Relatório final do 20º congresso da andes-sindicato Nacional



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RESOLUÇÕES DO 20º CONGRESSO DO ANDES-Sindicato Nacional


Rio de Janeiro (RJ), 15 a 21 de fevereiro de 2001



SUMÁRIO


RESOLUÇÕES DO TEMA I




I - Política Educacional

03

I.0 – Questões Gerais

03

I.1 – Plano Nacional de Educação

04

I.2 – Carreira

05

1.3 – Autonomia e Financiamento

05

II – Política de Ciência e Tecnologia

06

III – Política Sindical

07

III.0 – Questões Gerais

07

III.1 – Formação Sindical

07

III.2 – Relação ANDES – SINPRO-SP

08

III.3 – Reforma do Estado e Precarização dos Direitos Sociais

09

III.4 – Participação na CUT

09

IV – Etnia, Gênero e Classe

10

V – Política de Seguridade Social

10

V.1 – Seguridade Social

10

V.2 – Previdência Complementar

10

V.3 – Aposentadoria

11

V.4 – Defesa das Crianças e Adolescentes

11

V.5 – Saúde

11

V.6 – Lei de Responsabilidade Fiscal

12

VI – Política de Comunicação

12

VII – Política de Relações Internacionais

15

VIII – Política Agrária

15


RESOLUÇÕES DO TEMA II




I – Eixos Gerais de Luta

17

II – Plano de Luta do Setor das IFES

18

III – Plano de Lutas do Setor das IEES

21

IV – Plano de Lutas do Setor das IPES

23







RESOLUÇÕES DO TEMA III




I – Prestação de Contas do 41º CONAD

27

II – Prestação de Contas de CONADs e Congressos

27

III – Fundo de Solidariedade

27

IV – Eventos Nacionais

28

V – Homologação de Criação/Transformação/ Alterações Regimentais de Seções Sindicais

30

VI – Alterações Estatutárias

31

VII – Local do próximo Congresso

32

VIII – Recomendaçoes Gerais

32







RESOLUÇÕES DO TEMA I - Políticas Sociais




I - POLÍTICA EDUCACIONAL:
I.0 - Questões Gerais
Face à natureza da Reforma do Estado, às orientações neoliberais que a configuram, e, em particular, à política educacional implementada pelo governo FHC, o 20º Congresso do ANDES SN delibera:

1 - fortalecer, interna e externamente, a luta contra a política neoliberal no mundo contemporâneo e, em especial, suas aplicações na área de educação;

2 - defender de forma intransigente, a educação pública, gratuita e de qualidade social em todos os níveis e modalidades, reforçando os princípios que fundamentam o padrão unitário de qualidade, de acordo com a Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira;

3 - defender metas referentes à Educação Superior expressas no PNE: proposta da sociedade brasileira quanto a expansão, qualidade social do ensino, avaliação, autonomia, combatendo, articulada e unificadamente, as medidas definidas nos projetos de governo:

a) as Diretrizes Curriculares para a Educação ditadas pelo FMI, Banco Mundial e demais organismos do capital financeiro internacional;

b) os cursos seqüenciais, os cursos à distância e os programas especiais de formação pedagógica que aligeiram e minimizam a formação acadêmica.

4 - fortalecer a luta pela democratização da educação brasileira, exigindo: respeito ao dispositivo constitucional que trata da gratuidade do ensino em escolas oficiais; expansão das vagas públicas necessárias tanto na educação básica quanto na educação superior, investimentos adequados e suficientes nesses níveis de ensino e respectivas modalidades, exclusivamente em estabelecimentos públicos; e valorização real dos profissionais da educação, em termos de carreira, capacitação, remuneração e condições de trabalho;

5 - participar e articular as lutas em defesa da Educação Pública, gratuita e socialmente referenciada, e da Ciência e Tecnologia, especificamente no campo da pesquisa e da pós-graduação, defendendo intransigentemente:



  1. a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão;

  2. a integração graduação pós-graduação, educação superior – educação básica com suas diferentes modalidades;

  3. a liberdade acadêmica dos professores, estudantes e técnico-administrativos, bem como a autonomia institucional na definição e abordagem dos problemas e busca de soluções contra a ingerência das instâncias do capital e do governo nas políticas acadêmicas e de C&T.

6 - denunciar e combater as diferentes formas de privatização interna das IES públicas, seja a utilização privada de recursos públicos (pessoal, espaços, materiais), através de convênios e contratos para realização de pesquisas e prestação de serviços, seja a cobrança de taxas e mensalidades nos diferentes níveis e modalidades de ensino, posto que subordinam as políticas implementadas nessas IES a interesses empresariais privados, em detrimento das necessidades e interesses da sociedade;

7 - lutar pela rearticulação dos integrantes do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e pela recuperação dos seus fundamentos democráticos com participação efetiva da base das diferentes entidades que o compõem e pela recuperação dos seus fundamentos democráticos como estratégia de forte mobilização para os necessários enfrentamentos que ocorrerão no ano de 2001 e no próximo Fórum Social Mundial a ser realizado em 2002. Articular as atividades do Fórum com a plataforma de ações da CUT em âmbitos estadual e nacional;

8 - resgatar e fortalecer os Fóruns Estaduais em Defesa da Escola Pública, onde houver, e estabelecer articulações em âmbito estadual para a construção desses Fóruns em todos os Estados onde ainda não existam;

