RequisiçÃo de material / serviçOS



Baixar 130.76 Kb.
Encontro04.01.2018
Tamanho130.76 Kb.



PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM VIÇOSO - MG




Rua Valdemar de Oliveira, nº 01 - Centro - CEP 37.474-000 - Dom Viçoso / MG

CNPJ: 18.188.268/0001-64 - Fone/Fax: (35) 3375-1100 - E-mail: licitacaodomvicoso@yahoo.com.br





PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005 / 2016.

A Prefeitura Municipal de Dom Viçoso / MG através do Pregoeiro ao final assinado torna público que fará realizar Licitação, na modalidade PREGÃO - Presencial, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, e demais normas, inclusive Municipais, aplicáveis à espécie, conforme descrição abaixo:


Objeto:
Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar aulas de dança de Zumba, Axé de Rua e Street Dance para atender as necessidades da comunidade em geral sendo: jovens, adultos, Crianças e Idosos, conforme especificações e quantitativos descritos no Anexo I deste Edital.
Credenciamento: 13/04/2016 até as 14horas.
Recebimento, abertura dos envelopes e julgamento da proposta: 13/04/2016 a partir das 14horas.
Endereço: Rua Valdemar de Oliveira, nº 01, Centro – Dom Viçoso – CEP 37474-000 – Prédio da Prefeitura – Sala das Licitações.
O objeto está especificado nos Anexos I e II deste Edital.

A presente licitação segue as Cláusulas e condições a seguir especificadas:


1 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1.1 – Poderão participar desta licitação, pessoas jurídicas que seus objetos contratuais sejam condizentes com o objeto licitado. Que estejam cadastradas ou que o façam no prazo legal e que satisfaçam as exigências deste Edital e seus Anexos;

1.2 - As empresas para participarem deste Certame, deverão ser consideradas idôneas, que não estejam inadimplentes com o fisco Federal, Estadual e Municipal da sede da Licitante, que não estejam reunidas em consórcio e que não se enquadrem nas situações impeditivas e previstas na legislação que rege esta licitação;

1.2.1 - A microempresa- ME ou empresa de pequeno porte - EPP participante do processo e que desejar fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, e Lei Complementar 147/2017, deverá informar sua condição no ato do credenciamento, através de declaração, conforme modelo descrito no Anexo VII deste Edital;

1.2.2 - Caso a microempresa- ME ou empresa de pequeno porte - EPP não apresente a declaração anexada a Carta de Credenciamento, como na forma estabelecida no subitem anterior, interpretar-se-á como renúncia tácita aos benefícios da LC nº 123/2006 e LC 147/2017;

1.3 - A documentação exigida para este certame e que deverá ser apresentada como condição para habilitação, está descrita no Anexo II deste Edital.

1.4 - A fidedignidade da documentação e informações deste item é de inteira responsabilidade da licitante, que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis;
2 - DO ACESSO AO EDITAL

2.1 - Este Edital e seus Anexos poderão ser enviados por e-mail, desde que haja solicitação junto ao Departamento Municipal de Compras e Licitações.

2.2 - O Edital e seus Anexos poderão ser retirados no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal Licitadora no horário comercial, até o último dia útil que anteceder a data designada para a realização do certame, conforme descrito no preâmbulo deste Edital;

2.2.1 - O Edital, e seus Anexos poderão ser adquiridos em cópia reprográfica no Departamento de Compras e Licitações, pagando o equivalente a 01 (uma) resma de papel A4. Também poderão ser adquiridos em arquivo magnético mediante entrega de CD, pen driver ou solicitações por e-mail. Cópias estas que deverão ser conferidas no ato do recebimento, pois não serão acatadas reclamações posteriores sobre possíveis e/ou eventuais omissões.

2.2.2 - O Edital e seus Anexos estão disponíveis na página da Internet, no site: www.domvicoso.mg.gov.br
3 - DO CREDENCIAMENTO

3.1 - Aberta a Sessão Pública do Pregão, o representante da Licitante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro identificando-se com a carteira de identidade ou outro documento equivalente como exigido neste Edital, bem ainda a Carta de Credenciamento com fim específico, de forma a lhe garantir a participação no Certame e para a formulação de lances verbais, bem como praticar todos os atos inerentes ao presente processo, bem como para responder, total e integralmente por sua representada;

3.1.1 - A Carta de Credenciamento deverá estar conforme disposto no modelo do Anexo III deste Edital, ou ser por instrumento público com poderes específicos, em original ou cópia autêntica, ou ainda através de procuração particular com firma do emissor reconhecida em cartório. No caso de procuração, com prazo de validade em vigor;

3.1.2 - Se o representante for o proprietário, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá estar acompanhado de cópia do Estatuto ou do Contrato Social e a última alteração onde, obrigatoriamente, estiver escrito os seus expressos poderes de representação como exige o Anexo III deste Edital. Documentos que passarão a integrar o presente processo;

3.1.3 - A Carta de Credenciamento - como modelo no Anexo III, ou a procuração, deverá ser apresentada em separado, isto é, fora dos envelopes 1 e 2;

3.1.4 - Iniciado o credenciamento, nenhum documento será autenticado por qualquer servidor/representante da entidade licitadora.

