Relatório. Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor



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h) absolvo as rés “Open English – Centros de Inglês, Sociedade Unipessoal, Lda.” e “Finicrédito – Sociedade Financeira de Aquisições a Crédito, S.A.” do restante peticionado.

Custas pelas rés - artº 446º do Código de Processo Civil.

Após trânsito em julgado, proceda-se à publicitação prevista no artº 19º, nº 2, da Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, a expensas das rés, em dois jornais de tiragem nacional (“Público” e “Correio da Manhã”). A publicação deverá ser realizada por extracto dos aspectos essenciais da decisão, a determinar após trânsito em julgado.

Notifique e registe.



*

Lisboa, 5.1.2006



(sentença elaborada em processador de texto e revista pelo signatário)


1 Defendendo o modelo da unidade, PEREIRA COELHO, Francisco – Coligação negocial e operações negociais complexas, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Volume Comemorativo, Coimbra, 2003, 250-268. Defendendo o modelo da separação, nomeadamente, GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 340-417, DUARTE, Paulo – A sensibilidade do mútuo às excepções do contrato de aquisição na compra e venda financiada, no quadro do regime jurídico do crédito ao consumidor, Sub Judice, nº 24, 2003, 44-46, FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Direito do consumo, Coimbra, 2005, 191, e ROMANO MARTINEZ, Pedro – Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, Coimbra, 1994, 464-468. Essencialmente pelas mesmas razões, o modelo da separação é generalizadamente adoptado no ordenamento jurídico alemão. Vide HABERSACK, Mathias – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2004, § 358 BGB, Rn. 27-28.

2 Vide, essencialmente, PINTO DUARTE, Rui – Tipicidade e atipicidade dos contratos, Coimbra, 2000, 50-55.

3 Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.1.2005 (Ferreira Girão), Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano 2005, tomo I, 35, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.3.2005 (Moitinho de Almeida), Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano 2005, tomo I, 144, Acórdão da Relação de Lisboa de 21.1.2003 (Ribeiro Coelho), Colectânea de Jurisprudência, ano 2003, tomo I, 71, Acórdão da Relação de Lisboa de 13.5.2003 (Ribeiro Coelho), Colectânea de Jurisprudência, ano 2003, tomo III, 75,e Acórdão da Relação de Lisboa de 9.7.2003 (Salazar Casanova), disponível em www.dgsi.pt.

4 Expressamente neste sentido, FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Contratos, I, Coimbra, 2000, 122, nota 122. Fazendo uma referência ao “circunstancialismo exterior”, a qual aponta para a tese da inserção física ou espacial, ALMEIDA COSTA, Mário/MENEZES CORDEIRO, António – Cláusulas contratuais gerais, Coimbra, 1990, 27-28. Fazendo referência à “suspeita” de que as cláusulas não foram lidas, MENEZES CORDEIRO, António – Tratado de direito civil português, I, tomo I, Coimbra, 2000, 436. Repare-se que, se estiver em causa a inserção temporal, não existe a suspeita mas sim a certeza da falta de leitura ao momento da celebração do contrato.

5 Vide SÁ, Almeno de – Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas, Coimbra, 1999, 194-199. Este Autor analisa o caso específico de cláusulas impressas no verso da página onde consta a assinatura do aderente e em que existe no anteverso uma remissão para o verso. O Autor preocupa-se apenas com a aplicação do artº 5º do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. O Autor não aborda a questão da aplicação do artº 8º, alínea d), do D.L. nº 446/85, de 25 de Outubro. A falta de abordagem desta questão não pode ser entendida como perfilhamento da tese da inserção temporal.

6 A matéria foi transposta para os §§ 305 a 310 BGB aquando da reforma de 2002.

7 Vide BASEDOW, Jürgen – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2001, § 2 AGBG, Rn. 8.

8 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 76.

9 Vide, nomeadamente, VAZ SERRA, Adriano – Obrigações de juros, Boletim do Ministério da Justiça, nº 55, 159-170, maxime 162, e ANTUNES VARELA, João – Das obrigações em geral, I, Coimbra, 1991, 867 873. Vide, ainda, CORREIA DAS NEVES, Manuel – Manual dos juros, Coimbra, 1969.

10 Repare-se que mesmos nos ordenamentos jurídicos islâmicos, em que vigora uma proibição de juros, existe banca e são cobradas quantias destinadas a remunerar a cessão do capital ao longo do tempo. Vide FERREIRA DE ALMEIDA – Direitos islâmicos e “direitos cristãos”, Estudos em homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, V, Coimbra, 2003, 721 e 735.

11 Sobre o direito ao arrependimento do consumidor, vide nomeadamente FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Direito do consumo, Coimbra, 2005, 105-115.

