Relatório final do 46º conad – Conselho do andes-sindicato Nacional



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RESOLUÇÕES DO 46º CONAD – Conselho do ANDES-Sindicato Nacional

Vitória - ES, 27 a 29 de junho de 2003




SUMÁRIO

RESOLUÇÕES




TEMA I – EIXOS POLÍTICOS E PLANO DE LUTAS





- Eixos do Plano Geral de Lutas

3

- Bandeiras de Lutas

5

- Plano Geral de Lutas

6

- Plano de Lutas dos Setores

12

- Setor das IEES

12

- Setor das IFES

13

- Setor das IPES

14

- Atualização e Revisão da Proposta do ANDES-SN para a Universidade Brasileira

14






TEMA II – QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS





- Previsão Orçamentária

76

- Prestação de Contas do 22º CONGRESSO

77

- Sede do 47º CONAD

78

- Balancete Analítico – julho a dezembro de 2002

79






RATEIO


96

RELATÓRIO DO TEMA I – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS
EIXOS DOS PLANOS DE LUTAS, BANDEIRAS DE LUTA, PLANO GERAL DE LUTAS DO SINDICATO, PLANO DE LUTA DOS SETORES E ATUALIZAÇÃO E REVISÃO DA PROPOSTA DO ANDES-SN PARA A UNIVERSIDADE BRASILEIRA.

I - EIXOS DO PLANO GERAL DE LUTAS

A LUTA INTERNACIONAL CONTRA O IMPERIALISMO



1 - Fortalecer a luta pela construção de uma sociedade socialista e radicalmente democrática. Esta luta requer a derrota do imperialismo, por meio da unidade internacional dos trabalhadores, para defender a independência nacional dos povos oprimidos e a expropriação do grande capital internacional pelos trabalhadores.

2 - Denunciar a campanha internacional do imperialismo norte-americano e seus aliados contra os direitos e a independência dos povos.

3 - Combater a intervenção no Oriente Médio (a questão palestina, a ocupação do Iraque) e na Ásia Central, as tentativas de violentar a independência e a democracia da América Latina (Plano Colômbia, manobras militares no Cone Sul, golpe na Venezuela, imposição da ALCA, sucessivas tentativas de internacionalização da Amazônia e de apropriação da Base de Alcântara, destruição de populações tradicionais etc.), assim como o ataque aos direitos civis e a criminalização dos movimentos de luta dos trabalhadores e minorias oprimidas em todos os países.

4 - Lutar contra todas as formas e espécies de discriminação e opressão, visando à construção histórica de uma sociedade e de uma cultura radicalmente democráticas.

5 - Combater a ofensiva capitalista contra os trabalhadores do mundo todo e a ofensiva neoliberal encabeçada por entidades como FMI, Banco Mundial e OMC inspiradas pelo Consenso de Washington, o Fórum de Davos e outras convenções e fóruns de interesse do capital, intensificando as lutas contra o pagamento da dívida externa e os tratados de livre comércio que operam medidas econômicas e sociais responsáveis pela exploração dos trabalhadores e a promoção da miséria em larga escala em nosso país, e fortalecendo os fóruns e as redes mundiais que se contrapõem ao processo de hegemonização do capital.

6 - Reforçar a unidade da classe trabalhadora, internacionalmente e, em particular, na América Latina, por meio de iniciativas concretas a serem tomadas pelo ANDES-SN para a unificação da luta do movimento docente universitário da América do Sul, em especial do Cone Sul.

7 - Combater a política de submissão e subserviência do Brasil às orientações de organismos internacionais, como o FMI, o Banco Mundial e a OMC, que vêm determinando a mercantilização e a privatização da educação, da ciência e da tecnologia, da Seguridade Social (Saúde, Assistência e Previdência); nessa perspectiva, combater todos os projetos governamentais orientados pela lógica de ampliação da ingerência do mercado no setor público, com conseqüente desresponsabilização do Estado em relação ao financiamento, universalização da oferta e controle de serviços públicos de qualidade.

DIREITOS HUMANOS, SINDICAIS E TRABALHISTAS



8 - Combater todo tipo de violência contra direitos e conquistas democráticas da classe trabalhadora, intensificando a luta unificada com os movimentos populares e com a CUT, por transformações que atendam aos direitos fundamentais dos trabalhadores e pelos direitos constitucionais de organização, manifestação e ação sindicais, na perspectiva do sindicalismo classista, autônomo e democrático.