3.1.5 - A Declaração - modelo Anexo VII, se de interesse da ME ou da EPP, deverá ser anexada à Carta de Credenciamento para recepção dos benefícios da LC nº 123/2006 e LC nº 147/2017;

3.2 - Será indeferido o credenciamento de representante que não estiver munido de documento de representação como exigido nos subitens acima, especialmente se não dispuser sobre poderes específicos para prática dos atos do processo de pregão, tais como dar lances, manifestar a intenção de recorrer, desistir e renunciara esse direito, e outros atos pertinentes ao certame.

3.3 – Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma licitante no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.

3.4 - Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A licitante que tenha apresentado proposta e não esteja devidamente representada terá sua proposta avaliada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

3.5 - Após o regular credenciamento, a ausência do credenciado em qualquer momento da Sessão importará na imediata exclusão da proponente por ele representada, salvo se a ausência ocorrer com autorização expressa do Pregoeiro.

3.6 - Ao encerrar o credenciamento, as licitantes entregarão ao Pregoeiro fora dos envelopes 1 e 2 declaração, sob as penas da lei e do edital, de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

3.7 – Qualquer interessado poderá acompanhar a sessão do pregão sem se credenciar, desde que não interfira em nenhuma hipótese, para o bom andamento dos trabalhos.
4 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1 - Do Envelope nº 01 "PROPOSTADE PREÇOS"

4.1.1 - O Envelope nº 01 deverá conter a Proposta de Preços, bem como os documentos a ela inerentes, em envelope lacrado, contendo em sua parte externa e frontal com os seguintes dizeres:
Envelope n.º 01 - " PROPOSTA DE PREÇOS"

Prefeitura Municipal de Dom Viçoso/ MG

Processo nº 017/2016- Modalidade – Pregão Presencial 005 / 2016.

PROPONENTE:...................................


4.2 - Do Envelope nº 02 " DOCUMENTAÇÃO"

4.2.1 - O envelope nº 02 deverá conter a documentação relativa à habilitação, documentação especificamente relacionada no Anexo II deste Edital, em envelope lacrado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
Envelope n.º 02 - " DOCUMENTAÇÃO"

Prefeitura Municipal de Dom Viçoso/ MG

Processo nº 017/2016- Modalidade – Pregão Presencial 005 / 2016.

PROPONENTE:..................................


5 - DA PROPOSTA DE PREÇOS (Comercial)

5.1 - A Proposta de Preços deverá indicar o (s) lote (s) ofertado(s), conforme Anexos I e II, observadas as exigências estabelecidas neste instrumento, com os respectivos preços ou percentuais, conforme dispuser a exigência dos Anexos.

5.2 - A Proposta deverá ser apresentada em uma única via, sem rasuras, emendas, ressalvas ou entrelinhas, se possível em papel timbrado da licitante, pois não sendo em papel timbrado obriga-se carimbar a proposta com o CNPJ da empresa, e ainda escrita em linguagem clara e que não dificulte a exata compreensão de seu enunciado, devendo conter:

5.2.1 – Número deste Pregão;

5.2.2 - Razão social, endereço, CNPJ, telefone / fax da licitante;

5.2.3 - Especificação clara, completa e detalhada do(s) lote(s) ofertado(s), como definido nos Anexos I e II deste Edital;

5.2.4 - Marca dos produtos cotados, se for o caso;

5.3 - O(s) preço(s) por lote deve(m) ser cotado (s) em moeda nacional, em algarismo, com centavos de no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Caso sejam apresentados preços com mais de duas casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro considerará apenas as duas primeiras casas decimais, sem qualquer tipo de arredondamento;

5.3.1 - Se a proposta for apresentada, em percentual para desconto deverá obedecer as mesmas condições deste item.

5.4 - Só será aceito um preço ou percentual, conforme o caso, e uma marca, por lote.

5.5 - A Licitante poderá deixar de apresentar proposta de preço ou percentual para um ou mais lotes, se assim for especificado nos Anexos I e II deste Edital.

5.6 - A licitante deverá ao indicar o seu preço, computar neste todos os custos básicos diretos, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto, bem como frete, combustível, embalagens e quaisquer outros para à plena e perfeita execução do fornecimento do objeto licitado durante a vigência do compromisso firmado- Ata de Registro de Preços;

5.6.1 - Nas mesmas condições com o(s) percentual (ais) apresentado(s).

5.7 - Prazo de validade da Proposta deverá ser de, no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de entregados envelopes estipulada no preâmbulo deste Edital.

5.8 - Os lances verbais serão dados considerando o valor unitário ou percentual para cada lote, conforme estabelecido nos Anexos I e II.

5.9 - O desatendimento as exigências de algum item da "Proposta de Preços", se simplesmente formal, sem que interfira e ainda preserve a competitividade do certame, bem como no sigilo das propostas e o interesse público, em ato fundamentado, poderá ser relevado.

5.10 - A proposta recebida de ME ou EPP somente será analisada com os benefícios da LC nº 123/2006 e LC nº 147/2017 se houver declaração nos moldes do Anexo VII do Edital anexada à Carta de Credenciamento.

