Relatório. Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor



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D. Dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito ao consumo.

Sobre o mutuante incide o dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito ao consumo no momento da assinatura – artº 6º, nº 1, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

A falta de cumprimento deste dever determina a invalidade do contrato de crédito ao consumo – artº 7º, nº 1 e nº 4, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Trata-se de uma invalidade atípica – nulidade invocável exclusivamente pelo consumidor e que se presume imputável ao mutuante.

A imposição deste dever ao mutuante está relacionada nomeadamente com a atribuição ao consumidor de um direito ao arrependimento 11 – artº 8º, nº 1, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Tal direito potestativo de desvinculação imotivada do contrato de crédito ao consumo tem início com a assinatura do contrato, caducando no prazo de sete dias úteis. O exercício efectivo e ponderado de tal direito ao arrependimento pressupõe que o consumidor tenha consigo um exemplar do contrato. E pressupõe que tenha um exemplar do contrato desde o momento do início do prazo de exercício do direito, isto é, deste o momento da assinatura do contrato. Caso contrário, existiria uma restrição insustentável ao efectivo exercício do direito ao arrependimento no prazo concedido.

Todavia, a imposição ao mutuante do dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato prossegue ainda outra finalidade. Importa valorar não apenas o direito ao arrependimento do consumidor, mas igualmente o seu direito à informação 12. Em contratações de massa, realizadas vulgarmente através de formulários e com negociações normalmente conduzidas pelo mutuante (através dos seus representantes), importa garantir que o consumidor fique com um exemplar do contrato, por forma a poder informar-se sobre os seus direitos e deveres contratuais.

A imposição deste dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito ao consumo é exigida pelo artº 4º, nº 1, da Directiva 87/102/CEE.

No ordenamento jurídico germânico, a imposição de um dever de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo encontra-se consagrada no § 492 III BGB. A infracção deste dever não é geradora da invalidade 13. A imposição deste dever está associada ao exercício do direito ao arrependimento, previsto no § 355 BGB. Todavia, o prazo de caducidade deste direito ao arrependimento só se inicia após a entrega do exemplar do contrato de crédito - § 355 II 3 BGB. A imposição deste dever tem ainda por finalidade a obtenção de informação pelo consumidor 14.

Esta incursão pelo regime germânico permite um melhor esclarecimento do regime nacional em dois aspectos. Por um lado, ao contrário do regime alemão, o artº 8º, nº 1, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, estabelece que o prazo de exercício do direito ao arrependimento tem início com a assinatura do contrato; não tem início com a entrega do exemplar do contrato. Sendo assim, no nosso ordenamento jurídico, a imposição do dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato no momento da assinatura é essencial, justificando-se a consequência jurídica de nulidade. Por outro lado, é reforçada a ideia de que a imposição do dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato prossegue igualmente a finalidade de garantir o direito à informação do consumidor.

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No caso em apreço, a ré BBVA não fornecia aos consumidores uma cópia da proposta de “contrato de mútuo” após assinatura da mesma pelos consumidores (facto assente nº 26). Assim, encontra-se directamente infringido o referido artº 6º, nº 1, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, que exige a entrega de um exemplar no exacto momento da assinatura.



É certo que a ré BBVA procedia à posterior remessa de uma cópia do contrato, a acompanhar as cartas de aprovação do crédito (facto assente nº 27). Todavia, reitera-se que a lei exige a entrega de um exemplar no exacto momento da assinatura. Acresce que o momento de recepção de tal cópia do contrato pelos consumidores seria seguramente posterior ao início do prazo de caducidade do direito ao arrependimento. Acresce ainda que o dever de entrega de um exemplar do contrato destina-se igualmente a assegurar o direito à informação do consumidor.

Os contratos celebrados com a ré BBVA são nulos (pedido “a”).

Relativamente à ré Finicrédito, apenas resultou provado que, por vezes, a ré Finicrédito não entregava aos consumidores uma cópia do “contrato de mútuo” (facto assente nº 32). Dado que não resultou provado que a ré Finicrédito incumpria sistematicamente o dever de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato, não é possível concluir pela sistemática nulidade dos seus contratos.

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E. Encargo de identificação do preço a contado no texto contratual.

