Rescisão contratual Aviso Prévio 8 de Novembro de 2011



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Rescisão contratual - Aviso Prévio
8 de Novembro de 2011








Em face da publicação da Lei nº 12.506/2011 - DOU 1 de 13.10.2011, este procedimento está atualizado. Tópico atualizado: 1. Introdução.




Rescisão contratual - Aviso Prévio







Sumário




1. Introdução

    1.1 Importante

2. Finalidade

3. Prazo

4. Formas

    4.1 Aviso prévio trabalhado

    4.2 Aviso prévio indenizado

    4.2.1 Rescisão por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa)

    4.2.2 Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão)

    4.2.3 O aviso prévio indenizado e a data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

    4.2.4 Integração do valor relativo à alimentação (vale-alimentação, ticket-restaurante, cesta básica etc.) na remuneração do empregado para fins de cálculo do aviso prévio indenizado

    4.3 Aviso prévio "cumprido em casa"

5. Pagamento das verbas rescisórias - Prazo

    5.1 Aviso prévio trabalhado

    5.2 Aviso prévio indenizado ou dispensa do seu cumprimento

    5.3 Aviso prévio "cumprido em casa"

    5.4 Contagem do prazo

    5.4.1 Pedido de demissão com cumprimento parcial do aviso prévio - Prazo para quitação das verbas rescisórias

6. Redução da jornada - Dispensa sem justa causa

    6.1 Diária (2 horas)

    6.1.1 Jornada diária inferior a 8 horas ou 7h20min (44 horas semanais)

    6.2 Redução facultativa (7 dias)

    6.3 Momento da redução

    6.4 Descumprimento pelo empregador

    6.5 Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão)

    6.6 Jurisprudência

7. Integração ao tempo de serviço

    7.1 Assistência ao empregado na rescisão do contrato de trabalho

    7.2 Assistência em localidade diversa da prestação de serviço - Possibilidade

8. Reconsideração

    8.1 Compensações de horário de trabalho

9. Recusa do empregado

10. Falta de aviso

    10.1 Pelo empregador

    10.2 Pelo empregado

    10.3 Recusa do empregador - Impedimento do cumprimento do aviso prévio concedido pelo empregado

11. Liberação do cumprimento

    11.1 Rescisão por iniciativa do empregador

    11.1.1 Liberação do cumprimento do aviso prévio - Reajuste salarial coletivo e indenização adicional - Implicações - Comentários

