Relatório. Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor



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Proc. nº 1618/03

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RELATÓRIO.



Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra Open English – Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda., BBVA SFAC – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A. e Finicrédito – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A..

Pediu que fossem declarados nulos os contratos de crédito celebrados pelos consumidores com as segunda e terceira rés. Pediu que fossem declarados nulos os contratos de matrícula celebrados pelos consumidores com a primeira ré.

Subsidiariamente, pediu que fossem declarados resolvidos os contratos de matrícula celebrados pelos consumidores com a primeira ré. E pediu que fossem declarados resolvidos os contratos de crédito celebrados pelos consumidores com as segunda e terceira rés.

Pediu que a primeira ré fosse condenada a devolver aos consumidores as quantias já pagas no âmbito dos contratos de matrícula, a liquidar em execução de sentença.

E pediu que as segunda e terceira rés fossem condenadas a devolver aos consumidores as quantias por estes pagas desde a data do incumprimento por parte da primeira ré, ou seja, Agosto de 2002, a liquidar em execução de sentença.

Para tanto, invocou, fundamentalmente e em síntese, o seguinte: os consumidores celebravam contratos de matrícula com a primeira ré e contratos de crédito ao consumo com as segunda e terceira rés, em regime de exclusividade; a primeira ré encerrou as suas instalações, deixando de prestar serviços; as segunda e terceira rés não entregavam uma cópia do contrato aos consumidores; os contratos de crédito ao consumo não contêm determinadas referências exigidas por lei, sob pena de nulidade.

A terceira ré apresentou contestação.

A primeira ré apresentou contestação.

A segunda ré apresentou contestação.

A autora apresentou réplica.

Procedeu-se à citação prevista no artº 15º da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto.

Maria Angelina e Silva Alves Barbosa Leão declarou pretender intervir no processo a título principal, aceitando-o na fase em que se encontra.

Foi realizada a audiência preliminar.

Foi realizada a audiência final.

Foram apresentadas alegações de direito.

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A instância mantêm-se regular.



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QUESTÕES A APRECIAR.

Importa qualificar os contratos, indagar da validade dos contratos e verificar se existe fundamento de resolução dos contratos.

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FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

Encontram-se definitivamente assentes os seguintes factos relevantes para a discussão da causa:

1. A ré Open English dedica-se ao ensino técnico de idiomas e à preparação para carreiras oficiais ou especiais, tanto por métodos de ensino à distância, como por métodos presenciais, bem como à elaboração e comercialização de material didáctico correspondente. (alínea A da especificação)

2. A ré BBVA e a ré Finicrédito dedicam-se à concessão de crédito para aquisição de produtos e/ou serviços. (alínea B da especificação)

3. No exercício da sua actividade, a ré Open English desenvolveu diversos cursos de ensino à distância e em presença. (alínea C da especificação)

4. Tendo para tal celebrado “contratos de matrícula” com diversos consumidores. (alínea D da especificação)

5. A ré Open English obrigou-se a prestar serviços de ensino técnico de idiomas. (resposta ao quesito 1º)

6. Para pagamento dos cursos, a ré Open English disponibilizou soluções de crédito com a ré BBVA e a ré Finicrédito. (alínea E da especificação)

7. Diversos consumidores recorreram ao crédito para pagamento dos seus cursos, celebrando, simultaneamente com o “contrato de matrícula”, um “contrato de mútuo”. (alínea F da especificação)

8. O contacto com os consumidores com vista à negociação e à celebração dos “contratos de mútuo” era realizado pela ré Open English, nas suas instalações. (alínea G da especificação)

9. Os formulários dos “contratos de mútuo” eram apresentados aos consumidores pela ré Open English, sem que estivesse presente qualquer funcionário da ré BBVA e da ré Finicrédito. (alínea H da especificação)

10. Até, pelo menos, ao final de Abril de 2002, a ré Open English disponibilizava soluções de crédito exclusivamente com a ré BBVA. (resposta ao quesito 5º)

11. Em alguns formulários dos “contratos de mútuo” relativos à ré BBVA consta, no canto superior esquerdo, o logotipo “Open English”. (alínea L da especificação)

12. A ré Open English e a ré BBVA celebraram um acordo escrito, cuja tradução foi junta aos autos a fls. 290-306, denominado “acordo de colaboração entre o grupo CEAC e SFAC”, relativo à oferta aos clientes da ré Open English da possibilidade de concessão de um financiamento para aquisição de produtos, designadamente cursos. (alínea I da especificação)

