimativa emitida pela Divisão de Gestão Financeira, anexa ao processo, devidamente autorizada pelo Presidente da CMBH.



9 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO, assim entendido como o MENOR PREÇO GLOBAL FINAL OFERTADO PARA A ÍNTEGRA DO LOTE ÚNICO, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste anexo e no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013.



10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

O presente anexo foi elaborado com base no pedido de aquisição feito pelo Cerimonial do Legislativo (área demandante), sendo que o de acordo do responsável pela referida área neste anexo implica a integral concordância, sem restrições, com todas as condições e especificações aqui definidas, o qual, inclusive, assume como sendo seus quaisquer acréscimos ou alterações feitos no edital e neste documento em relação ao citado pedido de aquisição.




ANEXO V DO EDITAL

- MODELO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL -


PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013

OBJETO: Prestação de serviços de sonorização, iluminação, produção de fotos, filmagem e transmissão simultânea.

DENOMINAÇÃO SOCIAL DA LICITANTE: _______________________________

CNPJ: ____________________________________________________________

Apresenta esta licitante, por intermédio de seu representante legal, proposta comercial para o LOTE ÚNICO abaixo, cuja especificação completa encontra-se detalhada no ANEXO IV do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013:





ITEM

ESPECIFICAÇÃO RESUMIDA

QUANT.

PREÇO UNITÁRIO

(R$)

PREÇO TOTAL

(R$)

1

Serviço de sonorização para 1.700 pessoas →

1







2

Refletores PAR 38 halógena branca, 100 W, 220 V →

60







3

Refletores PAR 64 halógena branca, 1.000 W, 220 V →

7







4

Conjunto de equipamentos e materiais para iluminação do palco e da platéia do Teatro Topázio →

1







5

Conjunto de equipamentos e materiais para iluminação patrimonial da fachada do prédio do Minascentro →

1







6

Serviço de filmagem, projeção e transmissão simultânea →

1







7

Televisores LCD ou LED com 42 polegadas →

7







8

Gerador de 200 kva →

1







9

Fotógrafos profissionais incluindo câmeras, lentes, flashes, tripés e cartões →

4







10

Fotógrafo coordenador técnico →

1







11

Kit fundo fotográfico básico com iluminação →

1







12

Fotos digitais em DVD →

800







13

Fotos impressas no formato 15 cm x 21 cm →

300







PREÇO GLOBAL DO LOTE (R$) →






OBSERVAÇÃO: Os serviços ofertados obedecem a todas as condições, especificações e características estabelecidas no ANEXO IV do edital do Pregão Presencial Nº 36/2013, responsabilizando-se a licitante, com a apresentação de sua proposta, pela veracidade desta informação.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______ dias (mínimo de 60 dias, a contar da data final prevista para a entrega dos envelopes).

Belo Horizonte, _____ de ___________________ de 2013.

_________________________________________________________

Nome e assinatura de representante legal da licitante



ANEXO VI DO EDITAL

- MINUTA DE CONTRATO -


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PRODUÇÃO DE FOTOS, FILMAGEM E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE EVENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E A EMPRESA _____________________________.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.316.563/0001-96, com sede nesta Capital, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Léo Burguês de Castro, doravante designada CMBH, e a empresa ______________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________, com sede na cidade de ____________, na Rua ____________, nº ____, Bairro __________, neste ato representada por __________________, doravante designada CONTRATADA, têm justo e contratado entre si, em decorrência do PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013 e observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, PRODUÇÃO DE FOTOS, FILMAGEM E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA DE EVENTO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:



1 - OBJETO

Constitui objeto deste contrato a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de sonorização, iluminação, produção de fotos, filmagem e transmissão simultânea de evento, visando atender à solenidade de entrega do Grande Colar do Mérito Legislativo Municipal de 2013, a ser promovida pela CMBH.



2 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

As condições exigíveis para a execução do presente contrato são aquelas previstas em seu ANEXO ÚNICO e também no edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013.



