República federativa do brasil



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Processo n°._____________/200x -XX


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

COORDENAÇÃO GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES

EDITAL N.º ____/________


CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO (RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO) RODOVIÁRIA – CREMA 2ª ETAPA.
1 – O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a seguir denominado DNIT, convida as empresas interessadas e enquadradas nas condições da licitação a apresentarem propostas lacradas para a execução dos serviços necessários a realização das Obras de Revitalização (Recuperação, Restauração e Manutenção) – CREMA 2ª Etapa, na Rodovia BR - _____/____, a saber:


Lote




Rodovia




Trecho




Subtrecho




Segmento




Extensão




Cód. PNV




Jurisdição




Orçamento

Ref.: (Mês / Ano – Sicro 2)

2 – As empresas interessadas poderão obter o Edital de “Concorrência Pública”, demais elementos e informações, bem como consultar os documentos da licitação junto à Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações – CGCL, SAN – Quadra 3 – Lote A – Edifício Núcleo dos Transportes – Mezanino Sul.


3 – A Documentação e propostas serão entregues às xxx horas do dia xxx de xxxxxxxxxx de 2012, no local situado no endereço indicado acima.


Em xxxxxxxxxxxxx de 2012

ÍNDICE
CAPÍTULO I - INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
A – CONSIDERAÇÕES GERAIS

B – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

C – PREPARAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

D - PROCESSAMENTO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

E – NOTIFICAÇÃO DOS RESULTADOS, PROCEDIMENTOS RECURSAIS E ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO

F – MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

G – SANÇÕES

H – DISPOSIÇÕES GERAIS


CAPÍTULO II - LEIS, DECRETOS E ESPECIFICAÇÕES VINCULADAS À LICITAÇÃO E AO CONTRATO
CAPÍTULO III - INDICAÇÕES PARTICULARES
CAPÍTULO IV – DOCUMENTOS PADRÃO
MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DO CONTRATO

MINUTA DE CARTA DE FIANÇA BANCARIA PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE OPÇÃO

MINUTA DA DECLARAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 27 DA LEI 8.666/93

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP

MINUTA DE ATESTADO DE VISITA

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

MINUTA DE DECLARAÇÃO REFERENTE AO ART. 71, DA LEI 8.666/93

ANEXOS:

I - QUADROS

II - ORÇAMENTO

III – CRONOGRAMA

TERMO DE ENCERRAMENTO
CAPÍTULO I - INSTRUÇÕES ÀS LICITANTES PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

A – CONSIDERAÇÕES GERAIS



1 – PREÂMBULO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede no SAN, Quadra 3, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes, Brasília/DF, Fax n.º (61) 3315-4055, fone n.º (61) 3315-4156/4157, doravante denominado DNIT, através da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL, torna público, para conhecimento dos interessados, que na forma da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, realizará licitação, sob o número de ordem XXXXX/2011, na modalidade de Concorrência Pública, do tipo “Menor Preço”, sob o regime de empreitada por preço unitário nos termos e condições fixados neste Edital e em seu(s) anexo(s). Este edital é composto de particularidades do Programa de Contratação, Restauração e Manutenção por Resultados de Rodovias Federais Pavimentadas – PRO-CREMA, sendo obedecidos os princípios e as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 345, do Ministro dos Transportes, de 20 de dezembro de 2011, na IS DG/DNIT nº 05/2005, de 09 de dezembro de 2005, a qual descreve sobre a elaboração e apresentação dos projetos básicos do CREMA 2ª Etapa e a IS/DG/DNIT nº 01 de 17 de fevereiro de 2012 que regula os procedimentos a serem utilizados na execução de obras do programa CREMA 2ª Etapa.
LOCAL E DATA
A entrega das propostas será realizada no local e dia indicados a seguir:
LOCAL: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

DATA: xx/xx/xx

HORÁRIO: xx:xx horas.
É vedado à Comissão receber propostas além do horário acima descrito ou fora do local determinado.
2 – OBJETO E LOCALIZAÇÃO

O objeto da presente licitação é a execução, sob o regime de empreitada por preço unitário dos serviços necessários à realização das Obras de Revitalização (Recuperação, Restauração e Manutenção) – CREMA 2ª Etapa, na Rodovia BR -........./........, a saber:




Lote




Rodovia




Trecho




Subtrecho




Segmento




Extensão




Cód. PNV




Jurisdição




Orçamento

Ref.: (Mês / Ano - Sicro 2)


3 – CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO, ESPECIFICAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS

Na execução dos serviços objeto do presente Edital, deverão ser observados, de modo geral, as Especificações e as Normas Técnicas vigentes no DNIT, aquelas Complementares e Particulares e outras pertinentes aos serviços em licitação, constantes dos respectivos projetos, as instruções, recomendações e determinações da Fiscalização e, quando houver, da Supervisão e dos Órgãos Ambientais e de Controle.



A participação na Licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

4 – VALOR DO ORÇAMENTO E FONTES DOS RECURSOS

O valor do orçamento do presente certame é de R$.....................Ref.: (Mês/Ano - Sicro 2).

As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão à conta da(s) verba(s): Inserir a dotação orçamentária

Nos exercícios seguintes, durante a vigência do contrato, as despesas correrão à conta dos créditos próprios consignados no Orçamento Geral da União a cargo do DNIT e no Plano Plurianual de Investimentos.



5 – SUPORTE LEGAL

5.1 – A presente licitação reger-se-á pela Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

5.2 – Esta licitação foi regularmente autorizada pela Diretoria Colegiada do DNIT, conforme consta do processo administrativo de nº. XXXXXXXXXXXXXX

6 – TIPO E REGIME DA LICITAÇÃO

A presente licitação obedecerá ao tipo de "menor preço", sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço unitário conforme o Art. 45, § 1º, inciso I, Art. 10, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.