13. A cláusula 1ª, ponto 4, deste acordo tem a seguinte redacção: “As Partes declaram que o presente acordo não constitui uma obrigação de exclusividade para nenhuma delas.”. (alínea J da especificação)

14. Nos termos do parágrafo segundo do anexo 3 do referido acordo escrito, “o valor das operações de financiamento ultimadas e concluídas (...) será pago” à ré Open English, “sendo a data valor de tal pagamento o dia útil seguinte ao da recepção, pela” ré BBVA “dos originais dos documentos (...) devidamente preenchidos e assinados pelo cliente”. (facto provado por documento - fls. 304)

15. A ré BBVA liquidava directamente à ré Open English a totalidade dos valores de capital financiados, logo após a celebração dos “contratos de mútuo”. (alínea T da especificação)

16. Os “contratos de mútuo” relativos à ré BBVA constituem formulários, com cláusulas previamente elaboradas pela ré BBVA e impressas no verso da página onde consta a assinatura dos consumidores. (alínea S da especificação)

17. Nos cabeçalhos dos “contrato de mútuo” relativos à ré BBVA consta a expressão “contrato de mútuo”. (alínea M da especificação)

18. Nos “contrato de mútuo” relativos à ré BBVA é identificada como mutuante a ré BBVA. (alínea N da especificação)

19. A cláusula 1ª, alínea b), dos “contratos de mútuo” relativos à ré BBVA tem a seguinte redacção: “A quantia mutuada destina-se à liquidação da contratação do serviço de formação, a prestar por Opening School”. (alínea O da especificação)

20. A cláusula 1ª, alínea c), dos “contratos de mútuo” relativos à ré BBVA tem a seguinte redacção: “Opening School compromete-se a prestar o dito serviço de formação de acordo com as condições particulares pactuadas entre Opening School e a Parte Devedora, de forma que para qualquer comunicação relativa à prestação de serviço, a Parte Devedora deverá dirigir-se à Opening School.”. (alínea P da especificação)

21. A cláusula 1ª, alínea d), dos “contratos de mútuo” relativos à ré BBVA tem a seguinte redacção: “A Parte Devedora autoriza a Mutuante a entregar a quantia mutuada à Opening School, nos termos que a Opening School e a Parte Devedora acordaram expressamente no presente contrato.”. (alínea Q da especificação)

22. Parte da cláusula 2ª dos “contratos de mútuo” relativos à ré BBVA tem uma das seguintes redacções: “A Parte Devedora obriga-se a amortizar o presente empréstimo no número e valor de prestações, iguais e sucessivas de capital e juros, indicadas nas Condições Particulares, vencendo-se a 1ª prestação no dia 30 do mês seguinte ao da celebração do contrato e as restantes no dia 30 dos subsequentes meses.” e “A Parte Devedora obriga-se a amortizar o presente empréstimo no número e valor de prestações, iguais e sucessivas de capital e juros, indicadas nas Condições Particulares, vencendo-se a 1ª prestação no dia 15 do mês seguinte ao do início do contrato e as restantes no dia 15 dos subsequentes meses.”. (alínea R da especificação)

23. No anteverso dos contratos celebrados com a ré BBVA não consta a data de vencimento das prestações. (resposta ao quesito 8º)

24. Dos contratos celebrados com a ré BBVA não consta o preço a contado. (resposta ao quesito 7º)

25. Relativamente à ré BBVA, juntamente com a assinatura do “contrato de matrícula”, os consumidores assinavam a proposta do “contrato de mútuo”, o qual era remetido pela ré Open English à ré BBVA. (alínea U da especificação)

26. Não era fornecida aos consumidores uma cópia da proposta de “contrato de mútuo” relativo à ré BBVA após assinatura da mesma pelos consumidores. (resposta ao quesito 9º)

27. Posteriormente, a ré BBVA enviava aos consumidores uma cópia do “contrato de mútuo”, a acompanhar as cartas de aprovação do crédito. (alínea V da especificação)

28. Relativamente à ré BBVA, grande parte dos contratos de mútuo foram celebrados antes de Abril de 2001. (resposta ao quesito 23º)

29. Os “contratos de mútuo” relativos à ré Finicrédito constituem formulários, com cláusulas previamente elaboradas pela ré Finicrédito e impressas no verso da página onde consta a assinatura dos consumidores, sendo que, por cima da assinatura dos consumidores, consta o seguinte: “Declaro ter tomado conhecimento e aceite plenamente as Condições Gerais (constantes do verso)…”. (facto provado por documento – fls. 72, 105-108 e 619-620)