9 - intensificar a luta pela revogação da Lei 9394/96 e da legislação que a regulamenta, em especial a que dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação e Cursos Normais Superiores, defendendo a aprovação, pelo Congresso Nacional, do PDL 385/00, que susta os efeitos do Decreto 3276/99, reafirmando o papel das universidades como o locus da formação do educador, no interior das faculdades e centros de educação;

10 – posicionar-se contra a utilização de recursos do FUNDEF na formação inicial de professores, intensificando a luta pela garantia de financiamento estatal integral dos cursos de licenciatura e pedagogia das IES públicas;

11 - ampliar as discussões no GTPE e no GT Carreira sobre a questão da transformação de CEFETs em universidades, conforme as deliberações do 41º CONAD para apreciação do 42º CONAD;

12 - lutar contra a ação compulsória e em regime precário dos alunos de graduação das universidades públicas no ensino básico, resultante de convênios, parcerias ou acordos que signifiquem contrapartida do graduando por usufruir do direito ao ensino gratuito ou de alguma forma de auxílio em bolsa.
I.1 Plano Nacional de Educação
O XX CONGRESSO DO ANDES-SN delibera:

1 – reafirmar o PNE da sociedade brasileira como documento de referência política, pedagógica e metodológica para a educação brasileira e para as intervenções do ANDES-SN na elaboração dos Planos Estaduais e Municipais de Educação;

2 – propor às demais entidades que compõem o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública em novembro de 2001, a realização do IV CONED em novembro de 2001, reafirmando-o como um espaço coletivo de discussão democrática para o encaminhamento da luta pela educação pública e de qualidade socialmente referenciada;

3- posicionar-se contra o Plano Nacional de Educação instituído pela Lei no. 10.172/2001, dando início imediato às ações e articulações necessárias à luta pela sua revogação;

4- lutar para reintegrar a educação profissional ao sistema regular de ensino público, e pela ampliação dos recursos orçamentários especificamente destinados a essa modalidade de ensino ;

5- que o GTPE juntamente com o GTPFS recupere e aprofunde a discussão sobre temas como centros públicos de educação profissional e qualificação profissional para subsidiar a intervenção do sindicato nacional no interior da CUT;

6- lutar contra a atuação compulsória e em regime precário dos alunos de graduação das universidades públicas no ensino básico, resultante de convênios, parcerias ou acordos que signifiquem contrapartida do graduando por usufruir do direito ao ensino gratuito ou de alguma forma de auxílio em bolsa.


I.2 - Carreira

O 20º Congresso do ANDES-SN delibera:

1 - lutar pela implantação da Proposta do ANDES-SN para Carreira Única, acompanhada de Plano Nacional de Capacitação Docente;

2 - reafirmar a Proposta do ANDES-SN para Carreira Única, evitando qualquer processo de revisão;

3 - encaminhar ações que mobilizem a categoria docente em defesa da implantação da proposta de Carreira Única;

4 - realizar Campanha pela implementação da Proposta do ANDES-SN para a Carreira Única, estudando a viabilidade, enquanto uma das peças da Campanha, da proposta de uma Cartilha Nacional. Lutar por dotação orçamentária para viabilizar, através da CAPES, bolsas PIC DT para todos os docentes e técnico-administrativos afastados para pós-graduação strictu senso;

5 - Que a Diretoria do ANDES-SN realize um Seminário Nacional para discussão e aprofundamento das questões relacionadas aos docentes de 1º e 2º graus.

6 - defender metas referentes à Educação Superior expressas no PNE: proposta da sociedade brasileira quanto a expansão, qualidade social do ensino, avaliação, autonomia, combatendo, articulada e unificadamente, as medidas definidas nos projetos de governo:

a) a super exploração do trabalho docente através de mecanismos de produtividade (GID e GED, no âmbito federal, e seus equivalentes, com outras nomenclaturas, nas esferas estadual e municipal);

b) a perda de direitos com a possível implementação do “emprego público”

7 - posicionar-se contra o programa ESTÁGIO DE DOCÊNCIA imposto pela CAPES e lutar contra a atuação, compulsória ou voluntária, de alunos de pós-graduação nas atividades de docência dos cursos de graduação das IES onde estudam;

8 - participar e articular as lutas em defesa da Educação Pública, gratuita e socialmente referenciada, e da Ciência e Tecnologia, especificamente no campo da pesquisa e da pós-graduação, defendendo intransigentemente os direitos adquiridos referentes ao trabalho docente, respeitado, nesse caso, o que decidiu o STR na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1620/DF, em 1997, ao interpretar o Art. 206, V, da Constituição Federal, bem como combatendo formas de transição de regimes (RJU para CLT) que objetivam retirar e restringir tais direitos.




I. 3. Autonomia e Financiamento

20º Congresso do ANDES-SN delibera por:

1 - lutar contra as políticas demagógicas e intervencionistas, emanadas dos diferentes poderes, que não operam efetivo investimento para a ampliação da oferta e melhoria da qualidade do ensino médio, desrespeitam a autonomia universitária das IES públicas, não prevêem incremento financeiro para a garantia de todos os aportes pedagógicos e acadêmicos necessários a essa concepção política, a qual, de fato, escamoteia as questões relativas à responsabilidade do Estado e ao acesso ao ensino superior e deixa intocado o conjunto de problemas da educação pública;

2 - denunciar a política de “reserva de vagas” proposta pelo governo como sendo demagógica, pois não democratiza o acesso ao ensino superior e está inserida no quadro de uma política geral de destruição da universidade pública, ferindo sua autonomia. Encaminhar esta denúncia reafirmando a luta pela ampliação de vagas nas IES públicas exigindo melhoria da qualidade do ensino público que garanta as condições de qualidade e democratização no acesso ao ensino superior;