7 – PRAZOS

7.1 – Para Assinar o Contrato

A licitante vencedora deverá comparecer para prestar caução, assinar o contrato e retirar o instrumento contratual, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação feita pelo DNIT.

7.1.1 – O prazo de convocação para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. (art. 64, § 1º Lei 8.666/93).

7.1.2 – A administração deverá promover, no prazo legal, a publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial da União.

7.2 – Para Início

O prazo contratual será contado em dias consecutivos a partir da data de entrega da Ordem de Início de Serviço. O contratado obriga-se a promover a anotação do contrato no CREA com jurisdição do local do serviço (Lei 6.496/77, art. 1º).



7.3 – Ordem de Inicio de Serviço

Deverá ser expedida dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados do dia seguinte ao da publicação do extrato do contrato. A ordem de inicio de serviço não expedida neste prazo será considerada, para todos os efeitos, como expedida no último dia do mesmo prazo.



7.4 – Do Prazo de Execução

Os serviços contratados deverão estar executadas e concluídos dentro dos seguintes prazos, contado(s) a partir da data de início dos serviços:



LOTE(S)

PRAZO DE EXECUÇÃO





7.5 – Prorrogação

O prazo contratual estabelecido para os serviços poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e autorizado pela Diretoria Colegiada do DNIT, de acordo com o disposto no § 4º, do Art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores.

7.6 – Do prazo de vigência
7.6.1 - Na contagem do prazo de vigência estabelecido neste instrumento, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos previstos neste instrumento em dia de expediente no DNIT.
7.6.2 - O prazo de vigência inclui o prazo de execução, entrega dos serviços, de observação e de recebimento definitivo.
7.6.3 - Entregue o objeto, o seu recebimento será:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado que concluiu a execução da obra;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observando que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
c) o prazo a que se refere a alínea "b" não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.

B – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

8 – FORMA

8.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no item 13 (Documentos de Habilitação – envelope nº. 2) e que tenha especificado como objetivo social da empresa, expresso no Estatuto ou Contrato Social, atividades de serviços compatíveis com o objeto do edital.

8.1.1 - A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação/entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, e no item 1 deste edital, da Documentação de Habilitação e da Proposta de Preços, endereçadas ao Presidente da Comissão de Licitação.

8.2 – Cadastramento e habilitação parcial, destinadas à participação no certame licitatório:

8.2.1 - A licitante poderá optar por prestar suas informações pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de que trata a IN MARE nº 05/95, mediante carta, firmada por seu representante legal, conforme indicado no subitem 12.1. Aqueles que não optarem, deverão apresentar a documentação constante do subitem 13.1.2 deste Edital.

8.2.2 – As Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar, no ato do cadastramento no SICAF, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o benefício do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme Minuta de Declaração de Empresa de Pequeno Porte.

8.3 – O cadastramento e a habilitação parcial no SICAF poderão ser realizados em qualquer unidade dos órgãos/entidades que integram o Sistema de Serviços Gerais – SIASG, localizados nas Unidades da Federação.

8.3.1 – Caso a opção seja o exame por consulta ao Sistema, a empresa deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.

8.4 – Para revalidação/atualização dos documentos inerentes ao cadastramento no SICAF, o prazo de sua efetivação é de 1 (um) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, na forma do subitem 8.2.1 da IN nº 05, de 21/07/95, do MARE.

8.5 – A verificação prévia da habilitação do interessado no sistema deverá ser procedida mediante a indicação, pela licitante, do número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na forma do item 12 adiante, pela Comissão de Licitação, no local, data e hora indicados no Aviso de Licitação.

8.6 – Poderão participar da presente licitação toda e qualquer empresa que satisfaça plenamente todas as condições do presente Edital e seu(s) anexo(s), na forma da Lei nº. 8.666/93.

8.7 – Será admitida a participação de consórcios, atendidas as condições previstas no Art. 33 da Lei nº. 8.666, de 21/06/1993, e aquelas estabelecidas neste Edital.

8.7.1 - A licitante poderá apresentar propostas para um ou mais lotes, se for o caso, e no caso de consórcio, desde que mantenha a mesma composição societária.”

8.8 – A participação na licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste Edital e de seus anexos, bem como das Normas vigentes no DNIT, ressalvado o disposto no §3º do art. 41, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.

8.9 – Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação, além dos elencados no art. 9º da Lei 8.666/93:

8.9.1 - autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

8.9.2 - Empresa cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios sejam servidores , empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIT.

8.9.3 - Grupos de sociedade de direito e de fato.

8.9.4 - Empresas que estiverem sob recuperação judicial ou falência, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas de licitar ou declaradas inidôneas para licitar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer dos poderes da União, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, pelo órgão que o praticou, observado o disposto na IN-MARE nº. 05/95.

8.9.5 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

8.9.6 - Empresa suspensa de licitar e contratar com o DNIT.

8.9.7 - Pessoa física ou jurídica que tenha sido indicada, nesta mesma licitação, como consorciada de outra licitante.

8.9.8 - Empresa que possua em seus quadros sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, comuns aos quadros de outra empresa que esteja participando desta licitação.

8.10 – SUBCONTRATAÇÃO

8.10.1 – A critério exclusivo do DNIT e mediante prévia e expressa autorização da Diretoria Colegiada do DNIT, sob proposta do Diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT, a Contratada poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas. Fica a empresa contratada sujeita as penalidades previstas nas letras “a” e “c” do item 25.3.3 deste edital em casos de subcontratação sem autorização do DNIT.

8.10.2 – No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este Edital, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade de todos os serviços contratados, inclusive dos subcontratados.

8.10.3 – A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora da licitação, nos termos do Art. 50, da Lei n. 8.666/93.