30. No anteverso dos formulários de “contratos de mútuo” relativos à ré Finicrédito consta o seguinte: “O capital mutuado foi, nesta data, entregue ao Fornecedor…”; e “(…) autorizando desde já a entrega do capital mutuado ao fornecedor do bem financiado”. (facto provado por documento – fls. 72, 105-108 e 619-620)

31. Por vezes, dos contratos celebrados com a ré Finicrédito não constava o preço a contado. (resposta ao quesito 12º)

32. Por vezes, a ré Finicrédito não entregava aos consumidores uma cópia do “contrato de mútuo”. (resposta ao quesito 10º)

33. Em Agosto de 2002, a ré Open English encerrou as suas instalações em Portugal. (resposta ao quesito 2º)

34. Deixando de prestar serviços de ensino técnico de idiomas. (resposta ao quesito 3º)

35. Com o encerramento das instalações, cerca de 1200 alunos viram-se impossibilitados de concluir os seus cursos. (resposta ao quesito 4º)

36. Foram realizados arrestos de bens da ré Open English. (resposta ao quesito 14º)

37. A ré Open English foi declarada falida, conforme certidão junta aos autos a fls. 353 359. (alínea X da especificação)

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Resultaram não provados nomeadamente os seguintes factos relevantes para a discussão da causa:



1. Os consumidores podiam proceder ao pagamento em prestações do curso à ré Open English, através de uma autorização de débito em conta bancária. (resposta negativa ao quesito 16º)

2. Relativamente à ré BBVA, o valor a pagar pelos cursos era igual, independentemente de recorrerem ou não ao crédito. (resposta negativa ao quesito 18º)

3. Os alunos sabiam que o valor a pagar pelos cursos era igual, independentemente de recorrerem ou não ao crédito. (resposta negativa ao quesito 19º)

4. Relativamente à ré BBVA, o montante do crédito era igual ao preço a contado. (resposta negativa ao quesito 20º)

5. Relativamente aos “contratos de mútuo” da ré BBVA, os consumidores não pagavam quaisquer juros ou encargos. (resposta negativa ao quesito 22º)

6. Desde Maio de 2002, a ré Open English disponibilizava soluções de crédito exclusivamente com a ré Finicrédito. (resposta negativa ao quesito 6º)

7. Dos contratos celebrados com a ré Finicrédito não consta a data de vencimento das prestações. (resposta negativa ao quesito 13º)

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FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.



A. Qualificação dos contratos.

A ré Open English e os alunos celebraram contratos de prestação de serviços – artº 1154º do Código Civil.

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A ré BBVA e os alunos celebraram contratos de mútuo (oneroso) – artº 1142º do Código Civil.



Tais contratos devem igualmente ser qualificados como contratos de crédito ao consumo – artº 2º do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

Tais contratos constituem ainda contratos a favor de terceiro – artº 443º do Código Civil. Era estipulado que a prestação de entrega do capital mutuado era directamente efectuada à ré Open English; não era efectuada ao mutuário (facto assente nº 15).

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A ré Finicrédito e os alunos celebraram contratos de mútuo (oneroso) – artº 1142º do Código Civil.



Tais contratos devem igualmente ser qualificados como contratos de crédito ao consumo – artº 2º do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

Tais contratos constituem ainda contratos a favor de terceiro – artº 443º do Código Civil. Era estipulado que a prestação de entrega do capital mutuado era directamente efectuada à ré Open English; não era efectuada ao mutuário (facto assente nº 30).

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Todos os contratos devem ainda ser qualificados como contratos de adesão, com inclusão de cláusulas contratuais gerais – artº 1º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro.



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Rejeitamos as teses que consideram que o contrato de prestação de serviços e o contrato de crédito ao consumo constituem, na realidade, um único contrato – modelo da unidade. Adoptamos o modelo da separação. O modelo da separação é pressuposto pelo artº 8º e pelo artº 12º, ambos do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Resulta ainda das normas gerais sobre a formação dos contratos, maxime do artº 224º do Código Civil 1.

Trata-se de uma união de contratos. A união de contratos constitui uma figura de mero relevo dogmático, que, do ponto de vista metodológico, não é convocada na aplicação de normas jurídicas. Assim, os problemas que a figura dogmática da união de contratos costuma levantar podem ser solucionados nomeadamente pelo artº 437º do Código Civil (via que será seguida infra), sendo que, para efeitos da aplicação desta norma, é irrelevante apurar se existe uma união de contratos 2.