3 - consolidar a realização de um diagnóstico abrangente das reformas e transformações ocorridas no sistema de educação superior brasileiro durante a década de 90, apresentando o resultado no 42º CONAD. Sem prejuízo do diagnóstico técnico, envidar esforços para realizar diagnóstico vivo com debates, testemunhos, etc., mobilizando para o enfrentamento da privatização interna;

4 - dar início à discussão sobre os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente para os Servidores Públicos, visando subsidiar a luta pela sua revogação;

5 - consolidar e publicar a Cartilha sobre Orçamento Público o mais breve possível;

6 - apresentar estudos atualizados sobre a evolução das Verbas de OCC e Pessoal das IES e dos mecanismos da sua distribuição, relacionando a evolução da Receita Tributária, o Orçamento do MEC e pessoal (Receita tributária/OCC/pessoal, pessoal/Orçamento do MEC);

7 - ampliar um conjunto de debates, discussões e atividades públicas que tenham como tema central a Dívida Externa e sua relação com Orçamento Geral da União (pautando centralmente as prioridades definidas pelo governo e seus reflexos para a Lei de Diretrizes Orçamentarias/2002 e sua relação com os serviços públicos e a qualidade de vida da população).

II – POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
O 20º Congresso delibera:

1 – participar e articular as lutas em defesa da Educação pública, gratuita e socialmente referenciada, e da Ciência e Tecnologia, especificamente no campo da pesquisa e da pós-graduação, defendendo intransigentemente a ampliação de verbas públicas para financiamento da C&T (em recursos não inferiores a 1,5% do PIB, imediatamente até atingir 2,7% do PIB em dez anos);

2 - dar continuidade às discussões no interior do sindicato direcionando-as, no sentido da construção de uma proposta de C&T para a universidade brasileira, a ser submetida ao 21º Congresso do ANDES-SN;

3 - reiterar a decisão do 41º CONAD de realizar, em conjunto com o GTPE, GTCARREIRA e GTPA, durante a 53ª Reunião Anual da SBPC, em julho 2001, em Salvador - BA, simpósios e mesas-redondas para discutir a política de ciência e tecnologia adotada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia;

4 - realizar um evento nacional para discutir o papel das IES na formulação, acompanhamento e avaliação de “Estudos de Impacto Ambiental” (EIA) e “Relatórios de Impacto Ambiental” (RIMA), previstos nas resoluções do CONAMA e pela constituição federal;

5 - que o GT C&T discuta patentes, tratado de Livre Comércio e as resoluções da OMC sobre a educação e a ciência e suas relações com a universidade brasileira e latino-americana

6 - que o GT Nacional de C & T, juntamente com os GTs locais das Ssind, identifique regional e nacionalmente a transferência de empregos e os convênios de desenvolvimento no mercado de trabalho. Estabelecer e promover ações de luta em defesa do emprego nacional, devido ao processo de privatização
Recomendações:

1 - O 20º Congresso considerando que:

- as chamadas “áreas de ponta” do desenvolvimento representam progresso para toda a humanidade e que, apesar de avançarem sempre a partir e dirigidas para os interesses dominantes, elas devem se constituir objeto de atenção e referência de luta dos grupos organizados que defendem os interesses históricos de reprodução e emancipação da humanidade;

– a soberania do Estado brasileiro bem como os interesses de significativo número de trabalhadores do município de Alcântara estão, uma vez mais em jogo, com a implantação e os avanços do CLA;

recomenda que o ANDES-SN, através de seus GTs de Ciência e Tecnologia e Política e Formação Sindical e de sua Secretaria de Relações Internacionais analise e promova debates com outras entidades nacionais como a SBPC, a sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial (SBDA) e os partidos políticos sobre os acordos internacionais referentes ao Centro de Lançamento de Alcântara, bem como sobre os impactos sociais e ambientais do programa, assim como em relação aos diferentes programas nas chamadas áreas de ponta desenvolvidos no Brasil.
2 - O 20º Congresso recomenda:

Que as Seções Sindicais, em 2001, realizem discussões sobre a ética da ciência e do cientista, com o objetivo de formularem propostas sobre o tema e submete-las à discussão durante o 21ºCongresso do ANDES-SN.



III - POLÍTICA SINDICAL

III. 0 – Questões Gerais

O 20° Congresso delibera que o ANDES-SN deverá:

1 - organizar ações e atividades, em conjunto com os sindicatos cutistas, movimentos sociais organizados e setores da sociedade civil do campo democrático e popular, em defesa da liberdade de organização e exercício da atividade sindical;

2- fortalecer a nossa organização sindical, reafirmando seus princípios, seu caráter nacional, classista, autônomo e articulado com os demais setores da sociedade civil, combatendo as propostas e ações do governo de FHC contra a organização sindical em geral e em especial, aqueles que põem em risco o ANDES-SN, realizando debates, seminários, encontros de abrangência Nacional, Regional e Local;

3 - ampliar e fortalecer a Rede de Solidariedade Internacional e a Rede SEPA, em especial na América Latina, articulando ações e criando espaços de formação e atuação para os movimentos sociais em geral e para o movimento sindical, especificamente.