8.10.4 – A relação que se estabelece após a assinatura do contrato é exclusivamente entre o DNIT e a Contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de qualquer espécie entre a Autarquia e eventual a subcontratada, inclusive no que diz respeito às medições e pagamentos pelos serviços contratados e subcontratados, que só serão feitos à Contratada.

8.10.5 – O DNIT se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e, se for o caso, de suas subcontratadas, se submetam à comprovação de desempenho, e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado.

8.10.6 - O direito previsto no item anterior se aplica aos equipamentos, ferramentas e instalações da contratada e eventual subcontratada.

8.10.7 – Somente serão permitidas as subcontratações regularmente autorizadas pela Diretoria Colegiada do DNIT, sendo causa de rescisão contratual aquela não devidamente formalizada por aditamento.

8.10.8 – A CONTRATADA ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços deverá comprovar perante o DNIT a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato.

8.10.9 – A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. 

8.10.10 – As empresas subcontratadas, durante a execução do contrato, também devem comprovar, perante o DNIT, que estão em situação regular com os encargos fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e que entre seus diretores, responsáveis técnicos ou sócios não constam servidores, empregados ou ocupantes de cargo comissionado no DNIT.

8.10.11 – Não será permitida a subcontratação do principal do objeto, entendido este como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados que comprovem a execução de serviço com características semelhantes.



9 – CUSTOS DA LICITAÇÃO

A licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta. O DNIT em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.



10 – VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS

10.1 – As empresas interessadas, por meio de um representante, deverão procurar o(s) Responsável da(s) Unidade(s) Local(is) do DNIT, para efetuar a visita técnica coletiva do local dos serviços referidos no item 02, para constatar as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e sobre o local dos serviços.

10.2 – As visitas técnicas coletivas serão realizadas nos dias abaixo indicados, e serão acompanhadas pelo(s) Engenheiro(s) Residente(s), que certificará a visita, expedindo o necessário Atestado de Visita e Informações Técnicas. Esse atestado será juntado à Documentação de Habilitação, nos termos do inciso III do Artigo 30, da Lei 8.666/93 de 21/06/93 (Vide subitem 13.8 deste Edital). Quaisquer informações quanto às visitas poderão ser obtidas junto a Superintendência Regional DNIT no Estado de xxxxxxxx através do telefone (xx) xxxx-xxxx.

Primeira data: xxx

Segunda data: xxx

10.3 – O atestado poderá englobar em um único documento, todos os lotes visitados, que estejam sob a mesma jurisdição. A licitante não poderá alegar, posteriormente, desconhecimento de qualquer fato sobre as condições de execução e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e sobre o local dos serviços. A visita deverá ser agendada com o Engenheiro(s) Chefe(s) da(s) Unidade(s) Local(is), nas datas referidas no item anterior.

10.4 – Caso a licitante não queira participar da visita coletiva nos dias programados, deverá apresentar, em substituição ao atestado de visita, declaração formal assinada pelo responsável técnico, sob as penalidades da lei, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e sobre o local dos serviços, assumindo total responsabilidade por esta declaração, ficando impedida, no futuro, de pleitear, por força do conhecimento declarado, quaisquer alterações contratuais, de natureza técnica e/ou financeira.

11 – CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DO EDITAL

11.1 – A licitante deverá examinar cuidadosamente todas as instruções, condições, quadros, projetos, documentos-padrão, exigências, decretos, normas e especificações citados neste Edital e em seu(s) anexo(s). Toda a documentação relativa a esta licitação poderá ser consultada e/ou adquirida pelo licitante junto à Coordenação-Geral de Cadastro e Licitação.

11.1.1 – Este edital será fornecido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede no SAN, quadra 03, lote A – Edifício Núcleo dos Transportes, Brasília/DF a qualquer interessado, através da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitação – CGCL, devendo para isso recolher, junto ao Banco do Brasil, o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) cada folha, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser emitida por meio do sítio HTTPS://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, Unidade Favorecida: 393003 – Gestão: 39252, Código de Recolhimento nº 18855-7 e gratuito na internet nos sítios WWW.comprasnet.gov.br e HTTP://www.dnit.gov.br/licitacoes.

11.2 – ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DOCUMENTOS

Os interessados poderão solicitar até o 8º (oitavo) dia útil anterior à data de entrega dos envelopes de Documentação e Proposta de Preços, quaisquer esclarecimentos e informações, através de comunicação ao Setor responsável pela Licitação, através de endereço eletrônico (XXXXX.XXXXXXXX@dnit.gov.br), O DNIT responderá por escrito, até o 3º dia anterior à data de entrega das propostas. Serão afixadas no Quadro de Avisos do setor acima indicado, cópias das respostas do DNIT a tais perguntas, sem identificação de sua autoria. Estes documentos serão denominados “CADERNOS DE PERGUNTAS E RESPOSTAS” e serão partes integrantes deste Edital, devendo o DNIT disponibilizá-los para consulta também no sítio do órgão. A falta de respostas do DNIT aos questionamentos, ou o atraso em sua divulgação poderão acarretar o adiamento da data da entrega das propostas a fim de manter a isonomia entre os interessados. Outros meios não serão aceitos.

11.3 – Deficiências no atendimento aos requisitos para apresentação da Documentação e Propostas de Preços correrão por conta e risco da licitante. Documentação e Propostas que não atenderem aos requisitos dos documentos integrantes do Edital e seu(s) anexo(s) implicarão na inabilitação ou desclassificação da licitante.

11.4 – RETIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Em qualquer ocasião antecedendo a data de entrega das propostas, o DNIT poderá, por qualquer motivo, por sua iniciativa ou em conseqüência de respostas fornecidas a solicitações de esclarecimentos, modificar os referidos documentos mediante a emissão de uma errata, que será publicada no Diário Oficial da União.