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B. Exclusão das cláusulas contratuais gerais dos contratos de mútuo.

O artº 8º, alínea d), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, determina a exclusão dos contratos singulares das “cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contraentes”.

Existem duas leituras desta norma.

Para parte da jurisprudência 3 e para a doutrina 4, a norma seria aplicável essencialmente no caso de cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente (ou, em geral, quando o clausulado constar de uma parte do documento abaixo das assinaturas). Dir-se-ia que está em causa a inserção física ou espacial da cláusula.

Para outra parte da jurisprudência, sem o apoio da doutrina 5, seriam excluídas apenas as cláusulas que surgissem em momento posterior ao momento de celebração do contrato (isto é, da aposição das assinaturas no formulário). Para esta jurisprudência não seriam excluídas as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente. Dir-se-ia que está em causa a inserção temporal da cláusula, sendo rejeitada a perspectiva da inserção física ou espacial.

Só a primeira posição é defensável. Vejamos.

A finalidade do artº 8º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, consiste na protecção da liberdade de estipulação, associada à informação e compreensão das cláusulas. No caso de cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente existe uma evidente suspeita de falta de informação e compreensão das cláusulas. Deste modo, rejeitar a perspectiva da inserção física ou espacial é realizar uma interpretação da norma contraditória com a sua ratio legis. Trata-se de um aspecto que respeita à interpretação teleológica da lei.

A utilização pelo legislador da palavra “formulário” só é compreensível se se adoptar a perspectiva da inserção física ou espacial. Se a perspectiva correcta fosse a perspectiva da inserção temporal, seria indiferente a aposição das assinaturas num formulário ou num documento que não fosse um formulário, desde que existisse uma dilação temporal. Trata-se de um aspecto relativo à interpretação objectiva da lei.

É sabido que a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais foi inspirada pela AGBG (Gesetz zur Regelung der Allgemeinen Geschäftsbedingungen) germânica 6. A AGBG não continha uma norma análoga à alínea d) do artº 8º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. Continha uma norma semelhante à alínea c) do referido artº 8º, relativa a “cláusulas surpresa”. E continha uma norma semelhante ao artº 5º (e à alínea a) do artº 8º) do referido diploma. Todavia, em sede de protecção da liberdade de estipulação, associada à informação e compreensão das cláusulas, o caso de cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente é citado pela doutrina 7. Percebe-se. Trata-se de uma caso típico e vulgar de perturbação da liberdade de estipulação, que cria suspeitas enormes de falta de comunicação e de compreensão do clausulado. Daí que seja de presumir que tenha sido intenção do legislador português (leia-se, dos autores materiais da lei), inspirado(s) pela doutrina alemã, autonomizar na alínea d) do artº 8º o referido caso típico de cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente. Trata-se de um aspecto relativo à interpretação subjectiva da lei, que atende igualmente a elementos históricos e comparativos.

O contrato é formado pelo consenso entre duas declarações negociais (artº 405º do Código Civil). O texto do contrato (leia se, o clausulado) é produto do consenso entre duas declarações negociais. É admissível a existência de estipulações negociais posteriores ao momento da celebração do contrato (vide nomeadamente o artº 221º, nº 2, do Código Civil). Mas trata-se obviamente de estipulações negociais posteriores formadas pelo consenso entre duas declarações negociais. Não se trata de estipulações unilaterais, sem aceitação pela contraparte. As estipulações negociais posteriores unilaterais, que não foram aceites e que não foram objecto de consenso, não chegam a integrar o texto do contrato. Trata-se de uma conclusão dogmática elementar. A perspectiva da inserção temporal da cláusula pretende precisamente excluir do contrato cláusulas que nunca chegaram a fazer parte do contrato. A perspectiva da inserção temporal da cláusula incorre num erro dogmático elementar. Trata-se de um aspecto relativo à interpretação sistemática da lei.

Sendo assim, deve ser adoptada a perspectiva da inserção física ou espacial.

Conclui-se que o artº 8º, alínea d), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro, determina a exclusão dos contratos singulares das cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente.