III.1 – Formação Sindical

O 20° Congresso delibera que o ANDES-SN deverá:

1 - Implantar, ao longo de 2001, uma política de formação sindical, orientada pelas deliberações das instâncias do ANDES SN relativas tanto ao campo da política sindical quanto a outros campos cuja contribuição seja necessária, sob coordenação do GTPFS e da Encarregatura de Assuntos Sindicais, voltada para os seguintes objetivos:

a) estabelecer um debate que permita a atualização dos militantes em relação aos grandes temas da conjuntura, qualificando a intervenção dos militantes nos debates sobre reformas neoliberais, transformações no mundo do trabalho, política educacional, política sindical e seguridade social, entre outros;

b) socializar experiências e informações sobre política sindical entre os militantes das diferentes regiões e realidades universitárias abrangidas pela atuação do Sindicato, nos três setores que o compõem;

c) contribuir para o surgimento e a preparação de quadros para o exercício da atividade sindical, criando condições para uma renovação da militância e da direção das seções sindicais e do sindicato nacional;

d) despertar interesse pela vinculação de discussões acadêmicas aos campos de atuação do sindicato;

e) realizar atividades formativas conjuntas com outras categorias envolvidas com as lutas desenvolvidas nas IES, em especial, com os técnicos administrativos e estudantes”;

2 - como parte das iniciativas de política de formação sindical, deverão ser viabilizados os seguintes instrumentos:

a) cursos, seminários, debates de formação em âmbitos nacional e regional de formação, abordando a história do sindicalismo e das universidades; política educacional atual; movimento sindical e transformações do mundo do trabalho; gestão sindical no ANDES-SN;

b) publicação de Cadernos ANDES, com o material fruto da política de formação sindical, a ser lançado em CONAD;

c) implantação de uma lista de discussão através do site do ANDES-SN, sobre temas de política sindical (1º semestre de 2001);

d) realização de seminários temáticos, em momentos de reunião do GTPFS e/ou antes de eventos nacionais do sindicato (ao longo de 2001);

e) construção da unidade na luta dos trabalhadores com os setores desempregados e informalizados, combatendo a alternativa da criação de agência de emprego no interior da Central.



III.2 - Relação ANDES-SN/Sinpro-SP

O 20º Congresso do ANDES SN, à luz da sentença exarada pela 5º Vara Cível de Brasília, reconhecendo legalmente nossa entidade como representante sindical dos docentes da educação superior da cidade de São Paulo, autoriza a Diretoria Nacional a dar conseqüência prática à decisão judicial e a adotar as medidas pertinentes para:



  1. iniciar os procedimentos necessários à execução provisória da dívida.

  2. negociar com o SINPRO - São Paulo a(s) forma(s) e prazo(s) de pagamento da dívida correspondente ao total das verbas arrecadadas a título de contribuições sindicais apresentando o resultado dessas negociações ao próximo CONAD, organizando imediatamente a devolução do imposto aos docentes.

c) assumir papel crescente nas negociações já em curso com as mantenedoras das Instituições Particulares de Ensino Superior, com o objetivo de reassumir plenamente a representação sindical e política dos docentes dessas instituições.
III.3 - Reforma do Estado e Precarização dos Direitos Sociais
Considerando que:

1 – as alterações introduzidas pelo governo FHC na legislação trabalhista, com o propósito de maximizar os mecanismos de exploração do trabalhador, retiram-lhe as já precárias proteções contra os interesses o capital;

2 - a flexibilização e a precarização do trabalho não se restringem à iniciativa privada, mas atingem, com sérios prejuízos, os servidores federais, na medida em que a proposta de Emprego Público submete-os ao regime celetista, o 20º Congresso do ANDES-SN delibera que:

a) a AJN realize pesquisa sobre o processo de desconstitucionalização dos direitos dos trabalhadores com o objetivo de subsidiar o MD em suas discussões;

b) o ANDES-SN articule ações concretas de denúncia e sensibilização contra a desconstitucionalização dos direitos do trabalhador, no âmbito do MD;

c) o ANDES-SN promova um seminário temático com o objetivo de aprofundar a discussão sobre a flexibilização e precarização das relações de trabalho decorrentes da desconstitucionalização dos direitos trabalhistas;

d) as Secretarias Regionais, também, promovam seminários temáticos, nos mesmos moldes do seminário nacional;

e) a Diretoria Nacional organize uma agenda de ações conjuntas com as demais entidades sindicais, visando ao enfrentamento do processo de desconstitucionalização dos direitos do trabalhador;

f) todo material PERTINENTE seja publicado em Caderno ANDES especial sobre o tema;

g) o ANDES-SN envide esforços para encaminhar em conjunto com os demais SPFs, CUT, etc., a Agenda Internacional dos Movimentos Sociais, elaborada no Fórum Social Mundial. (São exemplos a proposta do México do Dia em defesa da educação na América Latina – dia 20 de abril e o Dia Internacional contra a Dívida Externa).


III.4 - Participação na CUT
O 20° Congresso delibera ser necessário e estratégico:

1 - reafirmar às Seções Sindicais a necessidade de se integrarem à CUT, tendo como primeiro passo o pagamento de suas contribuições, nos termos do acordo aprovado pelo XVI Congresso, João Pessoa, 1997;

2 - ADs/Seções Sindicais devem considerar prioritárias a preparação e participação na 11ª Plenária da CUT, levando propostas para a construção de uma plataforma da educação;

3 - articular com as entidades da educação reunião com a executiva da CUT, objetivando a busca de solução para o impasse do DNTE e realização do III Congresso;

4 - reafirmar a posição de manutenção do DNTE nos termos da resolução aprovada no XVI Congresso, João Pessoa, 1997, enfatizando seus eixos de fundamentação

5 - realizar eventos, seminários, plenárias e debates com as entidades da educação tendo como eixos centrais a questão da organização e manutenção sistemática do DNTE.