11.5 – Visando permitir às licitantes prazos razoáveis para considerarem eventuais erratas na preparação da Documentação e Proposta de Preços, o DNIT deverá prorrogar a entrega das mesmas, pelo prazo inicialmente estabelecido divulgando pela mesma forma que se deu o texto original, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

11.6 – IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

11.6.1 - A impugnação dos termos do edital se efetivará em conformidade com § 1º do Art. 41 da Lei 8.666/93. Deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Licitação e protocolada no Setor responsável pela Licitação, localizado no endereço do DNIT indicado no item 1 deste Edital e no "Aviso de Licitação", nos seguintes prazos:



  1. por qualquer cidadão, até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação;

  2. pela licitante, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação.

11.6.2 – A Comissão de Licitação, na qualidade de órgão julgador do certame licitatório e no exercício de sua função decisória, deliberará a respeito.

11.6.3 – A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta licitação até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

11.6.4 – A decisão do julgamento da impugnação administrativa será disponibilizada no site www.dnit.gov.br e sua cópia integral poderá ser obtida junto a Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações.

C - PREPARAÇÃO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS.

12 - INSTRUÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

12.1 – A licitante poderá declarar se a sua habilitação parcial será verificada pelo SICAF, por meio de documento datado e assinado pelo representante legal. Este documento deverá ser colocado no Envelope nº 1 – Declaração de Opção, conforme minuta em anexo. A declaração deverá ser endereçada ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DECLARAÇÃO DE OPÇÃO), o número do Edital, o número do(s) lote(s) correspondente(s), o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Na falta desta declaração a Comissão irá considerar que a licitante não é optante pela habilitação parcial pelo SICAF e que a mesma responderá pela sua habilitação por intermédio da sua documentação apresentada no Envelope nº. 2. Em caso de Consórcio, cada consorciado deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE OPÇÃO, que deverá ser assinada pelos Representantes Legais de todas as empresas consorciadas.

12.1.1 – A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada em 1(uma) via, em um único envelope, fechado, denominado Envelope nº. 2, independentemente do número de lotes a que concorra a licitante. Deverá ser endereçado ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (DOCUMENTAÇÂO DE HABILITAÇÃO), o número do Edital, o objeto da licitação, o(s) número(s) do(s) lote(s) a que a licitante concorre e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ. Essa via deverá ser, obrigatoriamente, em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada.

Todos os documentos deverão ser assinados e/ou rubricados por pessoa legalmente autorizada a fazê-lo.



12.1.2 – As empresas deverão ainda apresentar, obrigatoriamente, dentro do envelope nº 02, uma via em arquivo eletrônico – CD, DVD ou PEN DRIVE - da Documentação de Habilitação demais documentos constantes do envelope nº 02, em formato PDF, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão.

12.2 – As Propostas de Preços deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para o mesmo efeito, datilografadas ou digitadas em linguagem clara e objetiva, sem erros, rasuras ou entrelinhas, em envelopes fechados distintos e separados para cada lote, denominado Envelope nº. 3, e endereçados ao Presidente da Comissão de Licitação, indicando clara e visivelmente o nome da licitante, o número do envelope, a titulação do seu conteúdo (PROPOSTA DE PREÇOS), o número do Edital, o número do lote correspondente, o objeto da licitação e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Uma das vias deverá ser obrigatoriamente apresentada em original, a outra poderá ser apresentada em cópia simples.

12.2.1 – As empresas deverão ainda apresentar, obrigatoriamente, uma via em arquivo eletrônico - CD ou DVD - da Proposta de Preços e demais documentos constantes do envelope nº 03, na forma de planilha eletrônica protegida (*.xls ou superior), não podendo ser em formato *.PDF, que permita somente a cópia dos dados inseridos, com a finalidade de facilitar a análise da referida proposta por parte da Comissão.

12.3 – Todos os volumes deverão ser encadernados, preferencialmente em formato A4, espiral contínua com todas as folhas rubricadas e numeradas, devendo ser utilizado a frente e o verso da folha, em ordem crescente, apresentando ao final um termo de encerramento, declarando o nº de folhas que os compõem, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome da licitante, o número do Edital, o número do(s) lote(s) a que concorre, e o objeto do serviço em licitação com a indicação dos elementos cadastrais, ou seja: rodovia, trecho, subtrecho, segmento, extensão e jurisdição.

12.4 – A inversão dos documentos no interior dos envelopes, ou seja, a colocação da PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, ou vice-versa, acarretará a exclusão sumária da licitante no certame.

12.5 – As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de imprensa oficial, perfeitamente legível, evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis.

12.6 – Não serão aceitas, sob nenhuma hipótese, propostas enviadas por meio de correio, telex, fax, telegrama ou qualquer outro meio que não seja previsto no presente Edital.

12.7 – A empresa licitante interessada em participar desta licitação apresentará, exclusivamente, os documentos requeridos neste Edital, não se considerando quaisquer outros documentos e/ou envelopes não solicitados, inclusive orçamento estimativo.

12.8 – No volume relativo à Documentação de Habilitação deverá constar um índice com a discriminação de cada documento apresentado, com a indicação de suas respectivas folhas, obedecida a seqüência das solicitações deste Edital.

13 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2)

13.1 – Os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em uma única via, com capa preferencialmente de cor cinza, em envelope lacrado identificado tão somente com o número 2, e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Caso a licitante esteja concorrendo a mais de um lote, indicar na capa e na apresentação dos documentos quais os lotes a que concorre. O envelope deverá conter toda a documentação a seguir listada, sob pena de inabilitação na licitação.