    11.2 Rescisão por iniciativa do empregado

    11.3 Rescisão por iniciativa do empregador - Obtenção de novo emprego pelo empregado

12. Remuneração

    12.1 Salário pago por comissão

    12.1.1 Aviso prévio indenizado - Apuração

    12.1.2 Aviso prévio trabalhado - Apuração

    12.2 Salário por tarefa

    12.2.1 Aviso prévio indenizado

    12.2.2 Aviso prévio trabalhado

    12.3 Inclusão de horas extras

    12.3.1 Aviso prévio indenizado

    12.4 Gorjetas - Não-repercussão no aviso prévio

    12.5 Gratificação semestral - Não-repercussão no aviso prévio

13. Aumentos salariais no curso do aviso

14. Não-cumprimento pelo empregado - Consequências

    14.1 Falecimento do empregado no curso do aviso prévio

15. Justa causa - Culpa recíproca

    15.1 Falta grave cometida pelo empregado

    15.1.1 Aplicação de suspensão disciplinar no curso do aviso prévio - Comentários

    15.2 Falta grave cometida pelo empregador

    15.3 Culpa recíproca

16. Indenização adicional

17. Estabilidade provisória

    17.1 Gravidez confirmada no curso do aviso prévio trabalhado - Estabilidade provisória - Considerações

18. Contrato a prazo determinado

    18.1 Indenização

    18.2 Prazo indeterminado - Equiparação

    18.3 Contrato de experiência

    18.4 Contrato a prazo determinado com redução de encargos - Lei nº 9.601/1998

19. Afastamento durante o aviso prévio

    19.1 Auxílio-doença

    19.2 Acidente do trabalho

    19.2.1 Estabilidade do empregado acidentado - Comentários

    19.2.2 Exame médico - Implicações

20. Férias

    20.1 Pedido de demissão durante as férias - Considerações

21. Dissolução da empresa

    21.1 Encerramento normal das atividades

    21.2 Falência

    21.3 Força maior

22. Casos especiais

    22.1 Empregado doméstico

    22.2 Estagiário

    22.3 Rural

    22.4 Temporário

    22.5 Representante comercial autônomo

    22.6 Professor

    22.7 Empregados abrangidos pelo regime de trabalho a tempo parcial

23. Prescrição

    23.1 Trabalhadores urbanos e rurais (empregados celetistas)

    23.2 Menores

    23.3 Trabalhadores avulsos

24. Encargos sociais - Incidências

25. Penalidades - Multas

26. Jurisprudência

    26.1 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

    26.2 Aviso prévio - Regulamentação

    26.3 Contrato de experiência - Cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada

    26.4 Aviso prévio - Prazo

    26.5 Aviso prévio trabalhado com redução facultativa de 7 dias - Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias

    26.6 Aviso prévio indenizado - Anotação na CTPS da data de saída

    26.7 Aviso prévio "cumprido em casa"

    26.8 Aviso prévio "cumprido em casa" - Prazo para quitação das verbas rescisórias

    26.9 Aviso prévio trabalhado - Prazo para quitação das verbas rescisórias

    26.10 Aviso prévio - Prazo para quitação das verbas rescisórias - Contagem do prazo

    26.11 Aviso prévio - Falta de redução da jornada e realização de horas extras - Conseqüências

    26.12 Aviso prévio indenizado - Integração para efeitos legais

    26.13 Aviso prévio - Reconsideração

    26.14 Aviso prévio - Formalização

    26.15 Aviso prévio - Pedido de demissão - Não-cumprimento pelo empregado - Conseqüência

    26.16 Irrenunciabilidade do aviso prévio

    26.17 Aviso prévio - Princípio da irrenunciabilidade - Não-aplicação ao pedido de demissão

    26.18 Aviso prévio - Princípio da irrenunciabilidade - Obtenção de novo emprego - Conseqüências

    26.19 Aviso prévio - Integração de horas extras

    26.20 Aviso prévio indenizado - Prazo para quitação das verbas rescisórias

    26.21 Aviso prévio - Prestação de horas extras - Inadmissibilidade

    26.22 Aviso prévio - Reajustamento coletivo de salário no seu curso

    26.23 Aviso prévio - Não-cumprimento - Indenização

    26.24 Aviso prévio - Dispensa sem justa causa - Cumprimento parcial

    26.25 Aviso prévio - Prática de atos faltosos

    26.26 Aviso prévio - Indenização adicional

    26.27 Aviso prévio - Estabilidade provisória

    26.28 Aviso prévio - Contrato de experiência

    26.29 Aviso prévio - Afastamento por motivo de doença

    26.30 Aviso prévio - Falência

    26.31 Aviso prévio - Professor

    26.32 Aviso prévio - Falta de assistência sindical - Empregado com mais de um ano de serviço - Hipótese de validade

    26.33 Aviso prévio - Adoção de jornada variada pela empresa - Ineficácia

    26.34 Aviso prévio - Comunicação de suspensão indeterminada do empregado

    26.35 Aviso prévio - Participação nos lucros - Projeção do tempo

    26.36 Aviso prévio - Analfabeto - Validade

    26.37 Aviso prévio - Trabalhador embarcado

    26.38 Aviso prévio - Menor de dezoito anos - Formalidades

    26.39 Empregado doméstico - Prescrição

    26.40 Aviso prévio indenizado - Prescrição - Termo inicial

    26.41 Trabalho noturno - Redução da jornada - Necessidade

    26.42 Contrato de safra

    26.43 Aviso prévio indenizado - Incidência do percentual de 40% do FGTS - Fixação - Critério

27. Modelos







1. Introdução




A Constituição Federal/1988 , art. 7º , XXI, prevê que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da Lei. Até que referido dispositivo seja regulamentado, o aviso prévio (AP) é de 30 dias, salvo disposição mais benéfica prevista em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional.




1.1 Importante




AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO - LEI Nº 12.506/2011 - IMPLICAÇÕES TRABALHISTAS




O Governo Federal sancionou a Lei nº 12.506/2011 para determinar que o aviso-prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943 , será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.




Ao aviso-prévio ora mencionado, serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.




A citada Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 13.10.2011.




Cumpre ressaltar que, as perguntas e respostas contidas neste texto sobre as implicações legais do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, não têm a finalidade de esgotar o assunto e tampouco representar um entendimento único e pacífico sobre as diversas dúvidas que atualmente pairam sobre a mencionada Lei.