5.10.1 - Caso de inexistência da aludida declaração a ME ou EPP não receberá o tratamento constante na mencionada Lei;
6 - DA DOCUMENTAÇÃO

6.1 - As Licitantes deverão, obrigatoriamente, apresentar a documentação como disposto no Anexo II deste Edital;

6.2 - O desatendimento as exigências de algum item da "Documentação", se simplesmente formal, sem que interfira e preserve a competitividade do certame, bem como no sigilo das propostas e o interesse público, em ato fundamentado, poderá ser relevado.

6.3 - As licitantes interessadas, que apresentarem seus documentos em cópia reprográfica para serem autenticados pela entidade licitadora, deverão fazê-lo antes do horário determinado para início do credenciamento, pois no momento da sessão do pregão esta providência não poderá ser atendida.
7 - DA SESSÃO DO PREGÃO

7.1 - No dia, hora, e local designados neste edital para a abertura da sessão do presente processo, após já ter ocorrido a etapa da entrega dos envelopes, as licitantes deverão estar legalmente representadas ou por terceiros devidamente credenciados, com poderes específicos para formulação de lances verbais e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

7.1.1 - Instalada a sessão pública do pregão, após conferência dos credenciamentos dos participantes, o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes das propostas comerciais.

7.1.2 - Em seguida, será verificada a conformidade de cada proposta apresentada com os requisitos constantes do Anexo VI deste edital. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem a tais especificações;

7.1.3 - As propostas que atenderem as especificações do Anexo VI serão classificadas provisoriamente, em ordem crescente de preços, ou em ordem decrescente de percentual, por lote.

7.2 – Constarão da ata da sessão todas as licitantes participantes, os preços ou percentuais oferecidos nas propostas apresentadas, conforme o caso, e as propostas eventualmente desclassificadas com a respectiva fundamentação, na ordem de classificação provisória das propostas.

7.3 - No curso da sessão pública do pregão, uma vez definida a classificação provisória, o pregoeiro convidará individualmente as licitantes que ofertaram propostas de preços até 10% (dez por cento) superiores a menor proposta, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor;

7.3.1 – Quando a classificação provisória se der por percentual, o pregoeiro convidará as licitantes com o menor percentual, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor com proposta de menor percentual e os demais, em ordem crescente.

7.4 - O pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, por lote, até o momento em que não haja novos lances de preços menores, ou de percentuais de descontos maiores, aos já ofertados, conforme o caso;

7.4.1 - Não serão aceitos lances cujos valores forem iguais ou maiores ao último lance que tenha sido anteriormente ofertado ou quando os percentuais de descontos forem menores aos já ofertados.

7.5 - Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no inciso 7.3, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três) oferecerem novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços ou percentuais oferecidos.

7.6 - A desistência do representante da licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do mesmo nas rodadas posteriores, relativos ao respectivo item ou lote, ficando sua última proposta registrada para classificação definitiva ao final da etapa.

7.7 - Caso não sejam realizados lances verbais, será verificada a conformidade da proposta escrita de menor preço, ou maior percentual de desconto, conforme o caso, com o parâmetro de preço definido no item 5, bem como sua exeqüibilidade.

7.8 - Em qualquer das hipóteses anteriores, ainda poderá o Pregoeiro negociar para que seja obtido melhor preço ou maior percentual de desconto, conforme o caso.

7.9 – Declarada encerrada a etapa competitiva, o pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas, por lote, que será consubstanciada em ata.

7.10 – Concluída a fase de classificação das propostas, por lote, será aberto o envelope de documentação da proponente classificada em primeiro lugar.

7.11 - Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Anexo II do Edital, a licitante classificada será declarada habilitada e será declarada vencedora, por lote.

7.12 - Serão inabilitadas as licitantes que apresentarem documentação incompleta ou que não atenderem as exigências constantes no Anexo II deste Edital.

7.13 - Sendo a vencedora declarada inabilitada, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a documentação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao disposto no Anexo II do Edital, sendo, neste caso, a respectiva licitante declarada habilitada e vencedora, por lote.

7.14 – Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todas as licitantes forem inabilitadas, a Administração poderá fixar as licitantes, prazo para apresentação de nova proposta ou documentação, em sessão pública a ser definida pelo Pregoeiro.

7.15 - Antes de encerrar a Sessão do Pregão, o Pregoeiro possibilitará as licitantes, desde que presentes e devidamente representadas, a condição para se manifestar sobre a intenção de interpor recurso contra quaisquer ações do Pregão. Se houver manifestação e se o quiser, o fará imediata e motivadamente com inserção na ata das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso;

7.15.1 – Havendo interesse de uma ou mias licitantes de interpor recurso, as demais licitantes ficam, desde logo intimadas para apresentarem as suas contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo da recorrente, ou recorrentes, sendo-lhes franqueada vista imediata aos autos.

7.16 - A ausência de manifestação imediata e motivada das licitantes, conforme previsto no item 7.15 acima importará na decadência do direito de intentar recurso.