13.1.1 - Todos os participantes da licitação devem apresentar dentro do volume de documentação para habilitação - envelope nº 02, sob pena de desclassificação, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo anexo.

13.1.2 – Os documentos de habilitação, relacionados a seguir, deverão ser apresentados dentro do envelope nº 2, para as licitantes que optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF:

a) Procuração, conforme o subitem 13.2, letra “f”;

b) Todos os documentos listados nos seguintes itens:



  1. 13.4

  2. 13.5.3.1

  3. 13.5.3.2

  4. 13.6

  5. 13.7

  6. 13.8

c) Deverá, ainda, ser observado, os índices indicativos da boa situação financeira avaliada pelo SICAF, conforme o disposto na alínea “b.5” do subitem 13.5.2.

13.1.3 - As licitantes que não optarem pelo exame de sua condição de habilitação parcial pelo SICAF deverão apresentar TODOS os documentos listados nos subitens 13.2, 13.3, 13.4, 13.5, 13.6, 13.7 e 13.8.

13.1.4 - As Empresas de Pequeno Porte que não tiverem optado pelo SICAF deverão apresentar, além dos documentos citados no item anterior, declaração de comprovação de enquadramento em um dos dois regimes, para que possa ter o beneficio do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, conforme Minuta de Empresa de Pequeno Porte.

13.2 – HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cédulas de identidade dos responsáveis legais da empresa.

b) Registro comercial, no caso de empresa individual.

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores.

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

e) Formulários de identificação da empresa, devidamente preenchidos, conforme os modelos constantes do (s) Anexo (s) – (preencher Quadros nºs 01 e 02).

f) Procuração por instrumento público, comprovando a delegação de poderes para assinatura e rubrica dos documentos integrantes da habilitação e propostas, quando estas não forem assinadas por Diretor(es), além de poderes especiais para renunciar a direitos em geral em nome do outorgante, e em especial quanto à interposição de recursos.

g) Os consórcios indicarão o seu representante, por carta de credenciamento, com a mesma delegação de poderes estabelecidas no item anterior, passada pelos representantes legais das empresas consorciadas.

h) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
13.3 – REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

c) Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual (ICMS) e Municipal (ISS) do domicílio ou sede da licitante ou outra equivalente, na forma da lei.

A prova de regularidade com Fazenda Federal é feita através da Certidão Conjunta Negativa ou da Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, com fulcro nos artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional, no artigo 62 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº. 147/67, no artigo 1º do Decreto nº. 5.586/05 e nos artigos 2º e 3º da portaria Conjunta PGFN/SRF nº. 03, 02/05/2007.

d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

13.3.1 – A comprovação de regularidade fiscal da Empresa de Pequeno Porte (EPP) somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. 

13.3.2 – Para a habilitação, a EPP deverá apresentar toda a documentação constante do item 13.3 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

13.3.3 – No caso da participação de consórcios, serão exigidas as comprovações da regularidade fiscal de cada uma das empresas participantes do consórcio.

13.4 - Qualificação Técnica – experiência relativa a itens que atendam, cumulativamente, aos critérios de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação de acordo com os arts. 37, inciso XXI, da Constituição, e 3º, §1º, Inciso I e 30, §1º, Inciso I, da Lei 8.666/93.



  1. Registro/Certidão de inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA ou Conselho Profissional competente, que exija tal inscrição, da região da sede da empresa.

b) Relação, mediante o preenchimento do Quadro 03 (anexo), dos serviços executados por profissionais de nível superior vinculados ao quadro permanente da empresa e constante do seu Registro/Certidão de inscrição no CREA ou Conselho Profissional competente, em nome do profissional, como Responsável Técnico, comprovados mediante atestados e/ou certidões de capacidade técnica por execução de serviços compatíveis com o objeto da licitação a seguir relacionados, conforme inciso I, do § 1º do Art. 30, da Lei nº. 8.666/93.

LOTE(S)

SERVIÇO(S) REQUERIDO(S)

Único



b.1) O(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, somente será(ão) aceito(s) com a(s) respectiva(s) certidão(es) do CREA.

b.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.

b.3) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) relacionado(s) na alínea "b", acima, será feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho e da Ficha de Registro de Empregados (FRE) que demonstrem a identificação do profissional e guia de recolhimento do FGTS onde constem o(s) nome(s) do(s) profissional(ais).

b.3.1) Será admitida a comprovação do vínculo profissional por meio de contrato de prestação de serviços, celebrado de acordo com a legislação civil comum.

b.3.2) Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.

b.3.3) Anexar a(s) declaração(ões) individual(is), por escrito, do(s) profissional(ais) apresentado(s) para atendimento às alíneas acima, autorizando sua(s) inclusão(ões) na equipe técnica, e que irá participar na execução dos trabalhos.

b.4) Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:

b.4.1) A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

b.4.1.1) Nome do contratado e do contratante

b.4.1.2) Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço)

b.4.1.3) Localização do serviço (rodovia, trecho, subtrecho, extensão, ou ferrovia, hidrovia)

b.4.1.4) Serviços executados (discriminação e quantidades).

b.4.2) O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerado pela Comissão de Licitação.

b.5) Os atestados e/ou certidões de capacidade técnica deverão ter sido emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado e devidamente certificados/averbados pelo CREA ou Conselho Profissional competente, neles constando os contratos, nomes do contratado, do contratante e discriminação dos serviços.

b.5.1) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação:

b.5.1.1) Declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável técnico pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos, ou;

b.5.1.2) Comprovação por meio de carteira profissional de trabalho e Ficha de Registro de Empresa – FRE acompanhados do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, todos esses com data referente ao período de execução do objeto do atestado/certidão, ou;

b.5.1.3) Contrato de trabalho registrado no Conselho Regional do Profissional à época da execução do objeto do atestado/certidão.

c) O DNIT, a seu critério, poderá diligenciar junto às licitantes, objetivando a comprovação da fidedignidade da documentação apresentada.

d) Comprovação de a licitante ter executado, a qualquer tempo, obras rodoviárias de complexidade equivalente ou superior ao do objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente certificado pelo CREA ou Conselho Profissional competente, onde constem os seguintes serviços:



LOTE(S)

SERVIÇO(S) REQUERIDO(S)

UNID.