9 - Lutar pelo direito à liberdade de organização e manifestação sindicais; contra quaisquer formas de cerceamento deste direito no setor privado e no setor público; contra qualquer regulamentação, em especial no setor público, do direito de greve, e contra quaisquer instrumentos legais ou medidas que imponham restrição à ação sindical e à livre organização dos trabalhadores, combatendo todo ato de intimidação, perseguição ou punição a membros da comunidade acadêmica, em decorrência de suas ações políticas e/ou sindicais.

10 - Lutar, em todos os âmbitos administrativos, tanto do setor público como do privado, pela garantia de políticas salariais que assegurem poder de compra aos trabalhadores e pela manutenção e ampliação dos direitos da classe trabalhadora.

EM DEFESA DA EDUCAÇÃO – PROJETO DE UNIVERSIDADE DO ANDES-SN



11 - Defender intransigentemente a educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada e sua universalização, em todos os níveis, como dever do Estado e direito de todos, combatendo todas as formas de privatização e mercantilização da educação e seu impacto e suas conseqüências nas relações do trabalho docente.

12 - Lutar intransigentemente em defesa da universidade pública brasileira e sua autonomia, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, bem como dos princípios da indissociabilidade entre ensino-pesquisa-extensão, do acesso universal com gratuidade plena, do padrão unitário de qualidade, tendo a ampliação do financiamento público estatal e o autogoverno democrático como pilares da expansão e do desenvolvimento das IES públicas, nos marcos referenciais políticos, conceituais e metodológicos da “Proposta da ANDES-SN para a Universidade Brasileira” (Cadernos ANDES, nº 2, 1996) e nas diretrizes e metas do “PNE:Proposta da Sociedade Brasileira”.

13 - Lutar pelo estímulo a pesquisas não vinculadas às demandas do mercado e pela ampliação das verbas orçamentárias para os órgãos de fomento à ciência e à tecnologia, pelo seu pleno controle social e pela participação ativa da comunidade acadêmica na gestão democrática dos órgãos de fomento públicos, na definição das políticas, prioridades e planejamentos do setor; pela alocação de recursos não condicionada a programas governamentais (como os Institutos do Milênio) e empresariais (como os Fundos Setoriais).

14 - Lutar contra todas as formas de privatização da pesquisa desenvolvidas com recursos públicos; contra a redução dos fundos públicos; contra o favorecimento das fundações de direito privado; contra as políticas de favorecimento dos projetos direcionados às demandas de mercado e/ou interesses privado; pela revogação da legislação que dá suporte jurídico à existência de fundações de direito privado.

15 - Lutar pela valorização do trabalho docente, reivindicando a implementação da carreira única, do Plano Nacional de Capacitação Docente, do piso e da malha salariais propostos pelo ANDES-SN, bem como pela formulação de políticas permanentes de reposição salarial.

16 - Lutar contra todas as formas de precarização do trabalho docente: emprego público nas IES públicas, aumento no número de contratações por tempo determinado, prestação de serviços via convênios que descaracterizem a carreira docente, redução do número de vagas efetivas e as diversas modalidades de trabalho informal e voluntariado.

LUTA CONTRA AS REFORMAS NEOLIBERAIS



17 - Lutar por uma reforma tributária que seja verdadeiramente progressiva, que diminua a carga tributária dos trabalhadores e da população de menor poder aquisitivo e que aumente os tributos sobre as altas rendas, o capital e as grandes fortunas.

18 - Lutar contra qualquer proposta de reforma administrativa que objetive a privatização dos serviços públicos, a eliminação da estabilidade, a quebra da isonomia entre servidores e o encolhimento das funções sociais do Estado Nacional.

19 - Lutar pela integralidade da seguridade social mediante políticas que encaminhem as questões de saúde, previdência e assistência social de forma a garantir um conjunto integrado de ações nessas áreas, com planejamento e com orçamento únicos, combatendo as estratégias em curso que fragmentam e mercantilizam essas ações, facilitando a sua privatização.