7.17 - O recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

7.18 - Os envelopes, contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes desclassificadas e os daquelas classificadas, porém não declaradas vencedoras permanecerão sob custódia da CPL - Comissão Permanente de Licitações, até expirar a data de validade das propostas;

7.18.1 – Decorrido o prazo estabelecido neste item as licitantes deverão, mediante requerimento próprio, retirar os envelopes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após o qual os mesmos serão eliminados.

7.19 - Todos os documentos contidos nos envelopes das propostas e da documentação deverão ser rubricados pelos representantes das licitantes presentes e Pregoeiro e pela equipe de apoio.
8 - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

8.1 - Será considerada vencedora a proposta que apresentar menor preço por lote ou o maior percentual de desconto, como especificado nos Anexos I e II deste Edital.

8.2 - O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante, ou licitantes, cuja proposta seja considerada vencedora, por lote.

8.3 - Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, a classificação far-se-á por sorteio, em ato público, na própria sessão.

8.3.1 - No caso de empate ao término da etapa de lances e este for entre as microempresas e empresas de pequeno porte, será decidido conforme estabelece os artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, quando o Pregoeiro aplicará os critérios para desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.3.1.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas – ME e empresas de pequeno porte - EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.4 - Para efeito do disposto no subitem 8.3.1, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.4.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.4.2 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior (8.4.1), serão convocadas as microempresa ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.4.3 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

8.5 - Somente se aplicará o critério de desempate em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por uma microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.6 - A microempresa- ME ou empresa de pequeno porte - EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, na mesma sessão e no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

8.7 - O pregoeiro poderá desclassificar as propostas cujos preços, ou percentual de desconto apresentado, estejam superiores aos praticados no mercado conforme parâmetros obtidos pela Comissão Permanente de Licitações.

8.8 - O pregoeiro poderá ainda desclassificar as propostas que não atenderem a exigência dos Anexos I, II e VI deste Edital, bem como às que forem omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
9 - DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E ASSINATURA DO CONTRATO

9.1 - Após ter sido verificado o atendimento das condições de habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) em relação aos lotes cotados, a declaração da(s) licitante(s) vencedora(s), e após julgamento dos recursos impetrados, ou da desistência desta faculdade, o Pregoeiro declina pelo envio do presente processo para a autoridade competente para proferir a adjudicação e homologação do certame.

9.2 - Decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os trâmites legais, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à(s) proponente(s) vencedora(s) e homologará o procedimento licitatório;

9.2.1 - Após a homologação, publica-se o resultado no quadro de avisos da Licitadora e/ou em jornal de circulação local e regional.

9.3 - A(s) empresa(s) vencedora(s), conforme o caso, adjudicada(s) ao processo é ou são convocadas para assinatura do Contrato no prazo de três dias úteis a contar do recebimento da convocação.

9.4 - Na hipótese do não aceite da ME ou EPP, adjudicada nos termos dos benefícios não aceitar a contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

9.5 – Quando a(s) adjudicatária(s) for (em) convocada(s) dentro do prazo de validade da proposta e não acatar a convocação para assinar o Contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para assumir a avença, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

9.5.1 - Nas situações previstas no item 9.4, o pregoeiro negociará diretamente com a outra proponente, classificada seguinte, para que seja obtido o melhor preço e as condições de atender o fornecimento do objeto licitado. Se aceita as condições, formaliza-se o Compromisso.

9.6 - A adjudicação do objeto e a homologação da licitação não obrigam a Administração à contratação do objeto licitado.
10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1 – Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a realização da Sessão do Pregão, no endereço já declinado neste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo em até três dias úteis.

10.2 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo, a partir de então, totalmente intempestiva e não sendo a mesma hábil a suspender o curso do certame.

10.3 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
11 - DA EXECUÇÃO

11.1 - O prazo de vigência desta licitação está definido no Anexo II deste Edital.

11.2 - Os preços pactuados poderão ser restabelecidos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do compromisso, desde que o eventual aumento dos custos venha a ser devidamente comprovado, por meio de planilha analítica e documentação hábil, assinada por profissional habilitado.
12 - DO FORNECIMENTO

12.1 - O fornecimento, objeto desta licitação, por lote ou item conforme dispuser a Autorização de Fornecimento - AF deverá ser efetivado conforme consta nos Anexos I e II deste Edital, forma, prazos e endereço, e nas condições expressas na proposta;

12.1.1 - A Licitadora se reserva no direito de recusar no todo ou em parte, conforme o caso, item ou itens do objeto licitado que não atender as especificações solicitadas, ou ainda que for considerado inadequado para satisfazer o compromisso firmado;

12.1.2 - A Licitante vencedora do certame, por item, por lote ou de forma global, conforme o caso obriga-se a fornecer o objeto licitado nas exatas condições especificadas na proposta e exigências dos Anexos I e II deste Edital.

