Repensando os princípios: princípios constitucionais sociais trabalhistas e a mudança dos paradigmas dos princípios específico



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Repensando os princípios: princípios constitucionais sociais trabalhistas e a mudança dos paradigmas dos princípios específicos do direito do trabalho
Edvaldo Nilo de Almeida 1
Sumário: 1. Introdução 2. A dicotomia “fundamental” da norma em princípios e regras 2.1. Outras distinções 3. Definição de princípio jurídico 4. Pontos cardeais da nova hermenêutica constitucional 5. Pensamento jurídico sistemático 6. Características dos princípios constitucionais 7. A doutrina trabalhista brasileira e os princípios constitucionais sociais trabalhistas 8. Princípios constitucionais sociais trabalhistas 9.Conclusão 10. Bibliografia
A Constituição deve ser, pois, significada, tornada visível, em um acontecer do Direito. Afinal, parafraseando Alain Didier-Weill, o que há nessa pa-lavra de tão amedrontador para que o jurista, freqüentemente, em vez de fazê-la falar, a faça tagarelar? Há, talvez, uma certa prova à qual ele pode querer se subtrair.... Aliás, haveria de se perguntar ao jurista: o que você fez com a palavra Constituição que lhe foi dada?” Lenio Luis Streck, Hermenêutica jurídica e(m) crise, 4.ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pg. 296-297.
1) Introdução

A maioria ou quase totalidade dos ramos do saber jurídico, principalmente após o pródigo texto constitucional de 5 de outubro de 1988, procura os seus princípios na Lei Maior. Contudo, o que podemos dizer a respeito do direito do trabalho?


O presente trabalho tem como escopo investigar o tema dos princípios do direito do trabalho na Constituição, no que tange à sua sistematização e utilização que lhes são tradicionalmente negadas.
Após uma incursão na dicotomia “fundamental” da norma, em princípios e regras, passa-se à apreciação das distinções entre princípios e outros termos, procurando elucidar o verdadeiro significado e sentido de existência dos princípios no interior do ordenamento jurídico.
Fez-se alguns levantamentos dos principais pontos cardeais da mais atualizada hermenêutica constitucional, a fim de se compreender a interpretação constitucional pós-moderna e buscou-se demonstrar a importância do pensamento jurídico sistemático e as principais características dos princípios constitucionais.
Por fim, através da pesquisa nos livros e artigos da doutrina mais autorizada, tentou-se desvendar os motivos do esquecimento sobre o assunto e sistematizar os princípios do direito do trabalho na Carta da República.
2) A dicotomia “fundamental” da norma em princípios e regras
O conceito de norma é polêmico. Kelsen a formaliza como um duplo juízo hipotético, enquanto Carlos Cóssio (teoria egológica) conserva a caracterização da norma como um juízo, mas enlaça os dois juízos hipotéticos em que consistem a norma primária e a secundária de Kelsen, na expressão egológica da norma como um juízo disjuntivo, como uma disjunção proposicional 2. Superando a discussão dos ilustres mestres, certo é que a norma é um juízo de dever ser e que, quando encerra regras de conduta do comportamento dos indivíduos em sociedade, transforma-se em norma jurídica. O princípio jurídico também é um juízo de dever ser, mas serve de grau de abstração mais elevado do que a norma, que, em geral, é pertencente a uma matéria. Os princípios jurídicos orientam todo o ordenamento ou todo um setor dele, enquanto a norma é mero preceito dele. Os princípios jurídicos tomam forma de norma jurídica quando estão positivados, mas não perdem o legado de serem princípios.
De acordo com José Afonso da Silva, normas reconhecem às pessoas a faculdade de realizar certos interesses por ato próprio e vinculam pessoas à obrigação de submeter-se às exigências de realizar uma prestação, enquanto os princípios são ordenações que se irradiam e imantam o sistema de normas, confluindo valores e bens constitucionais 3. Na visão de Celso Ribeiro Bastos, os princípios têm um grau de abstração mais elevado do que as normas e estas possuem aplicabilidade direta, ao contrário daqueles, e existe uma rigorosa diferenciação quanto à estrutura lógica e quanto à intencionalidade normativa entre as duas espécies 4 .
Antes pensávamos que se deveria distinguir princípio de norma como exposto delineadamente nos dois parágrafos acima, sendo que as normas continham uma regra, ao contrário dos princípios. Com o denvolvimento dos nossos estudos e o contato com as obras de Ronald Dworkin 5, Robert Alexy 6, Karl Larenz 7, J.J. Gomes Canotilho 8, Jorge Miranda 9, Paulo Bonavides 10, Eros Roberto Grau 11, Lenio Luis Streck 12, Humberto Ávila 13, Paulo de Barros Carvalho 14, Walter Claudius Rothenburg 15, tivemos que abandonar tal crença. Assim o fizemos pelo fato de que, ao tentar diversificar princípio de norma, poderíamos nos distanciar da teoria principiológica constitucional e cometermos o deslize de restringir o conceito de normas às regras jurídicas, fugindo do verdadeiro sentido de existência dos princípios jurídicos que é o de ser norma jurídica.
Atualmente, pensamos a norma jurídica como gênero do qual se diversificam, como espécies, as regras e os princípios jurídicos. Dentre os últimos estão compreendidos os princípios constitucionais e infraconstitucionais e os princípios gerais do ordenamento jurídico do Estado 16.