Sobre o mutuante incide o encargo de identificação do preço a contado no texto contratual – artº 6º, nº 3, alínea c), do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

Esta norma impõe uma certa composição positiva do conteúdo do contrato. A cláusula de identificação do preço a contado constitui uma cláusula voluntária necessária 15.

A falta de cumprimento deste encargo determina a invalidade do contrato de crédito ao consumo – artº 7º, nº 1 e nº 4, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Trata-se de uma invalidade atípica – nulidade invocável exclusivamente pelo consumidor e que se presume imputável ao mutuante.

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No caso em apreço, a ré BBVA incumpria sistematicamente este encargo (facto assente nº 24). Os contratos celebrados com a ré BBVA são nulos (pedido “a”).



Relativamente à ré Finicrédito, apenas resultou provado que, por vezes, a ré Finicrédito não cumpria este encargo (facto assente nº 31). Logo, não existe prova do incumprimento sistemático deste encargo pela ré Finicrédito, pelo que não é possível concluir pela sistemática nulidade dos seus contratos.

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F. Encargo de identificação da data de vencimento das prestações no texto contratual.

Sobre o mutuante incide o encargo de identificação da data de vencimento das prestações no texto contratual – artº 6º, nº 3, alínea e), do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

Esta norma impõe uma certa composição positiva do conteúdo do contrato. A cláusula de identificação da data de vencimento das prestações constitui uma cláusula voluntária necessária 16.

A falta de cumprimento deste encargo determina igualmente a invalidade do contrato de crédito ao consumo – artº 7º, nº 1 e nº 4, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Trata-se de uma invalidade atípica – nulidade invocável exclusivamente pelo consumidor e que se presume imputável ao mutuante.

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No caso em apreço, relativamente à ré BBVA, resultou provado que no anteverso dos seus contratos não consta a data de vencimento das prestações (facto assente nº 23). É certo que o clausulado contratual geral constante do verso continha indicações sobre a data de vencimento das prestações (facto assente nº 22). Todavia, como se referiu, tal clausulado encontra-se excluído do contrato - artº 8º, alínea d), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. Acresce que a imposição deste encargo visa o efectivo esclarecimento do consumidor, enquanto corolário do seu direito à informação, não sendo tal desiderato obtido através de uma mera cláusula contratual constante do verso.



Os contratos celebrados com a ré BBVA são nulos (pedido “a”).

Relativamente à ré Finicrédito, não se provou o incumprimento deste encargo (facto não provado nº 7, correspondente à resposta negativa ao quesito 13º). Logo, não é possível concluir pela nulidade dos seus contratos.

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G. Consequências da nulidade dos contratos de mútuo. Devolução da prestação efectuada a terceiro.

A nulidade tem efeito retroactivo, gerando uma relação jurídica de liquidação, no âmbito da qual surge o dever recíproco de restituição das prestações efectuadas – artº 289º do Código Civil.

Trata-se de um dever de natureza legal, com fundamento na própria ineficácia negocial. Assim, deve ser rejeitada a recondução deste dever de restituição das prestações efectuadas ao instituto do enriquecimento sem causa. Em todo o caso, é importante reforçar a proximidade destes dois problemas jurídicos. Repare-se que o legislador opera mesmo uma recepção parcial do regime do enriquecimento sem causa, no que diz respeito aos frutos civis – artº 289º, nº 3, do Código Civil 17. No ordenamento jurídico germânico, as consequências da invalidade de contratos sinalagmáticos são reguladas pelo instituto do enriquecimento sem causa 18.

No mútuo, o dever de restituição das prestações efectuadas implica a devolução pelo mutuante ao mutuário das prestações por este pagas, quer respeitem à amortização do capital, quer respeitem a juros remuneratórios.

Sobre o mutuário impenderia o dever de restituição ao mutuante do capital mutuado. Todavia, estamos perante contratos a favor de terceiro, tendo sido estipulada a obrigação de entrega do capital mutuado a um terceiro. Sendo assim, o dever de restituição impende sobre o terceiro 19. Vejamos.

Trata-se de uma relação de liquidação, o que implica a realização das prestações precisamente em sentido inverso (a repristinação das prestações). Tendo sido este terceiro a receber a prestação, é sobre si que impende o dever de restituição ao mutuante do capital mutuado.