12.2 - A Prefeitura Municipal de Dom viçoso/ MG não aceitará o fornecimento do objeto licitado, itens e/ou lotes, sem apresentação da AF - Autorização de Fornecimento, bem como desconforme a esta, ou ainda como dispuser o Compromisso, sem que caiba qualquer ajuste e/ou indenização a licitante compromissária;

12.2.1 - O Departamento de Compras da Licitadora será o único autorizado pela expedição da (AF) Autorizações de Fornecimento, se outro Setor ou Servidor não tiver sido formalmente, designado como responsável pela expedição da AF.
13 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1 - O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal / Fatura, junto a área financeira desta Prefeitura e/ou conforme disposto no Anexo II deste Edital, obrigatoriamente com apresentação de:

13.1.1 - Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS

13.1.2 - Certidão negativa de débito – CND do INSS

13.1.2 - A Licitante adjudicada somente estará apta ao recebimento das notas fiscais que se fizerem acompanhar das autorizações de fornecimento (AF) expedidas pelo Departamento de Compras e Licitações, conforme item 12.2.
14 - DAS PENALIDADES

14.1 - A licitante que se recusar assinar o Compromisso ou contrato, que se recusar a acatar a Autorização de Fornecimento- AF, que ensejar o retardamento da execução do objeto licitado, que não mantiver a proposta, que comportar-se de modo inadequado ou apresentar qualquer declaração falsa, estará sujeita à aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Licitadora, pelo prazo de até cinco anos, além de outras cominações legais.

14.2 - A recusa da adjudicatária em não assinar o Contrato ou se comportar inadequadamente em prejuízo da Administração ou ainda retardar a execução do objeto licitado está sujeita a multa de no percentual de 5% (cinco por cento) do valor estimado do contrato que a adjudicatária tiver sido vencedora, além de outras cominações legais.

14.3 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas pela adjudicatária caracterizará a inadimplência, sujeitando-se às penalidades declinadas na Ata de Registro de Preços - Compromisso, tais como: advertência, multa e suspensão de contratar com a Administração Municipal Licitadora;

14.4 - A penalidade de advertência prevista neste item será aplicada pela Administração, de ofício ou mediante proposta do responsável pelo acompanhamento da execução do fornecimento.

14.5 - As demais condições e o alcance da aplicação das penalidades aqui previstas, garantindo sempre o direito do contraditório e à ampla defesa, estão declinadas no ANEXO VIII - Minuta do Compromisso - Contrato
15 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

15.1 - Além dos direitos assegurados no item 10 acima, para esta Licitação, caberão os recursos previstos pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, observados os procedimentos previstos.

15.2 - As razões de recurso, e das contra-razões, conforme o caso deverá ser protocolizadas no prazo constante no item 7.15, no Departamento de Compras e Licitações, nos dias úteis e no horário normal de expediente, que serão imediatamente encaminhadas a Assessoria Jurídica, sob pena de se configurar a desistência da intenção de recurso manifestada na Sessão Pública do Pregão.

15.3 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.4 - Decidido, quando for o caso, os recursos por ventura interpostos, o pregoeiro declarará a vencedora da licitação, ou vencedoras por lote, conforme o caso, encaminhando os autos do processo à autoridade superior competente, para adjudicação e homologação do certame.

15.5 - A ausência de manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer durante a Sessão Pública do Pregão, ou da apresentação das razões e contra-razões implicará na decadência do direito ao recursivo.

15.6 - Das decisões de aplicação de penalidade caberão recursos que deverão ser protocolizados no Departamento de Compras e Licitações.

15.7 - Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, telefax, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação, se, dentro do prazo previsto em Lei, a peça inicial original não tiver sido protocolizada, conforme item 15.2.
16 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 - As despesas com o fornecimento do objeto licitado neste Edital correrão à conta dos recursos provenientes das seguintes Dotações Orçamentárias:

2.11.0.08.244.010.2.0057-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.


17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - A presente licitação na modalidade de pregão poderá ser anulada ou revogada, sempre mediante despacho motivado, sem que caiba a qualquer licitante direito à indenização.

17.2 - Decairá do direito de solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Edital, a interessada que não se manifestar até o 2° (segundo) dia útil anterior à data da sessão do pregão, o que caracterizará aceitação de todos os seus termos e condições. Qualquer manifestação posterior que venha apontar possíveis falhas ou irregularidades e que viciariam o presente processo não terá efeito de recurso perante a Administração.

17.3 - Os autos do presente processo licitatório somente terão vista franqueadas as licitantes interessadas a partir da lavratura da Ata da Sessão e das intimações das decisões recorríveis.

17.4 - É facultada ao pregoeiro ou a autoridade superior competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.5 - As empresas licitantes são responsáveis, administrativa, civil e criminalmente pela fidelidade das informações e documentos apresentados.

17.6 - A simples participação viabilizada pela apresentação de documentação e proposta caracterizará aceitação e o pleno conhecimento, pela licitante, das condições expressas neste Edital e seus Anexos, prevalecendo sempre, em caso de divergências, o disposto no Edital.

17.7 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

17.8 - A Administração não estará obrigada a utilizar o Contrato, podendo cancelá-la ou promover licitação específica quando julgar conveniente, nos termos da legislação pertinente, sem que caiba recurso ou qualquer pedido de indenização por parte dos Compromitentes.

17.9 - O presente Edital foi previamente analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, constante de parecer que se encontra anexo ao processo.

