RelaçÃo nº 1/2012 – 2ª Câmara Relator – Ministro josé jorge acóRDÃo nº 79/2012 tcu 2ª Câmara



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1. Processo TC-035.957/2011-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariovaldo Dezotti (125.666.508-88); e Claudio Felipe Pasini (042.553.559-24).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina que:

1.6.1. Providencie o encaminhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, por intermédio do sistema Sisac, de novos atos de admissão para os interessados constante do presente processo, para apreciação por este Tribunal, corrigindo as falhas de lançamento verificadas nos atos de admissão; e

1.6.2. Observe o correto preenchimento dos formulários de admissão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos.


ACÓRDÃO Nº 116/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e nos termos do item 9.4 do Acórdão 420/2007-Plenário-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.975/2011-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flávio Alexandre Ribeiro Barbosa Lima (890.078.323-87); Luiza Marcella de Sousa Nunes (975.129.233-68); Sandro Moretti Simão do Nascimento Mendes (022.581.624-59); Thiago Antônio Raulino do Nascimento (052.771.684-78); e Valônia de Araújo Oliveira (786.409.623-91).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará que:

1.6.1. Providencie o encaminhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, por intermédio do sistema Sisac, de novos atos de admissão para os interessados constante do presente processo, para apreciação por este Tribunal, corrigindo as falhas de lançamento verificadas nos atos de admissão; e

1.6.2. Observe o correto preenchimento dos formulários de admissão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos.


ACÓRDÃO Nº 117/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e nos termos do item 9.4 do Acórdão 420/2007-Plenário-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.979/2011-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Ferreira de Andrade (012.412.826-25); e Vasconcelos Reis Walkin (037.953.346-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinar à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri que:

1.6.1. Providencie o encaminhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, por intermédio do sistema Sisac, de novos atos de admissão para os interessados constante do presente processo, para apreciação por este Tribunal, corrigindo as falhas de lançamento verificadas nos atos de admissão; e

1.6.2. Observe o correto preenchimento dos formulários de admissão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos.


ACÓRDÃO Nº 118/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e nos termos do item 9.4 do Acórdão 420/2007-Plenário-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.986/2011-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frederico Soares Dias (812.257.686-91); José Roberto Tarifa (410.274.508-49); Juliane Sauter Dalbem (862.721.951-68); Marise Auxiliadora de Barros Reis (025.079.108-01); Maristela de Oliveira Bauer (884.907.697-53); Ronaldo Pirosan (915.271.120-04); e Sônia Regina Lourenço (961.634.459-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:

1.6.1. Providencie o encaminhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, por intermédio do sistema Sisac, de novos atos de admissão para os interessados constante do presente processo, para apreciação por este Tribunal, corrigindo as falhas de lançamento verificadas nos atos de admissão; e

1.6.2. Observe o correto preenchimento dos formulários de admissão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos.