A proximidade com o instituto do enriquecimento sem causa permite reforçar esta conclusão. O enriquecimento terá ocorrido na esfera jurídica do terceiro; não do mutuário.

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No caso em apreço, concluiu-se que os contratos celebrados com a ré BBVA são nulos.



A ré BBVA tem o dever de restituição aos consumidores das prestações por estes pagas. Todavia, apenas é peticionada a devolução das quantias pagas pelos consumidores desde Agosto de 2002 (pedido “f”), estando o tribunal limitado pelo pedido – artº 661º do Código de Processo Civil.

Dado que o capital mutuado foi entregue à ré Open English (contrato a favor de terceiro), a devolução do capital mutuado só poderá ser exigida pela ré BBVA à ré Open English.

Recorda-se que, relativamente à ré Finicrédito, não se concluiu pela nulidade dos seus contratos.

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H. Reflexos da invalidade dos contratos de crédito ao consumo nos contratos de prestação de serviços. Consequências.

A invalidade do contrato de crédito ao consumo determina a invalidade do contrato de prestação de serviços, “sempre que exista qualquer tipo de colaboração entre o credor e o prestador de serviços na preparação ou na conclusão do contrato de crédito” – artº 12º, nº 1, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

A referida colaboração pode ser ocasional. Pode consistir numa colaboração sem acordo prévio 20. Não se exige a prévia existência de um contrato entre o financiador e o prestador de serviços.

Como se referiu, a nulidade tem efeito retroactivo, implicando o dever de restituição das prestações efectuadas – artº 289º do Código Civil.

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No caso em apreço, existia uma colaboração entre a ré BBVA e a ré Open English, quer na preparação, quer na conclusão dos contratos de crédito ao consumo (conforme factos assentes nº 6, nº 8 e nº 9).



Consequentemente, a nulidade dos contratos de mútuo relativos à ré BBVA determina a nulidade dos correspondentes contratos de prestação de serviços celebrados com a ré Open English (pedido “b”).

A nulidade destes contratos de prestação de serviços determina a obrigação de restituição aos consumidores das quantias por estes pagas (pedido “e”).

Recorde-se que não se concluiu pela nulidade dos contratos de mútuo relativos à ré Finicrédito, pelo que não serão igualmente nulos os correspondentes contratos de prestação de serviços celebrados com a ré Open English.

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I. Resolução por incumprimento dos contratos de prestação de serviços. Consequências.

Dado que não se concluiu pela nulidade dos contratos de mútuo relativos à ré Finicrédito e dos correspondentes contratos de prestação de serviços celebrados com a ré Open English, importa averiguar se existe fundamento para a resolução por incumprimento destes contratos de prestação de serviços.

Apesar de se ter concluído pela nulidade dos contratos de prestação de serviços correspondentes aos contratos de mútuo da ré BBVA, interessa igualmente demonstrar que existiria fundamento para a sua resolução por incumprimento.

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Constitui dever principal (de prestação) do prestador de serviços o dever de proporcionar à outra parte certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual – artº 1154º do Código Civil. Os serviços prestados aos consumidores devem ter uma qualidade elevada – artº 4º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho). O incumprimento do dever principal (de prestação) é fundamento de resolução – artº 801º, nº 2, do Código Civil.



A resolução tem efeito retroactivo, gerando uma relação jurídica de liquidação, no âmbito da qual surge o dever recíproco de restituição das prestações efectuadas, idêntica à que surge no âmbito da invalidade dos negócios jurídicos – artº 433º do Código Civil 21.

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Voltando ao caso em apreço, importa reconhecer que a total cessação da prestação de serviços de ensino técnico de idiomas constitui um incumprimento do dever principal (de prestação) da ré Open English, existindo fundamento de resolução.



Consequentemente, devem ser declarados resolvidos os contratos de prestação de serviços celebrados com a ré Open English correspondentes aos contratos de mútuo da ré Finicrédito (pedido “c”).

A resolução destes contratos de prestação de serviços determina a obrigação de restituição aos consumidores das quantias por estes pagas (pedido “e”).

Recorde-se, por último, que apesar de existir igualmente fundamento de resolução, os contratos de prestação de serviços correspondentes aos contratos de mútuo da ré BBVA já foram considerados nulos.