17.10 - As informações complementares poderão ser obtidas nos dias úteis, em horário comercial, no Setor de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal.

17.11 - Os atos e procedimentos decorrentes da presente licitação serão publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e/ou em jornal de circulação local ou regional, ou Imprensa Oficial, no que couber. Assim sendo, os prazos previstos correrão a partir destas publicações.

17.12 - O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas de correntes desta licitação é o da Comarca de Carmo de Minas, MG.
17.13 - São partes integrantes deste Edital:

17.13.1 - Anexo I - Descrição do objeto licitado

17.13.2 - Anexo II - Descrição da Documentação e outras condições para a Execução

17.13.3 - Anexo III - Modelo de Credenciamento

17.13.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração - requisitos para habilitação

17.13.5 - Anexo V - Modelo de Declarações legais

17.13.6 - Anexo VI - Modelo da Proposta de Preços (Comercial)

17.13.7 - Anexo VII - Modelo de Declaração de Enquadramento de Direitos da ME e EPP

17.13.8 - Anexo VIII – Minuta do Contrato

Dom Viçoso, 31 de Março de 2016.


Francisco Rosinei Pinto

Pregoeiro

PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.

Anexo I - Descrição do Objeto

Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar aulas de dança de Zumba, Axé de Rua e Street Dance para atender as necessidades da comunidade em geral sendo: jovens, adultos, Crianças e Idosos, conforme especificações e quantitativos descritos abaixo:


ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

001

Serviços para ministrar aulas de zumba.

AULA

288







002

Serviços para ministrar aulas de Axé de Rua.

AULA

144







003

Serviços para ministrar aulas de Street Dance.

AULA

144






- Todos os custos e despesas provenientes da prestação dos serviços ficarão por conta da contratada (tais como transportes, hospedagem, alimentação, impostos, taxas e demais outras aqui não especificadas).


.....................................................................................................................................
TERMO DE REFERÊNCIA


ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

VALOR DE REFERENCIA

PREÇO TOTAL

001

Serviços para ministrar aulas de zumba.

AULA

288

45,17

13.008,00

002

Serviços para ministrar aulas de Axé de Rua.

AULA

144

45,17

6.504,00

003

Serviços para ministrar aulas de Street Dance.

AULA

144

45,17

6.504,00










TOTAL




26.016,00


PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.


ANEXO II

1 - DA DOCUMENTAÇÃO

A empresa licitante deverá apresentar os seguintes documentos em cópia autenticada, ou acompanhada dos originais para autenticação pela Equipe, e estarem em plena validade:


HABILITAÇÃO JURIDICA

Contrato Social e ultima alteração, ou Declaração de Firma Individual;


QUALIFICAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA:

Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial (validade máxima de 90 dias), expedida pelo cartório distribuidor da comarca licitante (Fórum).


PROVA DE REGULARIDADE FISCAL:

CNPJ;


Certificado de Regularidade com o FGTS;

Certidão Negativa de Débitos com o INSS, em conjunto com a Certidão Negativa de Débitos Federais;

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Municipais da Sede do Licitante;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
QUALIFICAÇÃO TECNICA DO PROFISSIONAL:

Deverá apresentar curriculum, certificados ou declarações que comprovem formação na modalidade artístico-cultural pretendida e/ou licenciatura e/ou bacharelado em Dança.


Comprovação por meio de atestado e/ou declaração que confirmem a experiência profissional em projetos com crianças, adolescentes e idosos da modalidade artístico-cultural

Declaração sobre a inexistência de fato impeditivo de habilitação à licitação, idoneidade e Declaração de cumprimento ao inciso V, do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo V;


2 - DO JULGAMENTO

A licitação será julgada pelo menor preço por lote.


3 - DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

3.1 - O fornecimento será feito de acordo com as descrições contidas no Anexo I.

3.2 - O prazo de execução dos serviços objeto da licitação será dentro deste exercício financeiro, podendo ser prorrogado por períodos iguais de 12 meses até o limite de 60 meses.

3.2 - Os serviços executados em desacordo com a proposta não será aceito e deverá o fornecedor se adequar, imediatamente e sem qualquer custo adicional.

3.3 - O período para a execução do objeto licitado terá a validade até 31/12/2016 a contar da assinatura do Contrato.
4 - DO PAGAMENTO, DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da fatura/nota fiscal, sendo conferido pelo Setor Requisitante.

4.2 - Para a efetivação do pagamento a licitante contratada deverá obrigatoriamente apresentar a regularidade com o INSS e com o FGTS.

4.3 - O preço estimado para esta contratação será de R$ 26.016,00 (vinte e seis mil e dezesseis reais).

4.4 - As despesas com o fornecimento do objeto licitado correrão à conta dos recursos provenientes da seguinte Dotação Orçamentária:

2.6.0.08.122.002.2.0040 – Gestão da Política de Assistência Social - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.



5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

5.1 - A proposta deverá obrigatoriamente descrever:

5.1.1 - as condições da execução;

5.1.2 - as condições de pagamento;

5.1.3 - a validade da proposta;

5.2 - Os serviços deverão ser cotados na forma especificada no Anexo I, reservando-se ao Pregoeiro, o direito de desclassificar a licitante que desatender o solicitado.