3 - PREÇO E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO

3.1 - Pela prestação dos serviços ora contratados, a CMBH pagará à CONTRATADA o preço global de R$ ___________ (_________________________), conforme detalhamento constante do quadro de preços do ANEXO ÚNICO deste contrato.
3.2 - Além do preço global citado no subitem 3.1, nada mais poderá ser cobrado da CMBH, a qualquer título e a qualquer momento, para a perfeita e completa execução do objeto deste contrato.
3.3 - O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário ou por outro meio que vier a ser acordado entre as partes, após a prestação dos serviços e a sua aceitação definitiva pela CMBH, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar, ainda, da entrega da correspondente nota fiscal (corretamente preenchida) à Divisão de Gestão Financeira da CMBH.
3.3.1 - A liquidação da despesa se dará com o reconhecimento formal pelos responsáveis da CMBH pelo gerenciamento do contrato de que os serviços foram prestados de forma efetiva e satisfatória.
3.3.2 - A CMBH não efetuará, em nenhuma hipótese, pagamento antecipado.
3.4 - A nota fiscal será emitida pela CONTRATADA em inteira conformidade com as exigências legais e contratuais, especialmente com as de natureza fiscal, com destaque, quando exigíveis, das retenções tributárias.
3.5 - O pagamento à CONTRATADA não será efetivado caso esta não encaminhe à CMBH a nota fiscal relativa aos serviços prestados.
3.6 - A CMBH, identificando quaisquer divergências na nota fiscal, especialmente no que tange a preços e quantitativos, deverá devolvê-la à CONTRATADA para que sejam feitas as correções necessárias, reabrindo-se o prazo de 10 (dez) dias úteis citados no subitem 3.3 a partir da data de apresentação da nova nota fiscal corrigida dos vícios apontados.
3.7 - O pagamento realizado pela CMBH não implicará prejuízo de a CONTRATADA reparar toda e qualquer falha que se apurar em decorrência dos serviços prestados, nem excluirá as responsabilidades de que tratam as Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993, bem como o Código de Defesa do Consumidor, tudo dentro dos prazos legais pertinentes.
3.8 - O pagamento efetuado não implicará, ainda, reconhecimento pela CMBH de adimplemento por parte da CONTRATADA relativamente às obrigações que lhe são devidas em decorrência da execução do objeto, nem novação em relação a qualquer regra constante das especificações deste contrato.

4 - REVISÃO DOS PREÇOS

4.1 - Os preços poderão ser revistos em observância ao princípio constitucional e legal do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4.2 - Caberá à CONTRATADA solicitar a revisão devida, fornecendo os documentos que justifiquem e comprovem a variação significativa dos preços.


5 - DURAÇÃO DO CONTRATO

Este contrato terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2013.



6 - FISCALIZAÇÃO

6.1 - A execução do objeto será acompanhada, controlada, fiscalizada e avaliada pelos responsáveis pelo Cerimonial do Legislativo, pela Superintendência de Comunicação Institucional e pela Divisão de Gestão Administrativa, todos da CMBH, os quais exercerão, conjuntamente, a função de gestores do contrato.
6.1.1 - Nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei 8.666/1993, caberá aos responsáveis supracitados, que serão também os fiscais do contrato, proceder às anotações das ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou das impropriedades observadas.
6.2 - O recebimento definitivo dos serviços somente se efetivará com a atestação pelos gestores/fiscais do contrato de que foram atendidas todas as exigências e condições estabelecidas neste anexo e de que foram cumpridas todas as demais obrigações contratualmente previstas para a sua execução.
6.3 - A fiscalização será exercida no interesse da CMBH, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implicará corresponsabilidade da CMBH ou de seus agentes e prepostos.
6.4 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem quaisquer ônus adicionais para a CMBH.