20 - Intensificar a luta contra a reforma da Previdência em curso, hoje materializada pela PEC 40/03, que tem por objetivo privatizá-la, descaracterizando-a como direito social universal.

21 - Lutar contra a autonomia do Banco Central.

II - BANDEIRAS DE LUTAS

A - Contra as guerras imperialistas. Contra a militarização da América Latina e a política imperialista em todo o mundo. Contra a entrega da Base de Alcântara.

B - Pela retirada de Israel dos territórios ocupados na palestina!

C - Não à OMC. Por um plebiscito oficial sobre a ALCA e pela retirada do governo brasileiro das negociações da ALCA.

D - Pela retirada da PEC 40/03

E - Em defesa da Previdência Social Pública, solidária em regime de repartição.

F - Contra a instituição de qualquer tipo de previdência complementar, seja por fundos de pensão ou seguro privado.

G - Em defesa da educação pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada, em todos os seus níveis e modalidades, em defesa dos serviços públicos.

H - Pela liberdade de organização e práticas sindicais;

I - Pela recuperação de perdas salariais históricas e estabilidade no emprego;

J - reajuste salarial já!;

L- Fora, FMI!

M - Não ao pagamento da dívida externa!;

N - Reforma agrária sob controle dos trabalhadores!

O - Contra as reformas e pactos que retiram direitos sociais e atacam as conquistas e as condições de vida dos trabalhadores.

P - Pela reestatização das empresas privatizadas!;

Q - Contra a participação de representantes da CUT no conselho de desenvolvimento econômico e social.

R - Não à autonomia do BC!

Recomendação:

O 46 CONAD recomenda a ordenação dos itens das Bandeiras de Lutas do geral e internacional para o nacional e específico.



III – PLANO GERAL DE LUTAS

O 46º CONAD reafirma o Plano Geral de Lutas do Sindicato, atualizado e aprovado pelo 22º CONGRESSO do ANDES-SN (Teresina, PI – março/2003), e aprova a redação a seguir:



A LUTA INTERNACIONAL CONTRA O IMPERIALISMO.

1 - Organizar firme oposição à continuidade da subordinação das políticas macroeconômicas às determinações do FMI, cujas conseqüências são o aprofundamento do arrocho salarial e o sucateamento do serviço público, como expressado na recente medida do governo, de elevação de meta do ‘superávit’ primário de 3,75% para 4,25% do PIB.

2 - Intensificar a participação do ANDES-SN como protagonista das ações políticas que se desenvolvem nos fóruns e movimentos organizados, tais como no Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, Fórum Social Mundial, Fórum Mundial da Educação, Fórum contra a ALCA.

3 - Exigir a retirada do governo das negociações da ALCA e intensificar a participação do Sindicato na luta contra a ALCA, fortalecendo os fóruns e as redes mundiais que se contrapõem ao processo de hegemonização do capital, integrando o plano de mobilização elaborado pelas entidades promotoras do Fórum Social Mundial e lutando pela realização de um plebiscito para oficialmente consultar a população sobre a adesão do Brasil à ALCA.

4 - Intensificar, no âmbito do ANDES-SN, a realização de debates, seminários e encontros, de abrangências internacional, nacional, regional e local, sobre a ALCA e a reforma do Estado e a ALCA e seus impactos sobre a classe trabalhadora e sobre a organização sindical.

5 - Reforçar a participação na campanha contra a ALCA e o trabalho nos comitês estaduais e regionais, implementando as tarefas organizativas propostas no calendário do comitê nacional, intensificando a participação do ANDES-SN neste comitê, bem como das seções sindicais nos comitês locais e regionais reforçando esta luta na base do sindicato.

6 - Aprofundar a discussão e ampliar a campanha contra a mercantilização da educação. Aprofundar a discussão sobre as conseqüências da ALCA na educação pública, em geral, e na universidade pública, em especial.

7 - Intensificar a luta do Sindicato contra o acordo que cede a Base de Alcântara aos Estados Unidos e a proposta de autonomia do Banco Central.

8 - Intensificar a participação do Sindicato na Rede SEPA - Rede de Solidariedade à Educação Pública na América, no sentido de integrar a luta, em âmbito continental, em defesa intransigente da educação pública, laica, gratuita, democrática, de qualidade, socialmente referenciada e sua universalização em todos os níveis.