5.3 - Somente serão consideradas pela Equipe as propostas apresentadas como descritas neste item.
Francisco Rosinei Pinto

Pregoeiro



PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.


ANEXO III

CARTA DE CREDENCIAMENTO

À Prefeitura Municipal de Dom Viçoso / MG.


A empresa............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°..............., com sede à Rua............................., nº......., em............................., tendo como representante legal o(a) Sr.(a)............................., (citar a função de acordo com o contrato social da empresa ) CREDENCIA o(a) Sr.(a)............................., portador da carteira de identidade n°................, para representá-la perante esta Prefeitura Municipal, nesta licitação de modalidade PREGÃO, outorgando-lhe expressos poderes para formulação de lances verbais, manifestação quanto à intenção de recorrer das decisões do pregoeiro, desistência e renúncia ao direito de interpor recursos, e ainda assinar atas, firmar compromissos, enfim, praticar todos aqueles atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente instrumento.

Dom Viçoso, __________ de ________________ de 2016.
Assinatura de representante legal da empresa com firma reconhecida
Se possível usar papel timbrado da empresa
Observações: Modelo para credenciamento

PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.

ANEXO IV
DECLARAÇÃO

A empresa............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°............................., com sede à Rua............................. ,nº......., em............................., na qualidade de participante da licitação na modalidade Pregão, instaurado por esta Prefeitura Municipal, DECLARA que preenche plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no presente ato convocatório e responde administrativa, civil e criminalmente pela fidelidade das informações e documentos apresentados.


Por ser verdade, firma a presente declaração
Dom Viçoso, ______de ______________ de 2016.
Assinatura de representante legal da empresa
Se possível usar papel timbrado da empresa Observações:
Modelo de declaração a ser entregue em separado dos envelopes, no ato da sessão do Pregão.


PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.

ANEXO V


DECLARAÇÃO

A empresa............................., inscrita no CNPJ/MF sob o n°............................., com sede à Rua............................. ,nº......., em............................., na qualidade de participante da licitação na modalidade de Pregão, instaurado por esta Prefeitura Municipal,



DECLARA sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente e impeditivo contra sua habilitação no presente processo, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros.

DECLARA ainda que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988.

DECLARA também não ser inidônea para licitar e celebrar contratos com a Administração Pública e que está de pleno acordo com as exigências do Edital deste processo.

Dom viçoso, _____ de ____________________ de 2016.

Assinatura de representante legal da empresa

Se possível usar papel timbrado da empresa Observações:

Modelo de declaração a fazer parte do envelope N° 02 da documentação

PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.
ANEXO VI
PROPOSTA DE PREÇOS (Comercial)
1 - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

Razão social:

Endereço:

Município / UF:

CNPJ:

Fone / Fax:



À Prefeitura Municipal de Dom viçoso / MG
2 - PLANILHA / PROPOSTA
ANEXAR A PLANILHA REFERENTE AO ANEXO I COM A DESCRIÇÃO COMPLETA DE TODOS OS LOTES QUE FOR APRESENTAR OS LANCES.

3 - CONDIÇÕES DA PROPOSTA

3.1 - Prazo de validade da proposta: ................. dias

(Prazo mínimo de sessenta dias)
3.2 - Forma de pagamento:
Local, data, assinatura e carimbo do CNPJ da empresa.
Se possível usar papel timbrado da empresa Observações:
Modelo para envelope N° 01

PROCESSO Nº: 017 / 2016.

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 005 / 2016.

EDITAL Nº: 005/ 2016.


Anexo VII


DECLARAÇÃO

A empresa ............................................................................................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................................., com sede à ................................, Nº......, em ............................................................., na qualidade de participante nesta licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de ..................................................................., DECLARA para todos os fins de direito, estar sob o regime de microempresa - ME ou empresa de pequeno porte – EPP e se enquadra nos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2017.

Local, data

Nome e assinatura do representante legal

N° da identidade

Se possível usar papel timbrado da empresa Observações:


Modelo de declaração a ser entregue em separado dos envelopes, no ato da sessão do Pregão.

ANEXO VIII
MINUTA DE CONTRATO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM VIÇOSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à Rua Valdemar de Oliveira, nº 01 – Bairro Centro – na Cidade de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais, portadora do CNPJ nº 18.188.268/0001-64, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSE DONIZETTI DE SOUZA, brasileiro, casado, residente á Rua Dr. Altamiro Coli, nº 112, nesta Cidade, portador de RG nº................., SSPMG, CPF nº ...................... e de outro lado a Firma ------------------------, com sede à Rua ------------------------, nº ------, Bairro -------------------------, na Cidade de ----------------------, Estado de -------------------, portadora do CNPJ nº ----------------------, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representado pelo seu sócio ........................................................., pelos seus representantes legais e de acordo com o Processo de Licitação de nº 017/2016 Modalidade Pregão Presencial de nº 005/2016 - nos termos da Lei Federal de nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, celebram o presente contrato conformidade sob as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Contratação de Pessoa Jurídica para ministrar aulas de dança de Zumba, Axé de Rua e Street Dance para atender as necessidades da comunidade em geral sendo: jovens, adultos, Crianças e Idosos.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