IV - ETNIA, GÊNERO E CLASSE
20º Congresso do ANDES-SN delibera:

1 - lutar contra as opressões, desigualdades e discriminações de gênero, etnia, cultura, idade, orientação sexual, classe, religião e nacionalidade, construindo durante o ano de 2001, sob a Coordenação do GT Gênero, Etnia e Classe, estratégias para a inserção do ANDES-SN nas lutas mais gerais com o conjunto dos movimentos organizados;

2 – realizar uma avaliação cuidadosa da ação dos Conselhos Tutelares e das Delegacias de Mulheres (entre outros) para que possa construir sua política de intervenção sindical no que se refere às questões de Gênero e de Etnia;

3 – que o ANDES-SN deve estimular o conjunto do sindicato e as universidades a se engajarem na luta contra o racismo e as desigualdades raciais, especialmente sobre as mulheres afrodescendentes. Que o conjunto do sindicato se engaje na discussão referente à preparação da “3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as formas correlatas de Intolerância”, convocada pela ONU para agosto/setembro de 2001.



V - POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

O 20º Congresso delibera:



V.1 – Sobre Seguridade Social

1 – Pela reativação, em caráter urgente, do Conselho Nacional de Seguridade Social, extinto pelas medidas provisórias números 1729 e 1799, por considerar que esta extinção constitui quebra da integralidade do conceito de seguridade social, operacionalizando de forma isolada o trato das questões da saúde, previdência e assistência social;

2 – Que o ANDES-SN proponha a transformação da Frente Parlamentar de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Social Pública em Frente Parlamentar de Entidades Civis e Militares em Defesa da Seguridade Social, na perspectiva de resgatar a luta em defessa dessa política pública na sua integralidade;

3 - Que o ANDES-SN, em 2001, aprofunde eixos temáticos que tratem da orientações político-econômicas dos organismos internacionais, particularmente da OMC, no âmbito da seguridade social, a fim de estabelecer estratégias de luta e fortalecimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores e dos cidadãos.

4 – Pela publicação de uma edição especial do InformANDES, que enfatize as questões relativas à seguridade social, que hoje constituem-se em centralidade na pauta política do sindicato;

5 – Que o GTCA realize estudos que, por meio de veículos de comunicação do sindicato ou de iniciativas conjuntas com outras entidades do movimento popular, instrumentalizem a luta pelo resgate dos direitos sociais de seguridade dos trabalhadores;



V.2 – Sobre Previdência Complementar

1 – Reafirma a sua posição contrária às reformas neoliberais de FHC.

2 – Posiciona-se contra a Previdência Complementar para o Servidor Público.

3 – Indica a necessidade de forte ação política voltada para:



  1. denunciar os prejuízos que a introdução da Previdência Complementar acarretará aos servidores públicos, favorecendo o desmonte da Previdência Social Pública e sua privatização;

  2. impedir a aprovação de legislação e/ou medidas que favoreçam sua implementação

4 – Posiciona-se de forma contrária aos atuais encaminhamentos da CUT para a Previdência Social, que estimulam o crescimento da Previdência Complementar viabilizada pelos Fundos de Pensão.

V.3 – Sobre Aposentadoria

1 – Que as S.Sinds., dentro da especificidade de suas organizações, dêem ênfase ao trato das questões de aposentadoria, articulando, interna e externamente, a luta pelo resgate da categoria em relação a esta temática;

2 – Que o Sindicato, junto a entidades nacionais e internacionais, articule, para o dia 25 de julho (dia do aposentado na América Latina), a realização de uma manifestação internacional de denúncia dos ataques que o neoliberalismo desencadeia contra esse segmento dos trabalhadores, tomando como referência a realização, em Madri, em 22/23 de maio de 2002, da Assembléia Mundial do envelhecimento digno;

3 – Que as S.Sinds. realizem seminário com o título: Prepare-se para a aposentadoria, com o objetivo de analisar com docentes da ativa e aposentados as questões relativas à aposentadoria. A pauta do seminário deverá ser formulada pelo GTSS/Aposentadoria de cada AD;


RECOMENDAÇÃO:

Realização de uma oficina internacional para discussão dos problemas de aposentadoria e previdência social de docentes, durante o II Fórum Social Mundial a ser realizado em janeiro de 2002, em Porto Alegre.



V.4 – Sobre a Defesa das Crianças e Adolescentes

1 - Que o ANDES-SN, por intermédio do GTPE e do GTSS, discuta, em conjunto com as organizações de representação e defesa dos direitos da criança e adolescente, particularmente daqueles em situação de risco, uma intervenção conjunta, na luta pela garantia efetiva dos direitos assegurados no Estatuto da criança e adolescente (ECA);

2 - Que o ANDES-SN, por intermédio do GTPE e do GTSS, articule ações concretas que visem à sensibilização do conjunto de sua base sindical, sobre o papel social da Universidade junto às crianças e adolescentes, particularmente àqueles em situação de risco e suas organizações.

V.5 – Sobre Saúde

Que os GTs C&T e SS/Assuntos de Aposentadoria pautem, para discussão no MD, as questões relacionadas à biopirataria e à entrega do patrimônio, representado pela biodiversidade da flora/fauna brasileiras e à exploração das multinacionais da área químico-farmacêutica como: 1) Bioamazônia/Novartis Phama (Suíça); 2) Extracta e Glaxo Wellcom; 3) IBAMA e Cognis, entre outros.