QUANT.





















A formatação da presente informação deverá ser feita mediante o preenchimento do Quadro 04 (anexo).

d.1) Será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. Os atestados poderão ser apresentados da seguinte maneira:

d.1.1) um atestado para cada item exigido; ou

d.1.2) atestados que contenham um ou mais itens exigidos.

d.2) Nos atestados onde os quantitativos de CBUQ estiverem em m3, caso não conste o peso específico, adotar 2,4 t/m3.

d.3) Quando a certidão e/ou atestado não for emitida pelo contratante principal da obra (órgão ou ente público), deverá ser juntada à documentação pelo menos um dos seguintes documentos:

a) declaração formal do contratante principal confirmando que o Licitante tenha participado da execução do serviço objeto do contrato;

b) autorização da subcontratação pelo contratante principal, em que conste o nome do Licitante subcontratado para o qual se está emitindo o atestado;

c) contrato firmado entre contratado principal e Licitante subcontratado, devidamente registrado no CREA.

d.4) Fica assegurada à Comissão a realização de diligência documental para confirmar as informações contidas nos atestados fornecidos. Caso não se confirmem, importará na inabilitação da licitante.

d.5) Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quantitativos constantes da alínea “c”, os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio:

i)Se as quantidades de serviços não estiverem discriminadas no corpo da certidão/atestado, serão considerados os quantitativos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.

ii)Para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, deverá ser juntada à certidão/atestado, cópia do instrumento de constituição do consórcio.

d.6) A equipe técnica que participará da execução das obras ou serviços estará sujeita à aprovação do DNIT, por ocasião da contratação e a qualquer tempo, bastando para tanto o compromisso assumido na alínea "b" do item 13.6.

e) Declaração formal emitida pela licitante de que os equipamentos necessários para execução das obras estarão disponíveis e em perfeitas condições de uso quando da contratação das obras. Estes equipamentos estarão sujeitos à vistoria “in loco” pelo DNIT, por ocasião da contratação e sempre que necessário.

13.5 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.5.1 - As empresas que optarem pela análise através do Sistema, terão sua boa situação financeira, avaliada pelo SICAF e serão inabilitadas de imediato pelo critério de consulta “on line” se os índices encontrados estiverem em desacordo com qualquer dos índices citados abaixo, consoante ao Anexo V da IN MARE nº 05/95, deixando inclusive de ter o restante da sua documentação analisada.

13.5.2 - As empresas que não optarem pelo SICAF, deverão apresentar:

a) o balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Com base nos dados extraídos do balanço será avaliada a capacidade financeira da empresa. Os balanços apresentados poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

b) Demonstrativo da capacidade econômico – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir:

LG  1,0 SG 1,0 LC  1,0


LG =

AC + RLP

PC + ELP



Onde: LG = Liquidez Geral

AC = Ativo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a longo Prazo

SG =

AT

PC + ELP

Onde: SG = Solvência Geral

AT = Ativo total

PC = Passivo Circulante

ELP = Exigível a Longo Prazo

LC =

AC

PC




Onde: LC = Liquidez Corrente

AC = Ativo Circulante

PC = Passivo Circulante

b.1) Deverá ser preenchido o Quadro 05 (anexo) – Demonstrativo da Capacidade Econômico – Financeira da empresa, conforme alínea “b”, acima, e deverá ser assinado pelo contador da empresa.

b.2) Não será habilitada a empresa cujos índices LG, SG e LC forem inferiores a 1 (um).

b.3) A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico –Financeira da licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, referido ao último exercício encerrado, acompanhadas da publicação em Diário Oficial do balanço referente ao exercício encerrado, quando se tratar de Sociedade Anônima, apresentado de acordo com a alínea “a” deste subitem.

b.4) Quando se tratar de empresa individual ou sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o DNIT se reservará o direito de exigir a apresentação do livro diário onde o balanço fiscal foi transcrito, para efeito de extração dos parâmetros para o julgamento e verificação dos valores apresentados e calculados pelas licitantes.

b.5) As licitantes que optarem pela habilitação parcial conforme subitem 13.1, terão sua boa situação financeira avaliada pelo SICAF, e, da mesma forma, serão inabilitadas se apresentarem os índices LG, SG e LC menores que 1,0 (um).

13.5.3 - Todas as licitantes, optantes ou não pelo SICAF, deverão apresentar:

13.5.3.1 - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Para facilitar a verificação da autenticidade do documento apresentado, pede-se que seja apresentada, também, certidão da Corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para o fim especificado.