A Contratada executará os serviços conforme descrito no objeto acima mencionado e nas seguintes condições:


1ª) - O profissional ou profissionais legalmente indicado pela Contratada deverá(ão) executar aulas conforme descrição a seguir:
a) – Ministrar semanalmente 4 horas aulas de Zumba, 2 horas aulas de Axé de Rua e 2 horas aulas de Street Dance;
b) – As aulas serão ministradas no Clube Cultural e Recreativo Dr. Ivo de Lima ou em outro local por determinação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
c) - O Profissional prestador de serviços participará junto aos alunos na construção de ensaios e apresentação Artística, bem como coordenar as demais apresentações dos alunos durante o período de vigência do contrato.
d) - O preenchimento de vagas das turmas deverá ser de responsabilidade da Contratada;
e) - Encaminhar lista de presença e vagas ociosas (sempre que houver) para serem preenchidas.
f) Cada aula ministrada deverá ter uma freqüência de no mínimo 20 (vinte) alunos;
g) - Os horários deverão ser agendados de acordo com a demanda;
h) - O Profissional prestador de serviços deverá ter integridade pessoal e respeito aos alunos
i) - A carga horária mensal deverá ser de no máximo 48 horas aulas por mês.
2ª - Manter, durante toda a vigência do presente Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
3ª – As atividades e trabalhos desenvolvidos serão coordenados por um profissional de educação física do município.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

O Preço desta contratação é de R$.................... por hora trabalhada, através de relatório mensal apresentado.


O valor total estimado desta contratação é de R$ .........................................................
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

O pagamento decorrente da concretização do objeto deste Contrato será efetuado pela Tesouraria até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços mediante apresentação da fatura/nota fiscal, conferida pelo Setor Requisitante.



CLÁUSULA QUINTA- DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

a)- Modificar o presente instrumento unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

b)- Aplicar a legislação dos Contratos Administrativos na execução deste instrumento, como também resolver os casos omissos.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a)- Publicar o extrato do Contrato.

b)- Rescindir o Contrato.


CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços constantes da descrição do objeto, com qualidade e pontualidade, conforme descrito no edital e seus anexos, referente ao processo administrativo que embasa este instrumento, em especial como consta na proposta ofertada, garantindo ainda ressarcir ao CONTRATANTE possíveis prejuízos financeiros apurados por desconformidade na execução pactuada.

A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução contratual as condições técnicas de responsabilidade operacionais, produtivas e de licenciamento, às normas da Entidade da Classe e de outras concernentes e exigidas para o tipo de objeto contratado, sobre a prestação dos serviços objeto do presente processo administrativo acima epigrafado, no que couber.

A CONTRATADA responde civil e criminalmente por danos e prejuízos devidamente apurados, que da execução ou inexecução do objeto contratado vier a causar, diretamente ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

A vigência do presente instrumento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 12 (doze) meses até o limite de 60 ( sessenta ) meses.


CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

O mencionado Contrato será regido por Dotações próprias do Orçamento vigente, assim relacionadas:

2.6.0.08.122.002.2.0040 – Gestão da Política de Assistência Social - 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES

Este Contato Administrativo poderá sofrer alterações e as supressões em forma de Termos Aditivos que se fizerem necessários, em conformidade com o Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.



CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE

O Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93 desde que haja interesse da Administração da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este instrumento.


Os preços relativos aos serviços objeto deste contrato serão reajustados, respeitada a periodicidade mínima de 1 ano, a contar da data da proposta ou do orçamento a que ela se refere, ou da data do último reajuste, desde que devidamente comprovada a variação dos custos deste contrato, limitada à variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou de outro índice que passe a substituí-lo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

A rescisão poderá ser efetiva, caso ocorra os motivos mencionados no Artigo 78 da Lei n º 8.666/93 e suas alterações, com comunicação por escrito e comprovadamente entregue no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

A rescisão reger-se-à no disposto no Artigo 79 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECONHECIMENTO

O CONTRATADO declara reconhecer os Direitos da Administração em caso de rescisão administrativa, tudo em conformidade com o disposto no Artigo 77 da Lei de nº 8.666/93 e suas alterações.



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Nos casos omissos e não previstos neste Contrato Administrativo, serão, aplicados as normas e as regulamentações vigentes, que também prevalecerão quando conflitar com as Cláusulas estipuladas neste instrumento.



CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Carmo de Minas para as questões resultantes do presente instrumento ou mesmo de sua execução, com expressa renuncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justos e contratados, firmam as partes o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas o tudo presente, para que produza jurídicos e legais efeitos.

Dom Viçoso, --- de ---------------- de 2016.

___________________________________

José Donizetti de Souza

Prefeito Municipal
_________________________________

Contratado
TESTEMUNHAS:

_______________________________________________


________________________________________________

ANEXO XIX
CRONOGRAMA DO PLANO DE TRABALHO



©ensaio.org 2017
enviar mensagem

    Página principal