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J. Reflexos do incumprimento dos contratos de prestação de serviços nos contratos de crédito ao consumo. Artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Consequências.

Importa agora averiguar se a resolução dos contratos de prestação de serviços celebrados com a ré Open English determina a resolução dos contratos de mútuo relativos à ré Finicrédito.

Apesar de se ter concluído pela nulidade contratos de mútuo da ré BBVA, interessa igualmente demonstrar que existiria fundamento para a sua resolução, por força da existência de uma causa de resolução dos correspondentes contratos de prestação de serviços.

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Na história da sociedade de consumo, a concessão de crédito para o consumo foi inicialmente realizada pelo próprio prestador de serviços (ou vendedor), nomeadamente através do deferimento do pagamento do preço (em prestações). Posteriormente surgiu a intervenção de um terceiro financiador, celebrando-se simultaneamente um contrato de mútuo e um contrato de prestação de serviços (ou de compra e venda). Trata-se da prestação de serviços (ou da venda) financiada.



A prestação de serviços (ou a venda) financiada oferece ao consumidor riscos acrescidos, decorrentes da separação entre os dois contratos, pois o consumidor não poderá invocar perante o financiador os meios de defesa que teria perante o prestador de serviços (ou vendedor) 22.

Daí que desde cedo se tenha sentido a necessidade de equiparação da protecção do consumidor na prestação de serviços (ou na venda) financiada e na prestação de serviços (ou na venda) a prestações 23.

O artº 11º, nº 1, da Directiva 87/102/CEE, consagra o princípio da proibição de enfraquecimento da posição jurídica do consumidor, forçando os legisladores nacionais a providenciarem no sentido de que a intromissão de um financiador entre o prestador de serviços (ou vendedor) e o consumidor não prejudique a posição que este último deteria, caso o financiamento fosse realizado pelo próprio prestador de serviços (ou vendedor) 24.

Todavia, o artº 11º, nº 2, da referida Directiva, determina que o consumidor possa demandar o financiador por incumprimento do contrato de prestação de serviços (ou de venda) apenas quando exista uma relação de exclusividade entre o financiador e o prestador de serviços.

Este requisito de exclusividade deve-se ao lobby do sector financeiro. Trata-se de um requisito que nega o próprio princípio geral consagrado no nº 1 do artº 11º da Directiva 25.

A Directiva 87/102/CEE é uma directiva de mínimos, podendo os legisladores nacionais adoptar um regime mais protector dos consumidores, nomeadamente rejeitando o referido requisito relativo à relação de exclusividade entre o financiador e o prestador de serviços.

O legislador germânico precisamente não adoptou o referido requisito relativo à relação de exclusividade entre o financiador e o prestador de serviços 26. Desta forma, atribuiu plena eficácia ao princípio da proibição de enfraquecimento da posição jurídica do consumidor, possibilitando uma efectiva equiparação da protecção do consumidor na prestação de serviços (ou na venda) financiada e na prestação de serviços (ou na venda) a prestações. De facto, o § 358 III BGB estabelece como pressuposto da conexão entre o contrato de crédito ao consumo e o contrato de prestação de serviços (ou de venda) a mera existência de uma unidade económica. O legislador exemplifica tal unidade económica com as situações de colaboração do prestador de serviços (ou vendedor) na preparação ou na conclusão do contrato de mútuo. Assim, não será necessária a celebração de um contrato (nomeadamente de um contrato-quadro). Bastará uma relação de colaboração não pontual. Ficarão de fora as situações de “crédito pessoal”, em que é o próprio consumidor a tomar a iniciativa e a conduzir as negociações do financiamento 27.

O legislador nacional adoptou o referido requisito relativo à relação de exclusividade entre o financiador e o prestador de serviços no artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro. Podemos, desde já concluir, que o regime traçado pelo legislador nacional revela-se insuficiente e infeliz, quando comparado com soluções de outros ordenamentos jurídicos e atendendo às necessidades de protecção do consumidor.

Veremos que esta insuficiência poderá ser, em grande medida, esbatida, através do recurso ao instituto da alteração das circunstâncias.

Mas, antes de mais, analisemos o artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro.