ACÓRDÃO Nº 119/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, e nos termos do item 9.4 do Acórdão 420/2007-Plenário-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.014/2011-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Lindstron Bandeira (364.364.450-72); Francisco Rossoal de Araújo (423.427.320-15); Gisele Gus Manfro (579.545.690-04); Grace Vali Freitag Tanikado (921.276.140-20); Henri Stephan Schrekker (841.550.600-78); Hugo Verli (073.241.507-13); Ilaine Schuch (493.077.540-04); Ingrid Finger (513.342.670-49); Inês Hennigen (395.462.840-68); Ionara Rodrigues Siqueira (711.710.370-15); Jacqueline Oliveira Silva (674.467.607-53); Jaime José Zitkoski (523.938.440-15); Jaqueline Engelmann (633.708.910-34); Jaqueline Neves Lubianca (516.346.940-15); Jerusa Fumagalli de Salles (712.832.000-82); Joseane Ranzolin (004.428.400-47); Juliana Nunes Rolla (903.745.760-68); Júlio César de Mello Rosa (630.329.100-72); Jussara Carnevale de Almeida (908.585.490-34); Karen Pupp Spinassé (052.775.297-56); Kátia Bernardo Gusmão (519.857.640-91); Laurindo Antônio Guasselli (400.220.050-72); Leandro Krug Wives (882.625.450-87); Liliane Ferrari Giordani (677.794.250-53); Luciana Inês Gomes Miron (603.563.400-15); Luciano Cavalheiro Melo (822.119.730-00); Luciano Paschoal Gaspary (678.317.290-20); Luís Eduardo Paim Rohde (485.018.400-68); Luís Gustavo Corbellini (887.177.200-87); Luís Henrique Santos Canani (418.080.700-97); Marcelo Priebel Gil (644.761.460-15); Marcelo Schmitz (448.604.120-87); Márcia Bianchi (930.517.270-91); Márcia Monks Jantzen (906.201.000-87); Marcos Goldnadel (477.232.030-04); Maria Cristina Poli (659.791.840-15); Maria Paz Loayza Hidalgo (676.242.190-34); Maria do Carmo Martins Alves (511.330.599-53); Marilaine de Fraga Sant’Ana (567.575.220-04); Marino Muxfeldt Bianchin (454.079.750-68); Marise Basso Amaral (530.647.980-49); Marlise Maria Giovanaz (611.394.830-72); Michele da Silva Oliveira Riella (000.446.270-09); Milton Berger (334.521.050-91); Nilton Mullet Pereira (469.965.080-53); Oscar Alfredo Sobarzo Mino (227.600.988-85); Oscar William Perez Lopez (632.482.980-49); Paulo Edi Rivero Martins (141.020.210-00); Paulo Peixoto de Albuquerque (264.973.280-68); Raquel Janissek Muniz (721.696.990-15); Rita Lenira de Freitas Bittencourt (403.900.980-00); Rodrigo de Lemos Peroni (608.091.160-49); Samir Maghous (831.990.200-20); Sandra Cristina Muller (770.435.960-68); Sérgio de Moura Menuzzi (496.522.300-49); Silvia Regina Morel Correa (667.241.980-20); Simone Dias Cruz (651.423.650-20); Simone Mainieri Paulon (416.431.510-53); Sônia Beatriz Silveira Alves (651.951.590-68); Tatiana Reidel (956.154.740-68); Valter Roesler (423.386.620-91); Vanessa de Amorim Amorim (017.965.640-60); Viviane Moreira Orengo (620.703.550-04); e Zita Rosane Possamai (441.943.580-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que:

1.6.1. Providencie o encaminhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da presente decisão, por intermédio do sistema Sisac, de novos atos de admissão para os interessados constante do presente processo, para apreciação por este Tribunal, corrigindo as falhas de lançamento verificadas nos atos de admissão; e

1.6.2. Observe o correto preenchimento dos formulários de admissão no sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao exame dos atos, bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos.

ACÓRDÃO Nº 120/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno, em reiterar a determinação contida no subitem 9.4.2 do Acórdão nº 4735/2009 - TCU - 2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.638/2009-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandrina da Silva Souza (688.720.975-68); Anália Maria da Silva Mercês (659.551.885-68); Aurora Correia da Silva e Silva (179.993.835-20); Jeanete Pires Manhães (757.563.747-87); José Celestino de Souza Filho (698.415.355-72); Maria da Glória Silva Bispo (745.382.685-34); Maria do Carmo Pereira (281.380.155-00); Mario Jacó Pires Soares (121.322.877-83); Matilde Maria dos Santos Aragão (350.182.835-72); Nilde Souza Brito (081.913.365-53)

1.2. Entidade: Funasa - Coordenação Regional/BA

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 121/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.933/2011-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Eliza dos Santos (390.428.805-97)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 122/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.940/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rita de Cassia Teixeira Mota (346.403.124-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 123/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.263/2011-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Allana Isabela Rangel Machado (645.698.453-04); Carlos Frederico Lago Burnett (410.131.237-00); Danilo Rangel Machado (645.697.643-04); Joana Expedita Rangel Machado (100.164.733-53); Leandro Amado Burnett (616.064.053-49); Ludmila Amado Burnett (616.063.913-72); e Luiz Augusto Soeiro Machado Filho (645.698.023-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 124/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.279/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriano Cordeiro Gadelha Filho (038.606.303-69); Carla Renata Figueiredo Gadelha (539.482.463-00); e Catarina Figueiredo Gadelha (038.606.253-65).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 125/2012 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em considerar legal(ais), para fins de registro, o(s) ato(s) de concessão(ões) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-035.805/2011-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca das Chagas Rocha (151.560.363-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 126/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno, e no art. 42 da Resolução TCU nº 191/2006, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar concluído o monitoramento do Acórdão nº 3752/2010 – 2ª Câmara e ordenar o seu apensamento ao TC-027.796/2009-2:
1. Processo TC-028.660/2011-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU

1.2. Entidade: Município de Neópolis/SE e Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde - Funasa

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE (Secex/SE)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 127/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei n.º 8.443, de 1992, 17, inciso IV, e 143, inciso III, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e arquivar o processo, sem prejuízo de fazer as comunicações abaixo transcritas, dando-se ciência desta deliberação à representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.865/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empresa Tel Telemática e Marketing Ltda.