RECOMENDAÇÃO:

Que a Diretoria do ANDES-SN remeta para as Ads. S.Sinds. o relatório final da XXI Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília, em dezembro de 2000, com o objetivo de: 1) estimular a discussão e o encaminhamento das conclusões que envolvem, mais diretamente, as IES, a formação dos profissionais da área de saúde; 2) engajar o MD na preparação e realização das Conferências específicas propostas e aprovadas pela XXI CNS, a saber:



  1. Conferência Nacional de Segurança Alimentar;

  2. Saúde do Trabalhador;

  3. Assistência Farmacêutica.


V.6 - Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

O 20º Congresso posiciona-se pela revogação da lei de responsabilidade fiscal, entendendo tratar-se de um mecanismo de perpetuação e comprometimento das administrações com as políticas de caráter neoliberal, inviabilizando os investimentos sociais para garantia do pagamento da dívida externa;




VI - POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
O 20° Congresso do ANDES-SN, visando atualizar a Política de Comunicação aprovada no 16° Congresso, de acordo com a síntese feita pelo GTCA de propostas apresentadas nos 39°, 40° e 41º CONADs e no 19° Congresso, delibera por instituir e aprovar a seguinte Política de comunicação:


  1. Estrutura da Assessoria de Comunicação

Um sindicato nacional com o perfil do ANDES-SN não pode prescindir de um trabalho permanente de Assessoria de Comunicação. Uma de suas atribuições será criar um espaço na mídia tradicional para a veiculação da agenda política da entidade, na contramão do chamado “pensamento único”: suas reivindicações, atividades e posicionamento frente à conjuntura.

Caberá ainda à Assessoria de Imprensa fazer contatos permanentes com profissionais da mídia, principalmente em Brasília, capazes de influir em seus noticiários; analisar notícias veiculadas; assessorar a presidência da entidade em suas relações com a mídia; contribuir para a formação de uma rede de informações junto às Seções Sindicais, auxiliando as Assessorias de imprensa das ADs em sua divulgação junto à mídia regional/local; colaborar no municiamento de informações ao Núcleo de produção jornalística, alimentando o trabalho dos jornalistas.

As atribuições da Assessoria de Imprensa serão coordenadas pela presidência do sindicato nacional e pela encarregatura de imprensa e divulgação. Os serviços de elaboração e execução do material promocional (confecção de cartazes, folhetos, capas etc) também constituirão parte dos trabalhos dessa assessoria e serão produzidos por profissional na área de programação visual, a ser contratado. Eventualmente esse profissional poderá subsidiar as secretárias regionais nesse tipo de demanda. Reforça-se a necessidade de contratação de agência de publicidade quando o material promocional assumir a conformação de campanhas nacionais, por sua evidente complexidade.


  1. - Estruturação do núcleo de produção jornalística

A existência do núcleo deverá possibilitar a redação de todo material jornalístico a ser veiculado no infomANDES mensal, impresso em papel, e imformANDES On Line (a ser criado), jornal eletrônico, com link na home page, além de contribuir, quando necessário, com a Assessoria de imprensa.

Será sua responsabilidade tornar eficiente a circulação do material informativo acima apontado, garantindo que essa informação não perca periodicidade e efetivamente chegue aos sindicalizados e à mídia. O núcleo estará subordinado, hierarquicamente, à Encarregatura de Imprensa e Divulgação.

Caberá, ainda, propor formas para melhorar a comunicação da DN com as Seções Sindicais (e vice-versa), estabelecendo mecanismos de funcionamento de uma rede de e-mail (via internet), posto que o trabalho de distribuição exige constante atualização e a instauração de rotinas.

O sucesso desse núcleo estará diretamente vinculado à capacidade de articulação com a Assessoria de Imprensa do SN (e com as demais assessorias de comunicação das ADs) e com as Secretarias Regionais. No entanto, para que o infomANDES On Line atinja seus objetivos será necessário proceder a uma reformulação técnica e estética da home page do ANDES-SN (sugere-se que seja administrada/atualizada pela Secretaria Geral), tornando-a uma efetiva porta de acesso e de diálogo do sindicato com todos os que navegam na web.



  1. - Criação do núcleo editorial

A instalação do núcleo editorial deverá encarregar-se basicamente da produção da revista Universidade & Sociedade, principal veículo institucional do ANDES-SN, espaço midiático onde se dão os debates das idéias da entidade com a sociedade.

Ao núcleo caberá a edição dos artigos, resenhas e demais seções editoriais e a produção operacional de editoração gráfica e critérios específicos para definição de sua circulação nacional. Todos os artigos analíticos deverão ser previamente aprovados pelo conselho editorial da revista. Concretamente, esse trabalho deverá ser dirigido pelo editor e dois editores-adjuntos indicados pela Diretoria Nacional, que comporão o núcleo editorial.