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O artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, confere ao consumidor o direito potestativo de demandar o credor, em caso de incumprimento do contrato de prestação de serviços.



Os pressupostos de aplicação da norma são os seguintes: contrato de crédito celebrado com pessoa distinta do prestador de serviços; acordo de colaboração entre o credor e o prestador de serviços; anterioridade do acordo de colaboração; exclusividade do acordo de colaboração; obtenção do crédito em conformidade com o acordo de colaboração; incumprimento do contrato de prestação de serviços; e não satisfação do direito do consumidor pelo prestador de serviços.

Como interpretar o termo “acordo de colaboração”?

Gravato Morais entende que a expressão “acordo de colaboração” compreende não apenas o contrato, mas também “uma colaboração duradoura e planificada (...), resultante de uma mera relação de facto”, ficando excluída uma mera “colaboração pontual e esporádica28. Preferimos fazer corresponder a expressão “acordo de colaboração” ao contrato, dado que perfilhamos uma noção ampla de contrato. Repare-se que o contrato não necessita de revestir a forma escrita, dado o princípio da consensualidade – artº 219º do Código Civil. Repare-se que o contrato pode ser celebrado através de declarações tácitas – artº 217º do Código Civil. Repare-se ainda que as prestações acordadas nem sequer necessitam de ter valor pecuniário, desde que o interesse do respectivo credor seja digno de protecção legal – artº 398º do Código Civil. Face ao nosso regime civilístico, um acordo verbal, ainda que tácito, no sentido do credor fornecer formulários de contratos de crédito ao prestador de serviços e deste apresentar os formulários aos consumidores, devolvendo-os preenchidos ao credor, constitui indiscutivelmente um contrato. E trata-se de um contrato celebrado no interesse mútuo de realização de programas de concessão de crédito ao consumo, pois origina uma colaboração comercial que potencia e maximiza a celebração de ambos os contratos de crédito ao consumo e de prestação de serviços.

Reitera-se que tal “acordo de colaboração” não tem que revestir qualquer forma especial – artº 219º do Código Civil.

Como interpretar o requisito da “exclusividade”?

Entendemos que a norma deve ser interpretada como exigindo uma exclusividade em favor do credor. Isto é, o prestador de serviços terá que cooperar com um único credor. O teor literal da norma aponta de forma inequívoca neste sentido – “o crédito é concedido exclusivamente pelo mesmo credor”. Acresce que a exclusividade em favor do vendedor (e, consequentemente, a exclusividade bilateral) é uma hipótese de verificação prática extremamente escassa, pelo que tal interpretação alternativa esvaziaria ainda mais o campo de aplicação da norma. Refira-se, no entanto, que Gravato Morais admite que a exigência de exclusividade possa funcionar de modo alternativo, considerando preenchido o requisito desde que exista um qualquer tipo de exclusividade 29.

É pacífico que tal exclusividade em favor do credor poderá consistir num dever contratual que impende sobre o vendedor, isto é, numa obrigação de exclusividade a favor do credor. Mas será que também releva uma mera exclusividade de facto, sem que exista uma cláusula contratual impondo uma obrigação de exclusividade?

Gravato Morais entende que é suficiente uma “exclusividade de facto” 30. Concordamos com esta posição, oferecendo três argumentos. Vejamos.

Em primeiro lugar, tal interpretação é ditada por uma análise rigorosa da letra do preceito. A norma exige que o “crédito” seja “concedido exclusivamente pelo mesmo credor”; não exige que exista um “acordo de exclusividade”. Isto é, na estrutura linguística da norma, a exclusividade é aferida em relação à actividade de concessão de crédito; não é necessariamente aferida em função do acordo de colaboração (contrato). Será, assim, suficiente uma “exclusividade de facto”, não sendo exigida a estipulação contratual de uma obrigação de exclusividade. Trata-se de um aspecto relativo à interpretação objectiva da lei.

Em segundo lugar, porque constitui a interpretação que tutela de forma mais eficaz a posição do consumidor – a parte mais fraca. A tutela do consumidor constitui uma das finalidades centrais do diploma. Trata-se de um aspecto que respeita à interpretação teleológica da lei.