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex-6)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre as seguintes impropriedades verificadas no âmbito do Pregão 30/2011:

1.6.1. exigência de comprovação de aptidão técnica incompatível com o objeto da licitação, contrariando o disposto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993;

1.6.2. utilização de critérios não previstos no instrumento convocatório para análise da habilitação das licitantes, em afronta ao disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993.
ACÓRDÃO Nº 128/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237 do Regimento Interno, em considerar parcialmente procedente a representação adiante relacionada, já conhecida por despacho do Relator, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Lastra Mineração Ltda., em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão e arquivar o processo, sem prejuízo de fazer a determinação e a comunicação abaixo transcritas, dando-se ciência desta deliberação à representante e à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-030.802/2011-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empresa Lastra Mineração Ltda. (CNPJ: 04.110.245/0001-22)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ/MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (Secex/RJ)

1.5. Advogado constituído nos autos: Alex Klyemann Bezerra Pôrto de Farias (OAB/RJ nº 61.937).

1.6. Dar ciência à UFRJ de que a inclusão em editais de licitação de exigências de registro de quantidades mínimas e de prazos máximos nos atestados comprobatórios da capacitação técnica profissional constituem irregularidade, tendo em vista a vedação expressa no inciso I, do § 1º, do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, configurando restrição ao caráter competitivo da licitação, contrariando, assim, o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, caput, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, alertando-a para o fato de que novas irregularidades semelhantes sujeitam-na às sanções legais cabíveis;

1.7. Recomendar à UFRJ que exclua dos editais para contratação de empresa para a execução de obra de engenharia a exigência de registro no CREA dos atestados para comprovação da capacitação técnica operacional das licitantes, tendo em conta a recomendação inserta no subitem 1.3 do Capítulo IV combinado com o subitem 1.5.2 do Capítulo III do Manual de Procedimentos Operacionais para aplicação da Resolução CONFEA nº 1.025/2009, aprovado pela Decisão Normativa CONFEA nº 085/2011.



ACÓRDÃO Nº 129/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Teczap Comércio e Distribuição Ltda., por não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação à representante e à Universidade Federal de Uberlândia - UFU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.178/2011-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Teczap Comércio e Distribuição Ltda. (08.619.872/0001-44)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia – UFU/MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (Secex-MG)

1.5. Advogados constituídos nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 130/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Maxsys Brasil Comércio e Serviços Ltda., por não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação à representante e à Fundação Universidade de Brasília (FUB), de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Unidade Técnica:
1. Processo TC-033.335/2011-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empresa Maxsys Brasil Comércio e Serviços Ltda.

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília FUB/MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex-6)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 131/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa EMIC - Equipamentos e Sistemas de Ensaio Ltda., por não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação à representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-034.827/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Empresa EMIC - Equipamentos e Sistemas de Ensaio Ltda.

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex-6)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 132/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa VGT Serviços Empresariais Ltda., por não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.773/2011-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: VGT Serviços Empresariais Ltda.-EPP

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RS (Secex/RS)

1.5. Advogado constituído nos autos: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 133/2012 - TCU – 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, c/c os arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da representação a seguir relacionada, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Fujifilm NDT Sistemas Médicos Ltda., por não estarem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação à representante, à IBF Indústria Brasileira de Filmes S.A. e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-037.163/2011-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fujifilm NDT Sistemas Médicos Ltda. (CNPJ 47.636014/0001-60)

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC

1.3. Relator: Ministro José Jorge

1.4. Unidade Técnica: 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex-6)

1.5. Advogado constituído nos autos: Flávio Pereira Lima (OAB/SP n.° 120.111)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Ata n° 1/2012 – Segunda Câmara

Data da Sessão: 24/1/2012 – Ordinária
Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral





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