Desta forma, como a Lei nº 12.506/2011 não trouxe os esclarecimentos necessários sobre as várias implicações legais decorrentes da aplicação prática do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e, até que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) venha publicar uma portaria ou instrução normativa ou outro ato legal disciplinando tais implicações, recomendamos, por medida preventiva, que o empregador consulte antecipadamente, o órgão regional do MTE e a entidade sindical da respectiva categoria profissional, a fim de obter as orientações cabíveis sobre o assunto e adotar a posição que julgue mais adequada diante dos casos concretos.




Recorda-se, por fim, que a decisão final sobre as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei nº 12.506/2011 competirá ao Poder Judiciário quando acionado.




Havendo qualquer manifestação oficial por parte dos órgãos competentes sobre o tema, voltaremos a informar.




1 - Se o empregado pedir demissão do emprego estará obrigado a cumprir todo o período do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço? (Exemplo: supondo-se um empregado com 22 anos de serviço na mesma empresa e que venha pedir demissão. Deverá cumprir 90 dias de aviso-prévio?). Lembra-se que o caput do art. 1º da citada lei menciona "...será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa." (grifamos).




R.: Depreende-se que no pedido de demissão, o empregado tem o dever de conceder o aviso-prévio ao seu empregador. Para tanto, observar que a Lei nº 12.506/2011 ao fazer remissão ao aviso-prévio de que trata Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 , se referiu de forma inequívoca aos seus arts. 487 a 491. Assim, tendo em vista que o caput e o § 2º do art. 487 da CLT dispõem que a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá pré-avisar a outra de sua resolução, e que a falta da concessão do aviso-prévio por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, a obrigação da concessão do aviso-prévio alcança tanto o empregador quanto os seus empregados.




2 - A contagem dos 3 dias de acréscimo por ano de serviço prestado na mesma empresa deve ser entendida de que forma? (Exemplo: empregado tem 1 ano e 3 meses na empresa e é dispensado sem justa causa. Terá um aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de apenas 30 dias ou de 33 dias, que representa os 30 dias mínimos de aviso e mais 3 dias por já ter mais de 1 ano trabalhado na mesma empresa?). Veja tabelas adiante.




R.: Em razão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.506/2011 dispor que "ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias", conclui-se que o acréscimo de 3 dias a cada ano trabalhado pelo empregado, será devido após completar 1 ano seguinte àquele que lhe garantiu os 30 dias iniciais, ou seja, com 2 anos completos de serviço ao mesmo empregador, estarão garantidos 33 dias de aviso, equivalentes aos 30 dias do 1º ano e mais 3 dias do 2º ano, e assim sucessivamente, de modo que o período máximo de 90 dias de aviso-prévio só será garantido ao empregado com 21 anos ou mais de serviço prestado na mesma empresa.




3 - O período completo de aviso-prévio poderá ser tanto trabalhado como indenizado? (Exemplo: se for concedido um aviso-prévio de 90 dias, o empregado cumprirá efetivamente os 90 dias, ou deverá cumprir apenas 30 dias de forma trabalhada e o restante do período indenizado?).




R.: O instituto do aviso-prévio preconizado na CLT admite apenas duas situações de pagamento: por meio do trabalho prestado durante o período do aviso ou por meio de indenização do período não trabalhado. Assim, ainda que haja o aviso-prévio de 30 dias no mínimo, acrescidos de 3 dias por ano trabalhado até o limite máximo de 90 dias, este aviso não perde a característica de ser remunerado de forma trabalhada ou indenizada. Ressalve-se, contudo, que o documento coletivo da categoria profissional poderá estabelecer a forma mista de remuneração do aviso, ou seja, uma parte do período do aviso será trabalhada e o restante indenizado.




4 - Se o aviso-prévio for indenizado, haverá projeção normal do período do aviso para fins de férias, 13º salário e indenização adicional de 1 salário do art. 9º da Lei nº 7.238/1984 (dispensa no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria profissional)?




R.: A integração do período do aviso-prévio indenizado no cálculo das demais verbas rescisórias é previsto no § 1º do art. 487 da CLT . Assim, sendo indenizado o período do aviso-prévio, a projeção ao seu último dia valerá, entre outras situações, para o cálculo de férias, do 13º salário e também para a indenização de 1 salário na contagem dos 30 dias que antecedem a data-base da categoria profissional.




5 - No caso da projeção do aviso-prévio indenizado, qual a data de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador? Será anotada na CTPS a data da saída física do trabalhador ou a data final da projeção do aviso?




