Responsável Técnico



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DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

RESOLUÇÃO SMA 90 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
_______Responsável Legal ________, em conjunto com ________Responsável Técnico _________________________________________________________, declaram, sob penas de responsabilização administrativa, civil e penal1, que todas as informações prestadas à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, nos moldes dos documentos e afirmações apresentados (discriminar)2, são verdadeiras e contemplam integralmente as exigências estabelecidas pela CETESB e se encontram em consonância com o que determina a Resolução SMA 90 de 13 de novembro de 2012.

Declaram, outrossim, estar cientes de que os documentos e relatórios de ensaios que subsidiam as informações prestadas à CETESB poderão ser requisitados a qualquer momento, durante ou após a implementação do processo solicitado, para fins de auditoria.



Local e data,

_______________________

Responsável Técnico

Nome


CPF
_______________________

Responsável Legal

Nome

CP

_______________________________________________________________________



1 O artigo 69-A da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa”.


2 O artigo 2º, § 2º da Resolução SMA Nº 90, de 13 de novembro de 2012 estabelece: Quando não houver laboratórios que atendam às condições previstas no § 1º, no que se refere à realização de ensaios físicos, químicos e biológicos, serão aceitos resultados analíticos emitidos por laboratórios acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE para outro(s) ensaio(s), desde que seja utilizada a mesma técnica analítica do(s) ensaio(s) de interesse.

O artigo 2º, § 3º da Resolução SMA Nº 90, de 13 de novembro de 2012 estabelece: Quando não houver laboratórios que atendam às condições previstas no § 1º e § 2º, poderão, a critério dos órgãos do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, ser aceitos resultados analíticos complementados de evidências objetivas que garantam a sua qualidade, mediante a definição, pelas áreas competentes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, dos itens de controle de qualidade analítica necessários para cada situação específica.

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