7 - DOTAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

As despesas decorrentes desta contratação correrão integralmente por conta de dotação orçamentária própria da CMBH, sob o número 01.01.01.031.001.2001.339039-21 → Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Apoio a Eventos de Interesse Público



8 - RESPONSABILIDADES

8.1 - A CONTRATADA, neste ato, assume perante a CMBH a responsabilidade civil relativamente a qualquer dano que os serviços por ela prestados venham a causar ao patrimônio público, ao pessoal da CMBH ou a terceiros.
8.2 - A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributários, fiscais e securitários resultantes da execução deste contrato, devendo remeter à CMBH os respectivos comprovantes, caso exigidos, sem prejuízo da obrigação prevista no subitem 8.4.
8.2.1 - Em caso de a CMBH ser judicialmente condenada ao pagamento de quaisquer ônus referidos no subitem 8.2, a CONTRATADA deverá ressarci-la dos valores correspondentes, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de honorários.
8.3 - A CONTRATADA não poderá ceder o objeto do presente contrato, observado, entretanto, o disposto no item 4 de seu ANEXO ÚNICO.
8.4 - A CONTRATADA será obrigada a manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas no processo licitatório, sendo obrigada a encaminhar à CMBH cópia da documentação respectiva sempre que solicitado por esta última.

9 - CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1 - Este contrato se extinguirá pelas hipóteses de rescisão e de resolução previstas nos subitens seguintes.
9.2 - A CMBH poderá, sem prejuízo da aplicação da multa contratual e de outras penalidades legalmente admissíveis, promover a rescisão do contrato nos seguintes casos:

a)- inexecução parcial ou total das obrigações contratuais;

b)­ declaração de falência ou aceitação do pedido de recuperação judicial da CONTRATADA, no curso da execução deste contrato;

c)- injustificada baixa na qualidade dos serviços prestados, a juízo da CMBH.
9.3 - Resolve-se o contrato:

a)- pelo decurso de seu prazo de vigência;

b)- pelo integral cumprimento do seu objeto, atestado pelo órgão interno competente da CMBH;

c)- pelo acordo formal entre as partes, nos termos do que dispõe o art. 472 do Código Civil Brasileiro.

10 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato poderá a CMBH aplicar à CONTRATADA, além das demais cominações legais pertinentes, as seguintes sanções:

I - advertência;
II - multa de até 3% (três por cento) por hora de atraso injustificado na execução do objeto ou em qualquer de suas etapas, calculada sobre o preço global do contrato;
III - multa de até 10% (dez por cento) sobre o preço global do contrato, no caso de inexecução parcial das obrigações contratuais;
IV - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o preço global do contrato, no caso de inexecução total das cláusulas contratuais;

V - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Belo Horizonte e, se for o caso, descredenciamento do SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte), pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

VI - rescisão do contrato, aplicável independentemente de efetiva aplicação de qualquer das penalidades anteriores.
10.1.1 - As sanções definidas nos itens I, II, III e IV poderão ser aplicadas pela Diretoria de Administração e Finanças, pela Diretoria Geral ou pela Presidência da CMBH. As sanções definidas nos itens V e VI poderão ser aplicadas pela Presidência da CMBH.
10.1.2 - Os valores das multas aplicadas poderão ser descontados do pagamento devido pela CMBH. Se o valor do pagamento devido não for suficiente, a diferença deverá ser recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da aplicação da sanção.
10.1.3 - Em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas as penalidades previstas nos itens V e VI cumulativamente com a multa cabível.
10.1.4 - As penalidades somente serão aplicadas após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma e nos prazos previstos em lei.

11 - ADITAMENTO

Este contrato poderá ser alterado, nos termos e limites da legislação vigente, e sempre por meio de termo aditivo.



12 - PEÇAS INTEGRANTES DO CONTRATO

Independentemente de transcrição, integram o presente contrato o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2013 (e seus anexos), a documentação e a proposta comercial da CONTRATADA, no que estas não conflitarem com o edital e com o contrato.



13 - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

14 - ACEITAÇÃO

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato em 3 (três) vias de igual teor, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.


Belo Horizonte, ___ de ______________ de 2013.



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