Em terceiro lugar, por razões que respeitam igualmente à teleologia do regime legal. A finalidade subjacente ao regime legal consiste na equiparação da protecção do consumidor na venda financiada à protecção do consumidor na venda a prestações, protegendo o consumidor do risco de fraccionamento contratual. Acontece que o legislador, negando parcialmente a prossecução desta finalidade, apenas protege o consumidor do risco de fraccionamento contratual em algumas situações – apenas quando existe um acordo de colaboração exclusiva entre o credor e o prestador de serviços. Qual a justificação teleológica para esta opção legislativa? Quando existe um acordo de colaboração, o credor estará tendencialmente em condições de avaliar a fiabilidade, a seriedade negocial e o risco de insolvência do prestador de serviços. O legislador terá entendido que só nestas condições poderia ser afastada a regra da repartição desconcentrada do risco pelos parceiros contratuais. Acontece que a questão da exclusividade é indiferente para o efeito. Não é por existir ou não existir uma situação de exclusividade que o credor terá condições ou deixará de ter condições de avaliar a fiabilidade, a seriedade negocial e o risco de insolvência do prestador de serviços. Esta exigência legal acrescida de “exclusividade” tem uma causa histórica – o lobby do sector financeiro. Mas, talvez precisamente por isso, não tem qualquer justificação teleológica autónoma. Revela-se, assim, impossível operar uma redução teleológica do requisito de “exclusividade”. Estes dados apontam para uma interpretação restritiva deste (aberrante, dir-se-á) requisito de “exclusividade”, fazendo sobressair, na medida do possível, as finalidades centrais da norma. Trata-se de um aspecto que respeita à interpretação teleológica da lei.

Tendo concluído que, para efeitos de aplicação do artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, é suficiente existir uma “exclusividade de facto”, resta realçar que a existência de uma cláusula contratual que negue a existência de exclusividade é absolutamente irrelevante. O regime legal é injuntivo. A norma aplica-se forçosamente assim que estejam reunidos todos os seus pressupostos. Tal cláusula contratual poderá não ser mais do que um inócuo instrumento de dissimulação 31.

O ónus de prova da existência de um acordo de colaboração e da existência de “exclusividade de facto” cabe aos consumidores. Trata-se de uma prova difícil. É correcto admitir a possibilidade de realização de prova indiciária.

As informações dadas pelo prestador de serviço sobre determinado crédito, a posse pelo prestador de serviço de formulários de contrato de crédito, a recolha de informação pessoal e patrimonial do consumidor pelo prestador de serviço para remessa ao financiador e a subscrição simultânea de ambos os contratos são exemplos de indícios de existência de um acordo de colaboração 32.

É possível igualmente exemplificar alguns indícios de existência de “exclusividade de facto” 33, a saber: a publicidade (na montra, em documentos…) realizada pelo prestador de serviço a um único financiador; a indicação pelo prestador de serviço de uma única possibilidade de financiamento; as palavras do prestador de serviço no sentido de que o crédito será seguramente concedido.

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Verificados os referidos pressupostos de aplicação, o artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, permite ao consumidor “demandar o credor”. A norma não esclarece de forma expressa quais os remédios jurídicos (as consequências jurídicas) que atribui ao consumidor.



Não poderá deixar de se entender que, entre outras consequências jurídicas, o artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, possibilita a resolução do contrato de crédito ao consumo, em caso de resolução, por incumprimento lato sensu, do contrato de prestação de serviços 34.

O recurso a este remédio jurídico pressupõe, assim, a prévia resolução do contrato de prestação de serviços, nos termos do artº 436º do Código Civil (extra-judicial ou judicial). Por sua vez, esta prévia resolução do contrato de prestação de serviços exige uma situação de incumprimento lato sensu, do contrato de prestação de serviços. Como se referiu supra, constitui dever principal (de prestação) do prestador de serviços o dever de proporcionar à outra parte certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual – artº 1154º do Código Civil. Os serviços prestados aos consumidores devem ter uma qualidade elevada – artº 4º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho). O incumprimento do dever principal (de prestação) é fundamento de resolução – artº 801º, nº 2, do Código Civil

Este remédio jurídico de resolução do contrato de crédito ao consumo pode ser exercido por notificação extra-judicial – artº 436º do Código Civil – ou através da via judicial. A resolução do contrato de prestação de serviços não implica a automática resolução do contrato de crédito ao consumo 35. O regime de automaticidade previsto nos artºs 8º e 19º do D.L. nº 143/01, de 26 de Abril, não deve ser transposto para o regime geral do crédito ao consumo. Repare-se que o artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, refere que o “consumidor pode demandar o credor”. A utilização do termo “pode” é incompatível com um regime de automaticidade.