  1. - Redesenho dos veículos de comunicação do ANDES-SN

a) InformANDES – jornal impresso (em papel branco, 75 g), de periodicidade mensal, destinado aos sindicalizados. A Diretoria implementará os procedimentos necessários à constituição de um banco de dados para a remessa do informativo e demais publicações do ANDES-SN aos sindicalizados. As Secretarias Regionais deverão se responsabilizar pela sua distribuição em IES fora da base sindical do ANDES-SN, contribuindo para a expansão do trabalho sindical. A edição do jornal deverá obedecer a um projeto editorial e gráfico (atualmente já existe um aprovado pela Diretoria), com validade de, pelo menos, por um ano. Dependendo das condições concretas do Sindicato Nacional, a periodicidade deverá ser alterada de mensal para quinzenal. O jornal terá a supervisão de um Conselho Editorial, cujas atribuições básicas serão as de acompanhamento técnico e político da linha editorial, em avaliações trimestrais.

b) InformANDES On Line – versão eletrônica do InformANDES, a ser disponibilizado em link na home page do Sindicato, deverá ser uma adaptação do jornal impresso, seguindo as epecificidades técnicas de um veículo web, ou seja, dado seu caráter mais imediatista e volátil, suas páginas deverão ser atualizadas a cada semana. Uma versão do InformANDES On Line deverá ser produzida, de modo a ser enviada a todos os internautas que se cadastrarem. Dadas as características desse boletim, que se resumirá a divulgar textos curtos informativos, sua periodicidade será de atualizações às segundas e quintas feiras.

c) Universidade & Sociedade, revista quadrimensal do ANDES-SN e principal veículo institucional de apresentação e debate das idéias do Sindicato com a sociedade. Nesse sentido, a publicação destina-se à comunidade universitária e a toda sociedade interessada. A revista é de responsabilidade do Núcleo Editorial e deve permanecer com o formato atual, mantendo a idéia de um tema central por edição (por onde circularão artigos técnicos e políticos), espaço para demais artigos de outros temas pertinentes ao universo dos docentes, uma entrevista longa e aprofundada, resenhas de livros, comentários analíticos de produções culturais (cinema, teatro, dança, etc), e um ensaio fotográfico. Os artigos técnicos e políticos passarão por um referenciamento abalizado de um Conselho Editorial, composto por pessoas de reconhecida produção intelectual, artística, política ou acadêmica. Recomenda-se que o Núcleo Editorial estude estratégias de distribuição e circulação da revista em todas as Ads e nos espaços possíveis da sociedade, principalmente no âmbito das universidades (bibliotecas), institutos de pesquisa e centros de estudos brasileiros e internacionais. Recomenda-se, ainda, estudos para a edição de um CD-ROM com todas as edições já publicadas, que possua um design apropriado de multimídia e um estímulo à interatividade. Após a geração deste CD-ROM de caráter histórico, recomenda-se a edição atualizada anualmente do produto multimídia.


  1. Recursos (humanos e materiais) necessários

Para o funcionamento adequado da Assessoria de Imprensa e do Núcleo de Produção Jornalística, deverão ser disponibilizados três jornalistas, um dos quais assumirá as funções de assessor de imprensa e a coordenação operacional do Núcleo, ficando os demais responsáveis pela produção do InformANDES impresso e on line. O 20° Congresso autoriza a Diretoria a contratar um profissional visual, que se ocupará da produção gráfica do material promocional e publicitário do Sindicato.

Este corpo profissional, juntamente com diretores do Sindicato Nacional e jornalistas assessores das ADs, deverá ser estimulado a participar de um processo permanente de qualificação profissional, principalmente em comunicação sindical, de modo a promover uma sintonia política nas ações de comunicação do ANDES-SN entre jornalistas e o corpo dirigente. Esta é uma atribuição a ser desenvolvida pela Encarregatura de Imprensa e Divulgação.

A Diretoria deverá também maximizar os recursos materiais necessários, adquirindo equipamentos de informatização em quantidade e qualidade compatíveis com o trabalho específico dos Núcleos, notadamente computadores, scanners, impressoras, gravador de CD e máquinas fotográficas digitais e convencionais.

6 - Conselho Editorial da Revista Universidade e Sociedade

Tendo em vista a aprovação no 41° CONAD que o GT de Comunicação e Arte se responsabilizaria pela elaboração de uma proposta definitiva de composição do Conselho da Revista Universidade e Sociedade, o 20° Congresso delibera que:

1 – o Conselho Editorial seja composto por pessoas de reconhecida produção intelectual, artística, política ou acadêmica, respeitados os critérios de representatividade regional e das áreas do conhecimento;

2 – o número de integrantes do Conselho deverá ser definido pela diretoria, a partir das demandas e dos critérios explicitados no item I.



RECOMENDAÇÃO:

Coerente com o tema do 20º Congresso, recomendamos que a diretoria do ANDES-SN convide representantes dos Movimentos Sociais para compor o Conselho Editorial da Revista Universidade e Sociedade.


7 - O ANDES-SN e a Comunicação
1.Rearticular o sindicato com as entidades nacionais e locais para que o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e os Comitês Regionais sejam reativados.

2. Rearticular o sindicato com o movimento em defesa da radiodifusão comunitária, participando efetivamente das ações promovidas pela ABRAÇO e entidades estaduais.

3. Que o GTCA estude a viabilidade de participação do sindicato na ARLIVRE, Agência do rádio livre das comunidades e na HYPERLINK http://www.acauanfm.ufba.br www.acauanfm.ufba.br, juntamente com a UNE,FASUBRA, SINASEFE, na perspectiva de uma rádio [via internet 2] das comunidades universitárias brasileiras.

VII - POLÍTICA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
O 20º Congresso do ANDES-SN delibera:

1 – repudiar o Plano Colômbia, implementado pelos EUA, como um plano de guerra que irá exacerbar a situação de violência e a sistemática violação dos direitos humanos contra a população colombiana.