12 Neste sentido, GRAVATO MORAIS, Fernando – Do regime jurídico do crédito ao consumo, Scientia Iuridica, 2000, 391.

13 Vide ULMER, Peter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2004, § 492 BGB, Rn. 86.

14 Vide ULMER, Peter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2004, § 492 BGB, Rn. 87.

15 Vide FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Direito do consumo, Coimbra, 2005, 121-125, e MENEZES CORDEIRO, António – Tratado de direito civil português, I, tomo I, Coimbra, 2000, 480-481.

16 Vide as indicações constantes da nota anterior.

17 Sobres estes aspectos, MENEZES LEITÃO, Luís – O enriquecimento sem causa no direito civil, Coimbra, 2005, 442-454, e MENEZES CORDEIRO, António – Tratado de direito civil português, I, tomo I, Coimbra, 2000, 656-660.

18 Vide MENEZES LEITÃO, Luís – O enriquecimento sem causa no direito civil, Coimbra, 2005, 448-451, n. 1334.

19 Fazendo afirmações que, em nossa opinião, podem apontar neste sentido, VAZ SERRA, Adriano – Contratos a favor de terceiro, contratos de prestação por terceiro, Boletim do Ministério da Justiça, nº 51, 166 174, e LEITE DE CAMPOS, Diogo – Contrato a favor de terceiro, Coimbra, 1980, 172.

20 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 33-34.

21 Vide MENEZES LEITÃO, Luís – O enriquecimento sem causa no direito civil, Coimbra, 2005, 454-456.

22 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 21-22, DUARTE, Paulo – A sensibilidade do mútuo às excepções do contrato de aquisição na compra e venda financiada, no quadro do regime jurídico do crédito ao consumidor, Sub Judice, nº 24, 2003, 39-43 e 46, FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Direito do consumo, Coimbra, 2005, 188.

23 Vide FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Direito do consumo, Coimbra, 2005, 192-193, e GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 98-106.

24 Vide DUARTE, Paulo – A sensibilidade do mútuo às excepções do contrato de aquisição na compra e venda financiada, no quadro do regime jurídico do crédito ao consumidor, Sub Judice, nº 24, 2003, 54-55.

25 Entretanto foi publicada a Proposta de Directiva COM (2002) 443 final (publicada no JO C 331 E, de 31.12.2002) que pretendia (nomeadamente) eliminar o referido requisito relativo à exclusividade entre o financiador e o prestador de serviços. No entanto, este objectivo foi já abandonado na Proposta Alterada de Directiva COM (2005) 483 final.

26 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 25-26, 33-34 e 99-103.

27 Vide HABERSACK, Mathias – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 358 BGB, Rn. 29-44.

28 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 32-37.

29 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 55-57.

30 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 57.

31 Neste sentido, GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 60.

32 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 41-47.

33 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 60-69.

34 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 183-192.

35 Neste sentido, GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 189-191.

36 Vide a referência constante da nota 21.

37 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 197-210.

38 Vide as indicações doutrinárias constantes da nota 9.

39 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 223-224.

40 Vide MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 938-1114, e – Da alteração das circunstâncias, Lisboa, 1987, 11-64, MENEZES LEITÃO, Luís – Direito das obrigações, II, Coimbra, 2002, 125-130, e – O enriquecimento sem causa no direito civil, Coimbra, 2005, 340-342 e 500-505, CARVALHO FERNANDES – A teoria da imprevisão do direito civil português, Lisboa, 2001, 17-78 e 257-262, ANTUNES VARELA, João – Ineficácia do testamento e vontade conjectural do testador, Coimbra, 1950, 263 321, VAZ SERRA, Adriano – Resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, Boletim do Ministério da Justiça, nº 68, 293-385, ANDRADE, Manuel de – Teoria geral da relação jurídica, Coimbra, 1998, 403 409 e ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 42-50.

41 Vide ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 42-50. Vide ainda MENEZES CORDEIRO, António – A modernização do direito das obrigações. O direito da perturbação das prestações, Revista da Ordem dos Advogados, 2002, 342-345.

42 Vide ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 59-62.

43 Vide MENEZES CORDEIRO, António – A modernização do direito das obrigações. O direito da perturbação das prestações, Revista da Ordem dos Advogados, 2002, 344, e ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 147-258.

44 Vide MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 1106, e – Da alteração das circunstâncias, Lisboa, 1987, 65-66, e MENEZES LEITÃO, Luís – Direito das obrigações, II, Coimbra, 2002, 131.

45 Vide MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 1051-1107, e – Da alteração das circunstâncias, Lisboa, 1987, 36-71, MENEZES LEITÃO, Luís – Direito das obrigações, II, Coimbra, 2002, 132, e – O enriquecimento sem causa no direito civil, Coimbra, 2005, 505, n. 1145, e CARVALHO FERNANDES – A teoria da imprevisão do direito civil português, Lisboa, 2001, 264-277.

46 Vide igualmente LARENZ, Karl/WOLF, Manfred – Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts, München, 1997, 710.

47 Definição oferecida em MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 1053.

48 Quanto a este aspecto, vide ainda FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos – Texto e enunciado na teoria do negócio jurídico, Coimbra, 1992, 348-350.

