Retificado no anexo VIII modelo de Proposta Comercial Onde se lê



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Rubrica: ________________







COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO

Este Edital foi retificado no anexo VIII - Modelo de Proposta Comercial



Onde se lê:

1 A PROPOSTA DE PREÇO – PREÇO TOTAL MENSAL – DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER DIGITADA, APÓS A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSTA COMERCIAL
LEIA-SE:
1 A PROPOSTA DE PREÇO – PREÇO TOTAL GLOBAL – DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER DIGITADA, APÓS A ANEXAÇÃO DESTA PROPOSTA COMERCIAL
Ficam mantidos todos os demais termos deste Edital.

COMUNICADO

Senhores Licitantes

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas.

As principais inovações impostas pela LC constam dos Artigos 42 a 48, dentre as quais salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na habilitação e de exercer o direito de preferência.


As inovações da LC estão inseridas no Edital conforme abaixo:

Exercício do Direito de Preferência – consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE.

Documentação de Habilitação – apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06.

Julgamento da Habilitação – possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal que apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro.

É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas participações nos certames, mormente quanto aos prazos para o exercício do direito de preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva, precluirão automaticamente.



RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL

A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo.



Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios:

  • Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos;

  • Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa;

  • Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico;

  • Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância;

  • Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIXA e a legislação específica em vigor;

  • Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIXA e do Comitê CAIXA de Política Ambiental;

  • Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental;

  • Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa;

  • Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental;

  • Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIXA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia;

  • Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual;

  • Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social;

  • Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas;

  • Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação;

  • Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIXA à mão-de-obra infantil e à mão-de-obra escrava;

  • Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas;

  • Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço www.ethos.org.br, como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.


NOSSOS VALORES ÉTICOS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos.

Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo “sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos”.

Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa.
RESPEITO

As pessoas na CAIXA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade.

Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente.

Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação.

Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIXA.

Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral.

Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente.
HONESTIDADE

No exercício profissional, os interesses da CAIXA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem.

Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego.

Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético.

Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIXA e comprometam o seu corpo funcional.

Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto.

Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIXA, sob qualquer pretexto.
COMPROMISSO

Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIXA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais.

Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição.

Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética.

Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes.

Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios.

Preservamos o sigilo e a segurança das informações.

Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem.

Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro.
TRANSPARÊNCIA

As relações da CAIXA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos.

Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles.

Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados.

Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos.

Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas.


RESPONSABILIDADE

Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIXA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente.

Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios.

Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente.

Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA.
RS Logística/RJ – Regional de Sustentação ao Negócio de Logística no Rio de Janeiro

GELIC – Gerência Nacional de Licitações e Contratações

SUCOT – Superintendência Nacional de Contratações

REGIONAL DE SUSTENTAÇÃO AO NEGÓCIO DE LOGÍSTICA NO RIO DE JANEIRO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/7074-2011 RSN LOGÍSTICA/RJ, tipo MENOR PREÇO GLOBAL

AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM: 07/02/2011, FOLHA 72, SEÇÃO 3
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Regional de Sustentação ao Negócio de Logística no Rio de Janeiro – RSN Logística/RJ, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando a contratação de empresa para o objeto descrito no item 1, abaixo, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelos Decretos 5.450, de 31/05/2005, 3.555, de 08/08/2000 e 6.204, de 05/09/2007, pelas Leis 10.520, de 17/07/2002 e 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e as respectivas alterações posteriores, e pela IN nº 05, de 21/07/1995, do MARE, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos.
O CREDENCIAMENTO para este Pregão deverá ser efetuado até às 23 horas e 59 minutos do dia 18/02/2011, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar Abrangência Rio de Janeiro, confirmar com o botão "", na opção Pregão nº 012/7074-2011, no item Edital, e após selecionar Credenciamento.

As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 10:00 horas do dia 21/02/2011, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar Abrangência Rio de Janeiro, confirmar com o botão "", na opção Pregão nº 012/7074-2011, no item Edital, e após selecionar Propostas.


A sessão pública terá inicio com a abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS pelo Pregoeiro no horário acima indicado.
A etapa de RECEBIMENTO DOS LANCES será das 14:00 horas às 14:30 horas do dia 21/02/2011, horário de Brasília/DF, no mesmo Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Lances, e após selecionar Abrangência Rio de Janeiro, confirmar com o botão "", na opção Pregão nº 012/7074-2011, no item Entrar na disputa de lances. Após o encerramento do horário acima, será estabelecida, automaticamente pelo sistema, a prorrogação do término da sessão, com intervalo de tempo adicional de até 30 (trinta) minutos, onde o término da sessão se dará aleatoriamente, em horário randômico, determinado pelo sistema eletrônico.

A IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão poderá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até às 23:59 horas do dia 16/02/2011, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar a opção Abrangência Rio de Janeiro, confirmar com o botão "", na opção Pregão nº 012/7074-2011, selecionar Edital/Impugnação.



Os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS poderão ser feitos até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até às 23:59 horas do dia 15/02/2011, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIXA, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, menu Áreas Especiais para Você, selecionar Portal de Compras CAIXA, confirmar com o botão "", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIXA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar a opção Abrangência Rio de Janeiro, confirmar com o botão "", na opção Pregão nº 012/7074-2011, selecionar o ícone na coluna FAQ. Os esclarecimentos serão disponibilizados no endereço eletrônico acima mencionado.
1 DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada, pelo prazo de 12 (doze) meses, para prestação de serviços de manutenção corretiva nos equipamentos denominados Fechadura de Retardo (FR), Fechadura Módulo Teclado (FMT), Fechadura Mecânica de Cofres (FMC) e Fechadura de Casa Forte (FMC/FCF), com assistência técnica e reposição de peças em geral, instaladas em Unidades da CAIXA vinculadas à SR RJ Centro Leste Fluminense, em conformidade com as disposições deste Edital e seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo:

ANEXO I

Termo de Referência

ANEXO IA

Plano de Manutenção

ANEXO II

Processo de Atendimento

ANEXO III

Minuta de Contrato

ANEXO IV

Especificações dos Equipamentos

ANEXO V

Relações das Instalações Prediais da CAIXA

ANEXO VI

Declaração de Conhecimento/Vistoria

ANEXO VII

Modelo de Planilha de Composição de Preço

ANEXO VIII

Modelo de Proposta Comercial

ANEXO IX

Planilha Estimativa de Preços

ANEXO X

Modelo de Crachá

ANEXO XI

Termo de Compromisso de combate à corrupção e ao concluio entre licitantes e responsabilidade sócio-ambiental

1.1.1 As especificações do objeto, os locais de entrega, a quantidade e o valor total estimado e a forma de execução do contrato são as constantes dos Anexos I V e IX.


2 DA PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas no SICAF e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1 As empresas interessadas e que não estiverem cadastradas e nem habilitadas no SICAF deverão providenciar, com antecedência, tanto o cadastramento, como a habilitação, em qualquer Unidade cadastradora do Sistema.
2.1.1.1 Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, onde devem ser acessadas as seguintes opções: Publicações, Manuais e Manual de Cadastramento de Fornecedores SICAF.
2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
2.2.2 em recuperação judicial, recuperação extra judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.3 que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIXA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
2.2.4 que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
2.5 As microempresas e as empresas de pequeno porte, regidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007, terão sua participação nesta licitação, conforme os termos que lhe são assegurados e estatuídos nas referidas normas.
2.6 Para fins deste Edital, as microempresas e as empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE.


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