É comum os formulários de contratos de crédito ao consumo conterem cláusulas contratuais gerais, constantes do anteverso, por cima das assinaturas dos contraentes, que constituem declarações de conhecimento e de aceitação do conteúdo de todas as restantes cláusulas contratuais gerais. Tais declarações de conhecimento poderão ser relevantes para efeitos de prova e de aplicação da alínea a) do artº 8º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. Já são totalmente irrelevantes para efeitos de aplicação da alínea d) do artº 8º do referido diploma. Esta última norma (que agora nos ocupa) é injuntiva e a sua previsão normativa não tem como requisito (negativo) a inexistência de declarações de conhecimento constantes do anteverso do formulário. Para o legislador é cristalino que, quer existem cláusulas contratuais gerais com declarações de conhecimento e de aceitação das restantes cláusulas, quer não existam, as cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente são excluídas dos contratos.

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No caso em apreço, os contratos de mútuo relativos à ré BBVA constituem formulários, com cláusulas previamente elaboradas pela ré BBVA e impressas no verso da página onde consta a assinatura dos consumidores (conforme facto assente nº 16).



Igualmente os contratos de mútuo relativos à ré Finicrédito constituem formulários, com cláusulas previamente elaboradas pela ré Finicrédito e impressas no verso da página onde consta a assinatura dos consumidores (conforme facto assente nº 29). O texto “Declaro ter tomado conhecimento e aceite plenamente as Condições Gerais (constantes do verso)…”, constante do formulário, é irrelevante para efeitos da aplicação da alínea d) do artº 8º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro.

Resta concluir que, nos contratos de mútuo relativos a ambas a ré BBVA e a ré Finicrédito, as cláusulas constantes do verso dos formulários devem considerar-se excluídas dos contratos, sendo ineficazes.

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C. Gratuitidade do mútuo.

O regime do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, será inaplicável quando o crédito for “concedido sem juros ou outros encargos”, por força da exclusão consagrada na alínea d) do artº 3º do referido diploma. Fala-se da gratuitidade do mútuo. Como interpretar esta exclusão?

Segundo Gravato Morais, o crédito será gratuito quando a soma das prestações pagas pelo consumidor ao financiador é exactamente igual ao montante entregue pelo financiador ao prestador de serviços (ou ao consumidor, quando não existe uma entrega directa ao prestador de serviços) 8.

Em nossa opinião, o ponto fulcral desta disposição normativa consiste na referência aos “juros”. Importa analisar o seu conceito. Os juros consistem na contraprestação onerosa pela cessão do capital ao longo do tempo 9. Consideramos que deve ser realçado que o conceito de juros é material e não formal. É indiferente que tal contraprestação onerosa pela cessão do capital ao longo do tempo seja apelidada pelas partes como juros ou não o seja. Qualquer quantia destinada a remunerar a cessão do capital ao longo do tempo deve ser qualificada como juros 10. Repare-se que a referência a “outros encargos” constante da alínea d) do artº 3º do referido diploma demonstra uma preocupação do legislador na adopção de uma concepção material de juros. Assim, a gratuitidade de uma operação de crédito consiste na não cobrança de juros, entendidos numa perspectiva material.

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No caso em apreço, a ré BBVA invocou que celebrava contratos de mútuo gratuitos. Tal defesa improcede por falta de prova (factos não provados nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5, correspondentes às respostas negativas aos quesitos 18º, 19º, 20º e 22º).



Para melhor esclarecimento deste ponto, importa recuperar algumas afirmações constantes da fundamentação da resposta à matéria de facto, constantes de fls. 647-652.

Resulta do documento de fls. 301, na parte referente ao denominado “empréstimo sem juros para o cliente”, que o valor cobrado pela ré BBVA aos consumidores incluía o “capital” disponibilizado pela ré BBVA e os “juros”. Tal documento faz igualmente referência a “comissões a pagar” pela ré Open English, sendo que tais “comissões” resultariam da aplicação de determinadas taxas sobre o capital mutuado, em função do tempo. Apesar da nomenclatura, tais “comissões” são, na realidade juros, entendidos numa perspectiva material.

A ré BBVA liquidava à ré Open English o valor correspondente à soma de todas as prestações do empréstimo e, por sua vez, num segundo movimento contabilístico, a ré Open English liquidava à ré BBVA o valor correspondente aos juros. Todavia, esta duplicação de movimentos contabilísticos não afasta a conclusão de que, em termos materiais e efectivos, à ré Open English era atribuído o capital e à ré BBVA eram atribuídos os juros. Eram os consumidores que, através do pagamento das prestações mensais, suportavam ambas as quantias – o capital e os juros. É assim indiscutível que os consumidores pagavam juros.

Não sendo os contratos de mútuo gratuitos, não está excluída a aplicação do regime do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

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