13.5.3.2 - Guia de recolhimento de garantia de participação na licitação, nas mesmas modalidades previstas no subitem 20.3 deste Edital que serão, para cada lote, os valores constantes no quadro a seguir:


LOTE(S)

VALOR – R$







a) A garantia não excederá a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

b) A(s) garantia(s) deverá(ão) ser recolhida(s) à Tesouraria Central do DNIT na sede em Brasília, ou junto a Superintendência Regional DNIT no Estado do xxxxxxx até a data marcada para entrega das propostas, não sendo aceita a inclusão da garantia nos envelopes de habilitação e/ou de preço.

c) Caso a garantia de participação for do tipo “Carta de Fiança Bancária”, deverá obedecer ao modelo constante do anexo ao presente Edital e com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.

d) No caso de opção pela garantia de participação do tipo “Seguro Garantia”, o mesmo deverá ser emitida por entidade em funcionamento no país, em nome do DNIT, com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, para o qual não será necessária a autenticação da firma.

e) No caso de opção pela garantia em títulos da dívida pública, deverão tais títulos serem acompanhados de documento emitido pela SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no qual este atestará a sua validade, exeqüibilidade e avaliação de resgate atual.

f) No caso de opção por caução em dinheiro, o interessado deverá procurar a Tesouraria Central do DNIT, em Brasília/DF, para obter instruções de como efetuá-la.

g) A garantia aqui tratada deverá ter validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas.

h) A garantia de participação poderá ser restituída da seguinte forma:

h.1) a licitante inabilitada ou desclassificada: após declarar oficialmente estar de acordo com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de habilitação ou desclassificação da proposta.

h.2) aos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do(s) contrato(s) decorrente(s) desta licitação.

h.3) Nos casos de consórcios, a garantia poderá estar em nome de qualquer das empresas integrantes do consórcio.

h.4) para as licitantes em licitações anuladas ou revogadas.



13.6 - CARTA DA EMPRESA LICITANTE

A documentação deverá ser acompanhada por uma carta assinada por Diretor(es) ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), comprovando a delegação de poderes para fazê-lo em nome da empresa, claramente afirmando:



  1. estar ciente das condições da licitação, que assume responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo DNIT.

  2. que executará a(s) obra(s) de acordo com o Projeto de Engenharia, Especificações Gerais para Obras Rodoviárias e demais Normas e Instruções fornecidas pelo DNIT, Normas Técnicas da ABNT e aquelas complementares, às quais alocará todos os equipamentos, pessoal e materiais necessários, e que tomará todas as medidas para assegurar um controle de qualidade adequado e prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e os moradores vizinhos, não impedindo a permanente e rotineira ação da Fiscalização quanto à inspeção dos serviços e da obra contratada como um todo.

  3. que se compromete a dispor, para emprego imediato, dos equipamentos necessários relacionados no projeto da obra, e que os mesmos encontram-se em condições adequadas de utilização.

  4. que se compromete a estar instalado e pronto para a execução das obras no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a partir da data de recebimento da Ordem de Início de Serviço, sob pena da configuração da hipótese disposta no inciso IV do art. 78 da Lei nº 8.666/93.

  5. que tomou conhecimento de todas informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação e obteve os documentos necessários à formulação da proposta.

  6. que executará os serviços de acordo com o(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.

  7. que providenciará, no primeiro mês de vigência do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica do (s) responsável (is) técnico (s) indicados em sua proposta, junto ao CREA.

  8. que implantará, durante a instalação do canteiro, as placas de obra e institucionais nas quantidades e modelos estabelecidos pelo Órgão.

  9. que cumprirá as determinações constantes da NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção).

  10. que respeitará a Convenção Coletiva do Trabalho.

13.7 – Declaração do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo constante do Capitulo IV deste Edital.

13.8 – Atestado de visita, conforme se refere o item 10 ou Declaração Formal (subitem 10.4).



13.9 – CONSÓRCIOS

13.9.1 – Os consorciados deverão apresentar, além dos documentos exigidos, compromisso de constituição do consórcio, por escritura pública ou documento particular, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, discriminando a empresa líder, bem como a participação, as obrigações e a responsabilidade solidária de cada consorciado pelos atos praticados por qualquer deles, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato dela eventualmente decorrente.

13.9.2 – Para prova de habilitação jurídica e regularidade fiscal cada consorciado deverá apresentar os documentos exigidos no subitem 13.2 e 13.3.

13.9.3 – Para prova de qualificação técnica, cada consorciado deverá apresentar o documento indicado na alínea “a” do subitem 13.4. Quanto à qualificação técnico-profissional e qualificação técnico-operacional, exigidas nas alíneas “b” e “d” do subitem 13.4, será admitido o simples somatório dos acervos de cada consorciado para atendimento do Edital.

13.9.4 – Para fazer prova de qualificação econômico-financeira referente ao subitem 13.5, cada consorciado deverá apresentar suas demonstrações financeiras e possuir os índices contábeis mínimos indicados neste Edital (LG, LC e SG). Da mesma forma, cada consorciado deverá apresentar a certidão negativa de falência ou recuperação judicial indicada no item 13.5.3.1. Quanto à garantia referida no item 13.5.3.2 na alínea “a”, esta poderá ser prestada por qualquer um dos consorciados conforme alínea “i” do item 13.5.3.2.

13.9.5 – O documento referido no subitem 13.6 deverá ser assinado pelo responsável legal da empresa líder, que o fará em nome do consórcio. A declaração prevista no subitem 13.7 deverá ser apresentada por cada consorciado.

13.9.6 – O prazo de duração de consórcio deve, no mínimo, coincidir com o prazo de vigência do contrato.

13.9.7 – As alterações na constituição ou composição do consórcio deverão ser submetidas à anuência e aprovação do DNIT, visando manter válidas as premissas que asseguraram a habilitação do consórcio original.

13.9.8 – Os consorciados deverão apresentar compromisso de que não se constituem nem se constituirão, para os fins do consórcio, em pessoa jurídica e de que o consórcio não adotará denominação própria diferente da de seus integrantes.

13.9.9 – Os consorciados deverão comprometer-se a apresentar, antes da assinatura do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, aprovado por quem tenha competência em cada uma das empresas para autorizar a alienação de bens do ativo fixo, e registrado no órgão oficial competente. Dito instrumento deverá observar, além dos dispositivos legais, as cláusulas deste Edital, especialmente as constantes deste subitem.