São tantos os critérios e tantas as divergências apontadas pela doutrina para dessemelhar princípio de regra que, no nosso modo de entender, acabam por atingir resultado oposto ao pretendido pela maioria dos autores que é o da concretização dos princípios. É como se fosse uma corrida ao planeta Marte ou uma luta no ringue de vale-tudo e o vencedor desta animada e “diversificada” competição ganhará o prêmio de jurista do século.


Não existe uma teoria exata para tal distinção. Ronald Dworkin17, ao discorrer sobre a forma de um padrão para se deixar claro se é uma regra ou princípio, esclarece: “Em muitos casos a distinção é difícil de estabelecer – é possível que se tenha estabelecido de que maneira o padrão deve funcionar; esse ponto pode ser ele próprio o foco da controvérsia”. E mais adiante18, ao replicar o posicionamento do positivista Harbert L. A. Hart, conclui: “não posso realmente querer afirmar a existência de um sistema jurídico que não tenha um teste fundamental para identificar as regras e os princípios do direito. Faz parte do meu argumento que alguns princípios devem ser considerados como direito e, portanto, estejam presentes em argumentos judiciais, enquanto outros não. Se isso é verdade, deve haver alguma espécie de teste que possa ser usado para distinguir entre uns e outros. Assim, é preciso entender minha declaração de que não existe tal regra fundamental que signifique simplesmente que o teste fundamental deve ser demasiadamente complexo para que se possa enunciá-lo na forma de uma simples regra”.
J. J. Gomes Canotilho 19 comenta também a mesma dificuldade: “Saber como distinguir, no âmbito do superconceito norma, entre regras e princípios, é uma tarefa particularmente complexa. Vários são os critérios sugeridos” (negrito no original). Robert Alexy 20, do mesmo modo, elucida: “La distinción entre reglas y principios no es nueva. A pesar de su antigüedad y de su frecuente utilización, impera al respecto confusión y polémica. Existe una desconcertante variedad de criterios de distinción.” O próprio Prof. Humberto Ávila 21, ao traçar um panorama de evolução da distinção entre princípios e regras, de forma objetiva e crítica, define a sua distinção como limitada e dependente da aplicação no caso concreto.
Sem embargo, preferimos adotar não só um critério e, sim, os critérios que mais assemelhem os princípios das regras e assim possibilite uma maior aplicação dos princípios nos casos concretos, mas não deixaremos de anotar os que mais dificultam. Isso é muito importante. Aprendemos com o Prof. Paulo de Barros Carvalho22 a inestimável lição de que tudo depende do modelo que adotamos, tudo depende do sistema de referência.
Assim, são os seguintes critérios que mais afastam a aplicação dos princípios:
I-As regras prescrevem atos relativamente específicos e os princípios prescrevem atos inespecíficos23 (critério da especificidade).


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