2 - denunciar e divulgar, principalmente nas Universidades e nos meios de comunicação, as verdadeiras intenções do Plano Colômbia como sendo as de:


  1. eliminar a insurgência colombiana e qualquer tipo de oposição ao regime;

  2. apoiar logisticamente os paramilitares, agentes do terrorismo de estado que o governo colombiano exerce sobre a população; e

  3. dominar a Amazônia. O objetivo pretendido de combater o narcotráfico não tem como ser cumprido com a estratégia proposta.

3 - denunciar as conseqüências do Plano, funestas para milhares de colombianos e para a sobrevivência da Amazônia, devido à fumigação indiscriminada com agentes biológicos e químicos.

4 – cobrar do governo brasileiro que assuma posição clara sobre o Plano Colômbia.



VIII - POLÍTICA AGRÁRIA
O 20° Congresso do ANDES-SN delibera:

1 – incentivar a criação e as ações dos GTs de Política Agrária com os demais GTs (nacional e locais), ampliando assim o movimento de defesa dos direitos dos trabalhadores;

2 – apoiar e desenvolver campanhas nacionais e internacionais de denúncia e repúdio à violência imposta aos que lutam por seus direitos;

3 – articular as ações para a construção da unidade nas reivindicações, nas manifestações e na organização dos trabalhadores da cidade e do campo;

4 – que a luta dos diferentes setores da base do ANDES-SN e dos três segmentos da Universidade se dê de forma articulada, em defesa da Educação e da Reforma Agrária sob os auspícios dos trabalhadores;

5 – estimular a interação direta entre professores e experiências desenvolvidas no campo pelos movimentos sociais;

6 – que os Grupos de Trabalho (PE,C&T,PFS,V) discutam as estratégias de luta por reforma agrária, a partir de temas como Educação no campo, Transgênicos, Biodiversidade e Fundos Setoriais, de forma solidária e articulada com outros movimentos;

7 – que o ANDES-SN promova ações integradas de caráter político para intensificar a inserção e o compromisso do MD com os movimentos sociais organizados no campo, como estágios, vivências, cooperações, etc.;

8 – que ANDES-SN assegure ações conjuntas com os movimentos sociais para:

a) apuração de crimes (assassinatos, prisões, torturas), contra os trabalhadores;

b) combate à criminalização dos movimentos sociais, por parte do governo, por meio de ações como fóruns, campanhas, etc.;

c) construção de pauta conjunta de reivindicações em torno da luta pela cidadania(terra, trabalho, educação e saúde), que permita ampliar setores organizados em torno de reivindicações básicas;

d) pressão pela execução imediata dos orçamentos da União, Estados e Municípios e pronto atendimento das reivindicações dos setores organizados, como por exemplo, a liberação e ampliação de crédito para os assentados;

8 – pela aproximação e inserção em movimentos de base agrária nacionais e internacionais na perspectiva da construção conjunta de ações de caráter reivindicatório e confrontacional às políticas neoliberais nas Américas e demais continentes;

9 - trabalhar junto aos grupos de Estágios de Vivência, no sentido de estreitar relações com os movimentos de trabalhadores rurais;

10 - desenvolver campanha pela libertação imediata dos presos políticos vinculados ao MST, arbitrariamente mantidos em presídios.



RESOLUÇÕES DO TEMA II – POLÍTICAS SETORIAIS

I – EIXOS GERAIS DE LUTA

O 20° Congresso do ANDES-SN, ante às exigências da realidade brasileira neste início de século, indica para o conjunto do movimento docente os desafios para o ano 2001:

1 - lutar contra a estrutura autocrática dominante no país, aprofundada pelo governo FHC, apoiada por setores do Legislativo e do Judiciário e pelos interesses do capital nacional e internacional, visando à construção da democracia de massa.

2 - lutar intransigentemente em defesa da Universidade pública e gratuita brasileira de qualidade e socialmente referenciada, contra os mecanismos internos e externos de privatização, emprego público, ruptura da democracia interna nas IES, que interferem na autonomia da universidade, comprometendo a sua função social.

3 - combater o arrocho salarial imposto aos docentes e os mecanismos de superexploração do trabalho, unificando o funcionalismo público das três esferas e os demais trabalhadores da iniciativa privada.

4 - lutar contra a Reforma do Estado, as Políticas Sociais e Econômicas do governo FHC, que materializam formas de subserviência ao capital nacional e internacional, contrárias aos interesses e necessidades dos trabalhadores.

5 - lutar pela união e organização dos trabalhadores do campo e da cidade, no Brasil e no mundo, particularmente na América Latina, com objetivo de definir e implementar estratégias conjuntas de luta, que apontem para a construção da sociedade socialista.

6 - lutar em defesa da liberdade de organização e exercício sindical das entidades dos trabalhadores do campo e da cidade.

7 - trabalhar, construindo a articulação com as entidades da comunidade científica, na defesa de políticas de ciência e tecnologia que evitem o desmonte da capacidade produtiva atual do país nesta área, bem como possibilitem a pesquisa que promova o conhecimento autônomo.

8 - lutar pela democratização dos meios de comunicação.

9 - lutar para a construção de conduções políticas necessárias para promover uma interlocução com as demais entidades populares do país (do campo e da cidade), no sentido de avançar na construção de uma pauta nacional em defesa da Amazônia, sua biodiversidade e da soberania nacional

10 - participar do Fórum Social Mundial, organizando e participando dos comitês Locais.






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