49 Sobre cláusulas de renegociação, PINTO MONTEIRO, António/GOMES, Júlio – A “hardship clause” e o problema da alteração das circunstâncias, Juris et de Jure, Porto, 1998, 17-40.

50 Vide MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 1109-1110.

51 Vide MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 1110-1114.

52 Repare-se que, no seu ensaio posterior - Da alteração das circunstâncias, Lisboa, 1987, 63-64 e 67 69 –, Menezes Cordeiro opera uma referência muito menos contundente ao princípio da proscrição do arbítrio. Não é realizada qualquer referência em MENEZES CORDEIRO, António – A modernização do direito das obrigações. O direito da perturbação das prestações, Revista da Ordem dos Advogados, 2002, 342-345.

53 Vide MENEZES LEITÃO, Luís – Direito das obrigações, II, Coimbra, 2002, 131-135, maxime 132, e ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 59 62. Vide ainda VAZ SERRA, Adriano – Resolução ou modificação dos contratos por alteração das circunstâncias, Boletim do Ministério da Justiça, nº 68, 330-331 e 343-344, e as indicações jurisprudenciais constantes da nota 55.

54 Neste sentido, MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 658-660. Esta posição doutrinária é reforçada pelo artº 9º, nº 2, alínea b), da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de Julho), que elege o critério do “significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor” como critério de aferição do carácter abusivo das cláusulas contratuais gerais. Repare-se que é a própria Directiva nº 93/13/CEE que, no seu artº 3º, nº 1, determina a consagração do referido critério do equilíbrio de prestações.

55 Argumentando com referência à equivalência de prestações, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.4.1978 (Costa Soares), Boletim do Ministério da Justiça, nº 276, 253, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11.3.1997 (Silva Paixão), Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano 1997, tomo I, 150. Vide ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 7.1.99 (Salazar Casanova), Colectânea de Jurisprudência, ano 1999, tomo IV, 139.

56 Argumentando com referência à frustração do escopo (impossibilidade de dar concretização ao fim a que obedeceu o contrato), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.3.1981 (Campos Costa), Boletim do Ministério da Justiça, nº 305, 276.

57 A jurisprudência nacional é geralmente avessa à aplicação deste instituto em casos de anormal inflação. Mas já o aplicou numa situação de indexação ao preço do ouro e de valorização anormal do ouro – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.4.1975 (Garcia da Fonseca), Boletim do Ministério da Justiça, nº 246, 138. Admitindo a relevância da inflação em situações imprevisíveis, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.11.1987 (Joaquim Figueiredo), Boletim do Ministério da Justiça, nº 371, 408.

58 A jurisprudência nacional demonstrou uma tendência de não aplicação deste instituto aquando das alterações decorrentes da revolução de Abril de 1974, nomeadamente em situações de nacionalização de empresas e de encerramento da bolsa. Vide as indicações jurisprudenciais constantes de MENEZES CORDEIRO, António – Da boa fé no direito civil, Coimbra, 1997, 931-935.

59 Aplicando o instituto numa situação de alteração legislativa relativa a demolições, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6.4.1978 (Costa Soares), Boletim do Ministério da Justiça, nº 276, 253, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.3.1981 (Campos Costa), Boletim do Ministério da Justiça, nº 305, 276.

60 Vide a referência constante da nota 21.

61 Vide as indicações doutrinárias constantes das notas 17, 18 e 19.

62 Vide GRAVATO MORAIS, Fernando – União de contratos de crédito e de venda para o consumo, Coimbra, 2004, 187-188, 373-379 e 411-415 (com indicação de doutrina alemã), e ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 221. Vide ainda as considerações mais genéricas realizadas em PINTO DUARTE, Rui – Tipicidade e atipicidade dos contratos, Coimbra, 2000, 53.

63 Neste sentido, ROTH, Günter – Münchener Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch, München, 2003, § 313 BGB, Rn. 221.

64 Na lógica deôntica, os conceitos de obrigação, proibição e permissão são interdefiníveis. A negação de uma obrigação constitui uma proibição. A negação de uma proibição constitui uma permissão. Importa ainda atender aos conceitos de indiferência e neutralidade. Algo que não é proibido nem permitido é indiferente, salvo se se tratar de um espaço lacunar (neutralidade deôntica). Vide WRIGHT, Georg Henryk von – The logic of practical discourse, Contemporary Philosophy, A Survey, Firenze, 1968, 141-157.

65 Vide a nota anterior. Repare-se que, já não na perspectiva do legislador do D.L. n.º 359/91, de 21 de Setembro, mas sim de todo o ordenamento jurídico, as situações de inexistência de uma relação de exclusividade entre o financiador e o prestador de serviços não são espaços de indiferência deôntica (ou de neutralidade deôntica). São espaços de permissão (para o consumidor, e de correspondente obrigação para o financiador), em que vigora a norma do artº 437º do Código Civil.





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