R.: A data da baixa na CTPS do empregado é o último dia da projeção do período de aviso-prévio, nos termos do inciso I do art. 17 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010 e da Orientação Jurisprudencial SDI 1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 82 - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado."




6 - A incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre o aviso-prévio indenizado continuará sendo aplicada normalmente?




R.: A incidência do FGTS é normal tanto para o aviso-prévio trabalhado como para o indenizado, conforme Súmula TST nº 305.




7 - No caso de aviso-prévio trabalhado por parte do empregado dispensado sem justa causa, a sua opção pela redução diária de 2 horas da jornada normal ou por 7 dias corridos, conforme o art. 488 da CLT , continuará normalmente sem alterações, ou, a redução em dias corridos passará a ser proporcional de acordo com o número total de dias do aviso? (Exemplo: se o aviso é de 30 dias, a redução será de 7 dias, assim como o aviso de 90 dias dará direito à redução de 21 dias corridos?) - Veja tabela adiante de redução proporcional do aviso, lembrando-se que as frações de dias, convertidas em horas e minutos poderão ser arredondadas para a concessão de mais um dia de redução a critério do empregador, ou redução da fração em horas e minutos.




R.: O art. 488 da CLT prevê que na dispensa sem justa causa, o horário normal de trabalho do empregado será reduzido em 2 horas diárias ou por 7 dias corridos de acordo com a opção do empregado. Assim, uma vez guardadas as devidas proporções, havendo a concessão do aviso-prévio por parte do empregador, o empregado que tiver aviso-prévio com duração superior a 30 dias de trabalho, fará jus, na hipótese de opção pela redução do cumprimento do aviso em número de dias, a uma escala proporcional de 7 a 21 dias, conforme o aviso-prévio lhe seja devido de 30 a 90 dias. Veja escala adiante.




8 - O prazo de pagamento das verbas rescisórias (art. 477 da CLT ) continuará o mesmo, ou seja, 1 dia após o término do cumprimento do aviso trabalhado e 10 dias, se for aviso indenizado?




R.: Sim. O prazo para quitação das verbas rescisórias se dará até o 1º dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da data de notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT . Observar, ainda, que nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SRT nº 15/2010 ficou estabelecido que, quando o aviso-prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10 dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso-prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente.




9 - Os prazos para realização dos exames médicos demissionais da Norma Regulamentadora (NR 7 ) continuarão os mesmos já existentes?




R.: Sim, nos mesmos prazos estipulados no subitem 7.4.3.5 da NR 7 , que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).




10 - Como deverão sem lançados os valores referentes ao acréscimo do aviso-prévio no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e no Sistema Homolognet?




R.: O TRCT aprovado pela Portaria MTE nº 1.621/2010 , em seus campos 25, 69, 70, 71 e 103 relacionados ao aviso-prévio são preenchidos normalmente como já era feito antes da publicação da Lei nº 12.506/2011 que estipulou o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.




Quanto ao sistema Homolognet, aprovado pela Portaria MTE nº 1.620/2010 , aguarda-se que o MTE faça os devidos ajustes no sistema a fim de se permitir o cômputo do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço com duração de até 90 dias.




11 - Quais as informações e procedimentos a serem adotados quanto ao acréscimo do aviso-prévio no tocante à Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) e à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) (informação da movimentação do empregado)?




R.: Deve-se aguardar que as versões da GRRF e da GFIP possam sofrer as adaptações em seus sistemas a fim de recepcionar o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço de até 90 dias.




12 - Os empregados domésticos estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço?




R.: Sim. Os empregados domésticos estão abrangidos pela Lei nº 12.506/2011 , tendo em vista que o inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal (CF/1988) que trata do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço foi expressamente garantido à categoria dos trabalhadores domésticos de acordo o parágrafo único do art. 7º da CF/1988 .




13 - O que deve ser entendido como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 ?




R.: Deverão ser entendidos como tempo de serviço para fins de aplicação da Lei nº 12.506/2011 todos os períodos de interrupção do contrato de trabalho, quais sejam: aqueles em que o empregado não sofra perda de sua remuneração em função das ausências legais previstas no art. 473 da CLT e em outros dispositivos legais expressos que garantam a manutenção da remuneração do empregado em caso de ausências em determinadas condições. Também não descaracterizam o cômputo do tempo de serviço para fins do período do aviso-prévio que o empregado tiver direito, os períodos de afastamento por motivo de licenças-maternidade e paternidade, auxílios-doença acidentário e previdenciário, cumprimento das exigências do serviço militar, entre outras situações legais.


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