13.9.10 – Qualquer empresa que integrar um consórcio para concorrer a um lote, quando o certame for assim dividido, não poderá participar, neste mesmo lote, isoladamente ou compondo outro consórcio.

14 – PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 3)

A Proposta de Preços deverá ser apresentada por cada empresa interessada individualmente, para cada lote a que concorre, assinada por Diretor(es) da licitante, ou pessoa legalmente habilitada (procuração por instrumento público), em envelope(s) lacrado(s), identificado(s) com o nº 3, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, e para o mesmo efeito, uma cópia em meio eletrônico (CD), conforme instrução do item 12.2.1.

14.1 – Índice

14.1.1 – Carta Proposta assinada por Diretor(es) ou pessoa legalmente habilitada, (procuração por instrumento público) em papel timbrado, identificando o serviço a que a empresa está concorrendo, o número do Edital, o Lote, os prazos de execução e o preço global para o serviço, em algarismos arábicos e por extenso, em reais, esclarecendo que se refere ao mês do Orçamento preestabelecido no Edital.

14.2 – Quadro "Resumo dos Preços" conforme modelo constante do(s) Anexo(s), preenchidos com os preços parciais e totais das Planilhas de Preços Unitários. (preencher o Quadro 06).

14.3 - Planilha de Preços Unitários e Planilha de Preços por Solução.

14.3.1 - Planilha de Preços Unitários conforme modelo constante do(s) Anexo(s), também EM MEIO DIGITAL (CD ou DVD), NA FORMA DE PLANILHA ELETRÔNICA PROTEGIDA, QUE PERMITA SOMENTE A CÓPIA DOS DADOS INSERIDOS. Não podendo ser em formato PDF, sob pena de desclassificação. Deve ser preenchido os campos destinados aos preços unitários propostos escritos em algarismos arábicos e por extenso, e calculados os preços parciais e totais. A licitante deverá propor um único preço unitário para cada tipo de tarefa ou serviço, constante do Quadro de Quantidades ou do Orçamento do DNIT. Caso contrário, a Comissão recalculará a proposta, adotando sempre o menor preço apresentado. Deverá ser observado o parágrafo 3º, do artigo 44, bem como o inciso II do artigo 48, da Lei no 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores (preencher o QUADRO nº 08).

14.3.1.1 - A Planilha de preços unitários é o quadro de quantidades de serviços constantes do projeto e tem a finalidade de fornecer os elementos básicos para o cálculo da Planilha de Preços por Solução Globalizada (Custos Unitários da Planilha de Formação de Preço)

14.3.2 - Planilha de Preço por Solução, em Km de Faixa (preencher Planilha de Preço por Solução - QUADRO nº 10).

Os preços por solução incluem a sinalização provisória e todos os insumos de transportes bem como impostos, taxas, custos financeiros, lucros e bonificações.

14.4 – Planilhas de "Composição de Preço Unitário", conforme modelo constante do(s) anexo(s) para os itens constantes da Planilha de Quantidades e Preços Unitários, EXCLUSIVAMENTE EM MEIO DIGITAL (CD ou DVD), NA FORMA DE PLANILHA ELETRÔNICA PROTEGIDA, QUE PERMITA SOMENTE A CÓPIA DOS DADOS INSERIDOS. Não podendo ser em formato PDF (preencher o QUADRO nº 07).

14.5 – Escala Salarial de mão-de-obra (preencher o QUADRO nº 09), não sendo admitido valores de mão de obra inferiores aos pisos salariais normativos da categoria correspondente, fixados por Dissídio Coletivo, Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho do Município onde ocorrerá o serviço, ou, quando esta abranger mais de um Município, o daquele que contemplar a maior extensão do trecho a ser contratado

14.6 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES - (preencher planilha QUADRO nº 11)

A empresa deverá preencher o cronograma de atividades que é o elemento básico de controle da obra como também elemento de referência para medição e pagamento.

14.7 – Demonstrativo detalhado da composição do percentual adotado para o item "BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI”, inclusive com relação às parcelas que o compõe a alíquota do ISSQN aplicável esteja devidamente identificada (art.9º da IS DG nº 12/2010 de 28 de julho de 2010.

14.7.1 – Para permitir a análise isonômica das propostas em relação aos tributos incidentes, as empresas licitantes deverão utilizar na formulação de suas propostas o ISSQN fornecido pelo DNIT de 3,5% sobre o preço de venda, conforme portaria do DNIT nº 1.186/2009, vigente quando da aprovação do projeto.

14.7.2 Os materiais betuminosos para execução dos serviços deverão ser cotados separadamente pelo licitante e sobre a aquisição dos mesmos poderá incidir BDI máximo de 15 % (quinze por cento).

14.7.3 – Os tributos IRPJ e CSLL não deverão integrar o cálculo do BDI, nem tampouco a planilha de custo direto, por se constituírem em tributos de natureza direta e personalística, que oneram pessoalmente o contratado, não devendo ser repassado à contratante.


14.8 – Considerar-se-á que os preços fixados pela licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços, da utilização dos equipamentos e da aquisição de materiais. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados, significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração contratual sob esta alegação.
14.9 – A licitante que tiver oferecido o menor preço terá as planilhas de composição de preços unitários cujos os valores se situem dentro da curva ABC (80%) conferidas pela Comissão, as que contiverem erros e discrepâncias relativos a quantitativos ou consumos de insumos, corrigidas nos termos do item 17.3.
14.10 - DA INCIDÊNCIA E RECOLHIMENTO DO ISSQN.
14.10.1 - o custo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a cargo da futura contratada, será medido pela alíquota efetivamente incorrida, considerando a situação tributária individual da empresa e deverá ter como base as alíquotas adotadas pelos Municípios situados na área de execução das obras/serviços.
14.11 - VALIDADE DAS PROPOSTAS
14.11.1 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.


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