Como se referiu, a resolução tem efeito retroactivo, gerando uma relação jurídica de liquidação, no âmbito da qual surge o dever recíproco de restituição das prestações efectuadas, idêntica à que surge no âmbito da invalidade dos negócios jurídicos – artº 433º do Código Civil 36.

Deverão ser apenas repristinadas as quantias entregues para amortização do capital mutuado ou igualmente as quantias entregues para pagamento de juros remuneratórios? Gravato Morais defende a devolução de ambas as quantias entregues para amortização do capital mutuado e para pagamento de juros remuneratórios 37. Concordamos com esta posição, remetendo para os argumentos enunciados por Gravato Morais e oferecendo um outro argumento. Vejamos.

Os juros remuneratórios constituem a contraprestação onerosa pela cessão do capital ao longo do tempo, tendo um carácter sinalagmático 38. A fixação da taxa de juros remuneratórios é livre – artº 5º e artº 7º, ambos do D.L. n.º 344/78, de 17 de Novembro (alterado pelo D.L. n.º 83/86, de 6 de Maio, e pelo D.L. n.º 204/87, de 16 de Maio), em conjugação com o Aviso do Banco de Portugal n.º 3/93, de 20.5.93. Neste tipo de operações, a margem de lucro das instituições de crédito é obtida através dos juros remuneratórios, isto é, através da fixação de uma taxa superior à taxa de desconto. A eficácia retroactiva da resolução implica a impossibilidade de retenção pelas instituições de crédito da sua margem de lucro (decorrente do contrato). Apenas poderia ser equacionável uma actualização (ope legis) do capital mutuado com base na evolução do índice de preços no consumidor. Caso contrário, o consumidor continuaria a suportar o lucro contratual do financiador, apesar da resolução do contrato.

Sendo assim, a resolução implica o dever de restituição pelo financiador ao consumidor das prestações por este pagas, quer respeitem à amortização do capital, quer respeitem a juros remuneratórios.

Resta referir que, por força do efeito retroactivo da resolução prevista no artº 12º, nº 2, do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, o financiador poderá, por sua vez, exigir do prestador de serviços o valor correspondente ao capital mutuado 39.

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Voltando ao caso em apreço, resta concluir que, relativamente à ré Finicrédito, não se verifica o requisito de exclusividade (facto não provado nº 6, correspondente à resposta negativa ao quesito 6º).



Relativamente à ré BBVA, caso os seus contratos não fosse nulos, existiria fundamento para a sua resolução, pois encontram-se verificados todos os pressupostos da norma. Vejamos.

Existe um contrato de colaboração entre a ré BBVA e a ré Open English, anterior à celebração dos contratos de prestação de serviços com os consumidores (factos assentes nº 8º, nº 9 e nº 12). Existia exclusividade de facto (facto assente nº 10). Repare-se que tal exclusividade só cessou em momento muito próximo da cessação do exercício da actividade pela ré Open English. Terá sido precisamente o momento do corte de relações entre ambas as rés BBVA e Open English. Os consumidores obtinham o crédito em conformidade com o contrato de colaboração. Como foi referido supra, existe incumprimento dos contratos de prestação de serviços, devendo ser decretada a sua resolução. A ré Open English encontra-se falida.

A resolução dos contratos de mútuo da ré BBVA determinaria o dever de restituição aos consumidores de todas as quantias por estes pagas, quer respeitantes à amortização do capital mutuado, quer respeitantes a juros remuneratórios. Mas apenas desde Agosto de 2002, pois o tribunal estaria limitado pelo pedido – artº 661º do Código de Processo Civil. Existiria um outro fundamento para a condenação da ré BBVA (pedido “f”). Todavia, como se referiu, os contratos de mútuo da ré BBVA são, à partida, nulos.

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