9 - Indicar que as seções sindicais participem ativamente da Rede Internacional de Solidariedade Ativa, nela inscrevendo-se, como forma de dar-lhe enraizamento.

10 - Apoiar as lutas dos povos que buscam a autodeterminação.

11 - Recomendar às seções sindicais que se engajem nos comitês em solidariedade ao povo palestino, como forma concreta de luta em defesa de seus direitos legítimos de liberdade e autodeterminação. Em caráter emergencial, promover debates que visem a esclarecer a questão palestina e o massacre sistemático promovido contra aquele povo.

12 - Buscar espaços em programas de televisão para divulgar a concepção do Sindicato sobre reforma da Previdência por meio da atuação de sua assessoria de imprensa.

13 - Realizar atos na SBPC – Recife, pela retirada a PEC 40/03, com a participação articulada das Regionais do Nordeste e respectivas seções sindicais.

DIREITOS HUMANOS, SINDICAIS E TRABALHISTAS



14 - Organizar e implementar ações sistemáticas pela revogação dos instrumentos governamentais vigentes que violentam direitos e conquistas dos trabalhadores.

15 - Exigir do governo federal o cumprimento das disposições legais que viabilizam o controle social sobre os contratos relativos às dívidas públicas externa e interna, que o Estado assina em nome do povo brasileiro, em especial do art. 26, das Disposições Constitucionais Transitórias, e os incisos V e VII, do art. 52, da Constituição Federal.

16 - Organizar ações sistemáticas, no Congresso Nacional, de combate ao PL 5483 (que altera o art. 618 da CLT), aprovado na Câmara dos Deputados em 4/12/01 e enviado ao Senado em 6/12/01 como PLC nº 134/2001, e a todas as medidas governamentais que, na verdade, sob o eufemismo `flexibilização´, reduzem ou extinguem direitos sociais e trabalhistas, impondo, assim, retrocesso histórico e econômico às conquistas da classe trabalhadora.

17 - Lutar por políticas salariais que assegurem o poder de compra dos trabalhadores, pela manutenção e ampliação dos direitos da classe trabalhadora.

18 - Combater qualquer ato de intimidação, perseguição ou punição a qualquer membro da comunidade acadêmica em decorrência de suas ações políticas e/ou sindicais, oferecendo solidariedade político-sindical, assistência jurídica e apoio material, por meio das estruturas do movimento docente. Realizar campanhas de denúncia como forma de prevenir e enfrentar tais atos das administrações universitárias.

19 - Participar das atividades realizadas pelas instâncias, fóruns e atividades da CUT, com o objetivo de avançar na organização do conjunto da classe trabalhadora contra a ordem do capital, em âmbitos nacional e internacional.

20 - Articular e intensificar a participação na CUT, pautando as questões da educação em seus espaços deliberativos, em conjunto com as outras entidades do Setor, de forma que isso se reflita em ações concretas de luta e de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores em educação.

21 - Mobilizar as seções sindicais para discussão e organização de pautas específicas, retratando as demandas expressas por local de trabalho, no que se refere tanto às condições de trabalho e à promoção da saúde do trabalhador, a assistência social e a previdência social, quanto a direitos e formas de financiamento e gestão que precisem ser encaminhadas às administrações de suas respectivas IES.

22 - Combater a contratação, via CLT/ Emprego Público, nas IES públicas, bem como todas as formas de contrato que precarizem o trabalho nas IES.

23 - Intensificar a campanha de sindicalização ao ANDES-SN e a criação de novas seções sindicais, na forma do seu Estatuto, para elevar o grau de desenvolvimento da organização e da luta dos trabalhadores.

24 - Desenvolver ações contra quaisquer tentativas de regulamentação do direito de greve bem como contra instrumentos legais que imponham restrição à ação sindical e à livre organização dos trabalhadores, organizando e realizando, no Congresso Nacional, ações voltadas para o arquivamento das várias proposições sobre essas matérias em tramitação nas duas casas.

25 - Envidar esforços no sentido de divulgar a avaliação do Sindicato contrária à regulamentação do direito de greve.

26 - Articular, no interior das coordenações estaduais dos servidores públicos, a luta contra as propostas de regulamentação da lei de greve, e trabalhar junto aos parlamentares nos estados nesse sentido.

27 - Fortalecer na CUT o pólo de ação política que vise à retomada, pela Central, dos rumos para a independência política frente ao governo e para a organização efetiva da luta dos trabalhadores pelos seus direitos.

28 - Lutar contra opressões, desigualdades e discriminações de classe, etnia, cultura, religião, gênero, sexualidade, idade, nacionalidade e região, intensificando a construção, durante o ano de 2003, de estratégias para a inserção do ANDES-SN nas lutas mais gerais com o conjunto dos movimentos organizados.

DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DO PROJETO DE UNIVERSIDADE DO ANDES-SN



29 - Intensificar a luta da categoria pela implementação da Carreira Única, proposta pelo ANDES-SN, já protocolada no MEC, na perspectiva de implementá-la nas instituições de ensino superior públicas e privadas.

30 - Combater todos os projetos legislativos que propõem regulamentar a autonomia universitária, destruindo-a em sua essência, bem como todas as tentativas de negar a auto-aplicabilidade do art. 207 da Constituição Federal, desenvolvendo ações, no Congresso Nacional, voltadas para o arquivamento das proposições em tramitação.

31 - Aprofundar o debate sobre autonomia e financiamento das instituições de ensino superior, em conjunto com as outras entidades do campo da educação, com vista à construção e à implementação de ações que contribuam para:

31.1 - o combate a todas as formas de financiamento que impliquem o comprometimento da autonomia didático-científica, pedagógica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades;

31.2 - a luta pela revogação de normas, resoluções, regimentos, estatutos, decretos e leis que restrinjam o exercício da plena autonomia universitária como, por exemplo, as que definem e regulamentam a avaliação da instituição (o Exame Nacional de Cursos – “Provão” – e a avaliação das condições de oferta), a escolha de dirigentes e a nomeação de procuradores.

32 - Denunciar e combater a ingerência dos conselhos profissionais que firam a autonomia das instituições de ensino superior e restrinjam o livre desenvolvimento da ciência, da tecnologia, da filosofia e das artes.

33 - Organizar e implementar ações voltadas para a revogação do Programa de Qualificação Institucional – PQI, lutando, paralelamente, pela implementação do projeto de capacitação docente do ANDES-SN.

34 - Assumir posição contrária e combater a utilização de pós-graduandos como docentes, nas universidades onde realizam a sua pós-graduação. Combater a precarização do trabalho docente pela utilização desses alunos, como forma de não contratação de docentes. Defender o direito de formação continuada, impedindo que o tempo dessa formação seja prejudicado por essa precarização.

35 - Combater os Parâmetros Curriculares e as Diretrizes Curriculares Nacionais do Conselho Nacional de Educação, que comprometem a qualidade da educação básica e da educação superior e de suas respectivas modalidades, com o aligeiramento dos cursos e a superficialização dos conteúdos curriculares.

36 - Lutar, em conjunto com as entidades do setor de educação, pela ampliação de vagas para discentes nas IES públicas, com prioridade para os cursos noturnos, condicionada à garantia de recursos orçamentários, destinados à recomposição e à expansão dos quadros efetivos de docentes e de técnicos-administrativos (admissões por concurso público e pelo regime estatutário) e à infra-estrutura das IES, resgatada e respeitada a sua autonomia.

37 - Intensificar a luta pela defesa intransigente da gratuidade do ensino, em todos os seus níveis e modalidades, nas IES públicas, combatendo todas as formas de extingui-la, em particular por meio da cobrança de taxas, da implementação de cursos pagos ou de qualquer espécie de ressarcimento, em forma pecuniária ou de serviço por parte dos egressos.

38 - Lutar, em conjunto com as entidades do movimento estudantil, por uma política de assistência e incentivo ao estudante (alimentação, moradia, transporte, material didático, monitoria, iniciação científica, entre outras), com orçamento definido, revogando as normas que impeçam a alocação de verbas para tal fim. Política esta entendida como condição essencial ao trabalho docente em geral e, em especial, como forma de viabilizar a permanência e o bom desempenho acadêmico dos estudantes, até a conclusão do curso, reduzindo, assim, a evasão nas IES públicas.


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